terça-feira, 15 de dezembro de 2015

IMPORTAÇÃO DE OBRA DE ARTE - PARTE 1


A postagem de hoje não terá características procedimentais.

Não vai ser um passo a passo nem um roteiro de como importar uma obra de arte. 

Por que, Carol?

Porque o procedimento para importação de uma obra de arte para fins comerciais não é uma exceção à regra, ou seja, está submetido às regras normais de importação. E é por isso que eu vou abordar esse assunto hoje!

Eu não vou fazer uma passo a passo de como importar uma obra de arte, mas vou tentar esclarecer o que são as obras de arte, o que é o imposto de importação, qual a finalidade do imposto de importação sobre obras de arte, e discutir também outros pontos relevantes sobre este tema. 

O objetivo de hoje é entender qual o sentido do imposto de importação sobre mercadorias como obras de arte, que são bens raros, singulares, “sui generis”, e mesmo assim não fazem parte da exceção à regra geral de tributação de importação no Brasil.

Então vamos lá!


1) O QUE É UMA OBRA DE ARTE?

Encontrei a seguinte definição conceitual para OBRA DE ARTE:

“Pode ser definida como uma criação humana com objetivo simbólico, belo ou de representação de um conceito determinado. Como exemplos de obras de arte, podemos citar: esculturas, pinturas, poemas, arquitetura, filme, música, artefato decorativo, etc.”
Fonte: http://www.suapesquisa.com/o_que_e/obra_de_arte.htm.

E, para fins de importação, a classificação fiscal de algumas obras de arte, está abrangida no capítulo “97” da TEC, que diz o seguinte:


Capítulo 97 - Objetos de arte, de coleção e antiguidades.


A NESH (Nota Explicativa do Sistema Harmonizado) detalha um pouco mais sobre este capítulo, vejam:


Este Capítulo (97) compreende: 

A) As obras de determinadas artes: quadros, pinturas e desenhos, feitos inteiramente à mão, bem como as colagens e quadros decorativos semelhantes (posição 97.01); as gravuras, estampas e litografias, originais (posição 97.02); as obras originais da arte estatuária e de escultura (posição 97.03). 
B) Os selos postais, selos fiscais, marcas postais, envelopes de primeiro dia (F.D.C. - First Day Covers), inteiros postais e semelhantes, obliterados, ou não obliterados, exceto os artigos da posição 49.07 (posição 97.04). 
C) As coleções e espécimes para coleções, de interesse científico (zoologia, botânica, mineralogia, anatomia ou ainda um interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou numismático (posição 97.05). 
D) Os objetos de antigüidade com mais de 100 anos de idade (posição 97.06). 
Estes artigos são suscetíveis de se incluírem em outras posições da Nomenclatura, se não preencherem certas condições decorrentes das Notas deste Capítulo ou do texto das posições 97.01 a 97.06. 
Os artigos incluídos nas posições 97.01 a 97.05 permanecem classificados na sua respectiva posição, qualquer que seja sua antigüidade.


Vejam que este capítulo 97 é muito mais restritivo que o conceito puro e simples de obra de arte. Mas, de qualquer maneira, todas as mercadorias que forem classificadas dentro do capítulo 97 podem ser chamadas de obras de arte, conforme o conceito do dicionário que vimos acima, porém o contrário não é verdadeiro, ou seja, nem toda obra de arte estará classificada dentro do capítulo 97.

Dá para seguir este raciocínio quando na própria NESH do capítulo 97 é explicado o seguinte:

“Estes artigos são suscetíveis de se incluírem em outras posições da Nomenclatura, se não preencherem certas condições decorrentes das Notas deste Capítulo ou do texto das posições 97.01 a 97.06.”

Por isso, sempre cabe, e é recomendável, uma análise detalhada da mercadoria para poder classificá-la corretamente.


2) O QUE É O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO?

