terça-feira, 12 de julho de 2016

RESTITUIÇÃO DO PIS E DA COFINS – IMPORTAÇÃO


Quem efetuou importação entre 2011 e 2013 pode solicitar restituição de PIS e COFINS pagos na importação, sabiam?!?

Como assim Carol? Que história é essa?

Pois é, vou contar para vocês no post de hoje do que se trata essa restituição, quem tem direito, como fazer o pedido, e qual o prazo legal.

Vamos lá!


CÁLCULO - PIS E COFINS – IMPORTAÇÃO ATÉ 2013

Bem, até o ano de 2013 o cálculo para recolhimento do PIS e da COFINS na importação (formal) de mercadorias era efetuado da seguinte maneira:


CÁLCULO PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO ATÉ 2013

Art. 1o Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, exceto quando a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) for específica:












O próprio sistema (SISCOMEX) fazia este cálculo, e no momento do registro da DI (Declaração de Importação) eram debitados os valores gerados pelo sistema na conta do importador.

Porém, em 2013, o judiciário entendeu que esta maneira de calcular o PIS e a COFINS na importação estava incorreta (era inconstitucional).

Por que?

Porque a norma dizia que o valor aduaneiro seria composto do valor que servisse de base de cálculo para o II (até aqui ok) ACRESCIDO do valor do ICMS (errado!) e das próprias contribuições (errado também!).


ARTIGO ANTIGO (REVOGADO)

“Art. 7o A base de cálculo será: 

        I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei.” (Lei 10.865/2004)

Ou seja, a norma antiga (revogada) entendia que o valor aduaneiro deveria ser somado ao valor do ICMS mais o valor do próprio PIS e da COFINS-IMPORTAÇÃO, para então compor uma base de cálculo, e só assim então aplicar as alíquotas do PIS e da COFINS-Importação.

Nossa! Recordo-me que era uma loucura explicar essa fórmula de cálculo aos importadores, tanto que nem a fazíamos à mão, era sempre o próprio sistema que calculava, tamanha complexidade envolvida.



















Complicado, não acham?!

E quando olhamos o conceito de valor aduaneiro, vemos o tamanho do equívoco que havia nesse cálculo. Pois o valor aduaneiro não engloba tributos. 

Vejam o conceito de valor aduaneiro:

Valor Aduaneiro é a base de cálculo do imposto de importação. 
Na maioria das vezes, o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e seguro internacionais, convertendo-se esses valores para Reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da importação.” 
Fonte: Glossário da Receita Federal.


CÁLCULO - PIS E COFINS – IMPORTAÇÃO DEPOIS 2013

Sendo inconstitucional, foi determinada uma nova forma de cálculo, considerada a partir de Outubro/2013, como a maneira correta de calcular o PIS e a COFINS na importação, tendo como base de cálculo apenas o VALOR ADUANEIRO da mercadoria, vejam artigo atual (vigente):


ARTIGO ATUAL (VIGENTE)

“Art. 7o A base de cálculo será: 
I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei." Fonte: Lei nº 12.865, de 2013.

Então, a Instrução Normativa RFB nº 1401, de 09 de outubro de 2013, alterou a forma de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação, para adotar o entendimento do STF e da Lei 12.865.

Vejam cálculo atual:


CÁLCULO PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO DEPOIS 2013











Vejam comentário de um especialista a esse respeito:

Em outubro de 2013, foi publicada a lei 12.865, que alterou a redação do artigo 7º da lei 10.865 (...), determinando, assim, que as referidas contribuições, a partir da publicação da lei, seriam calculadas tão somente com base no valor aduaneiro do bem ou do serviço importado.” 
Autor: Ronaldo Pavanelli Galvão. Fonte: Migalhas.

RESTITUIÇÃO

Com este novo entendimento, os importadores passaram a ter direito a requerer a restituição dos valores pagos a maior (em função da base de cálculo incorreta).

NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014 noticiou que o “Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento de 20.3.2013, nos autos do Recurso Extraordinário n. 559.937, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, decretou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das contribuições do PIS e da COFINS”.

