quinta-feira, 26 de novembro de 2015

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO

Analisando as estatísticas do Blog tenho percebido que postagens relacionadas a procedimentos “Como Calcular” ou “Passo a Passo” são mais acessadas, e geram mais interesse aos leitores.

Esse fato reflete uma dificuldade que eu mesma passei e passo nesta área de importação. Temos que resolver um problema, ou tomar uma determinada ação, mas não sabemos como nem por onde começar. 

Até que se tenha a resposta, tudo parece um grande “embaraço”, como se estivéssemos em um quarto escuro tentando achar o interruptor. 

Quando encontramos um passo-a-passo de como fazer determinado trabalho é como se tivéssemos acendido a luz, um alívio.

O difícil é achar um passo a passo confiável, ou alguém que possa nos orientar corretamente. Por isso, através do Blog, meu objetivo é transmitir conhecimento seguro e de maneira didática.

Hoje, vou falar sobre a Redução da Base de Cálculo do ICMS na Importação. Veremos o que é e como calcular. Para isto, irei utilizar uma situação hipotética baseada em algumas Consultas Tributárias da SEFAZ de vários Estados.

Vamos lá.

O QUE É A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS?

É uma diminuição da base de cálculo do ICMS concedida pelo Estado.

E a base de cálculo é montante sobre o qual é aplicada a alíquota do ICMS.

“Embora não haja disposição expressa na legislação, doutrinariamente, é dominante o entendimento de que a redução de base de cálculo equivale a uma isenção parcial.   
Portanto, a redução na base de cálculo do imposto é uma isenção parcial, cuja parcela reduzida não será tributada, sendo que esta parcela se sujeita às mesmas normas aplicáveis à isenção quanto à sua concessão e revogação, conforme artigos 150, § 6º e 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal.”   
Fonte: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA. Autora: Elisangela Branco.

Vejam a figura abaixo:





Observem o que esta figura diz: 

“O tributo (alíquota do ICMS) só incidirá sobre parte do valor da operação (Base de Cálculo), ou seja, sobre 40% do valor originariamente tributável (100%).” 
Fonte: ICMS, IPI e outros: IOF : operações de câmbio.10. ed. São Paulo : IOB Folhamatic, 2014.

Os benefícios fiscais, como por exemplo, a redução da base de cálculo do ICMS, só podem ser concedidos por meio de convênios firmados junto Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estes convênios devem ser aprovados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal de acordo com a Lei Complementar nº 24/1975.

Art. 1° As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica: 
I - À redução da base de cálculo. 
De acordo com o artigo 2°, § 2°, da Lei Complementar n° 24/75, a concessão de incentivos fiscais será através de celebração dos convênios, e determina, ainda, que haverá a necessidade de unanimidade de votos pelos Estados. 
Fonte: Lei Complenetar nº 24/1975 


CONVÊNIOS!

Então, como a redução da base de cálculo deve estar prevista em um Convênio, vamos ver do que se tratam e como funcionam através de perguntas e respostas rápidas!

O que são os convênios?

“São acordos multilaterais, celebrados entre Estados e o Distrito Federal, com a finalidade de criar, transferir, modificar e extinguir direitos e obrigações relativas ao ICMS, constituindo-se, dessa forma, os Convênios, em fonte formal do Direito Tributário.”
Fonte: Boletim Informare nº 20/2012, ANO XXIII - 3ª semana de Maio.

Como acontecem estes Convênios?

Os Convênios ICMS são celebrados em reuniões entre os Estados, presididas por representantes do Governo Federal.

“ Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.”
Fonte: Artigo 2º, Lei Complementar nº 24/1975.

Após celebrado o Convênio, dentro do prazo de 10 dias será publicado no D.O.U., e após 15 dias da publicação, deverá ser ratificado ou não por cada Estado.

“§ 3º - Dentro de 10 (dez) dias, contados da data final da reunião a que se refere este artigo, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.”  
Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo. 
Fonte: Artigo 2º, parag. 3º, e Artigo 4º da Lei Complementar nº 24/1975.