Encontrei a seguinte definição conceitual para IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II):

“É um imposto federal também conhecido como tarifa aduaneira. E somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal).”
Fonte: Manual de Direito Tributário, Eduardo Sabbag.
Sendo uma “tarifa alfandegária” irá incidir sobre a entrada definitiva de produtos estrangeiros no território nacional


Mas qual o valor do Imposto de Importação?

O II é aplicado através de alíquotas sobre o valor aduaneiro das mercadorias estrangeiras.

Estas alíquotas são definidas através de Atos Normativos do poder executivo. E cada mercadoria (classificação fiscal) tem a sua respectiva alíquota (ou valor específico) de II.

Então, fica assim, o II foi instituído por Lei Federal, porém a alteração das alíquotas que serão aplicadas na importação podem ser fixadas por Atos Normativos.


E qual a finalidade do Imposto de Importação?

A finalidade do Imposto de Importação é, para todas as mercadorias a ele submetidas, de regulamentação.

Por isso que as alíquotas do Imposto de Importação podem sofrer alterações, uma vez que têm a função de regular o mercado, e assim, a depender da situação sócio-econômica que passa o país, elas podem ser reduzidas ou majoradas. Esta função é conhecida como EXTRAFISCALIDADE, porque tem objetivos distintos daquele de simples arrecadação de tributos.

A função do imposto de importação é predominantemente extrafiscal, ou seja, visa muito mais disciplinar uma situação econômica e proteger a indústria nacional do que servir como instrumento de arrecadação (função fiscal dos impostos).”
Fonte: Chimenti, Ricardo Cunha. Direito tributário: com anotações sobre direito financeiro, direito orçamentário e lei de responsabilidade fiscal. Saraiva, 2011, 14 ed., página 187.

De acordo com alguns juristas da área de Direito Tributário, o imposto de importação em sua função extrafiscal, além de não almejar custear o Estado, tem o objetivo de proteger os interesses da economia nacional, de maneira protecionista, a fim de garantir uma adequada competitividade no mercado interno, e assegurar a geração de emprego e renda no Brasil.

 (…) não se trata apenas de reconhecer a existência de desigualdades, mas usa-se o Direito Tributário como instrumento de política social, atenuadora das grandes diferenças econômicas ocorrentes entre pessoas, grupos e regiões. (…) a Carta fundamental brasileira, ao contrário da alemã, estabelece as bases em que se assenta o Estado Democrático de Direito, fixando-lhes metas de justiça e igualdade social e, coerentemente, faz repercutir o princípio do Capítulo do Sistema Tributário. Pessoalidade, seletividade, extrafiscalidade e progressidade são princípios que espelham a busca da maior justiça tributária.
Fonte: Derzi, Misabel. Atualizadora da obra de BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 10. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2000). 

Com base em todas estas informações podemos afirmar que a “função prática” do IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO é regular o mercado e garantir proteção para economia nacional, porém sua “função estratégica”, e macro, é a busca pela igualdade social, cultural e econômica, uma vez que visa fomentar condutas benéficas à sociedade, ou desestimular comportamentos contrários por considerá-los nocivos ao interesse público (primário).

Para ficar mais fácil o entendimento, criei a figura abaixo:





Poderíamos ler a figura da seguinte forma:

O maior objetivo do governo é o interesse público, sendo o imposto de importação apenas uma ferramenta para alcance deste. Ferramenta esta que visa a regulamentação e a proteção do mercado nacional, amparada pelo princípio da Extrafiscalidade.


3) QUAL A FINALIDADE DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE OBRAS DE ARTE?

O título do post de hoje poderia ser: “A Importação e a Extrafiscalidade no Brasil”, mas eu decidi por ser mais objetiva, e através de um exemplo, como o caso das obras de arte, abordar esse assunto de maneira mais direta.

Se uma obra de arte é considerada uma mercadoria para fins de importação, e está inserida no rol de mercadorias da Tarifa Externa Comum (TEC), é verdade que estará sujeita a incidência do imposto de importação.