Com esta inconstitucionalidade decretada, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) órgão de consultoria jurídica do Ministério da Fazenda, tentou “modular os efeitos do Recurso Extraordinário”.

Carol, o que significa “modular os efeitos”?


Modular significa estabelecer uma data a partir da qual a decisão do STF surtirá efeitos evitando assim um possível caos jurídico que a declaração de inconstitucionalidade ou mudança de jurisprudência poderia vir a causar.

Fonte: Cf. ADI 3.819/MG, p.61; e RE 559.943/RS, p. 62.




Ou seja, a PGFN queria que a decisão fosse válida apenas para os importadores que entraram com ação judicial ANTES da data de julgamento do RE (Recurso extraordinário), alegando que o contrário, ou seja, não delimitar uma data, traria insegurança jurídica e prejuízo ao erário.

Porém o STF não aceitou tal solicitação da PGFN de modular os efeitos do RE, com a justificativa de que:

Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos.”

Sendo assim, ficou entendido que, na prática, todas as empresas que efetuaram importações nos últimos 5 anos (entre o período de 2011 a 2013), poderão solicitar a restituição dos valores pagos a maior em função da base de cálculo majorada (incorreta).


VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL?

Carol, então os importadores que desejarem solicitar a restituição do PIS e da COFINS importação terão que entrar na justiça?

Não.


Apesar da PGFN ter tentado modular os efeitos da decisão do STF (e não ter conseguido), ela acabou incluindo esse assunto em uma lista da qual não se faz necessário entrar na justiça para receber a restituição dos valores, ou seja, já é possível fazer isto apenas via administrativa.

A PGFN então instruiu a Receita Federal, no sentido de que as solicitações deste tema, por ser um assunto pacificado pelo STF, não deverão ser discutidas, devem ser acatadas conforme já decidido.

 “Por fim, corroborando as conclusões da NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014 e também levando-se em conta que o julgamento do RE nº 559.937/RS enquadra-se no disposto no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522/2002 (matéria decidida de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B, do CPC), é adequada a inclusão do tema na Lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294/2010” 
Fonte: NOTA/PGFN/CASTF/Nº 547/2015.

A PGFN lançou essa NOTA Nº547/2015 para informar que o assunto estava incluído na lista e que não deveria haver mais discussão quanto ao mérito, uma vez que está pacificado que a restituição deve ser efetuada àqueles que tem o direito.



QUEM TEM DIREITO?

Quem tem direito a solicitar a restituição do PIS da COFINS importação são os importadores que ainda não se apropriaram do crédito destes (referente ao crédito que foi gerado pelo recolhimento do tributo com a base de cálculo incorreta).

As empresas tributadas pelo sistema de Lucro Presumido são as potenciais autoras da solicitação de restituição, visto que o valor do PIS e da COFINS Importação pagos pela entrada de produtos na importação não pode ser compensado com os valores pagos nas saídas desses mesmos produtos da empresa. Daí o grande prejuízo de ter pagado com a base de cálculo incorreta, gerando um grande dispêndio de capital, sem poder ser compensado na saída da mercadoria do estabelecimento.

Segundo especialista da área tributária, pode solicitar restituição:
Independente do regime de tributação (Lucro Real, Presumido ou Simples), Importadores que possuam créditos de PIS e COFINS na conta gráfica, ou seja, em última análise, que não tenham se apropriado dos créditos que foram gerados com a base de cálculo inconstitucional.”
Autor: Maxsoel Bastos de Freitas 
Fonte:http://www.dulacmuller.com.br/pt-br/artigo/recupera-o-de-pis-importa-o-e-cofins-importa-o
Na prática, as empresas que apuram os tributos através do Regime do Lucro Real, provavelmente, já se aproveitaram do crédito, uma vez que recolhem o PIS e COFINS-Importação de maneira não cumulativa. Por isso, provavelmente, não teriam esse direito.


PRAZO

Carol, de quando a quando podem ser solicitados estes valores recolhidos a maior?

O cálculo é o seguinte:


- Data de hoje: 12/07/2016

- Data da publicação da lei 12.865 que corrigiu a base de cálculo: 09/10/2013


Conta-se 5 anos anteriores a data de hoje, que diz respeito ao prazo prescricional.

