terça-feira, 29 de março de 2016

CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO?


Vejam se a situação abaixo já aconteceu com vocês:



Mercadoria com defeito é comum, porém quando falamos de mercadoria importada com defeito, temos que pensar com mais cuidado, porque muitas vezes, o custo do conserto é maior que da substituição, ou vice-versa. 

Nestes casos, acabamos ouvindo opiniões diversas, porém estas nem sempre vêm de pessoas da área, muitas vezes acabam vindo de diferentes setores (financeiro, jurídico, qualidade, etc.) e trazem informações e opiniões distintas.

Cabe ouvi-las e discutir os fatos. Mas nem sempre o caminho é único, e deve-se ponderar vários fatores.

Assim, você, como responsável pela área de comércio exterior, deverá analisar os seguintes pontos:


CONTRATO INTERNACIONAL - GARANTIA

Faz-se necessário destacar, entretanto, que como o contrato internacional de compra e venda de mercadorias, justamente pelo fato de estar potencialmente conectado a mais de um ordenamento jurídico, é cercado de um elevado grau de insegurança jurídica, a melhor forma de garantir uma maior segurança à transação comercial internacional e, por conseguinte, uma maior previsibilidade à relação contratual é negociar e assinar um contrato escrito e detalhado pelas próprias partes, definindo de forma objetiva e inequívoca todos os elementos fundamentais intrínsecos àquela relação específica (levando-se em consideração as particularidades do produto ou os usos e costumes internacionais do setor), em particular aqueles diretamente relacionados com a segurança da transação comercial, como a cláusula de garantias.
Autor: Francisco Victor Bouissou 
Fonte:http://www.mbsc.com.br/Arquivos/Artigos/ee81c5adc68b480f807d4a25af094a84.pdf

Um dos pontos fundamentais é verificar se existe um contrato internacional com cláusula de garantia entre o exportador e o importador que assegure o conserto da mercadoria defeituosa ou a substituição (troca) por uma nova. No caso de existir um contrato, deve-se verificar qual o prazo da garantia e quais danos são cobertos.


Curiosidades:

"Por meio da cláusula de garantia a parte contratante torna-se protegida contra possíveis atrasos na entrega do bem ou da conclusão do serviço, produtos defeituosos ou esconformes, ou ainda serviços realizados incorretamente, além do descumprimento de uma ou mais obrigações previstas no contrato internacional como um todo. 
(...)
De uma forma geral, as garantias contratuais mais comuns nas negociações internacionais são:
Bid Bond” – garante que o adjudicatário assinará o contrato;
Adavance Payment Guarantees” – garante a devolução ao comprador ou tomador dos serviços dos valores percebidos pelo vendedor ou prestador de serviços, caso ele não cumpra com as suas obrigações, conforme estabelecido naquele contrato;
Performance Bond” – cobre os riscos decorrentes de um possível descumprimento da parte durante a execução do contrato, como, por exemplo, o descumprimento dos prazos previamente estipulados; e
Maintenance Guarantee” – cobre o cumprimento das obrigações da parte durante o período de garantia."
Autor: Francisco Victor Bouissou
Fonte:http://www.mbsc.com.br/Arquivos/Artigos/ee81c5adc68b480f807d4a25af094a84.pdf


CONSERTO

Para efetuar o conserto de uma mercadoria que tenha se mostrado defeituosa após sua nacionalização, é necessário efetuar a operação de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. Esta operação garantirá que no retorno da mercadoria consertada não incidam novamente os impostos da importação.

Observação Importante: O pagamento de tributos no retorno (reimportação) apenas será devido se ocorrer, por exemplo, a instalação de uma nova peça na mercadoria para que esta funcione corretamente, ou se uma nova peça for agregada à mercadoria, neste caso, o valor desta nova peça deverá constar na Fatura Comercial e será tributado.



Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo

- Texto da Base Legal: Artigo 109, parágrafo 1º da IN 1.600/15.