Vejamos um exemplo:

Exemplo Fictício


Mas digamos que o governo francês altere a Lei, e decida vender o quadro!

Uma Galeria de Arte brasileira sabendo desta oferta, decide comprá-lo. 

Um quadro como este, para ser importado, pode ser classificado na NCM 9701.10.00

Esta NCM 9701.10.00 tem alíquota de Imposto de Importação: 4%

Isso quer dizer que a alíquota de 4% será aplicada sobre o valor aduaneiro, que é composto do valor de 2,5 bilhões de dólares da “mercadoria” + Valor do Frete + Valor do Seguro, tudo isso convertido para nossa moeda na data do registro da DI. 


Carol, só para a gente ter ideia, qual seria esse valor?

Fazendo os cálculos:

Valor da Mercadoria:
USD 2,5 bilhões
Taxa do dia do registro da DI:
3,7921 – 10/12/2015
Valor Aduaneiro Estimado:
R$ 9,5 bilhões 
*Vou considerar apenas o valor da mercadoria para simplificar os cálculos

Alíquota do II:
4%



USD 2.500.000.000,00 * 3,7921 =

Valor Aduaneiro Estimado: R$ 9.500.000.000,00

R$ 9.500.000.000,00 x 4% = R$ 380.000.000,00

II a Recolher = R$ 380 milhões de Reais



O II a recolher caso a Galeria de Arte importasse a obra seria de R$ 380 milhões de Reais!

Ainda incidiria PIS, COFINS e ICMS! 

Isso tudo porque trata-se de importação com cobertura cambial, ou seja, com pagamento ao exportador, e finalidade comercial, venda no mercado interno.

Vejam:


II

4%

IPI

NT – Não Tributado

PIS

2,10% - Sobre o Valor Aduaneiro

COFINS

9,65% - Sobre o Valor Aduaneiro

ICMS

18% - No Estado de SP, por exemplo.




Fazendo as contas, a Galeria teria que recolher um total de tributos:


*Valores em Reais


Valor Total Estimado a recolher de tributos: R$ 3.910.061.022,70


Analisando a importação, é justo o pagamento destes valores?


Partindo do raciocínio:


Imposto de Importação -> Regular e Proteger Mercado Nacional -> 
Extrafiscalidade -> Interesse Público


O pagamento do II seria para que o mercado nacional fosse protegido e os produtos similares aqui fabricados tivessem espaço e chances de competir com este produto estrangeiro.

Mas existem produtos nacionais similares a este (Monalisa) no mercado interno??

Definitivamente não.

Como a obra de arte é, em sua maioria, um objeto único e original, com valor subjetivo, atrelado à época, autoria, composição, etc. É de se questionar:

- Há que se falar em concorrência com o mercado nacional de uma obra de arte estrangeira única? 

- Há que se falar em regulamentação da economia nacional uma vez que não existe possibilidade de produção nacional similar? 

Por isso a pergunta do tópico é tão pertinente: Qual a finalidade do Imposto de Importação incidente sobre obras de arte?



Com esta pergunta finalizo o post de hoje, que é a PARTE 1.

Na PARTE 2 darei sequência neste raciocínio, e irei trazer mais informações importantes para serem discutidas. Ao final farei minhas considerações.


Abraços e até breve!


22 comentários:

  1. Oi Carolina, Gostaria de te fazer uam pergunta sobre Commercial Invoice. Supondo que durante um a importação este documento não existisse ainda assim seria possivel liberar a carga ou não?

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    1. Bom dia,

      Depende da situação. É necessário analisar a situação e o que as normas aduaneiras regem a respeito. Sugiro que leia o Regulamento Aduaneiro.

      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm

      Abraços.

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  2. Ótimo ponto de análise! Parabéns por trazer a discussão a tona.. Bjs!