Todos os Estados devem adotar o Convênio?

Não. 

Nem sempre os Estados ficam obrigados a adotar as medidas previstas nos Convênios. Por isso, os convênios se dividem em 2 tipos: IMPOSITIVO ou AUTORIZATIVO.


Impositivo: Neste tipo, as unidades da Federação são obrigadas a adotar as medidas aprovadas pelo Convênio.

Exemplo: Convênio ICMS nº 52, de 30.09.1991

DICA! Os Convênios Impositivos geralmente mencionam: "Ficam isentas as saídas..."; ou "É concedida isenção nas saídas...".

Fonte: Boletim Informare nº 20/2012, ANO XXIII - 3ª semana de Maio


Autorizativo: Este tipo os Estados e o Distrito Federal são autorizados a adotá-los, ou seja, possuem a faculdade de concedê-los ou não. No convênio autorizativo há necessidade dos Governos Estaduais e do DF expressamente aderirem para que passem a integrar a Legislação Tributária estadual ou distrital.

Exemplo: Convênio ICMS nº 124, de 30.09.2005

DICA! Já os Convênios Autorizativos trazem geralmente o texto:"Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção nas saídas...". 

Fonte: Boletim Informare nº 20/2012, ANO XXIII - 3ª semana de Maio


Quais mercadorias o benefício atinge?

O benefício da redução da base de cálculo do ICMS é relativo as mercadorias que estejam expressamente elencadas em um dos seus anexos

Vejam abaixo o exemplo do Convênio 52/1991:

Cláusula primeira: Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir: 
I - nas operações interestaduais: 
a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento); 
b) nas demais operações interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento). 
II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).” *Atualizado de acordo com Con. 154/2015.
Fonte: Convênio 52/1991 - Prorrogado pelo Convênio ICMS 27/15, até 31/12/15.


Carol, mas onde está dizendo que a redução vale para as operações de importação??


Não diz expressamente, mas a SEFAZ entende que o termo “operações” abrange tanto saídas quanto entradas, incluindo assim, as importações. 

Vejam:

“Conquanto o dispositivo sob exame mencione somente as operações internas em seu caput, temos entendido que o termo “operações” abrange tanto saídas quanto entradas, incluindo aquelas decorrentes de importação, e o termo qualificativo “internas” indica as situações em que, cumulativamente, o fato gerador ocorre nos limites deste Estado, seja por contingência geográfica ou por atribuição legal, e o destinatário da mercadoria se localiza em território paulista. 
E, em se tratando de importação, o local da operação, para efeito de cobrança do imposto e definição do responsável, é “o da situação do estabelecimento onde ocorra a entrada física da mercadoria ou bem importados do exterior e desembaraçados”, conforme o disposto na alínea “f” do inciso I do artigo 23 da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 10.619/2000, não obstante tratar-se de operação iniciada no exterior, sendo indiferente o local do desembaraço aduaneiro. Nessa hipótese, pois, a localização do destinatário da mercadoria determina o local da operação.”
Fonte: Resposta à Consulta nº 838/2000, de 17 de novembro de 2000.

“...Portanto, poderá a interessada beneficiar-se da redução da base de cálculo do ICMS, bem como creditar-se de 20% do imposto pago, nas condições estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 52/91, também nos casos de operação de importação, desde que a máquina, aparelho ou equipamento a ser importado esteja devidamente identificado com um dos códigos da NBM/SH constantes da relação de que trata o Anexo I do mencionado Convênio (52/1991).” 
Fonte: Maria Aparecida da Silva - Consultora Tributária - De acordo - Mozart Andrade Miranda - Consultor Tributário Chefe – ACT - Cássio Lopes da Silva Filho - Diretor da Consultoria Tributária.

Com relação a MERCADORIA, deve-se utilizar o benefício apenas para as que estejam elencadas nos Anexos do Convênio.

“...os Anexos têm natureza taxativa, comportando somente os produtos neles descritos, quando classificados nos respectivos códigos da NBM/SH (descrição e código da NBM/SH).”  

