quinta-feira, 26 de novembro de 2015

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO

Analisando as estatísticas do Blog tenho percebido que postagens relacionadas a procedimentos “Como Calcular” ou “Passo a Passo” são mais acessadas, e geram mais interesse aos leitores.

Esse fato reflete uma dificuldade que eu mesma passei e passo nesta área de importação. Temos que resolver um problema, ou tomar uma determinada ação, mas não sabemos como nem por onde começar. 

Até que se tenha a resposta, tudo parece um grande “embaraço”, como se estivéssemos em um quarto escuro tentando achar o interruptor. 

Quando encontramos um passo-a-passo de como fazer determinado trabalho é como se tivéssemos acendido a luz, um alívio.

O difícil é achar um passo a passo confiável, ou alguém que possa nos orientar corretamente. Por isso, através do Blog, meu objetivo é transmitir conhecimento seguro e de maneira didática.

Hoje, vou falar sobre a Redução da Base de Cálculo do ICMS na Importação. Veremos o que é e como calcular. Para isto, irei utilizar uma situação hipotética baseada em algumas Consultas Tributárias da SEFAZ de vários Estados.

Vamos lá.

O QUE É A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS?

É uma diminuição da base de cálculo do ICMS concedida pelo Estado.

E a base de cálculo é montante sobre o qual é aplicada a alíquota do ICMS.

“Embora não haja disposição expressa na legislação, doutrinariamente, é dominante o entendimento de que a redução de base de cálculo equivale a uma isenção parcial.   
Portanto, a redução na base de cálculo do imposto é uma isenção parcial, cuja parcela reduzida não será tributada, sendo que esta parcela se sujeita às mesmas normas aplicáveis à isenção quanto à sua concessão e revogação, conforme artigos 150, § 6º e 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal.”   
Fonte: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA. Autora: Elisangela Branco.

Vejam a figura abaixo:





Observem o que esta figura diz: 

“O tributo (alíquota do ICMS) só incidirá sobre parte do valor da operação (Base de Cálculo), ou seja, sobre 40% do valor originariamente tributável (100%).” 
Fonte: ICMS, IPI e outros: IOF : operações de câmbio.10. ed. São Paulo : IOB Folhamatic, 2014.

Os benefícios fiscais, como por exemplo, a redução da base de cálculo do ICMS, só podem ser concedidos por meio de convênios firmados junto Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estes convênios devem ser aprovados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal de acordo com a Lei Complementar nº 24/1975.

Art. 1° As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica: 
I - À redução da base de cálculo. 
De acordo com o artigo 2°, § 2°, da Lei Complementar n° 24/75, a concessão de incentivos fiscais será através de celebração dos convênios, e determina, ainda, que haverá a necessidade de unanimidade de votos pelos Estados. 
Fonte: Lei Complenetar nº 24/1975 


CONVÊNIOS!

Então, como a redução da base de cálculo deve estar prevista em um Convênio, vamos ver do que se tratam e como funcionam através de perguntas e respostas rápidas!

O que são os convênios?

“São acordos multilaterais, celebrados entre Estados e o Distrito Federal, com a finalidade de criar, transferir, modificar e extinguir direitos e obrigações relativas ao ICMS, constituindo-se, dessa forma, os Convênios, em fonte formal do Direito Tributário.”
Fonte: Boletim Informare nº 20/2012, ANO XXIII - 3ª semana de Maio.

Como acontecem estes Convênios?

Os Convênios ICMS são celebrados em reuniões entre os Estados, presididas por representantes do Governo Federal.

“ Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.”
Fonte: Artigo 2º, Lei Complementar nº 24/1975.

Após celebrado o Convênio, dentro do prazo de 10 dias será publicado no D.O.U., e após 15 dias da publicação, deverá ser ratificado ou não por cada Estado.

“§ 3º - Dentro de 10 (dez) dias, contados da data final da reunião a que se refere este artigo, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.”  
Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo. 
Fonte: Artigo 2º, parag. 3º, e Artigo 4º da Lei Complementar nº 24/1975.

Todos os Estados devem adotar o Convênio?

Não. 

Nem sempre os Estados ficam obrigados a adotar as medidas previstas nos Convênios. Por isso, os convênios se dividem em 2 tipos: IMPOSITIVO ou AUTORIZATIVO.


Impositivo: Neste tipo, as unidades da Federação são obrigadas a adotar as medidas aprovadas pelo Convênio.

Exemplo: Convênio ICMS nº 52, de 30.09.1991

DICA! Os Convênios Impositivos geralmente mencionam: "Ficam isentas as saídas..."; ou "É concedida isenção nas saídas...".

Fonte: Boletim Informare nº 20/2012, ANO XXIII - 3ª semana de Maio


Autorizativo: Este tipo os Estados e o Distrito Federal são autorizados a adotá-los, ou seja, possuem a faculdade de concedê-los ou não. No convênio autorizativo há necessidade dos Governos Estaduais e do DF expressamente aderirem para que passem a integrar a Legislação Tributária estadual ou distrital.

Exemplo: Convênio ICMS nº 124, de 30.09.2005

DICA! Já os Convênios Autorizativos trazem geralmente o texto:"Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção nas saídas...". 

Fonte: Boletim Informare nº 20/2012, ANO XXIII - 3ª semana de Maio


Quais mercadorias o benefício atinge?

O benefício da redução da base de cálculo do ICMS é relativo as mercadorias que estejam expressamente elencadas em um dos seus anexos

Vejam abaixo o exemplo do Convênio 52/1991:

Cláusula primeira: Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir: 
I - nas operações interestaduais: 
a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento); 
b) nas demais operações interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento). 
II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).” *Atualizado de acordo com Con. 154/2015.
Fonte: Convênio 52/1991 - Prorrogado pelo Convênio ICMS 27/15, até 31/12/15.


