PERGUNTAS E RESPOSTAS - RECEITA FEDERAL

Olá Pessoal!

Recebo frequentemente e-mails de leitores do Blog com dúvidas sobre Remessa Expressa.

A modalidade de remessa expressa, comumente chamada de courier, tem suas próprias regras previstas na IN RFB 1073/2010 e em suas alterações, porém há algumas informações que não são de fácil entendimento, visto que é necessário conhecer o processo operacional para poder entender a previsão legal.

Como o objetivo do Blog é disseminar as boas práticas da operação de importação, o post de hoje segue o mesmo raciocínio, e tem como intuito esclarecer algumas dúvidas sobre remessa expressa através de informações oficiais.

Por isso, eu entrei em contato com a Receita Federal, através da ASCOM - Assessoria de Comunicação da Receita Federal em São Paulo, para poder sanar algumas dúvidas.

Gentilmente, a ASCOM em conjunto com a área técnica da Alfândega de Guarulhos, me atendeu, e respondeu minhas perguntas. Aproveito aqui para agradecer a atenção de todos envolvidos!

Abaixo transcrevo as perguntas feitas e as respectivas respostas. Certamente estas “Perguntas e Respostas” serão muito úteis àqueles que buscam por informações sobre remessa expressa.

Então, vamos lá!

Uma pessoa física pode importar via remessa expressa material usado para uso pessoal/próprio? E o valor declarado na Fatura Comercial deve ser referente a um produto novo?

Resposta:

Pessoa física pode importar por remessa expressa produto usado para uso ou consumo próprio, conforme descrito no art. 4º, § 2º, II, b da IN SRF 1.073/2010. E, conforme o art. 4º, § 4º, I:

“a caracterização de bens como de uso ou consumo pessoal deverá observar a definição da legislação específica sobre bagagem”.

Quanto ao valor declarado de bens usados, a legislação de remessa expressa não disciplina o cálculo, mas a Equipe de Despacho de Remessa Expressa da Alfândega de Guarulhos utiliza o princípio da razoabilidade e adota o bom senso, analisando o estado e características desses bens usados, tendo como base o valor de um bem igual novo.

IN SRF 1.073/2010 Art. 4º Somente poderão ser objeto de despacho aduaneiro, nos termos desta Instrução Normativa, as remessas expressas que contenham: I - documentos; II - livros, jornais e periódicos, cujo valor total não seja superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda; III - outros bens destinados à pessoa física, na importação, em quantidade, frequência, natureza ou variedade que não permitam presumir operação com fins comerciais ou industriais, cujo valor não seja superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; ... § 2º Excluem-se do disposto neste artigo: I - bens cuja importação ou exportação esteja suspensa ou vedada; II - bens usados ou recondicionados, exceto:  a) os meios físicos que compreendam circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, gravados com o conteúdo previsto no inciso I do caput; e  b) os destinados a uso ou consumo pessoal;

Uma pessoa física, não habilitada no Radar, pode efetuar a nacionalização de uma remessa expressa descaracterizada, de valor até USD 500,00, através de DSI-formulário?

Resposta:

Sim. Segundo a IN SRF 611/2006, artigo 4º, inciso III, poderão ser utilizados os formulários de DSI para:

“bens importados por pessoa física, sem finalidade comercial, de valor não superior a US$500,00”.

IN SRF 611/2006 Art. 4º Poderão ser utilizados os formulários de Declaração Simplificada de Importação (DSI), Folha Suplementar e Demonstrativo de Cálculo dos Tributos, nos modelos constantes respectivamente dos Anexos II a IV desta Instrução Normativa ou, alternativamente, esses mesmos formulários no formato de planilha eletrônica, disponibilizada no sítio da RFB na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, instruídos com os documentos próprios para cada caso, quando se tratar do despacho aduaneiro de: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1456, de 10 de março de 2014) ... III - outros bens importados por pessoa física, sem finalidade comercial, de valor não superior a US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 846, de 12 de maio de 2008)

A remessa expressa descaracterizada terá canal vermelho quando for ser parametrizada a nacionalização através do despacho de importação comum? Caso afirmativo, por quê?

Resposta:

Não. A parametrização ocorrerá de forma automática pelo SISCOMEX podendo cair em qualquer canal de conferência.

Se a remessa expressa for descaracterizada, o imposto de importação recolhido pela empresa de transporte pode ser restituído?

Resposta:

A regra geral é o sujeito passivo, ou seja, aquele indicado no DARF, que, neste caso específico, seria o destinatário da remessa. No caso em questão, como quem faz o pagamento é a empresa de transporte expresso, por meio de DARF, com a devida indicação do destinatário, caso a empresa entre com o pedido de restituição, o processo será analisado, com a participação, nos autos, de todas as partes envolvidas. Quando se trata de remessa expressa, a Seção de Orientação e Análise Tributária da Alfândega de Guarulhos tem o hábito de verificar se houve algum pagamento entre as partes.

OBS Carol: O pagamento dos tributos é efetuado pela empresa de transporte expresso internacional através de um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Esse adiantamento dos valores devidos à Receita Federal é depois cobrado do importador pela empresa de transporte expresso internacional. Por vezes, a entrega da encomenda ao importador está condicionada a este pagamento. Para saber mais a respeito deste assunto veja neste post aqui.

É possível descontar o valor do II que fora recolhido de uma remessa expressa descaracterizada no momento do registro da DI?

Resposta:

Não é possível a compensação de crédito com o débito apurado no momento do registro da DI (art. 41, § 3º, inciso II, da IN SRF 1300/2012). 

IN SRF 1300/2012 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. ... § 3º  Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: ... II - o débito apurado no momento do registro da DI;

Apesar da remessa expressa (courier) ser uma modalidade de importação “simplificada”, visto que é um processo bastante rápido e ágil, não quer dizer que não existam regras e previsão legal. Ouço muitas pessoas falarem que se utilizam da remessa expressa por ser mais rápida e não precisar de habilitação no Radar, mas estas pessoas, por vezes, não têm ciência do que pode e do que não pode ser importado como remessa expressa, e acabam perdendo suas mercadorias por falta de conhecimento.

Quem quiser saber mais sobre remessa expressa pode acessar os posts abaixo:

REMESSA EXPRESSA DESCARACTERIZADA, O QUE É ISSO?

REMESSA EXPRESSA x REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. QUAL A DIFERENÇA?

TRIBUTAÇÃO DA REMESSA EXPRESSA

Abraços, e até a próxima!