terça-feira, 31 de maio de 2016

AGORA POSSO TRAZER DOCE DE LEITE NA BAGAGEM?

Neste mês de Maio, dia 11, foi publicada uma Instrução Normativa do MAPA autorizando a entrada de produtos de origem animal no país. 

Essa autorização foi feita através da Instrução Normativa MAPA nº 11, de 10 de Maio de 2016, e é destinada para os viajantes e tripulantes que entram no Brasil vindos do exterior. 

Vejam a notícia que saiu na mídia:

"A partir de agora, viajantes e tripulantes estão autorizados a entrar no Brasil com produtos de origem animal que tragam na bagagem, como queijos, salames e doces de leite. A decisão foi instituída pela ministra Kátia Abreu (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), nesta terça-feira (10), por meio de instrução normativa. A medida traz melhorias no processo de fiscalização do trânsito internacional, que terá foco em produtos de maior risco."



Carol, e o que essa instrução autorizou?


O QUE PODE TRAZER?

Os viajantes brasileiros e também os tripulantes (pessoal de bordo) que estejam voltando de uma viagem do exterior para o Brasil, poderão trazer em sua bagagem produtos como chocolate, doce de leite, queijo, salame, etc.


QUANTIDADE

A Instrução Normativa determinou uma quantidade limite por pessoa, alguns produtos têm limites definidos em quilos, outros em litros e outros em unidades.


FINALIDADE

Conforme é citado na Instrução, a autorização vale para produtos destinados ao uso e consumo humano

Não esquecendo, que neste mesmo parágrafo a instrução também autoriza a entrada de produtos para uso animal, por exemplo, para seu cachorro ou gato de estimação.

Porém não podem ser trazidos produtos para fins de revenda no Brasil, ou seja, não é possível trazer na bagagem itens com finalidade comercial!


“Art. 1º Fica autorizado o ingresso no território nacional, dos produtos de origem animal destinados ao uso e ao consumo humano ou animal, classificados como não presumíveis veiculadores de doenças contagiosas, elencados a seguir.”

“Art. 3º Os produtos previstos no art. 1º desta Instrução Normativa e seus similares, não podem ser comercializados no território nacional.”

Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 11, DE 10 DE MAIO DE 2016. DOU 11/05/2016.



Tá legal Carol, mas quais são todos esses produtos que foram autorizados a entrar com os viajantes na bagagem?

Para ficar mais fácil de visualizar quais são os produtos, eu os coloquei em uma tabela. 



QUADRO-RESUMO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11 MAPA 


GRUPO
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
QUANTIDADE POR PESSOA
CARNES
Esterilizados comercialmente
10 kg.
Cozidos
Extratos ou Concentrados
Dessecados:
Bresaola, salame, beef jerky, carne bovina desidratada em pó, bacon, torresmo, presuntos de maturação longa.
Dessecados e salgados:
Charque, jerked beef e tasajo.
Gelatinas e Colagênicos
LÁCTEOS
Leite UHT
5 Litros

OU

5 Kg.
Doce de leite
Leite em pó
Soro de leite em pó
Manteiga
Iogurte
Bebida láctea fermentada
Creme de Leite
Hidrolisado de proteína do leite
Lactose
Queijo com maturação longa
Requeijão
OVO
Ovo em pó
5 Kg.
Ovo líquido pasteurizado
Clara de ovo pasteurizada, resfriada ou congelada.
Clara desidratada
Conserva de ovos
Gema de ovo pasteurizada, resfriada ou congelada.
Gema desidratada
Ovo integral pasteurizado
PESCADO
Salgado inteiro ou eviscerado dessecado.

5 Kg.
Defumado eviscerado
Esterilizado comercialmente
CONFEITARIA

Produtos de confeitaria que contenham ovos, lácteos ou carne na sua composição.

5 kg.
USO ANIMAL
Alimentos termicamente processados
5 Kg.
(por animal)
Produtos mastigáveis destinados a animais de companhia.
5 unidades
(por animal)

ORNAMENTAÇÃO


Produtos de origem animal para ornamentação.

5 unidades



LISTA EXEMPLIFICATIVA

Vale destacar que esta lista que está discriminada na Instrução Normativa é EXEMPLIFICATIVA, pois a própria Instrução admite que sejam trazidos outros produtos similares.

Vejam:


“Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo contempla também os produtos similares constantes dos incisos I a VII, desta Instrução Normativa.”

Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 11, DE 10 DE MAIO DE 2016. DOU 11/05/2016.




EMBALAGEM

Sabe aquele iogurte que te deram no avião e você abriu e não tomou todo? E pensou: "Vou levar para casa!" 

Bem, esse não pode...os alimentos que você abriu e comeu (parcialmente) na viagem não podem entrar no território brasileiro. Apenas são permitidos produtos com embalagem original e lacrados. 

Vejam:


“Art. 2º Para fins de ingresso no território nacional os produtos devem estar acondicionados em sua embalagem original de fabricação, com rotulagem que possibilite a sua identificação, devidamente lacrados, sem evidência de vazamento ou violação.”

Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 11, DE 10 DE MAIO DE 2016. DOU 11/05/2016.



Essa Instrução Normativa nº 11 do MAPA é de grande importância porque autoriza e oficializa práticas que são frequentes entre os viajantes, e que de certa forma não trazem risco ao país. 

O próprio secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Luis Rangel, disse que:

"Fizemos o alinhamento aos procedimentos internacionais de trânsito de bagagens. Isso não trará nenhum prejuízo para a defesa agropecuária.”


Por isso entendo que esta normativa é importante, porque vem regularizar uma prática comum dos viajantes e assim normalizar uma situação corriqueira, que requer das autoridades aduaneiras de fiscalização uma atuação condizente com a realidade.