“Art. 109. O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de bem nacional ou nacionalizado, para ser submetido a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior importação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.
§ 1º O regime de que trata este artigo aplica-se, também, na saída do País de bem nacional ou nacionalizado para ser submetido a processo de conserto, reparo ou restauração.”


- Condições da Operação:

- Deverá ter caráter temporário;

- Deverá ser sem cobertura cambial;

- O prazo de permanência no exterior deverá ser condizente com a finalidade da exportação;

- É necessária a identificação dos bens e cópia da DI de nacionalização;

- É necessário um documento que comprove o defeito assim como a necessidade do conserto.

OBS: O exportador deverá solicitar a formação de dossiê digital de atendimento previamente ao registro da declaração de exportação.


No retorno...

- Operação: Reimportação de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo (IN 1.600/15).

- Texto da Base Legal: Artigo 117, inciso II.

“Art. 117. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação:

(...)

II - reimportação de produtos submetidos ao regime para conserto, reparo ou restauração, cujo despacho poderá ser processado com base em DSI registrada no Siscomex;”





SUBSTITUIÇÃO (TROCA) 

A substituição de uma mercadoria importada que tenha se revelado defeituosa após a nacionalização está amparada pela Portaria MF nº 150 de 1982 e por outras instruções complementares, que garantem a posterior importação da mercadoria substituída sem a incidência dos impostos da importação.



Substituição de Mercadoria Importada

- Texto da Base Legal: Portaria MF nº 150 DE 26 /07/1982

Fica autorizada a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina, por mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor.

- Condições da Operação:

1) Apresentar Laudo Técnico comprovando o defeito, fornecido por uma Instituição idônea.

2) Deve-se primeiro devolver a mercadoria defeituosa, para depois importar a nova (em casos especiais, pode-se fazer primeiro a importação da nova) .

3) Deve-se vincular ao RE (exportação) o número da LI (que será utilizada na importação da nova).

4) Tem o prazo de 90 dias (da data do desembaraço) para solicitar a devolução da mercadoria com defeito. Em casos especiais, e justificados, poderá ter um prazo de até 180 dias.  Nestes casos há necessidade de apresentação do contrato de garantia.



A importação da nova mercadoria, em substituição à defeituosa, será realizada sem que o importador tenha que pagar novamente os tributos, uma vez que já foram pagos na primeira importação.

A fundamentação desta não incidência dos impostos na importação da mercadoria substituída está pautada nos seguintes artigos:

II - art. 71, inciso II ou inciso VI, do RA;
IPI - art. 237, § 1º, inciso I do RA;
PIS e COFINS - art. 2º, inciso II, da lei 10.865/2004;
ICMS - Ver Convênio ICMS no 18, de 04/04/1995, cláusula primeira, incisos I, II e VII. 

OBS: Vocês poderão verificar o procedimento operacional para a substituição de mercadoria da Portaria MF nº 150 neste post aqui.


FOI PARA CONSERTO, MAS TEVE QUE SER SUBSTITUÍDA!?

Não é um caso impossível de acontecer. 

Digamos que o importador enviou para conserto no exterior uma mercadoria que acabara de ser nacionalizada. Mediante garantia, o exportador recebeu tal mercadoria, porém no momento do conserto, notou que não seria possível fazer tal reparo, e foi dada opção de troca por uma mercadoria nova e idêntica.

A princípio, para o importador, parece ser um bom negócio, pois receberia uma mercadoria novinha.

Mas será que é possível fazer isto?

Há de ser lembrado que existe um processo de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo aberto, com prazo determinado para retorno ao Brasil!

E para que seja encerrado tal processo, é necessário adotar uma das opções abaixo, conforme descritas na I.N. 1600/15 que trata da Exportação Temporária.

regime extingue-se com a adoção de uma destas opções:

“Art. 117. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação:

I - importação dos produtos resultantes de processo de industrialização, cujo despacho poderá ser processado com base em DSI registrada no Siscomex;
II - reimportação de produtos submetidos ao regime para conserto, reparo ou restauração, cujo despacho poderá ser processado com base em DSI registrada no Siscomex; ou
III - exportação definitiva dos bens submetidos ao regime.”

