terça-feira, 23 de junho de 2015

PERGUNTAS E RESPOSTAS - RECEITA FEDERAL

Olá Pessoal!

Recebo frequentemente e-mails de leitores do Blog com dúvidas sobre Remessa Expressa.

A modalidade de remessa expressa, comumente chamada de courier, tem suas próprias regras previstas na IN RFB 1073/2010 e em suas alterações, porém há algumas informações que não são de fácil entendimento, visto que é necessário conhecer o processo operacional para poder entender a previsão legal.

Como o objetivo do Blog é disseminar as boas práticas da operação de importação, o post de hoje segue o mesmo raciocínio, e tem como intuito esclarecer algumas dúvidas sobre remessa expressa através de informações oficiais.

Por isso, eu entrei em contato com a Receita Federal, através da ASCOM - Assessoria de Comunicação da Receita Federal em São Paulo, para poder sanar algumas dúvidas.

Gentilmente, a ASCOM em conjunto com a área técnica da Alfândega de Guarulhos, me atendeu, e respondeu minhas perguntas. Aproveito aqui para agradecer a atenção de todos envolvidos!

Abaixo transcrevo as perguntas feitas e as respectivas respostas. Certamente estas “Perguntas e Respostas” serão muito úteis àqueles que buscam por informações sobre remessa expressa.

Então, vamos lá!





Uma pessoa física pode importar via remessa expressa material usado para uso pessoal/próprio?

E o valor declarado na Fatura Comercial deve ser referente a um produto novo? 

Resposta:

Pessoa física pode importar por remessa expressa produto usado para uso ou consumo próprio, conforme descrito no art. 4º, § 2º, II, b da IN SRF 1.073/2010. E, conforme o art. 4º, § 4º, I:

“a caracterização de bens como de uso ou consumo pessoal deverá observar a definição da legislação específica sobre bagagem”.

Quanto ao valor declarado de bens usados, a legislação de remessa expressa não disciplina o cálculo, mas a Equipe de Despacho de Remessa Expressa da Alfândega de Guarulhos utiliza o princípio da razoabilidade e adota o bom senso, analisando o estado e características desses bens usados, tendo como base o valor de um bem igual novo.


IN SRF 1.073/2010

Art. 4º Somente poderão ser objeto de despacho aduaneiro, nos termos desta Instrução Normativa, as remessas expressas que contenham:
I - documentos;
II - livros, jornais e periódicos, cujo valor total não seja superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda;
III - outros bens destinados à pessoa física, na importação, em quantidade, frequência, natureza ou variedade que não permitam presumir operação com fins comerciais ou industriais, cujo valor não seja superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
...

§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo:
I - bens cuja importação ou exportação esteja suspensa ou vedada;
II - bens usados ou recondicionados, exceto:
 a) os meios físicos que compreendam circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, gravados com o conteúdo previsto no inciso I do caput; e
 b) os destinados a uso ou consumo pessoal;





Uma pessoa física, não habilitada no Radar, pode efetuar a nacionalização de uma remessa expressa descaracterizada, de valor até USD 500,00, através de DSI-formulário? 



Resposta:

Sim. Segundo a IN SRF 611/2006, artigo 4º, inciso III, poderão ser utilizados os formulários de DSI para:

“bens importados por pessoa física, sem finalidade comercial, de valor não superior a US$500,00”.


IN SRF 611/2006

Art. 4º Poderão ser utilizados os formulários de Declaração Simplificada de Importação (DSI), Folha Suplementar e Demonstrativo de Cálculo dos Tributos, nos modelos constantes respectivamente dos Anexos II a IV desta Instrução Normativa ou, alternativamente, esses mesmos formulários no formato de planilha eletrônica, disponibilizada no sítio da RFB na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, instruídos com os documentos próprios para cada caso, quando se tratar do despacho aduaneiro de: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1456, de 10 de março de 2014)
...
III - outros bens importados por pessoa física, sem finalidade comercial, de valor não superior a US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 846, de 12 de maio de 2008)





A remessa expressa descaracterizada terá canal vermelho quando for ser parametrizada a nacionalização através do despacho de importação comum? Caso afirmativo, por quê?


