sexta-feira, 20 de maio de 2016

INFORMAÇÕES DA FATURA COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO


Toda mercadoria importada, seja ela remetida via Correios, Courier ou Agente de Carga, precisará estar acompanhada da Fatura Comercial.

A FATURA COMERCIAL funciona como uma NOTA FISCAL na importação.


"A fatura comercial é o documento de natureza contratual que espelha a operação de compra e venda entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro.”
Fonte: Site da Receita Federal 


Mesmo que a compra tenha sido efetuada através de um site ou de uma loja física é necessário que o vendedor (exportador) emita a FATURA COMERCIAL. Esta será a comprovação da transação comercial internacional, por isso funciona como uma Nota Fiscal.

O Regulamento Aduaneiro em seu artigo 557 estipula algumas informações que deverão constar na Fatura Comercial, como:

  • nome e endereço, completos, do importador;
  • especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação. Os idiomas oficiais do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio são o inglês, o francês e o espanhol;
  • marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;
  • quantidade e espécie dos volumes;
  • peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;
  • peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório;
  • país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;
  • país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;
  • país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;
  • preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos ao importador;
  • frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;
  • condições e moeda de pagamento; e
  • termo da condição de venda (INCOTERM). 

Fonte: Regulamento Aduaneiro – Decreto 6.759/2009 –Art. 557.


Embora o Regulamento Aduaneiro (R.A.) em seu artigo 557 indique as informações que a Fatura Comercial deve conter, a forma como essas informações devem estar dispostas no papel não são especificadas.


Vejam abaixo um exemplo/modelo de uma Fatura Comercial:






























Nos Estados Unidos (USA), por exemplo, uma Fatura Comercial deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

1. Describe the item clearly = Descrever claramente o item;

2. Give the quantity = Informar a quantidade;

3. State the value  = Declarar o valor;

4. Country of Origin (where the item was made) = País de Origem (onde o item foi fabricado);

5. Where it was purchased = Local da aquisição do item;

6. Name of the business or person selling the merchandise = Nome da empresa ou da pessoa que vendeu a mercadoria;

7. Location of the business or person selling the merchandise = Localidade da empresa ou da pessoa que vendeu a mercadoria;

8. Name and address of business or person buying the merchandise = Nome e endereço da empresa ou da pessoa que comprou a mercadoria;

9. The U.S. address of the person or business the goods are being shipped to = O endereço (americano) da empresa ou da pessoa que está embarcando a mercadoria;

Fonte: U.S. Customs and Border Protection (CBP).


São quase as mesmas informações exigidas pela nossa legislação. Isso porque todas seguem algumas normas internacionais, como por exemplo as recomendações da UNECED (United Nations Economic Commission for Europe):


Recommendation No. 6





O VALOR DECLARADO

Um ponto importante da Fatura Comercial é sobre o valor declarado da mercadoria.

Para fins de tributação aduaneira, o valor declarado deve corresponder ao valor real do produto.

Mesmo que o exportador lhe conceda um desconto, ou até mesmo lhe dê o produto como presente, para fins de tributação, deve constar na fatura o valor real.

Porém, o valor para fins cambiais, esse sim, poderá ser o negociado com desconto ou até mesmo sem pagamento. 

Vejam um quadro resumo.


VALOR DECLARADO NA FATURA COMERCIAL


PARA FINS TRIBUTÁRIOS ADUANEIROS


PARA FINS CAMBIAIS

- Há de ser o valor real do produto.


“O "valor real" deverá ser o preço ao qual, em tempo e lugar determinados pela legislação do país importador, as mercadorias importadas ou as mercadorias similares são vendidas ou oferecidas à venda por ocasião das operações comerciais normais efetuadas nas condições de plena concorrência.” (Fonte: GATT 47)

“Para fins de apuração do valor aduaneiro, com base no método do valor de transação, não será admitido desconto relativo a transações anteriores, independentemente do seu destaque na fatura comercial.” (Artigo 21 da IN 327)


- Há de ser o valor negociado e remetido ao exportador.

“Que compreende a transferência da moeda estrangeira para o exterior, cujo controle está a cargo do banco central e que se processa por meio de um banco autorizado a operar no mercado de câmbio.” (Fonte: Manual Importação UNESP)

É o valor o qual o importador irá efetivamente remeter ao exportador via transação bancária.