Carol, mas onde está dizendo que a redução vale para as operações de importação??


Não diz expressamente, mas a SEFAZ entende que o termo “operações” abrange tanto saídas quanto entradas, incluindo assim, as importações. 

Vejam:

“Conquanto o dispositivo sob exame mencione somente as operações internas em seu caput, temos entendido que o termo “operações” abrange tanto saídas quanto entradas, incluindo aquelas decorrentes de importação, e o termo qualificativo “internas” indica as situações em que, cumulativamente, o fato gerador ocorre nos limites deste Estado, seja por contingência geográfica ou por atribuição legal, e o destinatário da mercadoria se localiza em território paulista. 
E, em se tratando de importação, o local da operação, para efeito de cobrança do imposto e definição do responsável, é “o da situação do estabelecimento onde ocorra a entrada física da mercadoria ou bem importados do exterior e desembaraçados”, conforme o disposto na alínea “f” do inciso I do artigo 23 da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 10.619/2000, não obstante tratar-se de operação iniciada no exterior, sendo indiferente o local do desembaraço aduaneiro. Nessa hipótese, pois, a localização do destinatário da mercadoria determina o local da operação.”
Fonte: Resposta à Consulta nº 838/2000, de 17 de novembro de 2000.

“...Portanto, poderá a interessada beneficiar-se da redução da base de cálculo do ICMS, bem como creditar-se de 20% do imposto pago, nas condições estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 52/91, também nos casos de operação de importação, desde que a máquina, aparelho ou equipamento a ser importado esteja devidamente identificado com um dos códigos da NBM/SH constantes da relação de que trata o Anexo I do mencionado Convênio (52/1991).” 
Fonte: Maria Aparecida da Silva - Consultora Tributária - De acordo - Mozart Andrade Miranda - Consultor Tributário Chefe – ACT - Cássio Lopes da Silva Filho - Diretor da Consultoria Tributária.

Com relação a MERCADORIA, deve-se utilizar o benefício apenas para as que estejam elencadas nos Anexos do Convênio.

“...os Anexos têm natureza taxativa, comportando somente os produtos neles descritos, quando classificados nos respectivos códigos da NBM/SH (descrição e código da NBM/SH).”  

Fonte: Resposta à Consulta nº 30/2004, de 12 de maio de 2004.

Já com relação a FINALIDADE das mercadorias elencadas no anexo, estas devem ser para uso industrial (Anexo I) ou agrícola (AnexoII). Vale destacar, que há um entendimento da Fazenda, que todas as mercadorias relacionadas nos Anexos I e II, pelas suas descrições detalhadas implicam na finalidade de uso Industrial ou Agrícola, conforme o anexo.

“3. Os adjetivos “industriais” e “agrícolas”, como ocorre com a maioria dos termos, podem comportar mais de um significado. Especialmente no que diz respeito ao termo “industrial”, ele pode ser tomado em um sentido mais restrito ou mais amplo, o que altera sensivelmente a construção do sentido da interpretação. Ou seja, uma máquina, aparelho ou equipamento pode ou não ser considerado industrial, dependendo do conteúdo semântico que seja atribuído a esse adjetivo. 
4. Contudo, no caso em análise, há uma relação expressa de bens e mercadorias (com descrição detalhada e a respectiva classificação no código da NBM/SH) constantes dos Anexos I e II da Resolução SF-4/98. 
5. Isso significa que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam as características de industriais ou agrícolas.
6. É por essa razão que essa relação é considerada de natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discrimina, por coincidência da descrição e da classificação no código da NBM/ SH (sem restrições ou elastecimentos).” 
     Fonte: Decisão Normativa CAT-03, de 17-12-2013, que revogou as Decisões Normativas CAT 6/2010, CAT 8/2010, CAT 1/2011 e todas as respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.


FALANDO DO CONVÊNIO Nº 52...

Bem como este convênio é IMPOSITIVO, vamos utilizá-lo como exemplo!


EXEMPLO:

*Desenho com base em Consultas Tributárias.


Então, vamos aos cálculos!


CALCULANDO O ICMS – BASE REDUZIDA


*A fim de dirimir algumas dúvidas que surgiram, e contemplar um outro método, atualizo esta postagem em 22/01/2016.

Como existe divergência de entendimento, irei abordar duas formas de cálculo. 

A primeira, refere-se a COPAT 030/2012, que é uma Consulta Tributária emitida pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários – COPAT de SC. 

E a segunda, refere-se a Resposta à Consulta Tributária 452/2011, de 17 de Novembro de 2011, elaborada pela  Consultoria Tributária da SEFAZ-SP.



1) ENCONTRAR A BASE DE CÁLCULO


Por exemplo: Uma Importação Aérea, com as seguintes informações: 


Valor Aduaneiro: R$ 11.594,56
II: R$ 2.087,02
IPI: R$ 2.052,24
PIS: R$ 191,31
COFINS: R$ 881,19
TAXA SISCOMEX: R$ 214,50
ALÍQUOTA DE ICMS: 18%


Vejamos:



DE ACORDO COM :

COPAT 030/2012 – SEFAZ/SC

DE ACORDO COM:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 452/2011 – SEFAZ/SP


1º) Soma o VALOR ADUANEIRO + II + IPI + PIS + COFINS + TAXA SISCOMEX.

R$ 11.594,56 + R$ 2.087,02 + R$ 2.052,24 + R$ 191,31 + R$ 881,19 + R$ 214,50 = R$ 17.020,82

2º) Divide o valor somado pelo coeficiente abaixo, que é o que chamamos de cálculo por dentro:

(1 - Alíquota devida do ICMS)
(1 - 18%) = 1 – 18/100 = 1 – 0,18 = 

Coeficiente = 0,82

3º) Assim, a base de cálculo do ICMS normal será:

Base de Cálculo = R$ 17.020,82 / 0,82 = R$ 20.757,09


Base de Cálculo = R$ 20.757,09





1º) Soma o VALOR ADUANEIRO + II + IPI + PIS + COFINS + TAXA SISCOMEX.

