NOTA FISCAL E ICMS – IMPORTAÇÃO

NOTA FISCAL e ICMS: Por que estão tão presentes na importação?

Pergunto isso porque vejo através das estatísticas de busca que a maior parte das pesquisas na área de importação estão atreladas a estas 2 palavras.

Seja talvez pela dificuldade procedimental que estes temas demandam, ou pela criticidade no entendimento de como fazer, de como calcular, de como entender...ou até mesmo porque exigem um conhecimento multidisciplinar, que vai além da contabilidade, passa pela área de direito tributário e aduaneiro, e ainda entra na administração.

Bom, já que existe uma grande procura por informação sobre estes 2 temas, eu fui buscar mais informações com um especialista na área tributária, um professor de contabilidade e com pesquisas na internet, uma vez que a visão da administração e operacionalidade eu já registrei para vocês aqui no blog.* 

*Para quem tiver interesse em mais informações procedimentais, ou seja, passo a passo, eu tenho publicado uma matéria de cada tema aqui no Blog, vejam em : NOTA FISCAL – IMPORTAÇÃO e ICMS – IMPORTAÇÃO.)

O objetivo deste post de hoje é falar de maneira mais abrangente e com uma visão contábil e tributária sobre a NOTA FISCAL e o ICMS nas importações brasileiras.

Então, vamos lá!

De antemão agradeço a participação e contribuição do advogado Guilherme de Mello Rossini especialista da área de direito tributário, e recomendado pelo site Ciências Contábeis, que gentilmente me atendeu e respondeu minhas perguntas. E do Professor de contabilidade Claudio Rufino, que também gentilmente autorizou a transcrição de informações para o blog.

Muito obrigada pelas valiosas colaborações!

NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO

Quem deve emitir Nota Fiscal de Importação? Toda pessoa jurídica que efetuar operação de importação de mercadorias de procedência estrangeira, mesmo que em caráter eventual ou temporário.

Como deve ser emitida a Nota Fiscal de Entrada? A nota fiscal de entrada de importação deverá ser emitida com base nas informações constantes da Declaração de Importação - DI, documento onde constam os tributos efetivamente recolhidos, bem como deverão ser destacados nos campos próprios os tributos pagos na operação (independentemente do direito a apropriação do crédito do ICMS ou do IPI). Fonte: Site TOTVS

Quando deve ser emitida a Nota Fiscal de Importação? A emissão da NF deve ocorrer antes da entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento, visto que tal documento fiscal deve acompanhar seu trânsito desde o local do desembaraço. Fonte: Artigos 136, § 1º, e 137, I, ambos do RICMS

Quando deve ser escriturada a Nota Fiscal de entrada de importação? As notas fiscais de entrada por aquisição de mercadoria importada devem ser escrituradas: • Documento por documento; • Em ordem cronológica das entradas efetivas de mercadoria no estabelecimento; • Considerando para isto a data da entrada efetiva do produto no estabelecimento, a data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro, se o produto não entrar no estabelecimento, ou, ainda, a data da utilização do serviço sujeito à incidência do ICMS; • Desdobradas em linhas de acordo com o CFOP das operações. Fonte: Site TOTVS.

Qual a função da Nota Fiscal de Importação? A Nota Fiscal de Importação é essencial para comprovar os lançamentos contábeis. Para justificar, por exemplo, o creditamento de tributos não cumulativos ela é indispensável, sob pena de glosa fiscal. Em suma, de nada vale uma contabilidade sem lacunas, porém carente de documentação comprobatória, já que a escrituração não é autossuficiente, especialmente em relação ao Fisco. Autor: Guilherme de Mello Rossini, advogado e especialista na área de direito tributário, recomendado pelo site CiênciasContábeis.