Caso exista desconto, este poderá ser concedido, e remetido apenas o resultado desta subtração.


Há algumas distorções quanto ao valor tanto no que diz respeito a correta forma de composição deste para fins aduaneiros (valor aduaneiro), até o entendimento utilizado pelo DECEX (SECEX) para deferimento de LI´s.

A análise feita por Paulo Cesar Alves Rocha, disponível em seu livro “Valoração Aduaneira no Brasil” é bastante pertinente sobre este assunto, vejam:

Fonte: Cinara Sanni

























Visto estes pontos mais importantes, vou ilustrar as dúvidas mais frequentes neste assunto. Abaixo transcrevo nos quadrinhos, informações disponíveis do site da Receita Federal.


DÚVIDA 1 - CLASSIFICAÇÃO FISCAL







DÚVIDA 2 - ASSINATURA ORIGINAL














































Importante! Não deixem de conferir a Fatura Comercial antes de embarcarem uma mercadoria para o Brasil. Façam um check-up e verifiquem se todas as informações estão corretas e de acordo com o que foi negociado!


Finalizo por aqui hoje, e até a próxima!

9 comentários:

  1. Existe problemas se a Invoice vier com nome da empresa anterior a alteração do contrato social? Se houver como resolver juridicamente!!

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    1. Olá,

      Terá que solicitar a correção. Verifique na alfândega onde a carga se encontra se é possível efetuar a correção no sistema mediante apresentação do novo contrato social e do antigo, assim como outros documentos comprovatórios.


      Abs,

      Carolina.

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  2. Prezada Carolina,
    Mais uma vez, gostaria de saudá-la e parabenizar pelo grande conhecimento demonstrado em seu blog. Dá gosto de visitá-lo sempre que necessitamos buscar informações relacionadas a importação.
    Dia desses estava discutindo sobre este tema com alguns parceiros de trabalho e chegamos a um impasse.
    Digamos que um exportador, sediado na Itália, declare na fatura "país de origem: União Européia" devido ao fato de o bloco permitir acúmulo de origem. No entanto, o produto não é fabricado pelo exportador. Sendo assim, na DI será declarado que o Exportador não é o Fabricante e este é alemão (considerando que esta informação será obtida através de questionamento direto ao exportador através de email e não estará na fatura).
    A dúvida paira em torno da maneira como as informações estão declaradas nos documentos, DI e fatura.
    Caso o Brasil oferecesse benefícios para produtos importados da UE a informação na fatura, em conjunto com a apresentação do Cert. de Origem, seria suficiente para que o importador se beneficiasse da redução ou isenção de impostos. No entanto, na DI seria necessário informar os dados do Fabricante (e especificar o país, no caso, Alemanha). A questão é: o fiscal poderia multar o importador por fatura em desacordo ou multa baseada no Art 711 (IV - países de origem, de procedência e de aquisição) pelo fato de o país de origem estar diferente entre os documentos apresentados (fatura: União Européia e DI: Alemanha)?
    Grande abraço!

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    1. Olá Baldini,

      Obrigada pelo comentário e pelo prestígio pelo blog!

      Bom, eu teria que analisar melhor este caso, mas acredito que uma saída seria especificar no campo complementar as informações do fabricante, com o máximo de detalhes possível.

      Ou, para evitar qualquer problema, solicitar que o exportador informe os dados completos do fabricante na fatura, antes da emissão desta.

      Eu sempre peço que antes que o exportador emita a fatura, me envie, assim eu posso analisar e solicitar correções.

      Abraços.

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  3. Olá Carolina, belas explicações!

    Gostaria de saber se eu tenho que emitir nota-fiscal no meu caso:
    Vou exportar um objeto pessoal meu como um presente a um amigo que mora na Ásia, ele vai me enviar o dinheiro para fazer a exportação. Este objeto será enviado com uma embalagem que eu fiz de madeira. Tenho que emitir Nota-Fiscal disso? Tenho que declarar esse valor que essa pessoa me mandou para enviar a caixa em algum documento? Ou posso emitir uma carta de Declaração de Isenção de NF PF? Visto que eu nunca exportei nada.

