sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

POSSO PAGAR UMA IMPORTAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO?


Sim. É possível pagar uma importação através do cartão de crédito internacional. 

O próprio Banco Central afirma o seguinte:




Vale lembrar que o Banco Central é o órgão responsável pelo controle das operações de crédito relacionadas ao comércio exterior (controle cambial). Atua também como gestor do SISCOMEX, em conjunto com a Secex e a Receita Federal. 

Certa vez, estava conversando com um colega da área, a respeito do pagamento de importação via Cartão de Crédito, e ele me fez a seguinte pergunta:




Bem, como na DI não tem um campo específico para este tipo de pagamento, deverá ser informado da seguinte maneira:


1) ABA CÂMBIO 

Dentro da Declaração de Importação, deve-se ir até a ABA CÂMBIO no sistema SISCOMEX da versão web.

Irá aparecer uma tela exatamente igual a esta abaixo:











2) SEM COBERTURA CAMBIAL

Então se deve escolher pela opção “SEM COBERTURA CAMBIAL”. 

O pagamento via cartão de crédito configura-se como uma operação SEM COBERTURA CAMBIAL, porque apesar de existir o pagamento ao exportador, este não é efetuado mediante contrato de câmbio.

Também será considerada SEM COBERTURA CAMBIAL aquela importação que for paga mediante vale postal internacional ou com recursos mantidos no exterior.

O pagamento da importação só será considerado COM COBERTURA CAMBIAL quando existir o contrato de câmbio.


3) MOTIVO

Assim que escolher a opção SEM COBERTURA CAMBIAL, o sistema irá solicitar o MOTIVO pelo qual esta importação é sem cobertura cambial.

Neste nosso caso, de pagamento via cartão de crédito, deve-se selecionar o código 99, que significa “OUTRAS IMPORTAÇÕES SEM COBERTURA CAMBIAL”.


4) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Além da ABA CÂMBIO, deve-se também ser preenchido o campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” que fica localizado na ABA BÁSICAS da DI. 

É sugerido indicar, no campo das INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES da DI, o seguinte texto:




Estes passos são a forma correta de declarar na DI um pagamento via cartão de crédito. 

Segundo a Receita Federal, enquanto não forem criados no Siscomex códigos e campos específicos para adequar o sistema às formas de pagamento efetivamente contratadas, como esta via cartão de crédito, a informação sobre câmbio deve ser prestada conforme o procedimento acima descrito.

Mas, eu não poderia deixar de lembra-los, que apesar de ser conveniente e prático o pagamento via cartão de crédito, será cobrado na fatura do cartão 6,38% de IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros) sobre o pagamento feito ao exportador. Ou seja, mais um imposto que deve entrar na conta dos custos da importação.

Sendo assim, sugiro colocarem na ponta do lápis o custo que terão utilizando a modalidade de pagamento cartão de crédito X efetuando um contrato de câmbio com um banco ou um agente (corretora). É uma maneira de saber exatamente ou, pelo menos aproximadamente, qual meio é mais vantajoso para pagar uma importação em determinado cenário de mercado.

Lembrando também que os documentos que comprovam o pagamento via cartão de crédito devem ser guardados pelo prazo de 5 anos, pois podem ser solicitados caso haja alguma auditoria ou conferência.


E acabo aqui por hoje! Abraços!



quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

MADEIRA CONDENADA, MAS O QUE FOI QUE ELA FEZ?


Quando o importador está planejando uma importação, o foco de suas preocupações está em alguns pontos como:

Preço da Mercadoria
Custo do Frete Internacional
Prazo para envio para o Brasil
Prazo para Liberação Alfandegária no Brasil

Não passa pela cabeça do importador que um Pallet de Madeira ou uma Caixa de Madeira (embalagem) pode atrasar em alguns dias a liberação da mercadoria no Brasil, além de gerar alguns custos extras.

Para falar a verdade, é um detalhe muito peculiar, porque é difícil saber de que forma o Exportador acondicionou a mercadoria. Digo mais, até o funcionário do exportador, aquele que fica dentro do escritório, responsável pela emissão dos documentos (Fatura e Packing List), não sabe como a fábrica faz o acondicionamento e a proteção das mercadorias.