Neste caso, sendo atestada a imprestabilidade do bem que seria consertado, a opção que existe para encerrar/extinguir o processo de Exportação Temporária, é a aplicação da Exportação Definitiva.

Deve-se então, neste caso, seguir a instrução do artigo 106 da I.N. 1.600/15:

“Art. 106. O despacho aduaneiro para fins de exportação definitiva do bem admitido no regime será processado com base em DE registrada no Siscomex. 
§ 1º A DE deverá ser registrada com a via de transporte meios próprios e ser instruída com a nota fiscal e a fatura comercial ou outro documento que comprove a tradição da propriedade do bem no exterior.”

Uma vez finalizada a exportação definitiva, e dado a "baixa do termo de responsabilidade", encerra-se o processo de exportação temporária. 

Infelizmente, neste caso, o importador sairia prejudicado, uma vez que a importação da nova mercadoria, mesmo que idêntica a anterior, não teria benefício, e estaria sujeita a incidência normal dos impostos de importação.



MAS HOUVE UM TEMPO EM QUE A LEGISLAÇÃO DEIXOU UMA BRECHA...


ANTIGA IN 1.361/2013

Na antiga IN 1.361/2013, que ficou em vigência até final de 2015 (data em que foi publicada a nova IN 1.600/2015), no capítulo sobre Exportação Temporária, em seu artigo 44, parágrafo 5º falava-se:


Da Extinção da Aplicação do Regime

Art. 44. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação:

(...)

§ 5º A exportação temporária de bens referidos no inciso II do § 1º do art. 36 extingue-se com a importação de produto equivalente àquele submetido ao regime.”



Esse dispositivo, na época, abriu espaço para a transferência do regime de exportação temporária para a substituição em garantia. Na realidade, foi uma possibilidade de extinção do regime de exportação temporária mediante reimportação de uma mercadoria equivalente, o que ainda assim era melhor do que o procedimento da Portaria MF nº 150/82 que apenas autorizava a substituição por mercadoria idêntica e ainda havia o ônus da burocracia envolvida.

Na época essa lacuna legal contribuiu para diminuir alguns prejuízos ao importador, dada a burocracia da Portaria MF nº 150/82. A mercadoria que o importador havia nacionalizado, e se revelado defeituosa, poderia ser exportada temporariamente para conserto, e caso fosse dada sua imprestabilidade no exterior, seria substituída por uma equivalente.

“(...) por força do artigo 36, § 1º, inciso II combinado com o artigo 44, § 5° da IN RFB 1.361/2013, a mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo e restauração, que se revele imprestável pelo exportador, poderá ser substituída por outra equivalente, sendo a sua reimportação considerada como forma de cumprimento para extinção do regime.
Dessa forma, nos casos onde a mercadoria seja exportada sob o amparo do regime de exportação temporária e o exportador, ateste a impossibilidade de realizar o seu conserto, reparo ou restauração, poderá o importador autorizar a substituição da mercadoria defeituosa por outra idêntica, e assim, proceder com a extinção do regime com o importação do similar sem a incidência dos tributos originalmente recolhidos na primeira importação.”
Autor: Alan Murça
Fonte: http://www.liraa.com.br/conteudo/2575/exportacao-temporaria-para-conserto-vs-substituicao-de-mercadoria-importada-in-rfb-13612013-e-na-portaria-mf-1501982-


NOVA IN 1.600/2015

Porém, a partir da publicação da nova IN 1.600/15, infelizmente, houve uma alteração neste dispositivo que permitia a mudança do regime, e a nova redação ficou assim:



Da Extinção da Aplicação do Regime

"Art. 107. A exportação temporária de produto, parte, peça ou componente remetido ao exterior para substituição em decorrência de garantia ou para reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento poderá ser extinta mediante a importação de produto equivalente àquele submetido ao regime de exportação temporária, nos casos de:

I - partes, peças e componentes de aeronaves e embarcações importados com a isenção prevista na alínea “j” do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 8.032, de 1990; e

II - produtos nacionais, ou suas partes e peças, exportados temporariamente para substituição de outro anteriormente exportado definitivamente, que deva retornar ao País para reparo ou substituição, em virtude de defeito técnico que exija sua devolução."