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  3. carolina, boa tarde,
    sou um desenhista e artista brasileiro. estou na argentina e vou ao brasil levando alguns desenhos e pinturas minhas na minha bagagem. pelo que sei o artista pode passar com suas proprias obras. é assim mesmo?
    grato pela atencao.
    abs
    adao

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    1. Olá Adão,

      Para se enquadrar no conceito de bagagem, os bens podem ser:

      “Novos ou usados destinados ao uso ou consumo pessoal, desde que compatíveis com as circunstâncias da viagem. Esses bens, de caráter manifestamente pessoal, são aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem.”

      Fonte: Guia do Viajante – Receita Federal
      *******************************************************************
      Veja também uma decisão judicial a respeito de um Mandado de Segurança sobre este assunto, em que ratifica que obra brasileira feita por um brasileiro não está alcançada pelas hipóteses de incidência do imposto de importação.

      Processo: AMS 45689 2001.51.01.020614-2
      Relator(a): Desembargador Federal CHALU BARBOSA
      Julgamento: 21/10/2003
      Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
      Publicação: DJU - Data::07/11/2003 - Página::400
      Ementa
      TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTACAO - OBRA-DE-ARTE PRODUZIDA NO EXTERIOR POR ARTISTA BRASILEIRO -NÃO INCIDÊNCIA

      1. A hipótese de incidência do imposto de importacao é a entrada do produto estrangeiro no território nacional. E, dessa forma, qualquer fato que não se enquadre na hipótese aqui descrita é caso de não incidência do mencionado tributo.

      2. Obra-de-arte produzida por brasileiro, brasileira é, sendo irrelevante, para caracterizá-la como produto nacional, o lugar em que ela foi produzida. O que define a origem da obra-de-arte é a nacionalidade do artista.

      3. O fato de terem sido criadas pelo artista, ora impetrante, durante sua estada na Alemanha, não subtrai das referidas peças a sua qualidade de produto genuinamente brasileiro.

      4. No mérito, a caso em tela não configura hipótese de incidência do referido tributo, pois, não se trata de produto estrangeiro. Vale dizer, não ocorreu o fato gerador do imposto de importação e, portanto, não há que se cogitar da sua exigência por parte do Fisco.

      5. Ao se exigir o pagamento do imposto de importação sobre produto nacional, a autoridade impetrada contrariou as normas legais que disciplinam a matéria, violando, conseqüentemente, direito líquido e certo do impetrante.

      6. Sentença reformada, para conceder a segurança, a fim de afastar a exigibilidade do imposto de importação.

      7. Apelação provida

      ******************************************************

      Abraços.

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  4. Carolina,
    Obrigado pela resposta. Me foi muito útil.
    Abraços.

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  5. boa tarde, sou desenhista e quero vender meus posters para pessoas de fora do brasil, tenho que pagar frete ou algo do tipo? o poster é mandado em canudo de papelão estilo os de diploma...sabe me informar como é feita a exportação, se tenho que pagar algo?

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    1. Olá Rafilsk,

      A questão do frete irá depender do tipo de negociação que você efetuou com o importador. Sugiro que você faça uma leitura das informações sobre o Exporta Fácil dos Correios, talvez atenda sua necessidade.

      Abraços.

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  6. Bom dia Carolina.
    Pretendo trazer uma obra de arte de uma viagem pessoal a Londres.
    O valor da peça é 615 dólares. Terei que pagar imposto de importação sobre o valor excedente à cota de 500 dólares? Poderia me ajudar por favor?

    Obrigado

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    1. Olá Danilo,

      Como irá trazer a obra de arte na bagagem, o que ultrapassar a quota de isenção (USD 500) será tributado conforme o RTE - Regime de Tributação Especial, sendo 50% de Imposto de Importação sobre o valor que exceder a quota.

      Se tiver interesse sobre o conceito de Bagagem, pode consultar neste post abaixo:

      http://www.sosimportacao.com.br/2015/06/afinal-o-que-e-bagagem.html

      Abraços.