Mas, é preciso saber.

Porque o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) faz a inspeção e fiscalização da madeira que entra no Brasil, com o objetivo de proteger a agricultura brasileira contra a entrada de pragas. Todas as embalagens e suportes de madeira oriundos da importação estão sujeitos à inspeção do MAPA no momento que ingressam no Brasil.

Vejam o que diz a previsão legal: 

Art. 3° Nos processos de importação de mercadorias acondicionadas em embalagens e suportes de madeira, a Fiscalização Federal Agropecuária adotará os procedimentos de inspeção e fiscalização, conforme critérios de amostragem, (...)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 6 DE JANEIRO DE 2004.

*OBS: Essa Instrução Normativa nº 4 de 2004 foi revogada pela Instrução Normativa SDA Sem Número de 26/04/2012.

Vou iniciar este nosso assunto de hoje com um quadrinho:


*Carol = Representante do Importador
* José = Importador






Uma mercadoria importada, como a do Sr. José, que ingressou no Aeroporto de Guarulhos sobre um pallet de madeira está sujeita a inspeção do MAPA.


O MAPA é um dos órgãos anuentes no comércio exterior, e é responsável pela vigilância agropecuária internacional.


O MAPA, no momento da inspeção, pode CONDENAR ou LIBERAR as cargas que contenham madeira. 

Se condenada, ficará indisponível para movimentação até que seja tratada. Ou seja, não pode sair do armazém onde se encontra.

                           

                     



No aeroporto de Guarulhos, as mercadorias que chegam com embalagens e/ou suporte de madeira são direcionadas para um local específico onde os fiscais do MAPA fazem a inspeção. Este local é descrito no MANTRA como ARMAZÉM 1F.

Quando CONDENADA a madeira, durante a inspeção, a mercadoria é direcionada para outro local, que é um armazém apontado no MANTRA como 5F.

Resumindo:

AEROPORTO DE GUARULHOS

LOCAL
MANTRA
ARMAZÉM - INSPEÇÃO MADEIRA

ARM = 1F

ARMAZÉM - MADEIRA CONDENADA


ARM = 5F


*OBS: Cada aeroporto tem suas próprias siglas com relação aos nomes dos armazéns. 



Quando LIBERADA a madeira, durante a inspeção, a mercadoria é direcionada para um armazém de acordo com as características físicas da carga. Por exemplo: Carga Perigosa segue para o armazém “DG” (Dangerous Goods).

Mas, para ter a confirmação do nome do armazém, é necessário ligar no CAC do Aeroporto, porque não constará no MANTRA tal informação.


Ai você, leitor, me pergunta: E o que fazer se a madeira for condenada? Há de ser tratada, claro, mas quem faz isso? E como?

Bem, para madeira condenada, existem 2 opções de tratamento:

Fumigação – É a aplicação de um produto químico (Gás Brometo de Metila). Exige 24 horas de isolamento após sua aplicação. 

Troca de Pallet – Desde que haja condições operacionais e que a embalagem original seja incinerada.

*OBS: Há também o tratamento a calor, mas é menos utilizado.


Quem faz estes serviços?

Há algumas empresas sediadas nos próprios Aeroportos que fazem este serviço.
Podem checar através do próprio site do MAPA, vejam:



Custos?

Fumigar a carga é mais econômico que fazer a troca de pallet. 


Prazos?

Fumigar exige um tempo de isolamento e aeração (aproximadamente 26 horas) já para a troca do pallet, é efetuada no mesmo dia.

Mas, como há procedimentos (documentais) que o despachante tem que efetuar junto ao MAPA e à empresa prestadora do serviço, o impacto temporal é de pelo menos 3 dias até que a madeira seja efetivamente liberada.

No final do serviço, a empresa de fumigação, irá emitir um certificado, garantindo que a madeira foi tratada conforme as normas internacionais. E o MAPA libera a mercadoria para sair do armazém.






Finalizo o post de hoje com 2 dicas importantes:


1) Assim que a mercadoria de importação chegar no aeroporto, verifiquem se a madeira foi condenada, e caso afirmativo, deem inicio ao tratamento. 