Isso não quer dizer que não existirá fiscalização, pelo contrário, existirá, e estará focada nos produtos e quantidades que efetivamente representam um perigo ao país, evitando, por exemplo, a entrada de pragas que possam causar danos ao meio ambiente.


Pessoal, por hoje é só, abraços e até outro dia!


Postagem Sugerida: O que é bagagem?


sexta-feira, 20 de maio de 2016

INFORMAÇÕES DA FATURA COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO


Toda mercadoria importada, seja ela remetida via Correios, Courier ou Agente de Carga, precisará estar acompanhada da Fatura Comercial.

A FATURA COMERCIAL funciona como uma NOTA FISCAL na importação.


"A fatura comercial é o documento de natureza contratual que espelha a operação de compra e venda entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro.”
Fonte: Site da Receita Federal 


Mesmo que a compra tenha sido efetuada através de um site ou de uma loja física é necessário que o vendedor (exportador) emita a FATURA COMERCIAL. Esta será a comprovação da transação comercial internacional, por isso funciona como uma Nota Fiscal.

O Regulamento Aduaneiro em seu artigo 557 estipula algumas informações que deverão constar na Fatura Comercial, como:

  • nome e endereço, completos, do importador;
  • especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação. Os idiomas oficiais do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio são o inglês, o francês e o espanhol;
  • marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;
  • quantidade e espécie dos volumes;
  • peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;
  • peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório;
  • país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;
  • país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;
  • país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;
  • preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos ao importador;
  • frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;
  • condições e moeda de pagamento; e
  • termo da condição de venda (INCOTERM). 

Fonte: Regulamento Aduaneiro – Decreto 6.759/2009 –Art. 557.


Embora o Regulamento Aduaneiro (R.A.) em seu artigo 557 indique as informações que a Fatura Comercial deve conter, a forma como essas informações devem estar dispostas no papel não são especificadas.


Vejam abaixo um exemplo/modelo de uma Fatura Comercial:






























Nos Estados Unidos (USA), por exemplo, uma Fatura Comercial deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

1. Describe the item clearly = Descrever claramente o item;

2. Give the quantity = Informar a quantidade;

3. State the value  = Declarar o valor;

4. Country of Origin (where the item was made) = País de Origem (onde o item foi fabricado);

5. Where it was purchased = Local da aquisição do item;

6. Name of the business or person selling the merchandise = Nome da empresa ou da pessoa que vendeu a mercadoria;

7. Location of the business or person selling the merchandise = Localidade da empresa ou da pessoa que vendeu a mercadoria;

8. Name and address of business or person buying the merchandise = Nome e endereço da empresa ou da pessoa que comprou a mercadoria;

9. The U.S. address of the person or business the goods are being shipped to = O endereço (americano) da empresa ou da pessoa que está embarcando a mercadoria;

Fonte: U.S. Customs and Border Protection (CBP).


São quase as mesmas informações exigidas pela nossa legislação. Isso porque todas seguem algumas normas internacionais, como por exemplo as recomendações da UNECED (United Nations Economic Commission for Europe):


Recommendation No. 6





O VALOR DECLARADO

Um ponto importante da Fatura Comercial é sobre o valor declarado da mercadoria.

Para fins de tributação aduaneira, o valor declarado deve corresponder ao valor real do produto.

Mesmo que o exportador lhe conceda um desconto, ou até mesmo lhe dê o produto como presente, para fins de tributação, deve constar na fatura o valor real.

Porém, o valor para fins cambiais, esse sim, poderá ser o negociado com desconto ou até mesmo sem pagamento. 

Vejam um quadro resumo.


VALOR DECLARADO NA FATURA COMERCIAL


PARA FINS TRIBUTÁRIOS ADUANEIROS


PARA FINS CAMBIAIS

- Há de ser o valor real do produto.


“O "valor real" deverá ser o preço ao qual, em tempo e lugar determinados pela legislação do país importador, as mercadorias importadas ou as mercadorias similares são vendidas ou oferecidas à venda por ocasião das operações comerciais normais efetuadas nas condições de plena concorrência.” (Fonte: GATT 47)

“Para fins de apuração do valor aduaneiro, com base no método do valor de transação, não será admitido desconto relativo a transações anteriores, independentemente do seu destaque na fatura comercial.” (Artigo 21 da IN 327)


- Há de ser o valor negociado e remetido ao exportador.

“Que compreende a transferência da moeda estrangeira para o exterior, cujo controle está a cargo do banco central e que se processa por meio de um banco autorizado a operar no mercado de câmbio.” (Fonte: Manual Importação UNESP)

É o valor o qual o importador irá efetivamente remeter ao exportador via transação bancária.

Caso exista desconto, este poderá ser concedido, e remetido apenas o resultado desta subtração.


Há algumas distorções quanto ao valor tanto no que diz respeito a correta forma de composição deste para fins aduaneiros (valor aduaneiro), até o entendimento utilizado pelo DECEX (SECEX) para deferimento de LI´s.

A análise feita por Paulo Cesar Alves Rocha, disponível em seu livro “Valoração Aduaneira no Brasil” é bastante pertinente sobre este assunto, vejam:

Fonte: Cinara Sanni

























Visto estes pontos mais importantes, vou ilustrar as dúvidas mais frequentes neste assunto. Abaixo transcrevo nos quadrinhos, informações disponíveis do site da Receita Federal.


DÚVIDA 1 - CLASSIFICAÇÃO FISCAL







DÚVIDA 2 - ASSINATURA ORIGINAL














































Importante! Não deixem de conferir a Fatura Comercial antes de embarcarem uma mercadoria para o Brasil. Façam um check-up e verifiquem se todas as informações estão corretas e de acordo com o que foi negociado!


Finalizo por aqui hoje, e até a próxima!