Quando deve ser emitida a Nota Fiscal Complementar da Importação? A Nota Fiscal Complementar deve ser emitida apenas se, conhecido o custo final da importação, este for superior ao valor informado na NF de Importação Original. As despesas ocorridas após o desembaraço (e que dão origem à emissão da nota fiscal complementar) não integram a base de cálculo do ICMS. A Sefaz de SP informou na Decisão Normativa CAT 06/2015 que não ocasionam a emissão de NF-e Complementar de Importação (nem devem ser incluídos na NF-e de Importação original) eventuais custos ou despesas que não componham a base de cálculo do ICMS relativo à importação, tais como: (a) seguro nacional; (b) frete nacional; (c) capatazia; (d) armazenagem e remoção de mercadorias; (e) comissões de despachante (inclusive o valor de taxa de sindicato); e (f) corretagem de câmbio. Fonte: Decisão Normativa CAT 06/2015 e Site TOTVS

ICMS – IMPORTAÇÃO

Por que incide ICMS na importação? Incide ICMS na importação essencialmente por dois motivos. Um, pois o fato gerador do tributo se concretizou, isto é, a circulação de mercadorias (do exportador para o importador), tendo se ultimado em território nacional. Dois, porque a ausência de tributação, segundo o raciocínio legal, levaria a uma discriminação dos produtos internos (que já sofrem a tributação) em relação aos externos. Logo, há um acordo internacional pela desoneração da exportação (no Brasil, inclusive, o exportador pode manter crédito de ICMS quando da exportação, justamente para não ter de suportar a carga final) e oneração da importação. Por evidente, há vários casos que vão chegar à OMC por denúncias de dumping, isto é, quando países sobretaxam produtos estrangeiros com o objetivo de proteger demasiadamente o mercado interno em prejuízo da concorrência internacional. Autor: Guilherme de Mello Rossini, advogado e especialista na área de direito tributário, recomendado pelo site Ciências Contábeis.

Qual a base de cálculo do ICMS na Importação?                                     A base de cálculo do ICMS relativo à importação, conforme previsto nos artigos 37, inciso IV e § 6º, do RICMS, deve ser o valor constante do documento de importação, acrescido do valor do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e demais despesas aduaneiras, ou seja, aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, observando-se que o montante do ICMS deve integrar sua própria base de cálculo (artigo 49 do RICMS). Fonte: Artigo 37, inciso IV, do RICMS e Decisão Normativa CAT Nº 6 DE 11/09/2015.

Como deve ser feito o registro contábil pela empresa importadora do ICMS pago na importação? Quando se importa, deve-se realizar o desembaraço aduaneiro e lá já estarão discriminados o valor do produto e dos impostos (II, ICMS, IPI se for o caso), contribuições (PIS, COFINS, CIDE se for o caso), taxas (portuárias, siscomex etc) e outras prestações (frete, comissões etc). Portanto, deverá ser debitado o estoque apenas com o valor do produto e das taxas, prestações e tributos cumulativos (II e CIDE, se for o caso). Para ICMS, IPI, PIS e COFINS (salvo quando estas contribuições forem também cumulativas), deverá ser aberta uma conta "Tributos a Recuperar" para debitar os valores pagos com o desembaraço, pois poderão ser compensados com os tributos devidos na revenda. Autor: Guilherme de Mello Rossini, advogado e especialista na área de direito tributário, recomendado pelo site Ciências Contábeis.