Esta alteração, restringindo a substituição apenas para alguns produtos, acabou, infelizmente, forçando o uso da Portaria MF nº 150/82 para os casos não contemplados pela nova redação. 


CONCLUSÃO

Um contrato internacional bem feito é o primeiro passo para que a operação de importação seja bem sucedida.

Será através das garantias contratuais definidas no contrato, no início das negociações, que poderão ser evitados no futuro, prejuízos por consequência de uma mercadoria defeituosa, por exemplo.

Mercadoria com defeito é uma situação comum, e no caso de mercadorias importadas que apresentem defeitos, é necessário planejar além do conserto ou da substituição, todo o custo logístico que será empenhado na operação. Este fato também deve ser planejado com antecedência, e inserido nas cláusulas contratuais, tomando cada parte a sua devida responsabilidade, e assim arcando com os custos envolvidos.

Conserto ou substituição?

Se for possível optar, é necessário avaliar, em termos de custos e tempo, qual operação logística valerá mais a pena.

Tanto para enviar para o conserto, como para efetuar a substituição, existirão custos como, por exemplo:


CONSERTO

SUBSTITUIÇÃO

- Frete de Exportação Temporária.
- Frete de Exportação Definitiva ou Custo de Destruição (exige procedimentos específicos que devem ser custeados pelo importador)
- Despacho de Exportação Temporária (é mais caro por ser um regime atípico - Canal vermelho).
- Despacho de Exportação Definitiva (sem cobertura cambial).
- Armazenagem (exportação).
- Armazenagem (exportação).
- Frete de Reimportação.
- Frete de Importação.
- Despacho de Reimportação (é mais caro por ser um regime atípico - Canal Vermelho).
- Despacho de Importação.
- Armazenagem (reimportação).
- Armazenagem (importação)
Prazo para efetuar o conserto: Inicialmente até 12 meses (mediante garantia, tipo de serviço a ser prestado, etc.)
Prazo para efetuar a substituição: Até 180 dias do desembaraço, mediante contrato de garantia.


Estes são apenas alguns dos custos que irão incidir nos casos de conserto ou substituição.

De qualquer maneira, seja a alternativa que escolher, conserto ou substituição, haverão custos ligados à operação. Para que esta operação não se torne inviável em termos de custos, sugiro que ocorrências como defeitos, atrasos na entrega, pedidos incorretos, etc., sejam todos discutidos antes de firmar o contrato internacional.

Consertar ou substituir a mercadoria pode ser o menor dos problemas, uma vez que o custo de movimentação internacional de uma carga é significativo e oneroso ao importador brasileiro. Por isso, o importador deve saber exatamente seus custos operacionais, e negociar com o fabricante as garantias devidas, inserindo no contrato internacional a responsabilidade de cada um.

Pessoal, por hoje é só...abraços e até breve!






19 comentários:

  1. Obrigado pela motivação, na produtividade e aumenta o sentimento de participação e importância no comercio exterior.
    As estratégias e as matérias publicadas valem tanto para relações profissionais quanto para pessoais.

    ResponderExcluir
  2. Bom dia,Carolina!

    Enviei uma mercadoria(usada)para conserto através do regime de Exportação Temporária.
    Foi emitida uma DSE.
    No retorno da mercadoria ao país, haverá necessidade de emissão de Licenciamento de Importação?
    Obrigada!
    Luciane

    ResponderExcluir
  3. Bom dia,Carolina!