Resposta:

Não. A parametrização ocorrerá de forma automática pelo SISCOMEX podendo cair em qualquer canal de conferência.




Se a remessa expressa for descaracterizada, o imposto de importação recolhido pela empresa de transporte pode ser restituído? 


Resposta:

A regra geral é o sujeito passivo, ou seja, aquele indicado no DARF, que, neste caso específico, seria o destinatário da remessa. No caso em questão, como quem faz o pagamento é a empresa de transporte expresso, por meio de DARF, com a devida indicação do destinatário, caso a empresa entre com o pedido de restituição, o processo será analisado, com a participação, nos autos, de todas as partes envolvidas. Quando se trata de remessa expressa, a Seção de Orientação e Análise Tributária da Alfândega de Guarulhos tem o hábito de verificar se houve algum pagamento entre as partes.


OBS Carol: O pagamento dos tributos é efetuado pela empresa de transporte expresso internacional através de um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Esse adiantamento dos valores devidos à Receita Federal é depois cobrado do importador pela empresa de transporte expresso internacional. Por vezes, a entrega da encomenda ao importador está condicionada a este pagamento. Para saber mais a respeito deste assunto veja neste post aqui.





É possível descontar o valor do II que fora recolhido de uma remessa expressa descaracterizada no momento do registro da DI?


Resposta:

Não é possível a compensação de crédito com o débito apurado no momento do registro da DI (art. 41, § 3º, inciso II, da IN SRF 1300/2012). 



IN SRF 1300/2012

Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.
...

§ 3º  Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:
...

II - o débito apurado no momento do registro da DI;




Apesar da remessa expressa (courier) ser uma modalidade de importação “simplificada”, visto que é um processo bastante rápido e ágil, não quer dizer que não existam regras e previsão legal. Ouço muitas pessoas falarem que se utilizam da remessa expressa por ser mais rápida e não precisar de habilitação no Radar, mas estas pessoas, por vezes, não têm ciência do que pode e do que não pode ser importado como remessa expressa, e acabam perdendo suas mercadorias por falta de conhecimento.

Quem quiser saber mais sobre remessa expressa pode acessar os posts abaixo:


REMESSA EXPRESSA x REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. QUAL A DIFERENÇA?


TRIBUTAÇÃO DA REMESSA EXPRESSA




Abraços, e até a próxima!



sexta-feira, 5 de junho de 2015

AFINAL, O QUE É BAGAGEM?


Para ser sincera, eu sempre tive muitas dúvidas a respeito de bagagem. E, toda vez que alguém me fazia alguma pergunta do tipo “Posso trazer isto ou aquilo como bagagem da minha viagem?” surgia na minha frente um grande ponto de interrogação.


Eu nunca tinha certeza da resposta, então, sempre ia em busca da legislação.

Mas mesmo assim, pairavam algumas dúvidas no ar, porque eram muitas situações específicas, e pouca certeza dos conceitos básicos.

As perguntas eram diversas.

Por isso, resolvi entender melhor esse assunto para poder dividir com vocês informações corretas de forma descomplicada.

Algo que descobri com as pesquisas, e que me auxiliou a compreender melhor esse assunto, foi entender o conceito básico. 

Vejamos.


O QUE É BAGAGEM?


Bagagens são...

...os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais. (Art. 2º, IN 1059/10)

Exemplos: roupas, calçados, óculos, perfumes, relógio, máquina fotográfica, telefone celular, brinquedos, aparelhos eletrônicos, utensílios domésticos, objetos de decoração, equipamentos para a prática de esportes ou para atividades profissionais, entre outros.

Parece simples, não?

Mas não é bem assim...

Vou explicar algumas palavras do conceito que vimos acima sobre bagagem.