Que seria:

12/07/2011

Da data encontrada: 12/07/2011, conta-se até a data da publicação da lei 12.865, que seria:

De 12/07/2011 até 09/10/2013

Poderia então ser solicitada a restituição da diferença do PIS e da COFINS recolhidos a maior nas operações de importação do período de 12/07/2011 a 09/10/2013.

Vejam que devido ao prazo prescricional, cada ano que passa, diminui o período de direito do importador.


COMO FAZER A SOLICITAÇÃO DO PLEITO?

O pleito deve conter informações sobre:

- Quem é o contribuinte;
- Dados do Regime de Tributação do contribuinte;
- Demonstrativo de cálculo dos valores com suas respectivas DI´s;
- Recurso Extraordinário nº 559.937;
- Inconstitucionalidade da base de cálculo;
- Nota /PGFN/CAST nº 547/2015;
- NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014.


O DINHEIRO É DEVOLVIDO?

Sim, de acordo com Silvio Dias, despachante aduaneiro que atua na área:

“As solicitações que foram protocoladas em meados de 2015, estão sendo processadas, sendo que temos casos já deferidos este ano, ou seja, com o crédito já reconhecido pela Receita Federal, aguardando apenas o depósito ou a compensação.”

A compensação acontece no caso do importador ter alguma dívida com a Receita Federal, então, o valor não é depositado, e sim compensado pela dívida que consta em aberto no sistema.



CONCLUSÃO

Acredito que para aqueles que identificaram que é possível efetuar esta restituição, esse seja o momento de correr atrás!

Não tenham receio ou medo de fazer solicitações deste tipo junto a Receita Federal. É direito do importador, não há retaliação por parte do órgão, este é um pensamento antigo e retrógrado, e que não deve ser cultivado ou incentivado.

Como em uma postagem mais antiga minha, se não concordarem questionem! E se tiverem direito à restituição, não abram mão do que lhes cabe!

Abraços e até a próxima!





51 comentários:

  1. PARABENS PELO POST...COMPLETO E OBJETIVO

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    1. Olá,

      Obrigada pelo comentário!

      Abs,

      Carolina Macedo.

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  2. Parabéns pela postagem.....super esclarecedor.

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    1. Olá Helcio,

      Obrigada pelo comentário!

      Abs,

      Carolina Macedo.

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  3. Parabéns pela postagem.....super esclarecedor.

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  4. Parabéns pela postagem excelente super esclarecedor.

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  5. Bom dia Carol

    Pode me indicar uma empresa ou um pessoa capacitada para eu solicitar a restituição.
    Meu - e-mail: daniel.gomescouto@gmail.com
    Obrigado pela Atenção

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    1. Olá Daniel,

      Sim, irei lhe enviar por e-mail.

      Abs,
      Carolina.

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  6. Bom dia
    Poucas vezes efetuei a leitura de um texto tão esclarecedor!
    Parabéns!

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  7. Parabéns pela excelente matéria e didática explicação.
    O Pedido de Restituição deve ser feito através de "Pedido de Reconhecimento de Direito de Crédito Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito", constante do Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, ou deve-se utilizar o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento", constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.

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    1. Olá,

      Não havia visto este comentário.

      Obrigada Luciano pela contribuição!

      Abraços.

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    2. Olá!

      Desculpe, acho que acabou ficando confuso o comentário.

      Olá,

      Na prática, até onde eu sei, utilizamos o "Formulário PEDIDO DE CANCELAMENTO OU DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DIREITO DE CRÉDITO".

      Abraços.

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    3. Boa tarde Carolina Macedo, gratidao pela contribuiçao. Poderia me enviar o passo a passo por email? stamfatima@gmail.com

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  8. Bom dia!

    Realmente é um texto muito esclarecedor, Parabéns!

    Lendo a resposta do Luciano fiquei com dúvida em relação ao Pedido de Restituição. Este Pedido será feito através de Perdcomp?

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    1. Olá!

      Desculpe, acho que acabou ficando confuso o comentário.