Fonte: Resposta à Consulta nº 30/2004, de 12 de maio de 2004.

Já com relação a FINALIDADE das mercadorias elencadas no anexo, estas devem ser para uso industrial (Anexo I) ou agrícola (AnexoII). Vale destacar, que há um entendimento da Fazenda, que todas as mercadorias relacionadas nos Anexos I e II, pelas suas descrições detalhadas implicam na finalidade de uso Industrial ou Agrícola, conforme o anexo.

“3. Os adjetivos “industriais” e “agrícolas”, como ocorre com a maioria dos termos, podem comportar mais de um significado. Especialmente no que diz respeito ao termo “industrial”, ele pode ser tomado em um sentido mais restrito ou mais amplo, o que altera sensivelmente a construção do sentido da interpretação. Ou seja, uma máquina, aparelho ou equipamento pode ou não ser considerado industrial, dependendo do conteúdo semântico que seja atribuído a esse adjetivo. 
4. Contudo, no caso em análise, há uma relação expressa de bens e mercadorias (com descrição detalhada e a respectiva classificação no código da NBM/SH) constantes dos Anexos I e II da Resolução SF-4/98. 
5. Isso significa que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam as características de industriais ou agrícolas.
6. É por essa razão que essa relação é considerada de natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discrimina, por coincidência da descrição e da classificação no código da NBM/ SH (sem restrições ou elastecimentos).” 
     Fonte: Decisão Normativa CAT-03, de 17-12-2013, que revogou as Decisões Normativas CAT 6/2010, CAT 8/2010, CAT 1/2011 e todas as respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.


FALANDO DO CONVÊNIO Nº 52...

Bem como este convênio é IMPOSITIVO, vamos utilizá-lo como exemplo!


EXEMPLO:

*Desenho com base em Consultas Tributárias.


Então, vamos aos cálculos!


CALCULANDO O ICMS – BASE REDUZIDA


*A fim de dirimir algumas dúvidas que surgiram, e contemplar um outro método, atualizo esta postagem em 22/01/2016.

Como existe divergência de entendimento, irei abordar duas formas de cálculo. 

A primeira, refere-se a COPAT 030/2012, que é uma Consulta Tributária emitida pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários – COPAT de SC. 

E a segunda, refere-se a Resposta à Consulta Tributária 452/2011, de 17 de Novembro de 2011, elaborada pela  Consultoria Tributária da SEFAZ-SP.



1) ENCONTRAR A BASE DE CÁLCULO


Por exemplo: Uma Importação Aérea, com as seguintes informações: 


Valor Aduaneiro: R$ 11.594,56
II: R$ 2.087,02
IPI: R$ 2.052,24
PIS: R$ 191,31
COFINS: R$ 881,19
TAXA SISCOMEX: R$ 214,50
ALÍQUOTA DE ICMS: 18%


Vejamos:



DE ACORDO COM :

COPAT 030/2012 – SEFAZ/SC

DE ACORDO COM:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 452/2011 – SEFAZ/SP


1º) Soma o VALOR ADUANEIRO + II + IPI + PIS + COFINS + TAXA SISCOMEX.

R$ 11.594,56 + R$ 2.087,02 + R$ 2.052,24 + R$ 191,31 + R$ 881,19 + R$ 214,50 = R$ 17.020,82

2º) Divide o valor somado pelo coeficiente abaixo, que é o que chamamos de cálculo por dentro:

(1 - Alíquota devida do ICMS)
(1 - 18%) = 1 – 18/100 = 1 – 0,18 = 

Coeficiente = 0,82

3º) Assim, a base de cálculo do ICMS normal será:

Base de Cálculo = R$ 17.020,82 / 0,82 = R$ 20.757,09


Base de Cálculo = R$ 20.757,09





1º) Soma o VALOR ADUANEIRO + II + IPI + PIS + COFINS + TAXA SISCOMEX.