    Enviei uma mercadoria(usada)para conserto através do regime de Exportação Temporária.
    Foi emitida uma DSE.
    No retorno da mercadoria ao país, haverá necessidade de emissão de Licenciamento de Importação?
    Obrigada!
    Luciane

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Luciane,

      Se for efetuada a reimportação via DSI entendo que não.

      Veja abaixo informações do site do Sr. Haroldo Gueiros a esse respeito:

      *********************************************************

      Não encontramos um texto que fale específicamente da dispensa de licenciamento da mercadoria reimportada para o efeito de extinção do regime de exportação temporária ou exportação temporária para beneficiaento passivo. Mas entendemos que sendo um comporomisso legal a devolução ao País não há necessidade de licença de importação para esse retorno.

      Também este é o entendimento do CARF, conforme decisão que transcrevemos abaixo:

      Processo: REO 43903 RS 97.04.43903-2 – Relator(a): LUIZA DIAS CASSALES – Julgamento: 09/09/1999 – Órgão Julgador:TERCEIRA TURMA – Publicação: DJ 24/11/1999 PÁGINA: 555

      EMENTA – ADMINISTRATIVO. REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIA DA GUIA DE IMPORTAÇÃO.

      1. Em conformidade com a legislação aduaneira, não há exigência para apresentação de guia de importação no retorno dos bens sob o regime de exportação temporária.

      Fonte: http://enciclopediaaduaneira.com.br/reimportacao-haroldo-gueiros/

      ***************************************************************

      Abraços.

      Excluir
  4. Carolina, bom dia!

    Tenho um processo de nacionalização de admissão temporária. A admissão foi feita por uma empresa X para expor a mercadoria em uma feira e, agora, o maquinário foi vendido para a empresa Y.
    O processo de admissão foi feito em Santos e o maquinário está em Vinhedo/SP. Em que unidade aduaneira devo proceder com o desembaraço (Santos ou Campinas que é o local mais próximo onde o bem se encontra)?

    ResponderExcluir
  5. Olá,

    A extinção do Regime de Admissão geralmente é efetuada no mesmo recinto onde foi aberto o processo. Ou seja, onde houve a liberação da admissão temporária.

    Mas é possível solicitar que o processo seja enviado do recinto original para outro, porém aconselho que verifique com a equipe responsável da Receita Federal esta possibilidade.

    Abraços.

    ResponderExcluir
  6. BoA noite Carolina
    É possível eu como importador... trazer uma mercadoria danificada, aonde eu e a empresa estrangeira não fizemos nenhum negócio anterior. Minha intenção é importar e concertar a peça e devolver para o seu legítimo dono "empresa estrangeira".

    ResponderExcluir
  7. Olá Carlos,

    Essa peça é uma mercadoria fabricada no Brasil?

    Abraços,
    Carolina Macedo.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. oi Carol... não. é de origem Argentina. tanto que meu cliente será uma empresa da Argentina.
      como na america Latina, minha empresa é dos poucos capazes de reparar/limpar um cilindro de impressão.. esta empresa argentina irá me contratar só para este fim.. a Mercadoria sempre será desta empresa estrangeira contratante.

      Excluir
    2. Olá Carlos,

      Não localizei na legislação uma normativa específica para esta sua situação. Mas acredito que talvez você poderia utilizar o regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, seria o mais adequado.

      Sugiro que solicite ao seu despachante aduaneiro, que verifique na alfândega onde fará esta operação se seria possível utilizar tal regime.

      Abraços,

      Carolina Macedo.