BENS DE USO OU CONSUMO PESSOAL

A bagagem que você levou quando saiu do Brasil, com seus pertences de casa, que são bens nacionais (feitos no Brasil), ou nacionalizados (estrangeiros, mas que já passaram pela regularização da Receita Federal), e os animais domésticos que você possui, cachorro ou gato, são exemplos de bens de uso pessoal com não-incidência de tributos no retorno ao Brasil. Ou seja, não incide nenhum tipo de tributo, não irá pagar nada no retorno destes.


COMPATIBILIDADE COM A VIAGEM

A Receita Federal se utiliza de alguns conceitos para determinar o “uso pessoal/profissional” de determinado bem na viagem, como: DURAÇÃO, DESTINO E MOTIVO.

Irão analisar se o bem que está trazendo foi utilizado durante a viagem, e se é compatível com a duração (o tempo que você ficou lá fora), destino (em quais países esteve) e o motivo desta (lazer, trabalho, tratamento médico, etc.)


FINS COMERCIAIS

A ideia aqui é quase a mesma da REMESSA EXPRESSA (courier) quando falamos em “USO PESSOAL” ou “CONSUMO PRÓPRIO”. Tanto no courier quanto na bagagem, a Pessoa Física não pode trazer bens que presumam importação com fins comerciais ou industriais pela sua quantidade, natureza ou variedade.

Mesmo que você não tenha uma empresa no Brasil, mas que você traga na bagagem bens para revender a amigos próximos, familiares, ou até mesmo através do Facebook, seja como for, em casa ou pela internet, não é permitido. E mesmo que você fale que é para uso pessoal, se a quantidade, por exemplo, 30 pares de tênis, presumir fins comerciais, também não será permitido, e ficará retido.

Livros, podem ser trazidos na bagagem, e não são passíveis de tributação. Pois têm imunidade prevista na Constituição.


BAGAGEM - NÃO INCIDÊNCIA / ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
BENS USO PESSOAL
USADOS NA VIAGEM - DURAÇÃO, DESTINO E MOTIVO.
BENS USO PROFISSIONAL
USADOS NA VIAGEM - DURAÇÃO, DESTINO E MOTIVO.
BAGAGEM – IMUNIDADE / ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
LIVRO, FOLHETO, PERIÓDICO.


Mas todo mundo acaba comprando um monte de coisas lá fora, e na hora de voltar para o Brasil, será que tudo o que foi comprado lá fora se trata de bagagem de “USO PESSOAL / PROFISSIONAL”?!

Não é bem assim. Vejamos...


BENS PARA PRESENTEAR

Bens para presentear, por exemplo, são considerados bagagem, mas não bagagem isenta ou não-incidente de tributos, como mencionei acima, são bens passíveis de tributação, uma vez que não são bens de uso pessoal, nem de uso profissional, e também não foram utilizados durante a viagem.


BENS NOVOS OU USADOS

Os bens novos ou usados adquiridos durante a viagem, que não estejam conceituados como uso pessoal/profissional, são considerados bagagem, mas passíveis de tributação, por exemplo um lustre para decorar sua casa no Brasil, objetos e utensílios domésticos, obras de arte, etc.

Um exemplo interessante para “amarrar” essa ideia de: 
"bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal
 É o caso do "Vestido de Noiva".























Quando o vestido for considerado “BEM PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO”, independente de ser novo ou usado, poderá ser tributado. Já quando o vestido for considerado “BEM DE USO PESSOAL” será isento de tributação. 

Mas Carol, isso quer dizer que todos os presentes e bens adquiridos na viagem (novo ou usado) serão tributados?

Não, para atenuar, existe uma QUOTA DE ISENÇÃO


QUOTA DE ISENÇÃO

Para aqueles bens que são passíveis de tributação porque não são de uso pessoal/profissional, existe a permissão de trazer como bagagem até “X dólares” OU até “X unidades” e não pagar nada. 

Porém, para o que exceder a QUOTA DE ISENÇÃO é necessário desembolsar o valor dos tributos. 

Então, eu posso ter uma parte da bagagem isenta, por ser de uso pessoal/profissional, assim como outra parte da bagagem ser passível de tributação, mas que devido a quota permitida, esteja isenta também de pagamento.