R$ 11.594,56 + R$ 2.087,02 + R$ 2.052,24 + R$ 191,31 + R$ 881,19 + R$ 214,50 = R$ 17.020,82

2º) Divide o valor somado pelo coeficiente abaixo, que é o que chamamos de cálculo por dentro:

(1 – % Carga Tributária Final)
(1 – 8,80%) = 1 – 8,8/100 = 1 – 0,088 = 
Coeficiente = 0,912

3º) Assim, a base de cálculo do ICMS (suposta) seria de:

Base de Cálculo (Suposta) = 
R$ 17.020,82 / 0,912 = R$ 18.663,18


Base de Cálculo (Suposta) = R$ 18.663,18





2) A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA



DE ACORDO COM :

COPAT 030/2012 – SEFAZ/SC

DE ACORDO COM:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 452/2011 – SEFAZ/SP


4º) Após efetuar o cálculo para localizar a Base de Cálculo Normal, deve-se então aplicar a redução para encontrar a Base de Cálculo Reduzida, de forma que o valor do ICMS a recolher seja equivalente a 8,80% da operação.

Base de Cálculo Normal x % de Redução =
Base de Cálculo Reduzida

R$ 20.757,09 x 48,88% =
R$ 10.147,91

Base de Cálculo Reduzida = R$ 10.147,91







4º) Porém, como 8,80% é a carga final e não a alíquota do ICMS, retira-se o valor do ICMS achado da Suposta Base de Cálculo, e através deste montante, calcula-se a Base Cálculo Reduzida.


Valor do ICMS = Base de Cálculo Suposta X 8,8%

R$ 18.663,18 x 8,8%

Valor do ICMS = R$ 1.642,36

Base de Cálculo Reduzida = Valor do ICMS ÷ alíquota/100

R$ 1.642,36 ÷ 0,18

Base de Cálculo Reduzida = R$ 9.124,22





3) O ICMS A PAGAR



DE ACORDO COM :

COPAT 030/2012 – SEFAZ/SC

DE ACORDO COM:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 452/2011 – SEFAZ/SP

5º) Então, seguindo o raciocínio, temos que o ICMS a pagar é:


Base de Cálculo Reduzida X alíquota normal = ICMS a pagar

R$ 10.147,91 X  18% = R$ 1.826,62


6º) Tirando a prova, o valor de R$ 1.826,62, deve corresponder a 8,80% da operação (Base de Cálculo Normal).

R$ 20.757,09 x 8,80% = 1.826,62


 Feito! O valor do ICMS a recolher é de R$ 1.826,62!

ICMS A PAGAR = R$ 1.826,62


5º) A norma determina que a alíquota incidente sobre o ICMS será a da mercadoria, (no nosso caso 18%):

Base de Cálculo Reduzida X alíquota normal  = ICMS a pagar

R$ 9.124,22 x 18% = R$ 1.642,36


6º) Tirando a prova, o valor de R$ 1.642,36 , deve corresponder a 8,80% da operação (Base de Cálculo Suposta).

R$ 18.663,18 x 8,80% = 1.642,36


 Feito! O valor do ICMS a recolher é de R$ 1.642,36!

ICMS A PAGAR = R$ 1.642,36





Carol, de onde você tirou este valor de 8,80%??


É o seguinte:


O Convênio diz que “Fica reduzida a base de cálculo do ICMS...” ; “...de forma que a carga tributária seja equivalente...”; no caso do nosso exemplo: “...8,80%.”

Ou seja:

Para que se chegue a uma carga tributária (montante do imposto a ser recolhido) equivalente a 8,80%, é necessário que a Base de Calculo Normal seja reduzida. Para isso a nova base de calculo (reduzida) deve corresponder a 48,88% da normal, considerando a alíquota do ICMS normal de 18%.

