terça-feira, 23 de junho de 2015

PERGUNTAS E RESPOSTAS - RECEITA FEDERAL

Olá Pessoal!

Recebo frequentemente e-mails de leitores do Blog com dúvidas sobre Remessa Expressa.

A modalidade de remessa expressa, comumente chamada de courier, tem suas próprias regras previstas na IN RFB 1073/2010 e em suas alterações, porém há algumas informações que não são de fácil entendimento, visto que é necessário conhecer o processo operacional para poder entender a previsão legal.

Como o objetivo do Blog é disseminar as boas práticas da operação de importação, o post de hoje segue o mesmo raciocínio, e tem como intuito esclarecer algumas dúvidas sobre remessa expressa através de informações oficiais.

Por isso, eu entrei em contato com a Receita Federal, através da ASCOM - Assessoria de Comunicação da Receita Federal em São Paulo, para poder sanar algumas dúvidas.

Gentilmente, a ASCOM em conjunto com a área técnica da Alfândega de Guarulhos, me atendeu, e respondeu minhas perguntas. Aproveito aqui para agradecer a atenção de todos envolvidos!

Abaixo transcrevo as perguntas feitas e as respectivas respostas. Certamente estas “Perguntas e Respostas” serão muito úteis àqueles que buscam por informações sobre remessa expressa.

Então, vamos lá!





Uma pessoa física pode importar via remessa expressa material usado para uso pessoal/próprio?

E o valor declarado na Fatura Comercial deve ser referente a um produto novo? 

Resposta:

Pessoa física pode importar por remessa expressa produto usado para uso ou consumo próprio, conforme descrito no art. 4º, § 2º, II, b da IN SRF 1.073/2010. E, conforme o art. 4º, § 4º, I:

“a caracterização de bens como de uso ou consumo pessoal deverá observar a definição da legislação específica sobre bagagem”.

Quanto ao valor declarado de bens usados, a legislação de remessa expressa não disciplina o cálculo, mas a Equipe de Despacho de Remessa Expressa da Alfândega de Guarulhos utiliza o princípio da razoabilidade e adota o bom senso, analisando o estado e características desses bens usados, tendo como base o valor de um bem igual novo.


IN SRF 1.073/2010

Art. 4º Somente poderão ser objeto de despacho aduaneiro, nos termos desta Instrução Normativa, as remessas expressas que contenham:
I - documentos;
II - livros, jornais e periódicos, cujo valor total não seja superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda;
III - outros bens destinados à pessoa física, na importação, em quantidade, frequência, natureza ou variedade que não permitam presumir operação com fins comerciais ou industriais, cujo valor não seja superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
...

§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo:
I - bens cuja importação ou exportação esteja suspensa ou vedada;
II - bens usados ou recondicionados, exceto:
 a) os meios físicos que compreendam circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, gravados com o conteúdo previsto no inciso I do caput; e
 b) os destinados a uso ou consumo pessoal;





Uma pessoa física, não habilitada no Radar, pode efetuar a nacionalização de uma remessa expressa descaracterizada, de valor até USD 500,00, através de DSI-formulário? 



Resposta:

Sim. Segundo a IN SRF 611/2006, artigo 4º, inciso III, poderão ser utilizados os formulários de DSI para:

“bens importados por pessoa física, sem finalidade comercial, de valor não superior a US$500,00”.


IN SRF 611/2006

Art. 4º Poderão ser utilizados os formulários de Declaração Simplificada de Importação (DSI), Folha Suplementar e Demonstrativo de Cálculo dos Tributos, nos modelos constantes respectivamente dos Anexos II a IV desta Instrução Normativa ou, alternativamente, esses mesmos formulários no formato de planilha eletrônica, disponibilizada no sítio da RFB na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, instruídos com os documentos próprios para cada caso, quando se tratar do despacho aduaneiro de: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1456, de 10 de março de 2014)
...
III - outros bens importados por pessoa física, sem finalidade comercial, de valor não superior a US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 846, de 12 de maio de 2008)





A remessa expressa descaracterizada terá canal vermelho quando for ser parametrizada a nacionalização através do despacho de importação comum? Caso afirmativo, por quê?


Resposta:

Não. A parametrização ocorrerá de forma automática pelo SISCOMEX podendo cair em qualquer canal de conferência.