R$ 11.594,56 + R$ 2.087,02 + R$ 2.052,24 + R$ 191,31 + R$ 881,19 + R$ 214,50 = R$ 17.020,82

2º) Divide o valor somado pelo coeficiente abaixo, que é o que chamamos de cálculo por dentro:

(1 – % Carga Tributária Final)
(1 – 8,80%) = 1 – 8,8/100 = 1 – 0,088 = 
Coeficiente = 0,912

3º) Assim, a base de cálculo do ICMS (suposta) seria de:

Base de Cálculo (Suposta) = 
R$ 17.020,82 / 0,912 = R$ 18.663,18


Base de Cálculo (Suposta) = R$ 18.663,18





2) A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA



DE ACORDO COM :

COPAT 030/2012 – SEFAZ/SC

DE ACORDO COM:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 452/2011 – SEFAZ/SP


4º) Após efetuar o cálculo para localizar a Base de Cálculo Normal, deve-se então aplicar a redução para encontrar a Base de Cálculo Reduzida, de forma que o valor do ICMS a recolher seja equivalente a 8,80% da operação.

Base de Cálculo Normal x % de Redução =
Base de Cálculo Reduzida

R$ 20.757,09 x 48,88% =
R$ 10.147,91

Base de Cálculo Reduzida = R$ 10.147,91







4º) Porém, como 8,80% é a carga final e não a alíquota do ICMS, retira-se o valor do ICMS achado da Suposta Base de Cálculo, e através deste montante, calcula-se a Base Cálculo Reduzida.


Valor do ICMS = Base de Cálculo Suposta X 8,8%

R$ 18.663,18 x 8,8%

Valor do ICMS = R$ 1.642,36

Base de Cálculo Reduzida = Valor do ICMS ÷ alíquota/100

R$ 1.642,36 ÷ 0,18

Base de Cálculo Reduzida = R$ 9.124,22





3) O ICMS A PAGAR



DE ACORDO COM :

COPAT 030/2012 – SEFAZ/SC

DE ACORDO COM:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 452/2011 – SEFAZ/SP

5º) Então, seguindo o raciocínio, temos que o ICMS a pagar é:


Base de Cálculo Reduzida X alíquota normal = ICMS a pagar

R$ 10.147,91 X  18% = R$ 1.826,62


6º) Tirando a prova, o valor de R$ 1.826,62, deve corresponder a 8,80% da operação (Base de Cálculo Normal).

R$ 20.757,09 x 8,80% = 1.826,62


 Feito! O valor do ICMS a recolher é de R$ 1.826,62!

ICMS A PAGAR = R$ 1.826,62


5º) A norma determina que a alíquota incidente sobre o ICMS será a da mercadoria, (no nosso caso 18%):

Base de Cálculo Reduzida X alíquota normal  = ICMS a pagar

R$ 9.124,22 x 18% = R$ 1.642,36


6º) Tirando a prova, o valor de R$ 1.642,36 , deve corresponder a 8,80% da operação (Base de Cálculo Suposta).

R$ 18.663,18 x 8,80% = 1.642,36


 Feito! O valor do ICMS a recolher é de R$ 1.642,36!

ICMS A PAGAR = R$ 1.642,36





Carol, de onde você tirou este valor de 8,80%??


É o seguinte:


O Convênio diz que “Fica reduzida a base de cálculo do ICMS...” ; “...de forma que a carga tributária seja equivalente...”; no caso do nosso exemplo: “...8,80%.”

Ou seja:

Para que se chegue a uma carga tributária (montante do imposto a ser recolhido) equivalente a 8,80%, é necessário que a Base de Calculo Normal seja reduzida. Para isso a nova base de calculo (reduzida) deve corresponder a 48,88% da normal, considerando a alíquota do ICMS normal de 18%.

Para demonstrar como chegar neste percentual de 48,88% de redução, pode-se fazer uma regra de três ou a fórmula de cálculo normal, vejam:

REGRA DE TRÊS
FÓRMULA NORMAL

18 ------ 100
8,8 ------ x
18x = 880
x = 880 / 18
x = 48,88%

8,80% (VT/0,82) = ((VT/0,82)*x)*18%
8,80% (VT/0,82) = ((VT/0,82)*x)*18%
8,80% = x*18%
x = 8,80% / 18%
x = 0,4888 = 48,88%

Fonte: Lei do ICMS e Anexo II do RICMS/SP.



MINHA OPINIÃO

Eu não concordo com este ponto de vista da Resposta à Consulta Tributária 452/2011, de 17 de Novembro de 2011.

Carol, por que você não concorda?


Porque se o Convênio 52/1991 diz que fica reduzida a Base de Cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a 8,80%, eu não posso integrar na Base de Cálculo antes da redução, o montante de ICMS equivalente a 8,80%, pois a redução é posterior a integração do ICMS.

Ou seja, a Base de Cálculo a qual o Conv. 52/1991 menciona em "fica reduzida a Base de Cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a 8,80%", é a Base Cálculo normal.

Entendo que primeiro é preciso encontrar a base normal, através da integração do valor do ICMS de acordo com a alíquota normal da mercadoria, para depois sim, reduzi-la.

"Em se tratando da importação de produtos para os quais haja redução de base de cálculo, A INCLUSÃO NESTA DO MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO OPERA-SE PELA ALÍQUOTA PREVISTA PARA A MERCADORIA EM QUESTÃO, e PRECEDE a aplicação da referida redução."
Fonte: Consulta nº 030/2012 – Sefaz/SC


EMISSÃO DE NOTA FISCAL

Com relação a Nota Fiscal, devido a redução da base de cálculo, geram-se inúmeras dúvidas, como:

Quais valores deverão constar na NF?

