sexta-feira, 29 de abril de 2016

SE EU NÃO CONCORDAR, POSSO QUESTIONAR?


Quem faz importações com frequência ou mesmo aqueles que fizeram uma única vez, já devem, em algum momento, ter passado por uma situação em que foram questionados pela fiscalização aduaneira quanto ao conteúdo ou valor da mercadoria importada. 

Já aconteceu com vocês?

Pois recebo muitos e-mails de leitores do blog com mercadorias “presas” na alfândega e que precisam de um posicionamento para saber o que fazer ou que atitude tomar frente às exigências fiscais da Receita Federal.



Entendo que para estes casos é importante que o importador saiba quais são as regras legais para responder às exigências fiscais e como ele deve fazer isso.

Por isso, no post de hoje, irei analisar qual o procedimento e a maneira pela qual o importador poderá responder às exigências fiscais na importação.

Vamos lá!

Antes de começar, queria esclarecer algumas definições, que são muito utilizadas na área jurídica e também nesta fase de exigências fiscais:

- Auto de Infração: "é o documento no qual o agente da autoridade administrativa (Auditor Fiscal da Receita Federal) narra a infração da legislação tributária atribuídas por ele ao sujeito passivo (Importador) no período da ação fiscal.” 
Autora: Fabrícia Daniele Soeiro Rodrigues.

- Processo Administrativo Fiscal: "pode ser também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria." 
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7320

- Impugnação: é o instrumento por meio do qual o contribuinte contesta lançamento efetuado em seu nome pela autoridade fiscal.

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Conceitos definidos, agora vamos começar!


1) A EXIGÊNCIA FISCAL 

As exigências solicitadas pelos fiscais da Receita Federal para uma importação normal (através de DI), ou para uma importação via remessa expressa (através da DIRE), têm como ponto de partida a conferência aduaneira

Isso porque é durante a conferência aduaneira que o fiscal irá comparar e analisar as informações declaradas sobre a mercadoria no sistema e os seus respectivos documentos:

“A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação.”
Fonte: Artigo 654 do Regulamento Aduaneiro.


Nos casos de importação normal a conferência aduaneira é efetuada durante o despacho, e caso o fiscal encontre alguma inconformidade, este irá fazer as devidas exigências via Siscomex.

“O despacho de importação é interrompido quando, durante a conferência aduaneira, é constatada ocorrência que impeça seu prosseguimento. A interrupção ocorre após o registro da exigência correspondente pelo AFRFB (Auditor Fiscal) responsável no Siscomex.

Fonte: Site da Receita Federal.

Já nos casos de importação via remessa expressa (courier) efetuada através do registro da DIRE, também existe a conferência aduaneira, porém caso exista alguma inconformidade, o fiscal da Receita Federal irá fazer a exigência via empresa de transporte expresso.

“(...) informações claras e precisas, juntamente com todos os documentos comprobatórios, deverão ser apresentados e enviados para que a empresa de transporte expresso possa apresentar a Receita Federal para evitar atrasos na liberação de sua encomenda.
Caso as exigências do despacho não sejam atendidas, ou caso haja uma infração à legislação vigente, a fiscalização poderá: atribuir valor aos bens, determinar a descaracterização ou a devolução ao exterior da remessa, e/ou aplicar penalidades. A remessa poderá também ser devolvida ao exterior a pedido da empresa de transporte expresso (courier).”
Fonte: Site da Receita Federal.


Ou seja, se o Auditor Fiscal da Receita Federal que estiver fazendo a conferência aduaneira encontrar alguma informação em desconformidade com as normas, este irá fazer uma exigência ao importador, seja via Siscomex, seja via empresa de transporte expresso internacional.

A exigência fiscal, para os casos de DI, constará dentro da opção “Acompanhamento do Despacho”no Siscomex. 

No dia a dia geralmente falamos que o fiscal da Receita colocou a exigência “em tela”, ou seja, registrou a exigência no Siscomex para que o importador possa consultá-la. 



Já para os casos de encomendas importadas através de remessa expressa, as exigências fiscais constarão no sistema Remessa e ficarão disponíveis para a empresa de transporte expresso consultar.

“Constatada, durante a inspeção ou conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho aduaneiro, este será interrompido no sistema por meio de registro de ocorrência e a remessa ficará retida até o atendimento da exigência. 
A empresa de transporte expresso internacional deverá manter registro da manifestação ou do contato com o destinatário sobre as exigências ou a destinação de suas remessas, bem como do vínculo das remessas devolvidas.”
Fonte: Artigo 30, parág. 1º e Artigo 37, parág. 7º da IN 1073/2010.

