quinta-feira, 21 de maio de 2015

LICENÇA DE IMPORTAÇÃO: ÓRGÃOS ANUENTES E SUAS TAXAS

Muitas vezes pensamos que a necessidade de Licença de Importação para determinada mercadoria gera apenas impactos burocráticos e temporais no processo operacional.

Sempre que uma mercadoria exige licença de importação automaticamente pensamos:


Apesar da Licença de Importação estar classificada como uma barreira não-tarifária, existem custos financeiros envolvidos diretamente na sua obtenção.

Cabe lembrar a definição de barreira não-tarifária, vejam abaixo.

Barreira Não-Tarifária é...

...qualquer medida de caráter administrativo, financeiro, cambial ou de qualquer natureza, mediante a qual um Estada Parte impeça ou dificulte, por decisão unilateral, o comércio recíproco.
                                                                                (Fonte: Glossário do MERCOSUL) 


Também verifiquei em monografias que o tema “Barreiras Não-Tarifárias” é um assunto bastante polêmico entre os países. A definição conceitual existe, mas é manipulada politicamente da maneira que mais convém a cada país.

Então além da barreira tarifária (impostos), temos as barreiras não-tarifárias, como a Licença de Importação, e ambas, propositalmente, oneram e dificultam a importação.

Mas além de toda a burocracia, qual a taxa cobrada pelos órgãos anuentes para obtenção de uma Licença de Importação?

Os valores cobrados para obtenção de Licença de Importação estão vinculados aos seus respectivos órgãos anuentes.

Veremos abaixo alguns:


IBAMA

O IBAMA tem uma gama enorme de produtos sob seu controle e fiscalização. Por esse motivo há uma subdivisão de áreas, como veremos abaixo.

  • FAUNA

DESCRIÇÃO
VALOR
Licença para importação de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna para criadouros científicos e pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa e zoológicos públicos.
ISENTO
Licença para importação de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna (outros que não os descritos acima):

Por formulário de até 14 itens
R$ 37,00
Por formulário adicional
R$ 6,00




  • FLORA



DESCRIÇÃO
VALOR
Licença ou renovação para importação de plantas vivas, partes, produtos e derivados da flora para jardins botânicos públicos e pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa

ISENTO
Licença ou renovação para importação, exportação ou reexportação de plantas vivas, partes, produtos e derivados da flora:
Por formulário de até 14 itens
R$ 37,00
Por formulário adicional
R$ 6,00





  • MERCÚRIO

O IBAMA diz o seguinte com relação a importação de Mercúrio:

“A autorização para a importação de mercúrio metálico atualmente é condicionada ao registro e à regularidade da empresa ou da pessoa física no Cadastro Técnico Federal e ao pagamento de uma taxa anual, conforme determina anexo da lei.”


E o que a lei determina? Vejam:

DESCRIÇÃO
VALOR
Autorização para importação, produção, comercialização e uso de mercúrio:

Valor = R$ 125,00 + (125,00 x 0,003 x QM)

QM = quantidade de Mercúrio Metálico (medido em quilograma) importado, comercializado ou produzido por ano.


  • AUTOMÓVEL (MOTOR)

O IBAMA é um dos órgãos de anuência da Licença de Importação para automóveis. Para poder importar um automóvel, o IBAMA exige a LCVM - Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor, e para o fornecimento de cada LCVM é cobrado, pelo IBAMA, o valor de R$ 266,00.

DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
LCVM – Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor
R$ 266,00

Conclusão, o IBAMA não cobra diretamente pela análise da Licença de Importação, mas sim pelo fornecimento da LCVM, que é obrigatória.

Mais informações sobre importação de automóveis, vejam neste post aqui.


ANP

A cargo da ANP ficam as análises das LI´s de produtos como Óleos Lubrificantes, Óleos de Petróleo, Óleo Diesel, Óleos Minerais, Metanol, Asfalto, alguns solventes, etc.

A ANP é um órgão anuente bastante ágil com relação ao deferimento de LI.

DESCRIÇÃO
VALOR
Análise da Licença de  Importação                                                                           
Não cobra.


INMETRO

O INMETRO é responsável pela análise das LI´s de produtos como brinquedos, capacetes, bebedouros, berços infantis, etc.

O INMETRO cobra uma taxa para análise por Licença de Importação no valor de R$ 47,39.

DESCRIÇÃO
VALOR
Taxa de anuência para produtos importados
R$ 47,39


DNPN

Esse órgão DNPM, Departamento Nacional de Produção Mineral, é pouco conhecido devido a sua análise ser restrita a apenas 2 produtos importados: Amianto e Diamantes Brutos.

O custo para análise da LI (que é prévia ao embarque) é de:

DESCRIÇÃO
VALOR
Anuência prévia para Importação de Amianto
R$ 84,52
Anuência prévia para Importação de Diamantes Brutos
R$ 84,52


EXÉRCITO (DFPC)

Quanto ao Exército cabe a análise das LI´s de produtos como espadas, lanças, armas de tiro esportivo, outras armas e munições, armas de pressão, etc.

Na licença de Importação constará como órgão anuente DFPC que significa “Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados”, é um órgão de apoio técnico-normativo do Comando Logístico (COLOG) do Exército.

O DFPC cobra uma taxa para análise da LI (prévia ao embarque), vejam:

DESCRIÇÃO
VALOR
Concessão de licença prévia de importação p/ pessoa física (CII)
R$ 35,00
Concessão de licença prévia de importação p/ pessoa jurídica (CII)
R$ 70,00


ANVISA

A ANVISA, assim como o IBAMA, é um órgão que detém o controle e a fiscalização de uma variedade enorme de produtos, como cosméticos, medicamentos, produtos odontológicos, hospitalares, etc.

As Licenças de Importação analisadas pela ANVISA geralmente são prévias ao embarque. A ANVISA autoriza o embarque da carga na LI, e depois, quando a carga chega, ela faz a inspeção e defere a LI.

A cobrança para análise da LI varia de acordo com o tipo do produto, o porte da empresa e a finalidade da importação.

Existe uma tabela com todos os fatos geradores e suas respectivas taxas. Mas para ser mais prática eu analisei a tabela, e posso informar a vocês que a ANVISA cobra taxas para análise da LI que vão de:  R$ 0,00 (ISENTO) até R$ 2.000,00 por licença de Importação.

DESCRIÇÃO
VALOR
Anuência em processo de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária
De isento até 
R$ 2.000,00


CNEN

O CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) é o órgão anuente responsável pela análise das LI´s de materiais radioativos e equipamentos geradores de radiação ionizante.

Existe a cobrança de uma taxa para análise da LI que é de:

DESCRIÇÃO
VALOR
Emissão de autorização para importação
0,5% do valor da fatura ao câmbio do dia de pagamento.


DECEX

O DECEX também é responsável pela análise de uma variedade de produtos.

A fim de garantir celeridade ao processo, o DECEX delega ao Banco do Brasil algumas análises de LI. Nestes casos, o órgão anuente que aparecerá no extrato da  LI é DECEX. Mas a análise e deferimento da LI são por conta do Banco do Brasil. (Vejam este post aqui para mais detalhes)

Quando a anuência está a cargo do Banco do Brasil, a taxa para análise é de R$ 74,23.*

*Essa taxa sofre alterações constantemente.

Já quando a anuência fica a cargo exclusivamente do DECEX, como é o caso de material usado, não há cobrança de taxa.

DESCRIÇÃO
VALOR
Anuência – BANCO DO BRASIL
R$ 74,23
Anuência – DECEX
Não cobra


MAPA

O MAPA é um órgão anuente também muito requisitado, por ser responsável pelo controle e fiscalização de produtos que têm grande volume de importações como: madeira, derivados de produtos animais, agrotóxicos, vinhos, fertilizantes, etc.

DESCRIÇÃO
VALOR
Análise de Licença de Importação
Não cobra


DPF

Este órgão anuente, DPF, é a Polícia Federal. Todos os tipos de produtos químicos que possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, são controlados e fiscalizados por ele.

DESCRIÇÃO
VALOR
Concessão de licença prévia de importação
Não cobra


Termino aqui a relação dos principais órgãos anuentes e suas respectivas taxas para análise e anuência de LI. 

Como foi possível verificar, não são todos os órgãos anuentes que cobram taxas para análise da LI, porém os que cobram, têm previsão legal para tal. É o caso do Inmetro, que tem a cobrança da taxa de R$ 47,39 fixada na lei 12.545/2011.

A justificativa da cobrança, neste caso do Inmetro, está amparada no seguinte artigo:

Art. 3-A  É instituída a Taxa de Avaliação da Conformidade, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória, nos termos dos regulamentos emitidos pelo Conmetro e pelo Inmetro.  
§ 1o  A Taxa de Avaliação da Conformidade, cujos valores constam do Anexo II desta Lei, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa da atividade.


CONCLUSÃO

Quero destacar também que podem existir outras atividades ligadas aos órgãos anuentes que também exijam pagamento de taxas como para registro de produtos, certificações, avaliações específicas, e que muitas vezes também são obrigatórias para o andamento da importação. 

Finalizando, gostaria de informar que os despachantes aduaneiros e comissárias de despacho, na sua grande maioria, cobram pelo serviço de emissão de LI

Os despachantes/comissárias de despacho cobram por esse serviço porque a maioria dos órgãos anuentes exige que sejam cumpridos procedimentos burocráticos para que a LI seja submetida a análise, o que os faz gastar tempo e dinheiro. Por exemplo, preencher “n” formulários e requisições, protocolar documentos na sede do órgão anuente, enviar por Correios documentos para cumprir exigências, enviar portador para efetuar pagamentos no caixa, etc.

Então, não confundam os custos que são cobrados pelo serviço de emissão da LI pelo despachante, com as taxas que os órgãos anuentes cobram para análise da LI.



Fico por aqui, e até a próxima! 






segunda-feira, 4 de maio de 2015

POSSO DEVOLVER UMA MERCADORIA IMPORTADA?


Essa é uma pergunta recorrente em nossa área. A resposta para a grande maioria dos casos é “SIM”, apenas em algumas situações, infelizmente, não é possível.

Para tornar mais fácil a visualização, vou apresentá-los alguns casos, e depois comentarei a respeito de cada um.

São eles:

1) MERCADORIA CHEGA VIA COURIER, E É DESCARACTERIZADA PELA FISCALIZAÇÃO. 

2) MERCADORIA CHEGA NO AEROPORTO/PORTO COMO IMPORTAÇÃO FORMAL, MAS ANTES DE REGISTRAR A DI (RECOLHER OS IMPOSTOS), O IMPORTADOR DESCOBRE QUE A MERCADORIA NÃO É A QUE ELE PEDIU. O EXPORTADOR ENVIOU INCORRETAMENTE.

3) MERCADORIA CHEGOU CORRETAMENTE, FOI NACIONALIZADA (REGISTRADA DI E RECOLHIDO OS IMPOSTOS), MAS POR MOTIVO DE DEFEITO, PRECISA SER TROCADA.


Para todas estas situações a pergunta é a mesma:

- Posso devolver a mercadoria para o exportador?


Agora veremos! 


1) MERCADORIA CHEGA VIA COURIER, E É DESCARACTERIZADA PELA FISCALIZAÇÃO. 


















A resposta para esta pergunta está no site da Receita Federal, vejam:



A fiscalização aduaneira poderá autorizar, total ou parcialmente:

A destruição, a devolução ao exterior ou a destinação da mercadoria para despacho por meio de declaração de importação comum ou simplificada, nos casos de não autorização de utilização de despacho de remessa expressa pelos órgãos ou agências da Administração Pública Federal, responsáveis por controles específicos no comércio exterior.

Então, um courier (remessa expressa) que for descaracterizado pela fiscalização poderá retornar à origem (devolução ao exterior), ser destinado para despacho de importação comum (por descaracterização da modalidade de remessa expressa), ou até mesmo ser destruído (por exemplo nos casos que exigem alguma licença, e a mesma não for apresentada). Na realidade, quem vai decidir o destino da mercadoria será a fiscalização da Receita Federal.

Os bens descaracterizados têm como procedimento padrão a devolução ao exterior, a menos que haja manifestação expressa do importador em efetuar o despacho através do procedimento de importação comum (DI), geralmente nos casos de pessoa jurídica.

Já quando o importador trata-se de pessoa física, e tem seu bem descaracterizado em função da presunção de destinação comercial, a Receita Federal, GERALMENTE, autoriza  (total ou parcialmente) a devolução, uma vez que o despacho comum de importação também não será permitido, pois pessoa física não pode importar mercadoria para fins comerciais, independemente da modalidade de importação. Vejam:


A devolução da mercadoria ao exterior, quando se tratar de remessa destinada a pessoa física, cuja quantidade permita presumir que a operação foi realizada com fins comerciais ou industriais.


Ou seja, neste caso, poderá ser devolvido para o exportador

Destaco que existe a análise fiscal (Receita Federal), e há algumas condições específicas envolvidas neste tipo de situação. Mas, para grande maioria dos couriers descaracterizados, é possível efetuar a devolução para origem.

Vejam informação do artigo 37, inciso III, da IN RFB 1475/2014


Art. 37. A empresa de transporte expresso internacional, antes da data em que se configure o abandono pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, deverá providenciar a devolução ao exterior das remessas informadas no sistema de que trata esta Instrução Normativa, nas seguintes situações:

III - descaracterizadas do despacho aduaneiro de remessa expressa pela fiscalização aduaneira, quando não houver manifestação expressa do destinatário da remessa em efetuar a importação em outra modalidade de despacho aduaneiro.


Caso estejam passando por uma situação deste tipo, sugiro a leitura:

- Do Artigo 37 da IN RFB 1475/2014.


2) MERCADORIA CHEGA NO AEROPORTO/PORTO COMO IMPORTAÇÃO FORMAL, MAS ANTES DE REGISTRAR A DI (RECOLHER OS IMPOSTOS), O IMPORTADOR DESCOBRE QUE A MERCADORIA NÃO É A QUE ELE PEDIU. O EXPORTADOR ENVIOU INCORRETAMENTE.


Então, o que o nosso personagem pode fazer para corrigir esta situação?

Bem, como não houve o registro da DI, é possível solicitar a devolução da mercadoria ao exportador.

Essa solicitação deve ser encaminhada para a Receita Federal, e deve ser informado o motivo do pedido.

Vejam:


O interessado, no seu requerimento, deve expor os motivos da devolução, bem como juntar os documentos originais (conhecimento de carga, fatura, packing-list, certificado de origem, etc) e, quando for o caso, documento emitido pelos órgãos anuentes (Min. Saúde, Min. Agricultura, IBAMA, etc) relativo ao impedimento da entrada da mercadoria no País, com determinação de sua devolução ao exterior.

Esse pedido será analisado pela Receita, e a sua autorização pode estar condicionada à verificação total ou parcial da mercadoria a ser devolvida.

Lembrando que, se autorizado o pedido de devolução, é necessário fazer a operação de exportação (Enquadramento da Exportação: Devolução antes da DI) no prazo de 30 dias. 

Caso estejam passando por uma situação deste tipo, sugiro a leitura:


Ahh...quase ia me esquecendo de uma observação muito importante!!

Vejam o que diz a Receita Federal:


Caso a mercadoria estrangeira, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegue ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, será AUTORIZADA A SUA DEVOLUÇÃO ao exterior, AINDA QUE DESEMBARAÇADA, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda. 

Neste caso o importador poderá solicitar o cancelamento da Declaração de Importação (DI) ao chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro.

Observa-se que a definição legal para o erro inequívoco ou comprovado de expedição não acoberta o caso de envio de mercadoria incorreta. O tratamento previsto no art. 71 do Regulamento Aduaneiro limita-se ao erro quanto ao destinatário da mercadoria.



3) MERCADORIA CHEGOU CORRETAMENTE, FOI NACIONALIZADA (REGISTRADA DI E RECOLHIDO OS IMPOSTOS), MAS POR MOTIVO DE DEFEITO, PRECISA SER TROCADA.




Neste caso, quando a mercadoria já foi nacionalizada, ou seja, já foi registrada a DI; recolhido os impostos; e a fiscalização procedeu com a liberação, não é mais possível devolver ao exterior, EXCETO, em caso de DEFEITO.

Se foi detectado defeito na mercadoria importada, é possível efetuar a devolução, e posterior importação de uma nova para fins de substituição.

A autorização deste procedimento de devolução, e posterior importação de uma nova com não incidência de impostos, uma vez que a mercadoria anterior já havia sido nacionalizada, e teve os impostos recolhidos normalmente, está condicionada aos procedimentos da Portaria MF nº 150/1982, e de outras instruções complementares.


Ai você, leitor, me pergunta ...mas Carol, é só dizer que a mercadoria está com defeito, e pronto, posso devolver?!


Sim, mas terá que seguir alguns procedimentos, vejam:

1) Apresentar Laudo Técnico comprovando o defeito, fornecido por uma Instituição idônea.

2) Deve-se primeiro devolver a mercadoria defeituosa, para depois importar a nova (em casos especiais, pode-se fazer primeiro a importação da nova) – Ver Procedimento Operacional. 

3) Deve-se vincular ao RE (exportação) o número da LI (que será utilizada na importação da nova) - Ver Procedimento Operacional

4) Tem o prazo de 90 dias (da data do desembaraço) para solicitar a devolução da mercadoria com defeito. Em casos especiais, e justificados, poderá ter um prazo de até 180 dias.  Nestes casos há necessidade de apresentação do contrato de garantia. 

A importação da nova mercadoria, em substituição a defeituosa, será realizada sem que o importador tenha que pagar novamente os tributos, uma vez que já foram pagos na primeira importação.

A fundamentação está pautada nos seguintes artigos:

II - art. 71, inciso II ou inciso VI, do RA;
IPI - art. 237, § 1º, inciso I do RA;
PIS e COFINS - art. 2º, inciso II, da lei 10.865/2004;
ICMS - Ver Convênio ICMS no 18, de 04/04/1995, cláusula primeira, incisos I, II e VII. ICMS SP – Ver artigo 37 do Anexo I do RICMS.


A instrução complementar que ampara este assunto é um pouco confusa. Enquanto a Receita menciona a Notícia Siscomex 51/2003 de 19/09/2003 para orientar como confeccionar a LI (Ver Procedimento Operacional abaixo), outras legislações mencionam a Notícia SISCOMEX 46, de 17/09/03. Me parece que houve uma edição da notícia 46 para a 51.


PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS



 - DEVOLUÇÃO ANTES DA SUBSTITUIÇÃO


Licença de Importação (LI)
Registro de Exportação (RE)

Regime tributário 6
(Não Incidência)

Código de enquadramento: 99122

Fundamento Legal 71 
(Reposição de mercadoria importada com defeito - Devolução já efetuada)

Número do registro (RE), obter, na segunda tela do RE, o número do RE para fins de vinculação à LI.

Informações Complementares:

"LI vinculada ao RE (informar número RE), reposição de mercadoria ao amparo da Portaria MF 150/82 (informar número da DI), situação prevista no item 2.c."

Campo 25 do RE:

Informar o número da DI da importação original e da LI de substituição.





- DEVOLUÇÃO POSTERIOR À SUBSTITUIÇÃO (CASOS ESPECIAIS*)


Licença de Importação (LI)

Registro de Exportação (RE)

Regime tributário 5
(Suspensão)


Código de enquadramento: 99122

Fundamento legal 55
(reposição da mercadoria c/ defeito - devolução a posteriori)


Número do registro (RE), obter, na segunda tela do RE, o número do RE para fins de vinculação à LI.


Informações Complementares:

"LI vinculada ao RE (informar número RE), reposição de mercadoria ao amparo do item 4 da Portaria MF 150/82 (informar número da DI)."

Campo 25 do RE:

Informar o número da DI da importação original e da LI de substituição.



Apresentar autorização da unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para que se processe o despacho aduaneiro da mercadoria de reposição antes da devolução ao exterior da mercadoria defeituosa ou informar número do processo na RFB no RE e na LI.

*Em se tratando de substituição, a unidade local da RFB, em casos especiais e justificados, poderá autorizar que se processe o despacho aduaneiro da mercadoria de reposição antes da exportação ou destruição da equivalente a ser restituída. Nessa hipótese, é firmado termo de responsabilidade, facultada a exigência de depósito, caução ou fiança, concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o interessado comprove a exportação ou destruição da mercadoria objeto da reposição (item 4 da Portaria MF nº 150/82).


Finalizo aqui os 3 casos de devolução de mercadoria importada.

Muitas vezes a devolução para o exportador parece a melhor opção naquele momento, mas cuidado, porque pode-se incorrer em mais custos, devido ao processo de reexportação, armazenagem, etc.

Sugiro que antes de tomarem qualquer decisão quanto a devolução da mercadoria, analisem as opções que lhe são apresentadas, e caso não estejam ainda seguros, pesquisem na legislação e questionem os procedimentos, assim como os custos envolvidos.


Fico por aqui hoje, e até outro dia!