Quota de Isenção:

BAGAGEM ACOMPANHADA - QUOTA DE ISENÇÃO DE QUANTIDADE
BEM
QUANTIDADE
VALOR
BEBIDA ALCOÓLICA
12 LITROS
CIGARRO
200 UNIDADES
CHARUTOS
25 UNIDADES
CIGARRILHAS
25 UNIDADES
FUMO
250 GRAMAS
OUTROS BENS
ATÉ 20 Un. (NÃO + 10 IDÊNTICAS)
VALOR Un. ATÉ USD 10
DEMAIS BENS
ATÉ 20 Un. (NÃO + 3 IDÊNTICAS)
MÁQ. FOTOGRÁFICA
01 UNIDADE
CELULAR
01 UNIDADE
RELÓGIO DE PULSO
01 UNIDADE
BAGAGEM ACOMPANHADA - QUOTA DE ISENÇÃO DE VALOR
PRESENTES/ITENS NOVOS - ATÉ MÁX. USD 500,00

OBS: O que ultrapassar a quota de isenção de valor será tributado conforme o RTE - Regime de Tributação Especial, sendo 50% de Imposto sobre o valor que exceder a quota.

Quando ultrapassar o limite de quantidade da quota, será considerado fins comerciais (toda mercadoria, não apenas o que exceder ao limite) e receberá tratamento tributário de carga, com registro de DSI ou de DI.

*Esta tabela está considerando informações apenas sobre: “Bagagem Acompanhada”; “Modal Aéreo”; “Viajante Brasileiro”; “Não Duty-Free”.


CAROL, E OS BENS COMO ALIMENTOS, REMÉDIOS E ARMAS?

Estes bens, assim como outros que necessitam da inspeção de um órgão anuente competente, devem ser declarados. São bens que podem trazer alguma contaminação, ou alguma doença nociva, ou até mesmo prejudicar a saúde física e mental. Então, como a Receita Federal não tem competência para dar este aval, os órgãos anuentes fiscalizadores o devem fazer.

EXEMPLO: 

Por exemplo, se você trouxer uma arma ou uma espada, terá que, na chegada ao Brasil, se dirigir à opção dos “Bens a Declarar”, independentemente de valor, e lá será efetuado um Termo de Retenção desta arma/espada, para que posteriormente seja vistoriada pelo Exército. Se dentro das especificações permitidas, o Exército efetuará a liberação. Após a liberação do Exército a Receita Federal então pode questionar quanto ao valor, e se incidirá ou não tributos. Ou seja, o exército dá o aval, mas a Receita Federal que é o órgão competente para determinar o tratamento tributário.

Para alimentos o Vigiagro (MAPA), que é o órgão anuente responsável, já para medicamentos, é a ANVISA quem dá o aval para liberação.


"BENS A DECLARAR" -  INTEGRANTES DE BAGAGEM

NECESSITAM DE INSPEÇÃO DE ÓRGÃO ANUENTE
MEDICAMENTOS, EXCETO DE USO PESSOAL
ALIMENTOS, INCLUSIVE VITAMINAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES
ARMAS E MUNIÇÕES
ANIMAIS, VEGETAIS OU SUAS PARTES
PRODUTOS VETERINÁRIOS
AGROTÓXICOS
PRODUTO/EQUIPAMENTO USO MÉDICO, LIMPEZA, ESTÉTICA E USO ODONTOLÓGICO



ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS ANUENTES:


VIGIAGRO

"Se você vai a um país e quer trazer um determinado queijo para cá, por exemplo, precisa antes pedir uma certificação ao Ministério da Agricultura (Vigiagro) declarando o tipo de queijo, marca e quantidade. Depois, ao voltar ao Brasil, deve apresentar a certificação na inspeção das malas", diz a chefe da área animal da Vigiagro (Vigilância Agropecuária Internacional), Mirela Eidt.