Se a remessa expressa for descaracterizada, o imposto de importação recolhido pela empresa de transporte pode ser restituído? 


Resposta:

A regra geral é o sujeito passivo, ou seja, aquele indicado no DARF, que, neste caso específico, seria o destinatário da remessa. No caso em questão, como quem faz o pagamento é a empresa de transporte expresso, por meio de DARF, com a devida indicação do destinatário, caso a empresa entre com o pedido de restituição, o processo será analisado, com a participação, nos autos, de todas as partes envolvidas. Quando se trata de remessa expressa, a Seção de Orientação e Análise Tributária da Alfândega de Guarulhos tem o hábito de verificar se houve algum pagamento entre as partes.


OBS Carol: O pagamento dos tributos é efetuado pela empresa de transporte expresso internacional através de um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Esse adiantamento dos valores devidos à Receita Federal é depois cobrado do importador pela empresa de transporte expresso internacional. Por vezes, a entrega da encomenda ao importador está condicionada a este pagamento. Para saber mais a respeito deste assunto veja neste post aqui.





É possível descontar o valor do II que fora recolhido de uma remessa expressa descaracterizada no momento do registro da DI?


Resposta:

Não é possível a compensação de crédito com o débito apurado no momento do registro da DI (art. 41, § 3º, inciso II, da IN SRF 1300/2012). 



IN SRF 1300/2012

Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.
...

§ 3º  Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:
...

II - o débito apurado no momento do registro da DI;




Apesar da remessa expressa (courier) ser uma modalidade de importação “simplificada”, visto que é um processo bastante rápido e ágil, não quer dizer que não existam regras e previsão legal. Ouço muitas pessoas falarem que se utilizam da remessa expressa por ser mais rápida e não precisar de habilitação no Radar, mas estas pessoas, por vezes, não têm ciência do que pode e do que não pode ser importado como remessa expressa, e acabam perdendo suas mercadorias por falta de conhecimento.

Quem quiser saber mais sobre remessa expressa pode acessar os posts abaixo:


REMESSA EXPRESSA x REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. QUAL A DIFERENÇA?


TRIBUTAÇÃO DA REMESSA EXPRESSA




Abraços, e até a próxima!



31 comentários:

  1. Muito bom Carolina. São dúvidas recorrentes respondidas com base legal. Parabéns.

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  2. Parabens estou lendo tudo, muito proveitoso suas informações.

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  3. Uma Duvida estou querendo trazer uma amostra a tributação é a mesma para pessoa e jurídica ?

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    1. Olá Richeuly,

      Obrigada pelos comentários. Com relação a sua dúvida, olhe neste post do link abaixo:

      http://www.sosimportacao.com.br/2014/01/tributacao-da-remessa-expressa.html

      Abraços!

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  4. Thanks for sharing, nice post!

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  5. Bom dia!
    Ao importar uma joia de 150 dólares já incluso o frete, o valor final do tributo com todos encargos e taxas será de 87,20%?
    Considerando ICMS de 17%.

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    Respostas
    1. Bom dia Girlando,

      Sugiro que utilize a planilha que disponibilizei aqui no Blog para cálculo dos custos de importação de remessa expressa, veja link abaixo:

      http://www.sosimportacao.com.br/2015/08/mais-um-ano-aniversario-de-2-anos-do.html


      Abraços.

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  6. Olá! vc pode me dizer se posso comprar roupas da china para consumo próprio sempre? Ou há um limite por mês /ano? Se eu comprar roupas toda semana corro algum risco perante a receita federal? Como eles controlam as minhas compras? Desde já agradeço!

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    1. Olá,

      Cada modalidade de importação tem suas regras. Via postal tem regras diferentes do courier, por exemplo.

      Mesmo para consumo próprio é preciso respeitar os limites de valor e quantidade. Por exemplo, comprar roupas de tamanhos diferentes pode caracterizar fins comerciais, mesmo dentro dos limites. Uma pessoa que importa para consumo próprio não veste diferentes tamanhos. Entende?

      Sugiro que você veja a postagem abaixo:

      http://www.sosimportacao.com.br/2015/08/mais-um-ano-aniversario-de-2-anos-do.html

      Abraços.