Pois, se forem verificar só após o desembaraço da mercadoria, estão sujeitos a incorrer em mais dias de armazenagem e custos extras, no caso de madeira condenada.

2) Outra dica é solicitarem ao exportador que envie a mercadoria em pallets de plástico, como o Sr. José falou, ou que a madeira da embalagem contenha a marca internacional (igual essa aqui), assim dispensa o risco de fumigação.


OBSERVAÇÃO: 

Pessoal, 

De acordo com a Instrução Normativa do MAPA nº 32/2015. As embalagens (pallets e suportes) de madeira que forem condenadas pelo MAPA terão que ser trocadas e devolvidas ao exterior, vejam:

Art. 33. A mercadoria acondicionada em embalagens e suportes de madeira que apresentam não-conformidade disposta nos incisos III, IV ou V, do art. 31, desde que não associadas à presença de praga quarentenária viva ou sinais de infestação ativa de pragas, pode ter sua importação autorizada se a embalagem ou suporte de madeira puderem ser dissociados da mercadoria e devolvidos ao exterior. 

Art. 34. O importador fica obrigado, imediatamente após a ciência de que não será autorizada a importação, a: 

I - devolver ao exterior a mercadoria e suas respectivas embalagens e suportes de madeira, conforme o art. 32 desta Instrução Normativa; e

II - devolver ao exterior as embalagens e suportes de madeira, conforme o art. 33 desta Instrução Normativa. 

Parágrafo único. A autorização de importação de mercadoria, com fundamento na legislação vigente e em atendimento a controle fitossanitário, conforme o inciso II deste artigo, está condicionada à comprovação, pelo importador ou pelo responsável pela mercadoria, do cumprimento da medida fitossanitária relativa à embalagem ou suporte de madeira que a acondiciona.




  Por hoje é isso! Até outro dia!



quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

TOP 5: OS ERROS MAIS COMUNS NA IMPORTAÇÃO

Olá pessoal!

Hoje vou comentar 5 erros comuns que ocorrem na importação de mercadorias. São erros simples, mas que comprometem a liberação alfandegária, e podem gerar desde atrasos até multas pesadas. 

Então, para evitá-los, divido com vocês esse TOP 5!



1) FATURA COMERCIAL SEM ASSINATURA DO EXPORTADOR!





Estes casos ocorrem muito com faturas comerciais vindas da China. Eles têm o costume de utilizar assinatura em carimbo (chancela mecânica de assinatura), e a Receita Federal não aceita. A Receita Federal exige a assinatura de próprio punho do exportador na fatura comercial original.

Há alguns casos que foram parar na justiça por causa da chancela mecânica e não manuscrita (próprio punho) da assinatura, a justiça em vários casos deu provimento à apelação...

Mas, para não terem problemas, nem terem que entrar na justiça, é melhor que a fatura comercial venha com a assinatura de próprio punho do exportador em caneta azul, de preferência, para não terem dúvidas de que se trata de uma assinatura original, e não carimbo.



2) EMBARCAR A MERCADORIA PARA O BRASIL SEM SABER PREVIAMENTE SUA NCM!



* Carol = Representante do Importador
**José = Importador











Essas situações são bem típicas da importação. Ai você, leitor, me pergunta:Por que?

Porque 99,9% das importações são urgentes, ou seja, o importador precisa da mercadoria para "ontem" no Brasil. Eu entendo que esta urgência deva-se a uma série de fatores, desde atrasos nas negociações iniciais até burocracias nas empresas privadas, mas há um fator que está presente na maioria dos casos, o planjemaneto, ou a falta dele. Tem um tópico do post de hoje dedicado à ele.

Mas voltando a NCM, uma mercadoria com NCM que exija a Licença de Importação prévia ao embarque não pode ser entregue à Cia. Aérea antes que a Licença seja deferida. 

Mesmo que a mecadoria não tenha efetivamente voado para o Brasil, a Cia. Aérea emite o conhecimento aéreo com a data que a mercadoria foi entregue. Geralmente a mercadoria entregue à Cia. Aérea é encaminhada para a liberação alfandegária, e depois de liberada, fica apenas aguardando o voo. Não há como voltar atrás.