No campo Base de Cálculo, qual o valor que deve ser declarado?

E no campo do ICMS, que valor eu informo?


O importador quando for emitir a Nota Fiscal deverá mencionar no campo “Informações Complementares" do quadro “Dados Adicionais” a seguinte frase:

“Redução de base de cálculo do ICMS, conforme o XXXXXXX (Base Legal)”.


Por exemplo, no caso da emissão por importador estabelecido no Estado de SP, ficaria assim:

“Redução de base de cálculo do ICMS, conforme o artigo 187 e 51 do RICMS de SP”.

Com relação ao Campo " Base de Cálculo", vejam informação:

"No campo referente à base de cálculo, deve ser inserida a base de cálculo reduzida, pois os demais campos não sofrerão nenhuma alteração em decorrência da aplicação do benefício tratado nesta matéria." 
                                                Fonte: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA. Autora: Elisangela Branco. 



CONCLUSÃO

Deixo aqui, na conclusão, 3 pontos que considero importantes:

1) NORMAS - O mais complicado, ao meu ver, é a quantidade de normas que regem um mesmo assunto, o que implica na necessidade de sempre estar atualizado para não correr o risco de aplicar normas revogadas. 

2) ORIENTAÇÃO PRÁTICA - Uma outra dificuldade que vejo é a falta de orientação prática. No sentido de orientar amplamente todos os fatos de maneira clara, a ponto do importador/contribuinte não terem que questionar a Secretaria da Fazenda toda nova situação que enfrentam, por não saberem resolver o problema com base na norma vigente.

3) ATENÇÃO NA LEITURA - Outro ponto importante, é ler atentamente o que o Convênio diz, ler palavra por palavra se for o caso, até compreendê-lo, para prevenir que se interprete erroneamente, ou de forma adversa àquela que o legislador concebeu. Como no caso da alíquota do ICMS do nosso exemplo que é de 18%, mas em uma leitura rápida pode-se entender que a alíquota do ICMS é de 8,80%. E está errado.

Confesso que este não é um assunto fácil. Vai muito além da área de importação propriamente dita, pois adentra na seara do direito tributário e da contabilidade, além de gerar impacto nas operações posteriores (mercado nacional). 

Independentemente da sua área, o importante é entender e compreender as normas, para então poder aplica-lás na prática.



Pessoal, finalizo por aqui hoje, e até a próxima!




62 comentários:

  1. Muito bom...obrigado pela matéria!
    Maicon

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  2. olá Carolina! Boa tarde! Nossa empresa no interior de SP, fez uma importação de moldes no regime aduaneiro de admissão temporária com pagamento parcial de impostos. Nosso contrato de comodato tem o prazo de 12 meses. Já recolhemos os impostos federais pagando 12% do total a pagar e para o ICM,
    o Estado de SP entende que ocorre o fato gerador do imposto, sendo o mesmo devido proporcionalmente ao tempo de permanência do bem do país, conforme expressamente dispõe o art. 38 do Anexo do RICMS/SP, e observadas as condições estabelecidas no artigo, quais sejam:
    ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO
    (RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 51 DESTE REGULAMENTO)
    Art. 38. (REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de bens destinados à prestação de serviços ou à fabricação de outros bens de capital, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária previsto em legislação federal específica, de forma que a tributação seja equivalente àquela adotada para cobrança dos tributos federais e desde que:
    I - a incidência do imposto seja proporcional ao tempo efetivo de permanência do bem no país;
    II - sejam observados:
    a) o disposto no § 1º do artigo 2º deste regulamento;
    b) as condições previstas na legislação federal relativa ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária;
    III - o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado.
    Pagamos o ICM ontem e todos os moldes importados tem a redução de 51,11%, sendo assim, calculamos o ICM com a redução de 51,11% e no final multiplicamos por 12% que é a proporcionalidade da admissão temporária conforme o contrato de comodato de 12 meses.
    Minha principal dúvida é como emitir a NF de entrada, pois não sei se tenho que informar o valor do ICM na NF e se tiver, não sei se a base de cálculo a informar deve ser com os 12%, se na NF devo constar a alíquota de 18% ou se devo informar o valor final do ICM com os 12% sem alterar a base de cálculo. Conto com seu suporte! grato Daniel da cunha

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  3. Boa tarde Daniel,

    Eu precisaria entender alguns detalhes da sua operação para poder lhe dar uma resposta mais exata.

    Porém, sugiro que você leia este artigo a respeito do ICMS nos casos de Admissão Temporária. Em algumas situações, onde não há transferência de titularidade é possível solicitar juridicamente a não incidência do ICMS.

    Link: http://www.liraa.com.br/conteudo/2636/nao-incidencia-do-icms-nas-operacoes-de-admissao-temporaria-para-utilizacao-economica

    "Dessa forma, os contribuintes podem valer-se de medida judicial para afastar a incidência do referido imposto quando do desembaraço aduaneiro das mercadorias em regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica com base em contrato de cessão a título gratuito (comodato) ou oneroso (aluguel, arrendamento), desde que não implique em transferência de propriedade. Igualmente, podem ajuizar medida para obter restituição de valores indevidamente recolhidos, observados os preceitos legais pertinentes." Fonte: Lira e Associados.

    Abraços.

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  4. Este comentário foi removido pelo autor.

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  5. Olá, Carolina Macedo!

    Acredito que a maneira que você ensina a calcular o ICMS com carga tributária final 8,80% esteja equivocada.

    Gostaria de saber porque a srta. divide 17.020,82 por 0,82 ?
    A legislação diz que o valor do ICMS deve constar na propria base!
    Quando a srta. divide 17.020,82 por 0,82, a srta está dizendo que o valor do ICMS é de 3.736,25, e de fato, não é!