Como deve ser feito o lançamento contábil do ICMS importação? Exemplo: Considerando-se que determinada empresa industrial importa dos Estados Unidos da América mercadoria para revenda nas seguintes condições: a) IOF sobre operação de câmbio.....................R$ 250,00; b) 1.000 unidades da mercadoria "A"; c) valor das mercadorias................................US$10,000.00 d) gastos com a obtenção da licença de importação  e pagamento de seguro..................................R$ 725,00 e) fatura do despachante aduaneiro: - taxas portuárias e alfandegárias....................R$ 1.000,00 - imposto de importação.................................R$ 2.764,00 - ICMS.........................................................R$ 2.736,00 - IPI............................................................R$ 1.382,00 - honorários..................................................R$ 900,00 Soma...........................................................R$ 8.782,00 (-) adiantamento em 15.08.99..........................R$ 8.000,00 (=) saldo a pagar...........................................R$ 782,00 Nota: Desconsideramos o IRRF sobre os honorários do despachante aduaneiro. f) frete rodoviário............................................. R$ 300,00 g) data do desembaraço: 31.08.99 h) data do recebimento da fatura: 18.08.99 i) data do vencimento da fatura do fornecedor estrangeiro: 30.09.99; j) taxa do dólar comercial de venda fixada pelo Banco Central: 18.08.99 - R$ 1,8927 31.08.99 - R$ 1,9159 30.09.99 - R$ 1,9223 ***************************** Contabilização  V - Pelo registro da fatura do despachante aduaneiro: ·         D - IMPORTAÇÃO EM ANDAMENTO (Ativo Circulante) Taxas portuárias e alfandegárias........R$ 1.000,00 Honorários......................................R$    900,00 Imposto de importação.....................R$ 2.764,00 Soma.............................................R$ 4.664,00 ·         D - IPI A RECUPERAR (Ativo Circulante)..R$ 1.382,00 ·         D - ICMS A RECUPERAR (Ativo Circulante)............R$ 2.736,00  (R$ 4.118,00) ·         C - ADIANTAMENTO A TERCEIROS (Ativo Circulante)...................R$ 8.000,00 ·         C - BANCO C/ MOVIMENTO (Ativo Circulante)..................R$ 782,00 OBS: Acima transcrevo apenas o trecho sobre o ICMS. Matéria completa aqui. Autor: Prof. Claudio Rufino – Fonte: Blog Prof. Claudio Rufino

Por que a Base de Cálculo do ICMS importação geralmente representa o Valor Total da NF? Porque a base de cálculo do ICMS representa o custo de importação da mercadoria, nela constam todos os tributos inclusive o próprio ICMS, além do valor do produto também estar adicionado a esta e deve ser, em regra (salvo casos excepcionais, como o de redução da base de cálculo), reproduzido no Valor Total da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de Importação. Dessa feita, todos os valores que compõem a base de cálculo do ICMS relativo à importação devem constar da NF-e de Importação, referida no artigo 136, I, "f", do RICMS, a qual deve ser emitida em razão da entrada no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem importado do exterior. Fonte: Decisão Normativa CAT Nº 6 DE 11/09/2015 e RICMS.

CONCLUSÃO

Pessoal, o meu objetivo era passar para vocês uma visão mais ampla do ICMS e da NOTA FISCAL na importação para que todos possam entender o assunto e caso tenham problemas consigam, através desta visão, solucionar ou contornar sozinhos a situação. 

Vejam que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo colocou na Decisão Normativa CAT 06 de 2015 uma frase muito interessante, que diz: 

“Com efeito, a NF-e de Importação e sua correspondente NF-e Complementar de Importação não buscam refletir o custo da mercadoria até a entrada no estabelecimento, mas devem refletir o custo da importação da mercadoria, assim entendida a soma dos valores referidos no artigo 37, inciso IV, do RICMS.”

Entender o todo, no caso da frase acima compreender o custo da importação da mercadoria, geralmente ajuda a responder as perguntas pequenas e pontuais das rotinas diárias de trabalho.

Esta é uma interpretação da Secretaria da Fazenda do Estado de SP (Sefaz - SP), acredito que nos outros Estados deve-se ter um entendimento parecido, porém eu sugiro que busquem informações diretamente no site da Sefaz de cada Estado. Geralmente, na página do órgão há opções de serviços e orientações on line, onde é possível fazer perguntas através de chamados, e também fazer consultas na legislação vigente.

Mesmo que não tenham a resposta de maneira objetiva escrita, sugiro que sempre utilizem o raciocínio “amplo”, assim vocês podem resolver mais facilmente algumas questões do dia a dia no trabalho.

Abraços e até a próxima!