      Na prática, até onde eu sei, utilizamos o "Formulário PEDIDO DE CANCELAMENTO OU DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DIREITO DE CRÉDITO".

      Abraços.

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  9. Carolina, boa tarde! Nesse caso não há perdcomp, correto?

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  10. Este comentário foi removido pelo autor.

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  11. Bom dia!

    Estive analisando sobre a Restituição do Pis e Cofins pagos na importação e pelo que pude entender, o processo não é feito através de Perdcomp mas sim através de preenchimento do Formulário " Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito" (Anexo III da IN 1.300/2012).

    Gostaria de saber se alguém já fez este processo perante a RFB e se a liberação é demorada?

    Outra dúvida é se o valor liberado pode ser resgatado em espécie ou somente pode ser utilizado para pagamento de impostos federais?

    Obrigado.

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    1. Olá,

      Sim, fazemos! O processo pode ser demorado, depende também da alfândega responsável pela análise.

      A compensação acontece no caso do importador ter alguma dívida com a Receita Federal, então, o valor não é depositado, e sim compensado pela dívida que consta em aberto no sistema.Do contrário, é depositado o valor na conta da empresa informada no pedido.


      Abraços.

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    2. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1717, DE 17 DE JULHO DE 2017 revogou a IN 1.300/2012.

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  12. Parabéns, muito bom esse artigo e digo que foi um dos melhores que já li, pois abordou os fatos jurídicos em um formato simples , estou com um trabalho desse, estou finalizando o cálculo, visto que tenho que achar o valor aduaneiro da DI e provar ao fiscal que meu cálculo está correto, porém, fiquei com dúvida, pois a RFB fornece o formulário, visto que esse pedido não pode ser feito através de Dcomps. Porém, não deveria ser retificada a DI antes de qualquer solicitação? O fiscal não solicitou tal procedimento?

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  13. Vendo o Anexo III, no quadro 3, vai as informações de apenas um DI e no quadro 5 apura-se a diferença a restituir. Se voce tem mais de uma DI, dezenas ou centenas, será que de acordo com a obsv. no rodape do quadro 4, deva fazer uma planilha de todas elas e resumir o total no quadro 5 ?Será que tem que anexar copia de todas as DIS, o não há necessidade porque tem no sistema da Receita?

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  14. Este comentário foi removido pelo autor.

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  15. Dei entrada nos processos de restituição em 15/12/2016 e já obtive um dos processos deferido em 21/12/2016. Sucesso, fiquei surpreendido pela rapidez que um dos 5 processos foi atendido.

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    1. Welton, bom dia!
      Tudo bem!
      Eu vi sua resposta em relação ao pedido, você poderia me manda um passo a passo de como fazer o preenchimento do processo, tendo em vista que os valores que tenho que pedir seria sobre o adicional de 1% da COFINS que não tem direito ao crédito então tive um custo maior.

      edmilson.santos@johnsonelectric.com

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    2. Welton, boa tarde.

      Tem como explicar como você fez esse pedido, meu email é mstecca@hotmail.com.

      Obrigada.

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  16. Welton, boa noite
    também estou interessada em protocolar esse pedido, pode também me enviar o passo a passo
    beatrizcrestani@gmail.com

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  17. Respostas
    1. Carolina, Boa tarde!
      Poderia enviar o passo a passo por gentileza.
      abarro16@hotmail.com

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    2. Carolina, parabéns pela clareza no post!!!

      Me deparei com muitos processos passíveis de restituição e já estou correndo contra o tempo, gostaria, se possível, do passo a passo. Poderia enviar, por gentileza: igorapoloss@gmail.com

      Obrigado!!!

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  18. Este comentário foi removido pelo autor.

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  19. Dei entrada nos processos de restituição e em alguns já estamos obtendo sucesso, outros aguardando.
    Muito bom. Acelerem os procedimentos, a cada mês valores são perdidos pela prescrição .
    thiagofilipebravo@gmail.com

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    1. Thiago Bravo boa tarde! Qual formulário você utilizou,ANEXO I ou ANEXO III. Obrigado

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  20. Sensacional!
    tudo que eu estava precisando. Parabéns!!