    Sendo assim, para que a legislação seja observada, e não haja onus para o contribuinte, só resta uma opção:

    17.020,82 dividido 0,912 = 18.663,17
    18.663,17 - 51,11111% = 9.124,22 x 18% = 1.642,36
    18.663,17 x 8,80% = 1.642,36

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    Respostas
    1. Olá Fernando,

      Agradeço o comentário.

      O Conv. 52 fala que “Fica reduzida a BASE DE CÁLCULO DO ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Convênio, de forma que a CARGA TRIBUTÁRIA SEJA EQUIVALENTE A 8,80%”.

      A alíquota do ICMS não é alterada por conta desta norma. Por exemplo, se for 18%, continua este mesmo valor.

      Então, é necessário reduzir a base de cálculo normal, de forma que a carga tributária, ou seja o montante do tributo, e não sua alíquota, seja equivalente a 8,80%.

      Esse raciocínio é corroborado, por exemplo, pela Consulta nº 030/2012 – Sefaz/SC. Veja observação deste parecer:

      “Em se tratando da importação de produtos para os quais haja redução de base de cálculo, a inclusão nesta do montante do próprio imposto opera-se pela alíquota prevista para a mercadoria em questão, e precede a aplicação da referida redução.”

      Abraços.

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    2. Olá! Vejo a consulta do Estado de SP como a correta, pois aplicando-se a metotologia à de SC estaria-se superestimando o valor da BC. Porque, quando a legislação diz: "de forma que a carga tributária efetiva/equivalente seja igual a x%, o ICMS POR DENTRO deve referir-se a carga efetiva...

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  6. Olá, Carolina!

    A legislação do ICMS diz que o valor do ICMS deve constar na própria base. É por este motivo que no caso de ICMS 18% integral tem a base dividida por 0,82, a de 12% por 0,88... Essas divisões na base de cálculo ocorrem para que está parte da legislação seja atendida, a diferença de valor entre a base antes de ser dividida por 0,82 ou 0,88, para depois que a base é dividida, é justamente o valor final do ICMS.

    O erro que apontei no seu cálculo ocorre justamente quando você divide a base por 0,82... A divisão da base não está vinculada a nenhuma alíquota, a divisão da base está vinculada ao valor do ICMS...
    E, como eu já havia observado o valor do ICMS não é 3.736,25, como você diz que é quando divide a base por 0,82


    17.020,82(base de cálculo vá + impostos) dividido 0,912 (divisão para incluir valor do ICMS na própria base) = 18.663,17 (base final do ICMS)
    1.642,36( valor do ICMS final e diferença da primeira base do ICMS para a base final)

    18.663,17 (base cheia do icms)- 51,11111% (percentual da redução da base cheia) = 9.124,22 ( nova base do icms reduzida)
    9.124,22 ( base icms reduzida)x 18% alíquota integral do ICMS) = 1.642,36(valor do ICMS final)

    Prova real:
    18.663,17 x 8,80% = 1.642,36

    Note que desta forma, todas as legislações são observadas, estou incluindo o valor correto do ICMS na própria base, estou reduzindo a base de cálculo corretamente, e estou aplicando a alíquota de 18% na base reduzida de forma que a carga tributária final se equivalia à 8,80%.

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    1. Olá Fernando,

      Eu entendi seu raciocínio, mas você teria a base legal com esta orientação de cálculo?

      A divisão da base de cálculo do ICMS pelo coeficiente de 0,82, por exemplo, está vinculado a sua alíquota normal, que no caso é de 18%, que é o que chamamos de cálculo por dentro. Que seria equivalente a 100-18 = 82% = 0,82.

      Quando você divide por 0,912 está dizendo que a alíquota do ICMS é de 8,8%. E o correto é que apenas a carga tributária seja equivalente a 8,8%.

      Veja um exemplo abaixo, com base legal:

      ************************************************

      Art. 9º Enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/91, fica concedida redução da base de cálculo do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais:

      I - com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo 1, Seção VI (Convênios ICMS 87/91, 13/92, 21/97, 23/98, 05/99, 01/00 e 10/01):

      a) em 48,23% (quarenta e oito inteiros e vinte e três centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;

      ************************************************

      Dessa forma, para cálculo do imposto devido, na hipótese de redução da base de cálculo determinada no Anexo 2 do RICMS/SC, artigo 9º, Inciso I, devem ser observados os seguintes procedimentos:

      * Base de cálculo, conforme determina o Artigo 13, V da LC 87/96, no valor de R$ 126,57 (VALOR ADUANEIRO + II + IPI + DEMAIS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES + DESPESAS ADUANEIRAS).

      * Alíquota ICMS =17%

      * Logo, INCLUINDO-SE O ICMS NA BASE DE CÁLCULO: 126,57 / (1-0,17) = 126,57 / 0,83 = R$ 152,49;

      * Aplicando-se a redução da base de cálculo = (R$ 152,49 x 48,23%) = R$ 73,54 ;

      * Base de cálculo reduzida = R$ 78,94 (R$ 152,49 – R$ 73,54)

      * ICMS devido = R$ 78,94 x 17% = R$ 13,42

      Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que:

      1. O benefício da redução de base de cálculo previsto no Artigo 9º, inciso I do Anexo 2 do RICMS/SC, para as operações internas e interestaduais, aplica-se às operações de importação no caso do Brasil e do país de origem da mercadoria serem signatários de tratado internacional que preveja reciprocidade de tratamento tributário.

      2. Em se tratando da importação de produtos para os quais haja redução de base de cálculo, a inclusão nesta do montante do próprio imposto opera-se pela alíquota prevista para a mercadoria em questão, e precede a aplicação da referida redução.

      Fonte: Consulta nº 030/2012 – Sefaz/SC
      **********************************************************

      Abraços.