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  7. Olá, boa tarde, comprei um produto no aliexpress e na informação do rastreamento diz “Arrival at inward office of exchange, held by import Customs, BR”, isso significa que o produto tá aqui e eu já fui taxada ou que a alfandega tá segurando (como sempre) e o produto ainda vai passar pela inspeção??

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    Respostas
    1. Olá,

      Acredito que seja com relação a inspeção da alfândega. O produto chegou mas está em fase de análise. Pode ou não ser taxado.

      Abraços.

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    2. Muito obrigada.
      Abraços.

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  8. Olá, recebi esse email:
    Prezado(a) Senhor(a) O DUTRA THIAGO

    Estamos em contato com você em referência a sua compra recente de Footlocker - Eastbay

    Ordem de compra: 59274484
    Impostos e taxas: USD 150.92

    Estamos a preparar a sua remessa para exportação para o Brasil, no entanto, conforme IN RFB 1073/2010 da RFB os impostos e taxas correspondentes devem ser pagos antes de itens podem ser enviados.
    -----
    Meu pedido totaliza USD 139.96(VALOR COM ENVIO JÁ INCLUSO), de acordo com o que li não seria o imposto calculado dessa forma? 0,6 * USD 139,96 = USD 83,979

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    Respostas
    1. Olá Thiago,

      O imposto de Remessas Expressas é calculado de acordo com o RTS, que é 60% de II (conforme você citou) sobre o valor aduaneiro (mercadoria + frete + seguro), e ainda incide o ICMS de acordo com o estado do estabelecimento do importador.

      Apenas cuidado com as informações que veem lá de fora, verifique cuidadosamente essa questão de lhe cobrarem antecipadamente o valor dos impostos. Pois note que a IN 1073 trata apenas das remessas expressas. As remessas postais (via Correio) são reguladas por outras normas.

      E na maioria dos casos, os impostos são cobrados no Brasil, e não antecipadamente.

      Abraços.

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  9. posso trazer uma motoserra movida a bateria custo 289us

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    1. Olá,

      Depende da modalidade da importação e da finalidade.

      Caso tenha interesse em uma análise de viabilidade enviar e-mail para: carolina@assessoriacomex.com.br


      Abraços,

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  10. Eu comprei um negocio no site do exterior aí demorou aí quando usei o código de rastreio tava falando que era para min ir no correio para retirar o produto chagar lá fui tachado mas eu comprei o produto por 24 dólares uns 80 e pouco reais só que por lei só taxa produtos a cima de 50 dólares mas quando fui ver o valor eu tinha q paga 122 reias a mas é o produto ia voltar para Curitiba para alfandega para depois ser enviado novamente para min e gerar todo um tratorno

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    1. Olá Neto,

      A isenção dos 50 dólares é para envios de pessoa física para pessoa física, como se fosse um presente.

      Abraços.

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  11. Este comentário foi removido pelo autor.

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  12. Estou abrindo uma empresa de venda de joias importadas da china!

    Primeiramente gostaria de saber se joias são taxados só com os 60% mesmo? Pois joias são baratas para a compra, mas, aqui no Brasil valem bem mais do que o pagado na China.

    Gostaria de faze-la totalmente legalizada, desde pagar as taxas 60% + ICMS + outros impostos.

    Gostaria de saber tambem, minhas compras serão via DHL ou IMPORTAFÁCIL...

    Pedirei ao exportador enviar os produtos com Commercial Invoice.

    Ambas empresas vão fazer a nacionalização dos produtos e me trazerem os mesmo com notas fiscais? Ou só o ImportaFácil?

    Gostaria de saber mais a respeito das notas fiscais, pois estou apto a pagar todos os impostos e ter meus produtos com notas fiscais!

    Muito obrigado!

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    Respostas
    1. Olá,

      Talvez neste seu caso seria melhor fazer a importação formal, provavelmente pagaria menos impostos.

      Me envie um e-mail para carolina@assessoriacomex.com.br com as informações estimadas da importação, talvez seja interessante você fazer uma simulação.


      Abraços.

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  13. Bom dia Carolina. Eu comprei um aparelho eletrônico no site Gearbest, no inicio do mês passado do qual paguei $54,00 pelo aparelho, frete grátis + $2,18 de seguro. Para minha surpresa, fui ao correio para fazer a retirada e fui taxado em R$ 322,00, vi que posso recorrer, mais sinceramente a burocracia do processo já desanima qualquer um. Minha pergunta é, se eu deixar a encomenda voltar para China, consigo reembolso do valor pago ou parte dele? Grato.