Segundo o R.A. (Regulamento Aduaneiro) interrompido o despacho, para o atendimento de exigência, inicia-se a contagem do prazo de 60 dias para caracterização do abandono da mercadoria (Inciso II do §1º do art. 642 do Regulamento Aduaneiro).


2) FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA

Efetuada a exigência pelo Fiscal da Receita Federal (AFRFB) ao importador, via Siscomex para DI, ou via empresa de transporte de remessa expressa para DIRE, este, o importador, deverá analisá-la e decidir se “aceita ou contesta”.

Vejam informação do Sr. Haroldo da Enciclopédia Aduaneira:

“Havendo exigência temos como lema para aconselhar os importadores “OU CUMPRE OU DISCUTE“. Não há outro caminho (legal). Uma vez feita a exigência não dá para passar a borracha e adotar outra solução. Se o importador (ou seu assessor) entende que não deva cumpri-la deve manifestar, sempre por escrito, sua inconformidade.

Fonte: http://enciclopediaaduaneira.com.br/desembaraco-aduaneiro-haroldo-gueiros/


SE CONCORDAR...

O importador que concordar com as exigências fiscais solicitadas deve fazer a devida retificação na DI via Siscomex, ou enviar os devidos documentos à empresa de remessa expressa nos casos de courier.

 “A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex.”

Fonte: Artigo 44 da IN SRF Nº 680, de 02 de outubro de 2006.

“De acordo com a legislação, a empresa de transporte expresso é responsável pelo transporte e despacho aduaneiro de importação de sua remessa expressa e é através de seu departamento de atendimento ao cliente que todo o trâmite de envio de formulários e documentos de esclarecimentos deve ser realizado, para fins de apresentação à fiscalização.”

Fonte: Site da Receita Federal.

Nos casos de importação via DI, é importante analisar com cuidado as exigências solicitadas, muitas vezes, na pressa de responder rapidamente à exigência fiscal para que a mercadoria seja liberada o mais rápido possível, pode o importador estar acatando uma exigência que não corresponde a sua realidade.

Vejam o que diz Luis Geokarly sobre a exigência de Reclassificação de Mercadoria:

Ao aceitar a reclassificação da mercadoria, corrigindo-a segundo a exigência fiscal com a retificação da DI, a empresa está ratificando a seguinte realidade: a receita federal está correta no seu critério de interpretação, portanto, a classificação fiscal do referido produto é a 8888.88.88 e não a 9999.99.99 anteriormente utilizada, e consequentemente, a sua empresa acatou essa interpretação, possibilitando que todas as importações anteriores estejam sujeitas à revisão aduaneira. 
Se você voltar a utilizar a NCM de sempre, poderá permitir a caracterização de má-fé, porque fazendo isso, passa a ideia de que a empresa realiza todas as suas importações sabendo que estão irregulares e só as corrige quando há um canal diferente do verde.
Fonte: https://iqda.com.br/2015/12/10/canal-vermelho-reclassificacao-fiscal-e-suas-implicacoes/

Por isso, o importador antes de acatar a exigência deve analisá-la e discuti-la com os profissionais envolvidos na operação para saber as consequências da aceitação assim como quais as implicações de uma não aceitação.


SE NÃO CONCORDAR...

Caso o importador não concorde com a exigência, deverá manifestar sua discordância.

“Quando a exigência se referir a crédito tributário ou direito comercial, o importador pode efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal. Entretanto, havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração”.
Fonte: Art. 570 do Regulamento Aduaneiro.



3) IMPORTADOR DISCORDA DA EXIGÊNCIA FISCAL

Nos casos de importação via DI:

Se o importador discordar da exigência, deve manifestar-se por escrito sobre tal discordância, assim o Auditor Fiscal da Receita irá instaurar o Auto de Infração.

“§ 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração.”

Fonte: Artigo 42, parágrafo 2º, da IN SRF Nº 680, de 02 de outubro de 2006.


Segundo o sr. Haroldo Gueiros da Enciclopédia Aduaneira:

“O auto de infração é também denominado lançamento de ofício. Em seu ofício de auditor fiscal a autoridade aduaneira lança em documento próprio, em impresso próprio, os fatos relativos à irregularidade que encontrou, a base legal em que se apoia e qual a exigência e a pretensão do Fisco. É regulado pelo PAF -Processo Administrativo Fiscal editado pelo Dec. 70.235/72.”