Fonte: http://economia.uol.com.br/agronegocio/noticias/redacao/2014/01/14/vai-viajar-para-outro-pais-veja-comidas-e-itens-que-nao-podem-vir-na-mala.htm


Atualização em 10/05/206: Viajantes e tripulantes são autorizados a entrar no Brasil com produtos de origem animal. Vejam notícia aqui.                                                                       

Para ser trazido com esta autorização, que não tem custo, o produto precisa constar na lista de marcas que já são importadas pelo país. "Qualquer produto que esteja fora desta lista não poderá entrar no Brasil, pois não há como saber a procedência e a forma de fabricação dele", diz ela.

Fonte: http://economia.uol.com.br/agronegocio/noticias/redacao/2014/01/14/vai-viajar-para-outro-pais-veja-comidas-e-itens-que-nao-podem-vir-na-mala.htm


Produtos industrializados como chocolate, café torrado e moído, óleos, frutos em calda, sucos, vegetais em conserva, arroz, farinha, erva-mate e chás são permitidos, pois apresentam baixo risco de contaminação, segundo o Ministério da Agricultura.

Fonte: http://economia.uol.com.br/agronegocio/noticias/redacao/2014/01/14/vai-viajar-para-outro-pais-veja-comidas-e-itens-que-nao-podem-vir-na-mala.htm

ANVISA

A prescrição médica assinada por profissional competente poderá ser solicitada nos casos em que a quantidade não seja compatível com a sua estada no país ou que se caracterize comércio ou prestação de serviços a terceiros.

(Fonte: Site Anvisa)


Os medicamentos, incluindo os biológicos, os produtos para diagnóstico in vitro, produtos médicos e cosméticos serão considerados para uso pessoal quando compatível com a sua estadia e tratamento no país.

*Suplementos e Vitaminas são permitidos deste que atendam essas exigências acima, e seus compostos não estejam dentro dos itens proibidos (substâncias proscritas).

(Fonte: Site Anvisa)

EXÉRCITO

...as armas de pressão por ação de mola, de calibre permitido, ou seja, igual ou inferior a 6 mm, vindas como bagagem acompanhada, poderão ser legalizadas por meio da expedição do respectivo CII APÓS sua chegada ao país, conforme preconiza o § 1o do Art 218 do R-105. Essas armas deverão ser apresentadas pelos importadores à Receita Federal (RF) no ato do desembarque, a fim de que possa ser lavrado o competente Termo de Retenção (TR).

(Fonte: R-105)




Vocês devem estar pensando: "Nossa Carol, quanta informação, como eu vou guardar tudo isso?"

Bem, para fazer mais sentido tudo isso que falei, e elencar todas as informações que a legislação sobre bagagem acompanhada traz em seus dispositivos, IN 1059/2010, fiz um quadro demonstrativo de O QUE É BAGAGEM X NÃO BAGAGEM, como segue abaixo, vejam:


BAGAGEM X NÃO BAGAGEM



OBS: Esta tabela está considerando informações apenas sobre: “Bagagem companhada”; “Modal Aéreo”; “Viajante Brasileiro”; “Não Duty-Free”. 


Assim vai ficar mais fácil “guardar” todas as informações!

Gostaria de ressaltar a importância de declarar os bens trazidos do exterior se estes fizerem parte do rol de exigências da norma.


"DECLARAR OU NÃO DECLARAR, EIS A QUESTÃO" 

O tratamento que é dado para viajantes DECLARANTES (aqueles que se dirigem à ala de “Bens a declarar” espontaneamente) é diferente do que é dado para aqueles viajantes NÃO-DECLARANTES (aqueles que “tentam” passar pela ala do “nada a declarar” com bens não permitidos ou tributáveis).

Uma vez que a Receita Federal selecione para conferência um viajante que estava “tentando” passar pelo “nada a declarar” portando bens passíveis de tributação ou fora do conceito de bagagem, além dos impostos devidos para os bens tributáveis, ele terá que pagar uma multa, e ainda assim, pode, por ocultação, por exemplo, ter aplicada a pena de perdimento sob sua mercadoria.

Então, na dúvida, declare!


Finalizo o post de hoje aqui, apesar do assunto bagagem ser muito amplo, indiretamente está ligado a nossa área de importação, por isso fiz questão de abordar a respeito.


Abraços, e até a próxima!