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    1. Olá Jefferson,


      Quanto a isso tem que ver com o vendedor, a política de devolução do dinheiro da mercadoria é com ele.


      Abraços,

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  14. Sra, bom dia
    pesquisei no seu site e não achei, e autorizo publicar minha questão para enriquecer o site.

    Minhas perguntas :
    1- Posso fazer uma importação como pessoa física de 1000 lâmpadas para uso pessoal ? Não estarei revendendo a mesma.
    2- Precisarei necessariamente contratar um despachante para desembaraçar no porto ? ( visto que vai precisar de contêiner para trazer as 10 caixas.
    3- Como a importação ficará na faixa de 350 dólares ( abaixo de 500$ ) precisarei me cadastrar no radar pessoa física ?
    4- Toda carga tributária será a mesma eu fazendo a importação utilizando radar pessoa física ou Jurídica ?
    5- Existe algum tipo de empecilho pessoa física trazendo mercadoria por container ?
    6- Aos olhos da Receita, tem problema eu trazer essa mercadoria repetida e única para uso pessoal mesmo eu pagando toda carga tributária ?

    Agradecido e obrigado

    Eder

    ResponderExcluir
  15. Sra, bom dia
    pesquisei no seu site e não achei, e autorizo publicar minha questão para enriquecer o site.

    Minhas perguntas :
    1- Posso fazer uma importação como pessoa física de 1000 lâmpadas para uso pessoal ? Não estarei revendendo a mesma.
    2- Precisarei necessariamente contratar um despachante para desembaraçar no porto ? ( visto que vai precisar de contêiner para trazer as 10 caixas.
    3- Como a importação ficará na faixa de 350 dólares ( abaixo de 500$ ) precisarei me cadastrar no radar pessoa física ?
    4- Toda carga tributária será a mesma eu fazendo a importação utilizando radar pessoa física ou Jurídica ?
    5- Existe algum tipo de empecilho pessoa física trazendo mercadoria por container ?
    6- Aos olhos da Receita, tem problema eu trazer essa mercadoria repetida e única para uso pessoal mesmo eu pagando toda carga tributária ?

    Agradecido e obrigado

    Eder

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    Respostas
    1. Boa tarde Eder,

      1) Via courier ou correios tem grande possibilidade de ser descaracterizada a encomenda por presumir fins comerciais.

      2) Entendo que desta maneira queira trazer utilizando Radar, e sim, faz-se necessário despachante, visto que precisa ter conhecimento da operação, principalmente portuária.

      3) Pela quantidade que deseja trazer, seria interessante que fosse via radar, uma vez que de outra forma será descaracterizada. Também é necessário apresentar o projeto que utilizará para fins pessoais.

      4) Em termos apenas de carga tributária sim. Pela quantidade, tem caraterísticas de pessoa jurídica sua operação.

      5) Não, desde que seja para consumo próprio. Tem que provar tal utilização. Por exemplo, tem muitas pessoas físicas que importam carro via conteiner.

      6) Como lhe falei, essa quantidade presumi-se fins comerciais.


      Abraços.

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  16. Boa tarde Carolina!
    Comprei 3 itens via Aliexpress e estão desde o dia 20/12 em Curitiba assim descrito no site do Correio e do Ali:Objeto encaminhado de Unidade de Tratamento em Curitiba para Unidade Administrativa em RFB - liberado sem tributação - BR. Tentei entrar em contato com corrreios na agencia e disseram que deve ainda estar sobre responsabilidade da Receita. Tentei ligar no 0800 do Correio e não consigo chegar no numero qeu me daria a resposta, então você sabe se após esta informação de Liberado sem Tributação ainda ficam sob a alçada da Receita as mercadorias?

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    Respostas
    1. Olá João,

      Não sei lhe informar, abra um chamado junto aos Correios, e mantenha contato com eles por telefone.

      Abraços.

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  17. olá, gostaria de saber se importar direto 500 dolares por cpf, tem algum problema, digamos produtos para revenda, e passa pela receita, posso ter alguma complicação mais tarde?

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    Respostas
    1. Olá Lucas!

      Não pode importar como pessoa física produtos para revender, é proibido!

      Abraços.

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