Para demonstrar como chegar neste percentual de 48,88% de redução, pode-se fazer uma regra de três ou a fórmula de cálculo normal, vejam:

REGRA DE TRÊS
FÓRMULA NORMAL

18 ------ 100
8,8 ------ x
18x = 880
x = 880 / 18
x = 48,88%

8,80% (VT/0,82) = ((VT/0,82)*x)*18%
8,80% (VT/0,82) = ((VT/0,82)*x)*18%
8,80% = x*18%
x = 8,80% / 18%
x = 0,4888 = 48,88%

Fonte: Lei do ICMS e Anexo II do RICMS/SP.



MINHA OPINIÃO

Eu não concordo com este ponto de vista da Resposta à Consulta Tributária 452/2011, de 17 de Novembro de 2011.

Carol, por que você não concorda?


Porque se o Convênio 52/1991 diz que fica reduzida a Base de Cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a 8,80%, eu não posso integrar na Base de Cálculo antes da redução, o montante de ICMS equivalente a 8,80%, pois a redução é posterior a integração do ICMS.

Ou seja, a Base de Cálculo a qual o Conv. 52/1991 menciona em "fica reduzida a Base de Cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a 8,80%", é a Base Cálculo normal.

Entendo que primeiro é preciso encontrar a base normal, através da integração do valor do ICMS de acordo com a alíquota normal da mercadoria, para depois sim, reduzi-la.

"Em se tratando da importação de produtos para os quais haja redução de base de cálculo, A INCLUSÃO NESTA DO MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO OPERA-SE PELA ALÍQUOTA PREVISTA PARA A MERCADORIA EM QUESTÃO, e PRECEDE a aplicação da referida redução."
Fonte: Consulta nº 030/2012 – Sefaz/SC


EMISSÃO DE NOTA FISCAL

Com relação a Nota Fiscal, devido a redução da base de cálculo, geram-se inúmeras dúvidas, como:

Quais valores deverão constar na NF?

No campo Base de Cálculo, qual o valor que deve ser declarado?

E no campo do ICMS, que valor eu informo?


O importador quando for emitir a Nota Fiscal deverá mencionar no campo “Informações Complementares" do quadro “Dados Adicionais” a seguinte frase:

“Redução de base de cálculo do ICMS, conforme o XXXXXXX (Base Legal)”.


Por exemplo, no caso da emissão por importador estabelecido no Estado de SP, ficaria assim:

“Redução de base de cálculo do ICMS, conforme o artigo 187 e 51 do RICMS de SP”.

Com relação ao Campo " Base de Cálculo", vejam informação:

"No campo referente à base de cálculo, deve ser inserida a base de cálculo reduzida, pois os demais campos não sofrerão nenhuma alteração em decorrência da aplicação do benefício tratado nesta matéria." 
                                                Fonte: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA. Autora: Elisangela Branco. 



CONCLUSÃO

Deixo aqui, na conclusão, 3 pontos que considero importantes:

1) NORMAS - O mais complicado, ao meu ver, é a quantidade de normas que regem um mesmo assunto, o que implica na necessidade de sempre estar atualizado para não correr o risco de aplicar normas revogadas. 

2) ORIENTAÇÃO PRÁTICA - Uma outra dificuldade que vejo é a falta de orientação prática. No sentido de orientar amplamente todos os fatos de maneira clara, a ponto do importador/contribuinte não terem que questionar a Secretaria da Fazenda toda nova situação que enfrentam, por não saberem resolver o problema com base na norma vigente.

3) ATENÇÃO NA LEITURA - Outro ponto importante, é ler atentamente o que o Convênio diz, ler palavra por palavra se for o caso, até compreendê-lo, para prevenir que se interprete erroneamente, ou de forma adversa àquela que o legislador concebeu. Como no caso da alíquota do ICMS do nosso exemplo que é de 18%, mas em uma leitura rápida pode-se entender que a alíquota do ICMS é de 8,80%. E está errado.

Confesso que este não é um assunto fácil. Vai muito além da área de importação propriamente dita, pois adentra na seara do direito tributário e da contabilidade, além de gerar impacto nas operações posteriores (mercado nacional). 

Independentemente da sua área, o importante é entender e compreender as normas, para então poder aplica-lás na prática.



Pessoal, finalizo por aqui hoje, e até a próxima!