ENTÃO AS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO AUMENTARAM...

Há aproximadamente 3 semanas, a presidente Dilma sancionou a Lei 13.137 que aumentou as alíquotas do PIS e da COFINS sobre produtos importados.

Mas como tudo começou?

Através da MP (Medida Provisória) 668 publicada em Janeiro/2015 com a proposta de promover alterações na Lei nº 10.865/04 para elevar, a partir de Maio de 2015, as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

E agora no final de Junho, depois de algumas emendas, essa MP 668 tornou-se lei, através da sanção da presidente.

Carol, eu já estava aplicando as novas alíquotas desde Maio/2015, estava errado?

Não. Isto porque a MP-668 já havia sido aprovada, e passou a vigorar em Maio/2015.

Carol, o que é uma MP?

"É uma Norma Legislativa que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. A MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso."

O caminho foi o seguinte:

1. Lei 10.865/2004 (lei original)
2. MP 668 - Medida Provisória (aprovada pelo Congresso Nacional)
3. PLC 6 - Projeto de Lei de Conversão
4. Lei Ordinária 13.137/2015 (Presidente da República - sanciona lei)

E sabem qual a justificativa para esse aumento das alíquotas?

Segundo o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy:

"Para compensar o efeito da exclusão do ICMS da base do cálculo do PIS/Cofins Importação"..."a medida proporciona isonomia entre a produção doméstica e a estrangeira, visto que o ICMS encontra-se na base de cálculo do PIS/Cofins no caso da produção nacional"

Tá Carol, já entendi o que aconteceu na legislação, mas efetivamente, quanto aumentou o PIS e a COFINS-Importação?

Na regra geral as alíquotas foram alteradas conforme abaixo:

CONTRIBUIÇÃO	DE:	PARA:
PIS-IMPORTAÇÃO	1,65%	2,1%
COFINS-IMPORTAÇAO	7,6%	9,65%

*Essa é a regra geral para os bens estrangeiros que entram no território nacional.

Alguns produtos de segmentos específicos, como farmacêutico, higiene pessoal, automotivo, pneumáticos, dentre outros, que já tinham alíquotas de PIS e COFINS-Importação diferenciadas, por fazerem parte de uma exceção à regra geral, também sofreram majoração.

Para ficar mais fácil a compreensão do impacto da MP 668, atual Lei 13.137, sobre as importações, segue abaixo a simulação dos tributos incidentes em uma importação, via aérea, de um lustre de vidro:

MERCADORIA: LUSTRE DE VIDRO

CLASSIFICAÇÃO FISCAL (NCM): 9405.10.92

Existem vários tributos incidentes na importação de uma mercadoria estrangeira. Tais tributos são calculados sobre o valor aduaneiro, que é composto do valor da mercadoria, adicionado do frete e seguro, convertidos à moeda brasileira.

Com os dados do nosso exemplo teríamos:

VALOR ADUANEIRO DO LUSTRE DE VIDRO: R$ 1.650,00
TRIBUTOS/DESPESAS	ANTES DA LEI 13.137		DEPOIS DA LEI 13.137
I.I.	18%	R$ 297,00	18%	R$ 297,00
I.P.I.	15%	R$ 292,05	15%	R$ 292,05
PIS-Importação	1,65%	R$ 27,22	2,1%	R$ 34,65
COFINS-Importação	7,6%	R$ 125,40	9,65%	R$ 159,22
TAXA SISCOMEX	-	R$ 214,50	-	R$ 214,50
BASE DE CÁLCULO DO ICMS	-	R$ 3.178,25	-	R$ 3.228,56
ICMS (SP)	18%	R$ 572,09	18%	R$ 581,14
TOTAL VALOR ADUANEIRO COM TRIBUTOS/DESPESAS	R$ 3.178,26		R$ 3.228,56

O impacto da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS-Importação não é apenas no aumento destes próprios tributos, mas também é sentido no valor do ICMS-Importação, que sofre acréscimo em sua base de cálculo, como podem ver na demonstração acima. (Para saber como é calculado o ICMS na importação, clique aqui.)

Analisando friamente, o impacto é muito pequeno quanto tratamos de valores baixos como este demonstrado acima. Não chega a 2% (R$ 50,30) de aumento no valor total. Mas se formos falar em um aumento de 2% para significativos montantes, ai existe um impacto maior, o que gera necessidade de ter capital disponível ou uma liquidez imediata.

Essa percepção de aumento do preço de um produto importado para o consumidor final irá depender de algumas premissas da empresa importadora como o regime de tributação adotado, se há possibilidade da recuperação dos créditos do PIS e da COFINS-Importação, qual a finalidade da mercadoria importada (revenda ou consumo), uma vez que todos estes fatores impactam na formação do preço para o consumidor final.

Para uma empresa optante pelo regime de tributação Lucro-Real é permitido o crédito, assim esta poderá utilizar o crédito do valor pago na importação para compensar o valor devido na posterior venda. 

Já para as empresas que adotam o regime de tributação do Simples e do Lucro Presumido não há direito ao crédito, e o PIS e a COFINS-importação são contabilizas como custo de importação, essas empresas poderão absorver estes custos e diminuir sua margem de lucro, ou repassá-los ao consumidor.

De qualquer forma, todas as empresas precisarão ter saldo de caixa para arcar com esta elevação dos tributos, o que por si só já é um custo de oportunidade.

Produtos relacionados no Anexo I da Lei 12.546/11 continuam acrescidos de 1% sobre a COFINS-Importação.

Vejam abaixo que curioso o histórico de alíquotas da COFINS (importação) da mercadoria “pneus de borracha de carro”:

OBSERVAÇÕES:

* 10,5% - Alíquota da COFINS-Importação acrescida do adicional de 1%.

** 14,68% - Alíquota estabelecida pela MP 668 de 13,68% acrescida do adicional de 1% (vigorou de 01/05/2015 a 21/06/2015).

*** 13,35% - Alíquota estabelecida pela Lei 13.137 de 12,35% (A presidente fez alterações na MP antes de publicar a lei) acrescida do adicional de 1% (vigora desde 22/06/2015).

Na minha opinião, a lei 13.137 veio onerar a já comprometida e custosa operação de importação no Brasil. 

O fato é que para corrigir a economia, o governo passou a onerar uma operação que já sofre com infindáveis custos e encargos, seja por conta de crises mundiais, seja pela desvalorização de nossa moeda, e por fim, mas não menos importante, pelo desejo governamental de arrecadação travestido de extrafiscalidade.

Por hoje é só pessoal, até outro dia!

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