      Excluir
  8. Prezados, fiz uma exportação para reparo de dois itens, um item ficou pronto primeiro e meu fornecedor quer enviar esse primeiro item e depois enviar o segundo. Posso fazer essa reimportação parcial? fazer a nacionalização de 1 DSI e em seguida a segunda? Obrigado

    ResponderExcluir
  9. Olá Carolina! Compramos um equipamento no mercado nacional, sem importação. Porém o equipamento apresentou defeito e precisamos exportá-lo ao fabricante. Como fica a questão no retorno do equipamento consertado para aproveitamento dos impostos na importação, sendo que não foi a nossa empresa que fez a nacionalização na compra? Aguardo retorno. Obrigado.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá!

      É possível o envio de mercadoria nacionalizada para fins de conserto veja na IN 1600/2015 da Receita Federal.

      No retorno do equipamento consertado não há incidência dos tributos.

      Abraços.

      Excluir
  10. Carol, Socorro... A Alfandega da Turquia rejeitou meu produto por erro na embalagem. Faltou um codigo da Comunidade Europeia. Acredito que a mercadoria por ser brasileira ainda... Posso trazer de volta sem a necessidade de LI ??
    E depois que chegar posso retiquetar dentro do Recinto Alfandegado de GRU e já re-exportar ?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Carlos,

      Acredito que seja melhor você verificar com a empresa que fez esse transporte qual a política de retorno quando a mercadoria é recusada pela alfândega.

      Acredito que terá que fazer um novo despacho para exportar novamente.

      Abraços.

      Excluir
  11. Bom dia Carolina,
    estou apenas estudando pro concurso da RFB e uma familia argentina me pediu ajuda. Eles são proprietarios e moram em um veleiro que tem mais de 100 anos. Estão querendo colocar o filho em uma escola e para isso precisam fixar residência temporária. Como fariam para registrar o veleiro? Eles conseguem uma licenca de importação temporaria? obrigada

    ResponderExcluir
  12. Carolina, BOM DIA!
    Há um fato muito importante nas operações de prestações de serviços, conserto/reparo em bens de embarcações estrangeiras, que a nossas legislações se omitem no sentido de garantias. Internamente, dentro do país isso é perfeitamente resolvido, subtendido. Vejamos, por força de garantia à um bem de uma embarcação estrangeira, empresa brasileira efetua a manutenção (reparo) em bem de uma embarcação estrangeira, e nesta são aplicadas partes e peças em substituição. Fica aqui uma lacuna no sentido das partes e peças SUBSTITUÍDAS (aquelas que foram trocadas por novas). Sendo o prestador de serviços, assistência técnica autorizada ou mesmo a empresa fabricante do bem manutencionado em garantia, podem ficar ou devem ficar com as peças SUBSTITUÍDAS, isso é importante em muitos casos para análise de degastes não previstos no projeto do bem e vezes aperfeiçoamento para minimizar tais trocas. No Brasil as alfândegas e fiscos não trazem procedimentos para tais fatos, apenas se resumem em não poder admitir partes e peças SUBSTITUÍDAS, estas devem ficar ou serem devolvidas à embarcação estrangeira, caso contrário serão tratadas como importação e pagamento de tributos. Por outro lado, via de regras do consumo, os Clientes nacionais e estrangeiros, é normal que nos casos de SUBSTITUÍDAS em "garantia ou não", se manifestam aos agentes de manutenção que fiquem com estas, dada a burocracia de descarte interno e emissão de documentos. Cito uma empresa X, que no Estado de São Paulo possui um Regime Especial para as suas prestações de Serviços, a Clientes Nacionais e Estrangeiros (embarcações marítimas), que quando o Cliente não quer ficar com as partes e peças SUBSTITUÍDAS, estas são descriminadas em um formulário TERMO DE DOAÇÃO (partes e peças fora da garantia). Este TERMO DE DOAÇÃO da a empresa Prestadora dos Serviços o direito de emissão de Nota Fiscal de entrada de bens, partes e peças doadas. Porque há resistências de interpretar isso nas embarcações estrangeiras pelas alfândegas, ou como fazer este processo, considerando principalmente os casos de garantia, o direito de o prestador de serviços em ficar com partes e peças SUBSTITUÍDAS.

    ResponderExcluir