Então, se uma mercadoria que necessita de licença de importação prévia, chegar ao Brasil sem a licença de importação deferida antes da data de embarque, será passível de multa no desembaraço.



3) FATURA COMERCIAL ORIGINAL DENTRO DA EMBALAGEM DA MERCADORIA!



Um dia recebi um e-mail de um leitor. Ele falava sobre suas encomendas pelo Importa Fácil dos Correios: 






O que acontecia era que o exportador colocava a Fatura Comercial (Commercial Invoice) dentro da caixa (embalagem) da mercadoria.







Resultado. Os Correios não a encontravam. Pois as embalagens (caixas) só são abertas quando há conferência aduaneira física (invasiva). E a grande maioria das encomendas postais não passam por conferência física (invasiva). Por isso, não localizavam a Fatura Comercial original e aplicavam a multa.


A orientação do Correio é:

“Peça para o exportador/fornecedor colocar a Fatura Comercial  (Commercial Invoice) do lado de fora da caixa (embalagem).”







4) MERCADORIA EM PALLET DE MADEIRA NÃO TRATADA!


Quando uma mercadoria com um peso significativo é transportada de um pais para outro utiliza-se, geralmente, pallets (estrados) para facilitação do manuseio.

O que deve ser observado é se a madeira do pallet recebeu o devido tratamento fitossanitário, seja o tratamento a calor ou a fumigação.

Vejam abaixo a identificação que deverá constar no pallet da madeira tratada:

             Imagem Referente a IN 32 de 2015 do MAPA


Caso não seja madeira tratada, o MAPA (órgão que faz a inspeção) poderá condenar a madeira, e exigir que seja tratada, ou que seja efetuada a troca do pallet (se possível). 

Tratamentos fitossanitários definidos na norma:

I - tratamento térmico ou secagem em estufa;

II - tratamento térmico via aquecimento dielétrico com uso de microondas;


III - fumigação com brometo de metila.

O procedimento de fumigação, que é o mais comum, pode ser feito em cargas no Porto ou Aeroporto, mas leva-se alguns dias para conclui-lo, pois existe um procedimento documental e físico a ser seguido, o que pode gerar atrasos na liberação. E outro detalhe é que os custos deste tratamento devem ser arcados pelo importador. 

"Art. 14. Não necessitarão receber novo tratamento ou aplicação de nova marca durante a sua vida útil as embalagens ou suportes de madeira utilizados no trânsito internacional que receberam tratamento e foram marcados em conformidade com a NIMF 15, por qualquer país, que não tenham sido reparadas, recicladas ou alteradas de alguma outra forma e estejam livres de pragas vivas ou de sinais de infestação ativa." Fonte: IN 32 de 2015 do MAPA. 


5) IMPORTAR SEM PLANEJAR!



Antes de planejar a venda de uma mercadoria no mercado interno, ou contar com a sua chegada na planta da fábrica conforme sua necessidade, é necessário ter em mente os possíveis cenários da importação.

Vários aspectos fazem a diferença em termos de prazos, como:

- A origem da mercadoria. Ex: China ou EUA?

- O modal de transporte escolhido. Ex: Aéreo ou Marítimo?

- O canal de parametrização. Ex: Verde, Amarelo ou Vermelho?

- O local do desembaraço. Porto, Aeroporto ou Porto Seco?

Pensando em todos estes pontos, é possível estimar alguns prazos, e assim fazer um planejamento confiável.

Uma boa forma de fazer isso é através de uma simulação em forma de Linha do Tempo. Estimando as datas e seus respectivos fatos. Vejam, por exemplo, uma importação aérea:






É muito importante fazer este tipo de planejamento, para que não tenham surpresas no decorrer do processo. Além de prever os prazos, é possível também prever os possíveis custos e até mesmo a documentação que será necessária.


Com este tipo de simulação, os erros com relação a prazos e pendências documentais são diminuídos consideravelmente, o risco que correm é calculado.

Termino aqui o post de hoje, com estes 5 erros mais comuns na importação. Não são os únicos, há vários outros, tão importantes quanto estes...mas ficarão para um próximo post!

Abraços!