terça-feira, 24 de março de 2015

VOCÊ SABE SE O PRODUTO QUE ESTÁ IMPORTANDO É PIRATA?

Pedro é um importador (pessoa jurídica) que revende no mercado interno aparelhos de celular de marcas famosas chinesas como Huawei, Xiaomi, Lenovo, etc. Ele gostaria de trazer outras marcas para revender no Brasil, e está pesquisando na internet novos fornecedores.

Só que Pedro tem muitas dúvidas com relação à confiabilidade dos fabricantes...



















São dúvidas pertinentes, não só de um importador (pessoa jurídica), mas também do consumidor final. Quem procura por produtos originais, deve saber responder a estas perguntas, caso contrário, corre risco de ser enganado.

Na importação, essa tarefa é um tanto quanto complicada, porque além das diferenças culturais e do idioma, há o distanciamento físico, que dificulta ainda mais a percepção do produto.


Mas então...

Vamos tentar responder as perguntas do Pedro?



1) Como eu sei identificar se um produto é pirata? Qual a diferença entre produto falsificado, contrafeito e pirata?



Para responder esta pergunta do Pedro, fui buscar ajuda profissional, uma vez que é um assunto específico, e envolve outras áreas além do comércio exterior, como o Direito, Marketing, etc.

Quem prontamente me respondeu foi José Henrique Werner, que é sócio do escritório Dannemann Siemsen e diretor secretário da ANGARDI – Associação Nacional para Garantia dos Direitos Intelectuais.

Segundo Werner, para identificar um produto pirata, o primeiro indicativo é:

“O preço, muito inferior ao de um produto original. Além disso, dados do fabricante, como nome, endereço, CNPJ devem constar da embalagem ou do próprio produto, assim como as ressalvas dos direitos de propriedade intelectual envolvidos (™, ®, Marca Registrada, ©, Direito Autoral, etc.).”


Símbolo ™ = do inglês Trademark;

Símbolo ® = Marca Registrada;

Símbolo © = do inglês Copyright.

"A diferença entre produto falsificado, contrafeito e pirata é meramente técnica. A falsificação está mais atrelada à reprodução desautorizada de obra intelectual (filmes, músicas, desenhos), enquanto que contrafação trata da reprodução desautorizada de marca registrada. Na prática, o melhor é tratar tudo como pirataria, que é o termo informal para definir essas práticas ilegais.”


               *****************************************


Encontrei na internet um exemplo ilustrativo da pirataria de celulares. A imagem abaixo foi retirada da matéria sobre "Celulares e Tablets Falsificados", do redator Muni Perez para o site CanalTech.








Outra comparação interessante que encontrei na internet, representa a pirataria na indústria da moda, vejam abaixo. Notem que a pirataria está impregnada em todos os segmentos do mercado, dos eletrônicos à moda. E em cada um destes segmentos, a pirataria tem suas peculiaridades com relação as técnicas de falsificação.






















Na imagem fica claro a diferença entre a “Pirataria de Design” em relação à “Contrafação de Marca” na indústria da moda. Como no círculo laranja, empresas “apenas roubam” o design (estilo) de algumas marcas famosas, mas colocam a sua marca na roupa, outras, como no círculo roxo, utilizam-se "apenas" do nome da marca, mas não copiam o design. E na intersecção temos nome da marca e design (estilo) copiados.


2) Como eu sei que o fabricante tem autorização da marca?

Quando uma empresa licencia o uso de sua marca a um fabricante/distribuidor é celebrado um “Contrato de Licença de Uso de Marca”. Estes contratos dão direito ao fabricante/distribuidor de comercializar os produtos, utilizando-se da marca de propriedade da cedente, dentro de um espaço geográfico delimitado. Geralmente estes fabricantes/distribuidores têm exclusividade sobre a marca no espaço geográfico definido.

Na importação quando uma carga contendo um grande volume de produtos de alguma marca famosa “cai” em canal vermelho, geralmente, os fiscais da Receita Federal exigem o contrato de licença de uso da marca no Brasil, ou solicitam informação do representante da marca para averiguarem se os produtos são originais e se têm o consentimento da marca para importação e comercialização.

Também há outros casos, quando, por exemplo,  o produto a ser importado precisa de licença de importação prévia ao embarque, o órgão anuente pode solicitar a licença de uso da marca.

Danielle dos Santos Barbosa, autora do artigo “Importações paralelas e marcas: medidas de precaução“ descreve uma situação interessante neste contexto de licença de uso de marca, sobre o que é chamado de  “Importação Paralela”:

“Importação Paralela é aquela efetuada por pessoas naturais ou jurídicas, fora dos circuitos de distribuição exclusiva existente em determinado território, de produtos genuínos comercializados em outro território pelo titular da marca, seus afiliados ou licenciados. O importador paralelo geralmente adquire os produtos em países onde o preço é baixo, o que torna possível trazê-los com preço inferior ao praticado pela rede oficial de distribuição no país. Cria-se um cenário em que os produtos genuínos importados por terceiros não autorizados competem com os produtos genuínos colocados no mesmo mercado pelo titular da marca ou por terceiros autorizados.”
Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI108053,61044-Importacoes+paralelas+e+marcas+medidas+de+precaucao


Ou seja, é possível importar produtos de marcas famosas para revendê-los no Brasil, porém há necessidade de ter o consentimento da empresa e/ou a licença da marca. O conceito sobre licença de uso está amparado pelo Art. 139. da Lei nº 9.279/96.


3) Se eu importasse um produto pirata, eu estaria transgredindo alguma lei? A fiscalização da Receita Federal poderia aplicar alguma sanção no momento da conferência?

Questionei ao o Sr. José Henrique Werner, quais leis o importador (pessoa jurídica) fere quando importa produtos falsificados, piratas, ou contrafeitos e ele me respondeu que fere:

- A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96); 
- A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9610/98); 
- O Código Penal Brasileiro;
- O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009);
- Além de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário ou partícipe.

Quanto a aplicação da sanção, eu pesquisei, e a fiscalização pode aplicar punição de acordo com algumas leis que preveem estas situações, como por exemplo:

Lei nº 9.279/96 - Art. 198. Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.

Convenção da União de Paris - Artigo 9º: O produto ilicitamente assinalado por uma marca de fábrica ou de comércio ou por um nome comercial será apreendido no ato da importação nos países da União em que essa marca ou esse nome comercial têm direito a proteção legal.

Regulamento Aduaneiro - Art. 605.  Poderão ser retidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pela autoridade aduaneira, no curso da conferência aduaneira, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência (Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 198). 


Perguntas respondidas...

Agora Pedro já pode identificar se um produto é pirata ou não. Caberá a Pedro decidir pela compra através de um fornecedor seguro e confiável em prol do bem comum, ou escolher por um fornecedor de produtos piratas apenas para reduzir seus custos, em vista de seus próprios benefícios. 

Infelizmente a rede de produtos piratas fomentam outros tipos de crime como o de sonegação fiscal, contrabando, descaminho, tráfico de drogas e armas, uma vez que não respeitam a lei. 

Entendo que a carga tributária na importação seja muita alta, mas fomentar o crime e o trabalho ilegal não é um bom negócio.


Fico por aqui hoje, até a próxima pessoal!



terça-feira, 10 de março de 2015

VOCÊ SABE O QUE É A NVE NA IMPORTAÇÃO?


Esta sigla 'NVE' me faz lembrar que você nunca pode achar que já declarou todas as informações possíveis no sistema sobre uma importação. Porque ainda é possível que lhe perguntem mais! 

A NVE é uma dessas informações “a mais” e está associada à NCM. Não são todas as NCM´s que “tem” NVE, mas a lista que “tem” é grande.

Mas vocês sabem o que é a NVE?

Vou contar para vocês.



O que é a NVE?

A sigla NVE significa “Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística”.

NVE = Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística


A NVE é apresentada através de um código, constituído por letras e números, que serve para classificar a mercadoria para fins de valor aduaneiro e estatístico.

Apesar da NCM ser suficiente na classificação das mercadorias, em alguns casos essa não é o bastante para identificar uma mercadoria para fins estatísticos e de valoração. Por isso a NVE foi criada.

É como um desdobramento mais específico da NCM, como se a NCM tivesse mais níveis de especificação além do normal. Em uma mesma NCM, podem ser encontradas mercadorias com características técnicas ou comerciais distintas, com variação de natureza, marca, modelo, etc.

Por exemplo, um 'cadeado comum' tem NCM 3924.90.00, dentro desta NCM estão todos os cadeados comuns, não existe especificação nesta NCM com relação a tamanho, modelo, marca, etc. Um cadeado comum feito de bronze tem a mesma NCM que um cadeado comum feito de alumínio, a NVE que irá solicitar esta especificação com relação a 'matéria-prima' - Bronze ou Alumínio.



Qual a previsão legal?

A NVE foi instituída através da Instrução Normativa da Receita Federal de número 80, conforme segue abaixo:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 80, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 
Art. 1º Fica instituída a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE, que tem por finalidade identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação, para efeito de valoração aduaneira, e aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior. 
Art. 2º A NVE tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM acrescida de atributos e suas especificações, identificados, respectivamente, por dois caracteres alfabéticos e quatro numéricos. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: 
I - atributos, as características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria, relevantes para a formação de seu preço; e 
II - especificações, o detalhamento de cada atributo, que individualiza a mercadoria importada. 
Art. 3º A indicação da NVE na declaração de importação formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, conforme Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996, é obrigatória para as mercadorias indicadas no Anexo. 
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos partir de 1º de fevereiro de 1997.

Existe uma Nota Explicativa da Receita Federal em que além de trazer as informações da IN 80/1996, destaca que:
“A elaboração da NVE foi o resultado de um trabalho da COANA (Coordenação Geral de Administração Aduaneira), através de duas de suas divisões (Divisão de Valoração Aduaneira e Merceologia – DIVAM e Divisão de Aplicação de Regimes Tributários e de Estatísticas de Comércio Exterior – DIREX da Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais – Cotac).”


Para que serve a NVE?

A Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) é utilizada para fins de valoração aduaneira, pois através da declaração da NVE na DI é identificada qual mercadoria e qual o seu valor declarado.

E também é utilizada para fins estatísticos, uma vez que todas NVE´s que são declaradas na DI vão para um banco de dados para serem contabilizadas. Vejam este link:

http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/Estatisticas.htmhttp://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/Estatisticas.htm



É obrigatório declarar a NVE na DI?

Sim. Caso a NCM exija NVE, é obrigatória sua declaração. Lembrando que deve-se declarar a correta NVE, pois sua omissão ou falsa declaração é passível de multa.

Por exemplo, quando a importação passa por exame documental, a fiscalização verifica informações como:
  • A integridade dos documentos apresentados;
  • A exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria;
  • O cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondente aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados;
  • O mérito de benefício fiscal pleiteado; 
  • A descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal; e
  • A indicação da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE, nos termos da IN SRF nº 80/96.


Como é constituída a NVE?

A NVE tem 3 detalhamentos: Nível, Atributo e Especificação. 

Juntos, estes 3 detalhamentos, servem para melhor caracterizar as mercadorias segundo espécies, marcas comerciais, tipos, modelos, séries, coloração, processos, capacidade, tratamento, acondicionamento, apresentação, etc.

NÍVEL: Determina em qual posicionamento da NCM é solicitada a NVE.

ATRIBUTOS: São “as características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria, relevantes para a formação de seu preço”

ESPECIFICAÇÕES: São “o detalhamento de cada atributo, que individualiza a mercadoria importada”.

A NVE é formada de 2 letras (atributos) e 4 números (especificações) . O nível apenas determina o posicionamento da NCM que é solicitada a NVE. 

Por exemplo:

Subitem 8301.10.00 (NCM) - Cadeados 
Atributos e Especificações de Nível 'U'
Atributo AD MECANISMO DE ABERTURA:
Especificação 0001 - Por chave plana dentada -Yale 
Especificação 0002 - Por chave plana multiponto 
Especificação 0003 - Por chave tetra ou quádrupla
Especificação 0004 - Por chave tubular
Especificação 0005 - Por combinação numérica 
Especificação 9999 - Outros 

Neste caso a NVE é de nível 'U' exigida apenas para o subitem 8301.10.00, caso o cadeado importado tivesse o mecanismo de abertura por chave plana dentada – Yale o atributo AD teria especificação 0001.



Como a NVE é declarada no Siscomex-VB?

O SISCOMEX-VB tem esta tela abaixo dedicada a declaração da NVE, vejam:



Segundo a própria “Ajuda Siscomex” este campo somente deverá ser preenchido quando:

“A adição for composta de apenas um produto e for utilizado o primeiro método de valoração”

Nesta tela terá que ser informado:

- Nível: O importador deverá informar qual o nível (letra(s)) de inserção da NVE na NCM, são eles:

C (capítulo), 
P (posição), 
SA (subposição de nível 1)
SB (subposição de nível 2) 
N (ítem)
U (subitem)

Fica mais fácil entender estes níveis, analisando como a NCM é composta:











Por exemplo, quando a NVE for de nível ‘C’, quer dizer que para todo o Capítulo “X” será solicitada a NVE.

Quando a NVE for de nível ‘U’, quer dizer que só para aquele subitem X será solicitada a NVE.

Entenderam? Confesso que eu acho um pouco confuso.

- Atributo - o importador deverá informar o código de atributo escolhido para caracterizar a mercadoria, que é formado por 2 letras, “cada atributo é discriminado segundo especificações que individualizam a mercadoria da forma mais homogênea possível.”

Deverá escolher de acordo com a tabela disponível.

- Especificação - o importador deverá informar o código da especificação do atributo escolhido para caracterizar a mercadoria.

Deverá escolher de acordo com a tabela disponível.



Como a NVE é declarada no Siscomex-WEB?

Da mesma forma que no Siscomex-VB, a única diferença é que o SISCOMEX-WEB só disponibiliza o campo da NVE quando a NCM informada pelo usuário possui dados que necessitem da declaração da NVE.


Agora uma pergunta frequente sobre NVE:



























































































São muitas informações, não acham? Aliás, na minha opinião, muitas especificações estão defasadas e desatualizadas, não acredito que desta forma sirvam para algum controle estatístico ou de valoração, o exemplo que coloquei acima da placa-mãe é um caso de especificação ultrapassada, não existe mais uma placa-mãe NOVA a ser importada com processador 80486, é muito antiga esta especificação!!

Desta forma, as novas placas-mãe acabam sempre entrando nas especificações "outros", o que para fins estatísticos e de valoração não tem aproveitamento nenhum. 

Espero que sejam atualizadas o mais breve. Mas caso não encontrem a especificação exata da NVE, declarem 'outros', e sempre descrevam a mercadoria importada na DI da forma mais completa possível.


Por hoje é isso, até outro dia!