    Adoraria que me enviasse o passo a passo também:

    silviasantanasso@gmail.com

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  21. Boa tarde! Poderia enviar o passo a passo no meu e-mail? vendasbmequipamentos@hotmail.com

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  22. Boa tarde ,
    gostaria de receber o passo a passo em meu e-mail
    aguiaelionking@gmail.com

    Obrigado

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  23. Bom Dia!
    Quanto ao preenchimento do formulário (anexo III) tenho algumas dúvidas?
    1- devo fazer um formulário para cada D.I. ou posso utilizar um formulário com o detalhamento de todas e utilizar um formulário só (valor total)?
    2 - conforme nota da PGFN há possibilidade de atualização do crédito (Selic), no formulário devo informar o valor do Crédito Original ou com o Valor já corrigido?
    Muito Obrigado.
    Robson Fernandes
    robs_fc@hotmail.com

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  24. Ola Carolina, bom dia!

    Me chamo Marcelo, Sou consultor free lancer e ja fiz o processo e protocolei na RFB e também recebi o despacho decisorio deferido, porém, estou com dificuldades em fazer a compensação, você poderia me ajudar ? com a indicação de quem já realizou compensações ? ou se mesmo você já fez. meu email marceloaneres@ig.com.br. Agradeço se puder me responder.

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  25. Qual o passo a passo para tal processo.
    É certeza absoluta que não é por PER/DCOMP mesmo
    lucnobrega@gmail.com

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  26. Bom dia!!
    Por favor, se possível também gostaria de receber o passo a passo, pois será de grande ajuda.
    Obrigado
    Sidinei
    e-mail: contabilidade@assessoriaoliveira.com.br

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  27. Boa Tarde!

    O Procedimento deve ser realizado com o anexo I da IN 1300/12 da RFB.

    Minha dúvida é quanto à necessidade de se utilizar mais de uma fl. 02 (Pagamento Indevido ou a Maior), tendo em vista que tal página faz alusão às datas de vencimento e pagamento do tributo, vale dizer, eu querendo ingressar com o pedido de restituição para diversas competências (meses), teria que usar uma folha dessas (fl. 02 do anexo I) para cada competência?

    Obrigado desde já!

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  28. Boa tarde,
    alguém poderia me enviar o passo a passo?
    agradeço muito!!
    andcastro22@hotmail.com

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  29. Boa tarde! Estou em duvidas quanto a qual formulário devo usar para dar a entrada do pedido de restituição, ANEXO I ou ANEXO III.... Alguém poderia me esclarecer? Desde já agradeço.

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  30. Boa tarde a todos! Meu nome é Junior e também estou precisando solicitar a restituição da diferença paga a maior de PIS/COFINS de importação em função da exclusão do ICMS da base de cálculo, conforme recente decisão do STF. Agradeço muitíssimo se alguém puder me enviar um passo-a-passo de como fazer, pois são várias DI´s. O email é junior.rabello@underberg.com.br.

    Grato!

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  31. E parabéns pelo excelente post, Carolina!

    Junior

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  32. Pessoal,

    Vejam o "PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2017."

    Lá poderão sanar todas as dúvidas!

    Abraços.

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  33. Olá Carolina,

    Por gentileza, acha que poderia me esclarecer uma dúvida?

    Desejo importar um item de uso pessoal com valor abaixo de USD 50 (já com frete incluso), na qual a importação se dará via Courrier (DHL eCommerce). Disseram-me que neste valor não há incidência do imposto de importação pois seria considerado isento pela RFB; porém, também encontrei informações que dizem que por se tratar de importação via Courrier a taxação ocorrerá de qualquer forma, não importando o valor.
    Sabe me dizer algo a respeito disso? Essa importação realmente será taxada independentemente do valor somente pelo fato de ser realizada via Courrier?

    Desde já agradeço por sua atenção.

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    1. Boa tarde!

      Via Remessa Expressa (courier) a mercadoria há a incidência de tributação. Apenas para alguns medicamentos há isenção, desde que com a devida documentação.

      Abraços.

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