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  7. Olá, Carolina!

    Você diz que exemplificou o cálculo conforme o regulamento do ICMS-SC, e a LC federal 87/96, mas em leitura realizada na legislação sugerida, em nenhuma das duas há determinação na maneira de realizar o cálculo, apenas quais são os componentes da base de cálculo, e quais alíquotas e reduções.

    Utilizando a lei completar federal 87/96, ela determina que o "montante" final do próprio imposto esteja na sua propria base.

    "Art13...

    § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    I - o montante do próprio imposto..."

    Sendo assim, como eu já havia dito, a divisão por 0,88, 0,83, 0,82, tem como objetivo principal, e não outro, o cumprimento da legislação, quando ela determina que o valor final do ICMS (montante) esteja na própria base.
    Desta maneira, se tenho como base 100, a divisão por 0,82, é para incluir o valor final do ICMS na própria base,100/0,82 = 121,95, perceba que com está divisão, mesmo sem a aplicação da alíquota devida 18% na base de cálculo final, já sabemos que o valor final do ICMS é 21,95!
    121,95 x 18% = 21,95

    O mecanismo a cima não é a legislação, não está instituído em nenhuma legislação, apenas foi criado para atender uma determinação da legislação, que tinha como fim incluir o valor final do ICMS na própria base.

    A legislação é a mesma nos casos de diferentes alíquotas e reduções de base, o contribuinte continua com a determinação de achar a base de cálculo do ICMS através do valor aduaneiro + taxas + impostos, e depois incluindo o montante final do próprio imposto em sua base!

    Então se eu pegar 17.020,82 e dividir por 0,82 vou ter nova base de 20.757,09... Se fazemos está divisão para incluir o valor do ICMS final na sua propria base, o ICMS teria que ser mais de 3mil, e não foi conforme você exemplificou, ou seja, você não incluiu o valor correto do ICMS na própria base!

    Quando eu divido 17.020,82 por 0,912, está divisão está validada por lei, no dado momento que estou colocando o montante final do ICMS na própria base

    1passo - incluir o montante na própria base

    2 passo - reduzir a base de cálculo

    3 passo - aplicar a alíquota integral na base reduzida.


    17.020,82 dividido 0,912 = 18.663,17
    18.663,17 - 51,11111% = 9.124,22
    9.124,22 x 18% = 1.642,36
    18.663,17 x 8,80% = 1.642,36

    Os 3 passos da 2 legislações foram seguidos.

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    1. Olá Fernando,

      Por favor, veja no link abaixo a "RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 452/2011, de 17 de Novembro de 2011.".

      Seu raciocínio é o mesmo?

      http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/Respostas_CT/icms/RC452_2011.htm

      Abraços.

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    2. E o que seria então "CARGA TRIBUTÁRIA" se não o valor final do imposto?

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  8. ESTA POSTAGEM É PERFEITA PARA ENTENDER O CALCULO PARABENS.

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  9. Bom dia... Estou tenatdo fazer um pedido de regime especial de icms baseado na portaria cat 43/2007. Voce tem algo nesse sentido

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    1. Olá!

      Veja se este passo a passo do link abaixo lhe atende.

      PASSO A PASSO: Pedidos de Regime Especial, de interesse do contribuinte, regulamentados pela Portaria CAT-43/2007:

      http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/regime_especial.shtm

      Abraços.

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  10. Este comentário foi removido pelo autor.

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  11. Olá, Carolina!

    17.020,82 é base de calculo inicial para os dois tipos de calculo, isso é ponto pacificado, inclusive demonstrado no seu exemplo. A partir daí, devemos observar a lei federal do ICMS que se sobrepõe a qualquer lei estadual, e ela diz que na base de calculo do icms, deve contar o proprio valor pago e ponto!
    A lei federal do icms não diz absolutamente nada referente sobre a maneira de calculo.

    Quando você pega 17.020,82 e divide por 0,82, você faz isto porque ? Qual objetivo? Voce não esta observando a legislação, pois 17.020,82 / 0,82 = 20.757,09... Se eu sou obrigado por lei colocar o icms a pagar na propria base, 20.757,09 - 17.020,82 = 3.736,27. E 3.736,27 como voce demonstrou no seu proprio exemplo não é o valor a pagar do icms. Portanto este calculo está errado.

    Eu divido a base inicial 17.020,82 por 0,912 por que é desta maneira que incluo o valor do icms na propria base, como exige a legislação. 17.020,82 / 0,912 = 18.663,18
    No passo que 18.663,18 - 17.020,82 = 1.642,36 ! O valor a pagar do icms !
    18.663,38 x 48,8888% = 9124,22 (base de calculo reduzida)
    9124,22 x 18% = 1.642,36!

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  12. Carol, alguns estados permitem que em caso de importação por um estado, vou usar meu caso, PB com redução ICMS= 2,5%. Se a carga não for importada para cá, dependendo do estado só se paga a diferença de tributação. Você saberia informar como funciona isso exatamente.

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  13. Olá,

    Não sei lhe informar, precisaria de mais informações para poder entender a situação.

    Mas por exemplo, no PR, tanto o despacho quanto o desembaraço aduaneiro tem que ocorrer no Estado do Paraná para que o contribuinte possa usufruir do beneficio fiscal lá determinado.

    Veja este artigo: http://www.oab-sc.org.br/artigos/importacao-mercadoria-para-qual-estado-e-devido-icms/1541

    Abraços!

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  14. Muito esclarecedor! Concordo com você na interpretação. Triste é que possa haver "interpretação" da legislação!

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  15. Boa noite, Carolina,

    Entendi o cálculo de base de cálculo reduzida, obrigado
    . Qual fundamento você colocaria nas informações complementares? Convênio 52/91 ou RICMS art. 51?

    Att.