Fonte: http://enciclopediaaduaneira.com.br/desembaraco-aduaneiro-haroldo-gueiros/


Nos casos de importação via DIRE:

Geralmente, as exigências fiscais na importação via remessa expressa são referentes a comprovação de valores ou a apresentação de documentos, assim, se o destinatário da importação discordar poderá recorrer, por exemplo, utilizando-se do recurso hierárquico:

“Recurso Hierárquico” dirigido às autoridades hierarquicamente superiores àquelas que praticaram os atos contestados, nos casos em que contra tais atos não estejam previstos os recursos constantes do processo administrativo fiscal (artigos 56 a 65 da Lei n.º 9.784, de 29/01/1999)”.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf


Para os casos de Remessa Expressa de importação, geralmente a discussão fica apenas neste nível de recurso. (A não ser que seja aberto um PAF. Veremos a seguir o que é o PAF). 


4) AUDITOR FISCAL EFETUA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO 

Formalizada a exigência da DI, através da lavratura (preenchimento) do auto de infração o importador deverá tomar ciência deste.

Depois que o importador toma ciência do auto de infração e oferece a sua discordância frente a determinação contida neste documento, a discussão irá “caminhar” via PAF (Processo Administrativo Fiscal). 

Esse PAF poderá percorrer 2 instâncias de julgamento da Receita Federal, por isso que é falado que a discussão entre o importador e a Receita Federal é feita “via administrativa”

O auto de infração será pautado pelo rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF). 

“O processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos judicantes da Administração.”
Autora: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12252

5) IMPUGNAÇÃO - FORMALIZAÇÃO DA DISCORDÂNCIA DO IMPORTADOR

Como vimos na definição do começo da postagem, a impugnação refere-se ao ato praticado pelo importador contestando a exigência lançada no Auto de Infração.

Para impugnar o auto de infração, o importador deverá fazer um requerimento contestando o lançamento efetuado e contendo as seguintes informações:

  • a identificação da autoridade julgadora a quem é dirigida - DRJ;
  • a qualificação do impugnante;
  • os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
  • as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima;
  • assinatura do sujeito passivo ou de seu representante legal.


Segundo Haroldo Gueiros, da Enciclopédia Aduaneira:

“A peça por meio da qual o autuado se defende chama-se impugnação. A lide (contencioso administrativo) instaura-se exatamente no momento da impugnação. Assim, não há falar-se em lide se o auto de infração não for contestado.”


Fonte: http://enciclopediaaduaneira.com.br/processo-adm-fiscal-haroldo-gueiros/


Ou seja, o ato pelo qual o importador se defende e discorda oficialmente da exigência fiscal contida no auto de infração é chamado de Impugnação. A “discussão administrativa” inicia-se neste momento em que o importador contesta através de um requerimento o teor e o conteúdo do auto de infração, se este não for contestado pelo importador, não há que se falar em conflito (litígio).


6) 1º E 2º INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO

O processo (PAF) será julgado por diferentes níveis hierárquicos dentro da Receita Federal. Por se tratar de diferentes níveis chama-se julgamento de 1º instância a apreciação efetuada em um primeiro momento pela Delegacia da Receita Federal que instaurou o auto de infração. E julgamento de 2º instância o efetuado em um segundo momento através de outra alçada da Receita Federal que é o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

No caso do julgamento de 1º instância, o auditor fiscal da própria delegacia onde foi efetuado o auto de infração poderá julgar e responder à impugnação do importador. Por isso neste caso diz-se que é julgamento de 1º instância administrativa.

Da decisão oriunda do julgado de 1º instância cabe recurso, ou seja, se o importador não aceitar a decisão que foi proferida pela 1º instância ele poderá apresentar uma “Manifestação de Inconformidade”.

Neste caso, quem irá analisar e julgar essa 2º manifestação do importador será o CARF. E a partir dessa etapa temos o julgamento de 2º instância.


7) CONCLUSÃO

De maneira simplificada, tentei mostrar o caminho percorrido pela exigência fiscal, do procedimento legal até as possibilidades de argumentação por parte do importador. 

Há algumas definições e interpretações jurídicas que eu não mencionei, pois o intuito do post de hoje foi dar uma visão geral sobre esse tipo de discussão.

Na prática, a probabilidade de êxito na discussão via administrativa não é grande, pois geralmente a Receita Federal formula pareceres mais protecionistas, o que torna difícil a reversão destes via administrativa. Mas mesmo assim é válida a tentativa caso o importador entenda que a exigência fiscal não está de acordo com a sua importação.

Carol, e qual a opção que o importador teria sem ser a via administrativa?

Seria a via judicial.

Mas vale lembrar que caso o importador opte pela via judicial, estará abdicando da via administrativa.

“Deve-se observar que a existência ou propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas.”

Fonte: Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014.


E para ficar mais claro todo esse andamento da exigência fiscal, segue abaixo uma imagem da linha do tempo deste nosso assunto de hoje: