quinta-feira, 16 de abril de 2015

VOCÊ JÁ VIU EXIGÊNCIA FISCAL SOBRE VALORAÇÃO ADUANEIRA?

Assim como algumas histórias de óvnis que a gente só acredita vendo, há algumas exigências fiscais na importação que a gente só acredita quando acontecem. 

Dias atrás recebi um e-mail de uma leitora, me contando um caso incomum. Ela me disse que um fiscal da Receita Federal aplicou a seguinte exigência na DI de um importador:




Bem, eu nunca havia visto uma exigência fiscal sobre valoração aduaneira deste tipo. Até porque, para ser bem sincera, método de valoração é um assunto pouco discutido na operação de importação. Pouco questionado, e deixado de lado muitas vezes pelo grau de complexidade que parece ter.





Se eu abrisse o sistema e visse “em tela” essa exigência, pensaria: E agora, para onde vou correr? rs.

Bem, mas não adianta correr do problema, temos que tentar primeiro entender. 

Minha proposta para o post de hoje é tentar entender a exigência abordando alguns pontos chaves do primeiro método de valoração aduaneira.

Então...mãos à obra!


1) QUAIS SÃO OS FATOS?

A leitora me contou que a importação tinha as seguintes informações registradas na DI: 




2) O QUE DIZ O 1º MÉTODO DE VALORAÇÃO?

Bom, existem 6 métodos para se determinar o valor aduaneiro de uma mercadoria importada. Estes métodos estão detalhados no “ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994”.

Vamos analisar alguns pontos deste Acordo a respeito do primeiro método. Antes, vale a pena lembrar que, a aplicação dos métodos de valoração aduaneira deve ser sucessiva e sequencial. Do primeiro método ao último.

1º MÉTODO: 

O 1º método corresponde ao valor de transação é o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação. Caso não consiga se provar a legitimidade por este método, passa-se sucessivamente e sequencialmente aos demais.

Fica prejudicada a aplicação do 1º método quando (dentre outras hipóteses):

Se o comprador e o vendedor forem vinculados e esta vinculação afetar o preço.

  • PREÇO EFETIVAMENTE PAGO: 

“O preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a ser efetuado pelo comprador ao vendedor ou em benefício deste pelas mercadorias importadas. O pagamento não implica necessariamente em uma transferência de dinheiro. Poderá ser feito por cartas de crédito ou instrumentos negociáveis, podendo ser efetuado direta ou indiretamente.  
Exemplo de pagamento indireto seria a liquidação pelo comprador, no todo ou em parte, de um débito contraído pelo vendedor.”

  •  VINCULAÇÃO VENDEDOR E COMPRADOR: 

“...o fato de haver vinculação entre comprador e vendedor, nos termos do Artigo 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito.
“Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Artigo 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não foi influenciado pela vinculação.”

Se fosse possível definir o primeiro método com apenas algumas palavras-chaves, creio que seriam:





3) ANALISANDO A EXIGÊNCIA FISCAL

Na minha opinião, uma DI que tenha a modalidade de pagamento registrada com a opção “sem cobertura cambial” não é condição suficiente para determinar que o método utilizado (primeiro) esteja incorreto. 

Ai vocês me perguntam: Carol por que você diz isso?

Porque podemos ter uma DI registrada no SISCOMEX com a informação de “sem cobertura cambial”, e existir um pagamento via cartão de crédito ou um pagamento indireto. 

Porque operacionalmente, para fins de registro da DI, temos apenas 2 opções: “sem cobertura cambial” ou “com cobertura cambial”; o que não reflete haver ou não previsão de pagamento. 


Vejam informação do site da Receita Federal:





No próprio site da Receita também diz o seguinte:

“... DI sem cobertura cambial, se o pagamento for efetuado com recursos mantidos no exterior, com cartão de crédito internacional ou com vale postal internacional, pois não haverá contrato de câmbio.”
Fonte: (http://www.receita.fazenda.gov.br/manuaisweb/importacao/preenchimento/versao_antiga/declaracao/adicao/ficha-cambio/default.htm)
Com este texto entende-se que a DI pode ser “sem cobertura cambial” e “com previsão de pagamento”.

Então, na minha opinião, apenas a informação de “sem cobertura cambial” na DI não é motivo suficiente de não aplicação do primeiro método. O fiscal teria que ter dado mais detalhes e motivações para não ter aceitado o primeiro método.

Mas como o fiscal não detalhou a exigência, a descreveu de forma lacônica, haveria necessidade de melhor descrição, de clareza nas razões que o levaram a decidir pela incorreção da aplicação do primeiro método, e de oportunidade ao importador para argumentar o motivo do método utilizado.

A IN 327/2003 diz o seguinte em seu artigo 32, parágrafo 4º: 

“Na hipótese de recusa da aplicação do método de valor declarado, a autoridade aduaneira deverá cientificar o importador sobre os seus motivos.”

Por isso, sugiro que sempre questionem o porquê da exigência em uma situação desta, seja via uma petição, ou até mesmo indo conversar com o fiscal.


4) CONCLUSÃO

Este caso que a leitora me contou teve outros desdobramentos, e outras exigências foram solicitadas. Eu não irei entrar nestes detalhes. 

A minha intenção neste post não foi discutir se o fiscal teve razão em aplicar a exigência ou não. O objetivo foi questionar a maneira pela qual a fiscalização motiva suas exigências. A exigência em si pode até ter sentido, e estar correta neste caso, mas os motivos que foram apresentados não são suficientes para determinar a incorreção do método aplicado.

Outro ponto, é que o importador deve estar preparado para fornecer informações sobre o método de valoração utilizado na importação. Deve estar apto para comprovar a maneira pela qual o preço em questão foi definido, a maneira que sua relação comercial com o exportador é organizada; a forma de pagamento da importação, dentre outras informações que dão suporte a caracterização da operação de compra e venda.

Lendo o Acordo fica clara a possibilidade de argumentação por parte do importador para comprovar os valores definidos, por isso é necessário ter documentação que ateste tais práticas.

Levanto também a questão de qual método utilizar, caso o em questão não seja aceito. Deve-se obedecer, obrigatoriamente, a ordem sequencial dos métodos de valoração. Mesmo que a autoridade aduaneira (fiscal) exija um método específico. 

A exigência deve ser avaliada pelo importador com base na previsão legal, e não apenas na decisão da fiscalização aduaneira. Decisões arbitrárias da fiscalização aduaneira devem ser questionadas.

Esses são alguns pontos que considerei importantes nesta situação. Quero agradecer a leitora por dividir essa experiência conosco, e deixar aberta a porta para outros que tenham interesse em compartilhar experiências como esta.


Abraços a todos!







6 comentários:

  1. Olá carolina, fantástico seu texto.. Ontem aconteceu exatamente a mesma coisa comigo, cai no mesmo "Erro" e o fiscal me fez a mesma exigência! Por tratar-se de uma carga de baixo valor, o grau de urgência do cliente, e a enorme dificuldade de falar com fiscal (devido as paralisações aqui no recinto de manaus), não quisemos questionar, mas viável foi recolher a multa dos 10%, porém a dificuldade foi no ato de retificar a DI, na hora de aplicar o novo métodos de valoração aduaneira, haja vista, não aceitar o primeiro método..

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    1. Olá!

      Obrigada pelo comentário e pela contribuição!

      Eu posso imaginar a dificuldade e o trabalho que teve neste caso. Infelizmente, nesta área a questão da urgência acaba determinando algumas ações. Por isso, sempre é importante questionar as exigências, e tentar entender se estão de acordo com a norma.

      Abraços!

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  2. Boa noite Carolina
    Por favor comprei um equipamento nos USA através de uma thread mas veio com defeito entrei em contato com o fabricante sugeruio enviar o equipamento para reparo assim eu fiz paguei todas as despesas de ida e volta aqui chegando continua não funcionando quero que a empresa ou devalva meu dinheiro ou mande um equipamento que funciona por favor como devo proceder a importação foi feita dentro da lei.

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    1. Olá,

      Neste caso é uma situação que o próprio fabricante terá que lhe dar uma solução. Verifique se é possível que ele lhe envie um novo e que pague os custos logísticos.

      Abraços!

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  3. Carolina, bom dia!

    Recentemente tentei registrar uma DI onde optei vinculo com influencia no preço, por se tratar de matriz (exportador) para filial (importador), onde deu o erro de VMLE, impedindo o registro da DI, saberia informar se é devido ao SISCOMEX WEB?

    At,
    Edson

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  4. Olá Edson!

    Desculpe, não tinha visto este seu comentário!

    A questão de vinculação entre vendedor e comprador, ou exportador e importador, está atrelada a valoração aduaneira.

    Essa vinculação influência diretamente nos métodos de valoração aduaneira.

    Se você pegar o Acordo onde contém os métodos de valoração, existe um artigo que explica sobre a vinculação das pessoas.

    Por exemplo, para a Receita Federal, quando o importador informar que há vinculação entre o comprador e o vendedor e essa vinculação influenciou o preço, NÃO poderá ser utilizado o 1º Método de Valoração Aduaneira.

    Abraços.

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