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    1. Olá,

      Seria interessante colocar a base legal que você utilizou. Tanto no que diz respeito ao que está descrito no RICMS quanto no Convênio.

      Abraços!

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  16. MUITO OBRIGADA POR SUA INICIATIVA ESTÁ ME AJUDANDO MUITO A ENTENDER OS MECANISMOS DE IMPORTAÇÃO.

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  17. Olá Carol,
    Parabéns pelo post, mas gostaria de compartilhar a minha "experiência"!
    Há muito tempo, em operações de maquinas e equipamentos amparados pelo Convenio Confaz 52/91, utilizamos a redução na "alíquota" (ou seja, para chegar a BC eu somo todos os tributos e divido por 0,912 e este resultado aplico 8,8%). Depois de receber o questionamento de um cliente em que ele tem o mesmo entendimento que o seu (até concordo) que se reduz a base e não a "alíquota", estamos estudando a situação.

    No Estado do PR / SP e RJ o recolhimento é via sistema da SEFAZ calculo automático apos o desembaraço da DI, O sistema não considera a redução na BC mas sim na "Alíquota" ou seja, Para encontrar a base de cálculo:

    BC = Soma/ 0,912
    ICMS = BC *8,8%

    Nestas situações, o que você me orienta a fazer uma CONSULTA?

    Conversamos com o plantão fiscal o entendimento deles é que o calculo (Total Tributável / 0,912) é o correto.





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    1. Olá!

      Obrigada por compartilhar a informação!

      Realmente é um tema polêmico, por isso que eu coloquei os 2 entendimentos. Vejo que o SEFAZ de SP entende que o valor deve ser dividido por 0,912 e o a recolher deve ser a multiplicação deste por 8,8%. Neste caso, eles entendem que primeiro você acha o ICMS devido, ou seja, "a carga tributária final incidente corresponda a 8,80%", e depois, com o valor do ICMS encontrado, você acha a BC reduzida, ai sim, pode aplicar a alíquota normal de 18%, por exemplo.

      Confesso que eu acho que deveria ser um método mais fácil de cálculo, diminuiria e muito os riscos de recolhimento incorreto.

      Quanto fazer uma consulta, acho que vale a pensa sim. Só dê uma olhada na Consulta SEFAZ de SP 452/2011 antes.

      Abraços, e obrigada pela contribuição!

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    2. Olá Carol!
      Agradeço a sua atenção, é bem complicada mesmo essa situação!
      Conheço a Consulta SEFAZ de SP 452/2011. Meu problema agora está sendo no estado do RJ.

      Obrigado!

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  18. Carolina, e o convenio 154/2015, que alterou o convenio icms 52/91 ?, se pudesse poderia me enviar a reposta também pelo meu email, antoniotorricilas@hotmail.com

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    1. Olá Antonio,

      Com o Conv. 154 ocorreu a retirada da redução de base "nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS" que estava prevista no inciso II das cláusulas primeira e segunda do conv. 52.

      Também ocorreu a revogação dos itens 39.1, 39.2, 39.3 e 40.2 do anexo I do Convênio ICMS 52/91.

      Abraços.

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  19. Carolina, e o convenio 154/2015, que alterou o convenio icms 52/91 ?, se pudesse poderia me enviar a reposta também pelo meu email, antoniotorricilas@hotmail.com

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  20. Bom dia Carol, Parabéns pelo Blog.
    Trabalho com consultoria e solicitaram que eu fizesse uma simulação de cálculo de importação considerando as seguintes premissas:

    Mercadoria NCM 9506.91.00;
    Preço CIF R$ 16.836,57;
    Entrada Recife, Salvador ou Santa Catarina;
    Importação direta ou por trading;

    Fiz um cálculo normal de importação, acredito que este seria o da importação direta. Com relação aos demais não consigo desenvolver. Não estou encontrando na legislação dos estado que mencionei anteriormente nada que fale de benefício fiscal para a NCM em questão. Já liguei para SEFAZ, mas até eles mesmo ficam confusos. Você conseguiria fazer a gentileza de me ajudar?
    Obrigado !!!!

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    1. Olá Cadu,

      Para poder lhe ajudar eu precisaria de mais detalhes da operação. Que tipo de operação por trading irão fazer, por encomenda, por conta e ordem, etc. Existe também alguns impasses envolvidos nestas operações, como com relação ao ICMS.

      Caso vocês tenham interesse, para casos específicos, possuo a consulta on line, veja o link:

      http://www.assessoriacomex.com.br/consulta


      Abraços.

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  21. Carol,

    Obrigada pelos esclarecimentos, saiba que esse blog é muito útil como ferramenta no processo do Comércio Exterior e afins. Com todo entendimento citado conseguiu dirimir todas as dúvidas ocorridas tanto interpretativas como demonstrativas. Parabéns!

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    1. Olá Yasmin,

      Obrigada pelo comentário!

      Abraços.

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  22. Prezada Carol,
    Talvez eu faça a pergunta fora do local exato, mas tentarei ser o mais objetivo possível, até para não atrapalhar ao tópico, caso esteja, de fato, equivocado. Neste particular, meu Cliente fez importações (2011/2013) com isenção do ICMS, em virtude de previsão legal do Estado do Mato Grosso do Sul (Três Lagoas). Neste particular, ele tem direito à recuperação do PIS/COFINS do período, após a declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo de tais contribuições pelo Supremo Tribunal Federal? Agradeço a sua colaboração.

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    1. Olá Diego,

      Mas ele recolheu PIS e COFINS destas importações?

      Caso afirmativo, é possível considerar que ele tenha direito. Veja matéria: RESTITUIÇÃO DO PIS E DA COFINS – IMPORTAÇÃO, no blog.


      Abraços.