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  7. Boa Noite Carolina, Gostaria de saber se a receita (estadual e ferderal) pode me cobrar impostos sobre a compra de duas telas de pintura a óleo, com valor total de R$560,00 já com frete, comprar para uso pessoal sem fins comerciais. Muito Obrigado! Augusto

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  8. Olá Augusto,

    Se vierem através da remessa expressa (courier) sim, serão tributadas pelo regime simplificado.

    Abraços.

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  9. Bom dia Carolina,

    Estou fazendo meu TCC sobre movimentação de obras de arte e antiguidades entre museus, para exposições.
    Tu saberia me dizer quais são as peculiaridades do processo?
    Seria regime de admissão temporária, mas tu sabes de alguma especificidade?

    Obrigada!

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    1. Olá Carine,

      Para enviar a obra de arte do Brasil para uma exposição no exterior seria o regime de Exportação Temporária. Já o contrário, trazer uma obra de arte do exterior para cá, seria Admissão Temporária.

      Tanto a Admissão quanto a Exportação temporárias estão regulamentadas pela IN 1.600/2015.

      Veja o link:

      http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=70297&visao=anotado


      Abraços.

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  10. Este comentário foi removido pelo autor.

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  11. Olá Carolina, todas as explicações foram de grande utilidade,obrigado. Contudo, tenho dúvidas se a peça que estou comprando é uma obra de arte. Pretendo adquiri no "Easter gifts & decorations" uma loja online de decoração. A peça é uma cabeça da deusa da saúde - Ygeia em resina, no valor de aproximadamente 100 dólares e frete totalizando 140 dólares.
    Você pode me orientar? Antecipadamente agradeço.

    Link da loja:
    https://www.etsy.com/pt/featured/easter-gifts-and-decorations-row?ref=catnav_easter

    Link da peça:
    https://www.etsy.com/pt/cart?ref=hdr

    https://www.etsy.com/pt/listing/506756647/greek-stone-casting-of-head-of-ygeia?ref=market

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    1. Bom dia Angelos,

      Desculpe a demora, não havia visto este comentário antes.

      Eu não tenho conhecimento técnico sobre obras de arte para poder pontuar se é ou não uma. Sugiro que você busque auxílio de algum profissional desta área.

      Abraços.

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  12. Ola Carolina, sou artista de arte religiosa em prata, e pretendo participar de uma exposicao de arte no Brasil com algumas pecas minhas. Serao ao todo umas 20 pecas, todas feitas a mao por mim. Algumas serao possivelmente vendidas, outras voltarao comigo ao meu pais de origem. Gostaria de saber, que imposto incide sobre esse produtos, no ato da entrada no Brasil, e que imposto sera cobrado sobre as pecas que forem vendidas, Agradeco antecipadamente sua resposta.

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    1. Olá Mania!

      Na bagagem é vedado trazer itens com finalidade de revenda.

      Se estes item fossem apenas ser expostos e retornassem poderia ser feita uma admissão temporária para fins de exposição/feira.

      Mas para ter uma resposta mais adequada eu sugiro que você entre em contato com a Receita Federal do aeroporto que você irá desembarcar, por telefone mesmo acredito que poderão lhe auxiliar.

      Veja abaixo um link sobre bagagem no Brasil:

      https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/viagens-internacionais/guia-do-viajante/perguntas-e-respostas#Admissao-11

      Abraços.

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  13. Carolina, como vai?

    Estou fazendo TCC sobre a importação e exportação de obras de arte para exposições, mas estou com uma certa dificuldade de encontrar conteúdo sobre o assunto, encontro muito conteúdo sobre vendas e pouco sobre a burocracia envolvendo exposições. Sei que é admissao ou exportação temporária, sei os períodos em que as obras podem ficar dentro ou fora do país no caso de exportação, mas não encontrei nada além disso. Você poderia me ajudar com mais informações ou me dizer onde as encontro.

    Desde já agradeço a atenção.

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    1. Olá Talita!

      A IN 1.600 da Receita Federal que regula a exportação e importação temporária. Regula todo o tipo de mercadoria, não apenas obras de arte.

      Abraços.

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