    Na Fatura Comercial, posso descrever todos os itens, incluindo a embalagem, porém, sem os preços das coisas?

    Se puder me ajudar, será muito bem vinda!

    Obrigado Carolina!

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    1. Olá,

      Vai fazer pelos Correios? Dê uma olhada neste link com as explicações:

      https://www.correios.com.br/para-sua-empresa/exportacao-e-importacao/perguntas-frequentes/exporta-facil


      Abraços.

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  4. Prezada Carolina Macedo!

    Primeiramente gostaria de parabenizar pelo blog, pois trata de assuntos que são de extrema importância para nós que buscamos novos conhecimentos no comércio exterior.

    Gostaria de fazer uma observação a respeito no valor de uma importação de mercadoria. Como dito acima quando tratamos de valor é um tanto contraditório, veja se estou correto com meu raciocínio. Vou apresentar aqui uma situação e gostaria da vossa ajuda. Vamos dizer que estou importando um produto X e que precisa de licença de importação junto ao Decex, o meu exportador emiti uma Proforma com o valor que ele vende a mercadoria, vou dar números para ver se fica claro, vamos dizer que o valor real da mercadoria é de 5 dólares, porém de acordo com a NCM e com histórico que tenho, sei que, preciso emitir uma licença de importação no valor de 12 dólares para ser deferida. Vamos dizer que mesmo assim a minha importação fique viável e eu queira importar tal produto emitindo uma licença com o valor de 12 dólares, pois bem, agora teremos duas situações, primeira o fornecedor emiti a Invoice no valor de 5 dólares e o câmbio é pago de acordo com a Invoice 5 dólares, porém a licença de importação e a declaração de importação ficarão com o valor de 12 dólares para fins de tributação, caso eu precise apresentar a documentação para a RFB a Invoice vai está em desacordo com o minha declaração de importação. A outra situação seria se fosse solicitado para o fornecedor emitir a Invoice no valor de 12 dólares para não haver desacordo com os documentos, com isso, todos os documentos ficariam no valor de 12 dólares e fecharíamos o câmbio no valor de 12 dólares, com isso, o fornecedor ficaria com um lucro de 7 dólares. A minha dúvida é: será que é possível fazer toda documentação (LI, Invoice e DI) com o valor de 12 dólares, pois é o valor que que o Decex obriga para deferimento da licença e solicitar um desconto para o exportador no valor de 7 dólares para fechamento do câmbio? Caso seja possível essa situação, o Banco Central poderá solicitar explicações por haver câmbio em aberto na declaração de importação registrada? Será que um desconto acima de 50% seria aceito?

    Abraço

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    1. Olá!

      Essas situações com o DECEX acabam sendo um pouco exdrúxulas.

      Por mais que o intuído do DECEX não seja determinar um preço mínimo, mas solicitar ao importador que justifique o porquê de sua operação estar fora dos valores praticados no mercado, acaba promovendo situações para burlar tais exigências. Porque o desgaste para comprovar o preço praticado é muito maior que, às vezes pagar um pouco mais e aumentar o valor na invoice.

      "...o DECEX não indefere Licença de Importação por conta da prática de dumping, pois o DECEX não possui esta competência. O que este anuente pode fazer é monitoramento de preços (art. 30, Portaria SECEX n. 23/11), implicando em exigências para o importador para que demonstre a compatibilidade do preço descrito na LI com o praticado em países de economia de mercado. Até esta comprovação a LI fica em exigência. Não havendo comprovação, ela é cancelada depois de 90 dias automaticamente pelo SISCOMEX."


      Hoje em dia não é mais necessário a vinculação de contrato de câmbio junto a Declaração de Importação (ver BANCO CENTRAL DO BRASIL/COMUNICADO Nº. 20.503, de 18/01/2011,D.O.U. 19/01/11, Seção 3).

      É possível existir o desconto na fatura, e para fins cambiais paga-se o valor com desconto. Porém, para fins de tributação, será considerado o valor cheio. Pode-se utilizar a mesma fatura.

      Abraços.

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  5. Prezada Carolina,

    Ainda no tocante do preço da LI ser maior que o negociado com o Exportador, poderia o Importador desembaraçar sua importação utilizando uma fatura comercial obtendo um valor menor que o declarado na LI e consequentemente na DI?

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