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  23. Continuando, entendo que esta contabilidade não irá fechar, pois o valor do ICMS é 100% recurepado, e dessa forma que a feita por SC não há recuperação total do imposto... Entendo que esta metodologia utilizada por SC só se aplica quando o texto trouxer: "fica reduzida a BC em x%, de forma direta,

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  24. Continuando, entendo que esta contabilidade não irá fechar, pois o valor do ICMS é 100% recurepado, e dessa forma que a feita por SC não há recuperação total do imposto... Entendo que esta metodologia utilizada por SC só se aplica quando o texto trouxer: "fica reduzida a BC em x%, de forma direta,

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    1. Olá!


      Agradeço sua contribuição!

      Abraços.

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    2. É isso Fernando... Se aplicarmos a metodologia sugerida, porque aumenta a BC, de SC, está-se superestimando a BC... Entendo que aplicar-se-á a metodologia de SC quando o texto trouxer explícito que a BC fica reduzida em x%, de forma direta; quando trouxer: "... de forma que a carga tributária, EFETIVA, FINAL, seja EQUIVALENTE a X%, o legislador, por não poder alterar a alíquota do ICMS, utiliza-se deste método/artifício para chegar-se a BC equivalente ao percentual desejado... Que contabilmente será 100% utilizando-se o parecer e SP...

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  25. Carol,
    Sua iniciativa é muito louvável. Realmente direito tributário é um tanto complexo, os legisladores parecem combinarem para que nada fique muito claro... Bom para os tributaristas... Veja que não colocam o seu na reta, os RICMS's não trazem uma fórmula de cálculo com exemplos... Acho que propositadamente...

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  26. Boa tarde prezados,
    Acabei envolvido numa discussão sobre redução na base de cálculo do ICMS e vim parar aqui, pois este site é uma das fontes de informação sempre que preciso de um direcionamento na área de Comex.
    Vendo que houve diversos pontos de vista e a citação de entendimentos das SEFAZ de SP e SC, busquei mais informações e cheguei a Resolução Normativa 77/2016 (http://legislacao.sef.sc.gov.br/legtrib_internet/html/consultas/resolu%C3%A7%C3%B5es_normativas/rn_077.htm), que altera o entendimento contido na COPAT nº 30/2012.

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    1. Olá Baldini!

      Muito obrigada pelo compartilhamento da informação!

      Eu vou olhar com calma, e atualizar este artigo do blog.

      Abraços!

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  27. ola, e onde eu vejo a lista ou o lugar que menciona quais produtos tem redução? no caso sou importador de acessorios fotograficos. ha alguma redução de ICMS para estes artigos?

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  28. ola, e onde eu vejo a lista ou o lugar que menciona quais produtos tem redução? no caso sou importador de acessorios fotograficos. ha alguma redução de ICMS para estes artigos?

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    1. Olá!

      Seria interessante você verificar em um posto fiscal da SEFAZ do seu estado. Geralmente existe atendimento ao contribuinte.

      Abraços.

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  29. Boa tarde Carol
    Estou começando a trabalhar com importação e estamos em SP, porem mencionaram que se importar por uma trending em SC por conta e ordem ha ganho no ICMS pois eles tem algum incentivo de icms na entrada. Minha duvida é se isso é legal, pois vejo muito falar na guerra fiscal devido a incentivos que algum estado na importação?

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    1. Olá!

      Existem alguns programas de benefícios em alguns Estados, mas é preciso se enquadrar nas exigências para poder usufruir destes. Sugiro que veja o regulamento do programa de SC.

      Abraços.

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  30. Como disse em postagens anteriores. SC tem procedimento equivocado. Esta matematica contabil náo fecha.

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    1. A metodologia de cálculo é matemática aplicada à contabilidade fiscal, independe da "vontade" dos entes federados... Como disse: a metodologia aplicada por alguns estados está equivocada.. Senão SP estaria perdendo receita... Será que o fisco deste estado estaria perdendo arrecadação por falta de conhecimento.. Método de cálculo não é benefício...

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    2. Bom dia Sefaz Brasil,

      Pode me ajudar a entender se a redução de aplica no RS?

      Pois pra mim não ficou claro.

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  31. Boa tarde Carolina,

    Consegue me informar sobre o RS se podemos considerar a redução na importação.

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  32. Boa tarde,

    Sou contribuinte mineiro.
    Eu comprei farinha de trigo da Argentina.

    Estou com um problema quanto ao ICMS pago na importação.

    De acordo com o artigo 19,RICMS/MG Anexo IV, a farinha tem redução de 61,11%, consequentemente chegando a 7%.

    Gostaria de saber se na entrada eu considero 7%?
    Ou se considero 12%, isso em função do artigo 527, do RICMS/MG:

    CAPÍTULO LXXII
    Do Tratamento Tributário na Importação de Mercadoria
    de País Signatário de Acordo Internacional

    Art. 527. Na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, para fins de cálculo do imposto devido na operação de importação, será aplicado o tratamento tributário previsto para a operação interna com mercadoria similar nacional.

    Parágrafo único. Na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

    Desde já agradeço.

    att,
    Carlos

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  33. Se a mercadorsomilar similar a lei é clara: mesmo tratanento que as operações internas, no caso aí, 12%.

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    Respostas
    1. Bom dia!

      Eu posso considerar meu produto importado. Uma vez que eu simplesmente compro o mesmo para revenda. Não industrializo. Essa farinha chega pra mim com conteúdo quase 100% importado.
      Neste caso deveria dar um tratamento de importado?



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  34. Carolina,
    Somos atacadista de MG com regime especial como responsável substituto na saída. Logo estou com dúvidas nas mercadorias com redução constante no anexo IV da parte 4 e 5. Tenho mercadorias importadas e fiquei a pensar sobre esta redução. Eu poderia aplicar a carga efetiva de 5.6 ou 8,8 para produtos a 4% ?
    Obrigada, Lu

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