sexta-feira, 11 de julho de 2014

PASSO A PASSO: LICENÇA DE IMPORTAÇÃO – DECEX (BANCO DO BRASIL) – PARTE 2


Dando continuidade ao post de ontem, vamos iniciar o preenchimento da Ficha – Mercadoria.


FICHA – MERCADORIA


NCM: Este campo deve ser preenchido com a classificação fiscal de 8 dígitos, que é a NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL.


NALADI/SH: Este campo deve ser preenchido com a classificação segundo a NALADI – Nomenclatura da Associação Latino-Americana da Integração. É uma informação obrigatória quando o país de procedência da mercadoria for membro da ALADI, são eles: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Panamá, Peru, Uruguai e Venezuela. Quando o país de procedência da mercadoria for um destes citados terá que ser preenchido além da NCM a NALADI.

E como saber qual o código NALADI da mercadoria?

Transmito abaixo uma explicação do site da Aduaneiras:

“Assim, a indicação do código Naladi a ser utilizado depende do acordo comercial (ou protocolo do acordo) que esteja amparando a mercadoria importada, devendo o Certificado de Origem fazer menção do código correspondente. Se o produto, mesmo originário e/ou procedente de país-membro da Aladi, não estiver amparado em acordo comercial, o código a ser indicado será o Naladi/SH.”

É possível consultar a Naladi/SH através do site do MDIC , segue link abaixo onde consta a Tabela Naladi/SH:


http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=415


LI tem sistema de Drawback Automático? : Neste campo deve-se optar por uma das 3 alternativas: 

  • Genérico - Drawback com a discriminação genérica da mercadoria a importar e o seu respectivo valor.
  • Não-genérico - Drawback que exige a discriminação de todos os itens que irão compor o Ato Concessório.
  • Não tem – Não tem Drawback–Automático 


Descrição da NCM: Este campo será preenchido automaticamente pelo sistema quando for informado o código NCM de 8 dígitos (Prestar atenção se a tabela de códigos da NCM está atualizada no sistema).

Unidade de Medida Estatística: Este campo também será automaticamente preenchido pelo sistema de acordo com o código da NCM.

Quantidade na Medida Estatística: Este campo deve ser preenchido com a quantidade da mercadoria de acordo com a unidade de medida estatística

Por exemplo:

Mercadoria: Sal
NCM: 2501.00.19
Peso Bruto: 150,00 kg
Peso Líquido: 100,00 kg
Volume: 10 sacos


NCM
Descrição da NCM
(sistema)
Unidade de Medida Estatística (sistema)
Quantidade na Medida Estatística
2501.00.19
 Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado)
QUILOGRAMA LIQUIDO
100,00 KG


Peso Líquido em Kg: Este campo deve ser preenchido com o peso líquido total da mercadoria que está sendo solicitada na LI. 

Utilizando das informações do exemplo anterior teríamos que o Peso Líquido em Kg neste campo seria preenchido com "100,00"


Moeda Negociada: Este campo deve ser preenchido com a sigla da moeda que consta na Fatura Comercial. 

Por exemplo:  EURO – Código na tabela do Siscomex 978.


INCOTERM: Muito importante este campo!
Este campo deve ser preenchido com o Incoterm que consta na Fatura Comercial. Porém, vale lembrar, que este campo tem vinculação com os campos de Valor Total no Local de Embarque e Valor Total na Condição de Venda.


Valor Total no Local de Embarque na Moeda: Muito importante este campo!
Este campo deve ser preenchido com o valor TOTAL da mercadoria no local de embarque e na moeda negociada. Não necessariamente será o valor total da sua fatura comercial.

No site da Receita Federal é explicado o seguinte para este campo:
" ...deverá ser considerado o custo da mercadoria com seus ajustes no país do exportador, visando informar corretamente o seu valor até o local de embarque (incluindo embalagem, frete interno, etc.). "
Ou seja, deve ser informado o valor da mercadoria mais as despesas até o local de embarque (Porto ou Aeroporto), podendo incluir os custos que foram gerados até a entrega da mercadoria no local de embarque, por exemplo: embalagem, frete interno (pick-up), etc.)

Uma Fatura Comercial com INCOTERM CIF, é composta de diversos custos, por exemplo:


INCOTERM: CIF

MERCADORIA:
USD 1.000,00
DESPESA EMBALAGEM:
USD 50,00
FRETE INTERNACIONAL:
USD 1.200,00
SEGURO:
USD 350,00

Total da Fatura CIF - SANTOS:
USD 2.600,00 *
*Todos estes custos arcados (pre-pagos) pelo exportador e cobrados na fatura comercial ao importador
No caso deste exemplo, o Valor Total no Local de Embarque na Moeda não é o total da Fatura. o Valor Total no Local de Embarque na Moeda é apenas o Valor da Mercadoria + Despesas com Embalagem.

Vejam:

Valor Total no Local de Embarque: USD 1.000,00 + USD 50,00 = USD 1.050,00

Destaque: Este campo deve ser preenchido com o código de destaque da mercadoria. O destaque é um código que “destaca” a mercadoria, seja por uma função ou aplicabilidade específica.

Aqui vou utilizar um exemplo para que possam entender o que é o destaque.


Exemplo:

NCM: 3924.90.00

DESCRIÇÃO DA NCM: - OUTROS ARTIGOS, DE HIGIENE, TOUCADOR, D/PLÁSTICO


Dentro desta classificação acima "cabem" diversos tipos de mercadorias, concordam? 



Vejam a gama de produtos que podem ser classificados nesta NCM 3924.90.00: 


Recipientes diversos, penicos, escarradeiras, irrigadores, recipientes próprios para lavagem dos olhos; os bicos para mamadeiras e as dedeiras, as saboneteiras, porta-esponjas, porta-escovas-de-dentes, porta-rolos-de-papel-higiênico, cabides para toalhas e artefatos semelhantes destinados a guarnecer banheiros (casas de banho),...

Porém existem algumas mercadorias específicas e/ou com aplicabilidade específica, que precisam de anuência de um determinado órgão, então para “separá-las” e direcioná-las para a correta anuência, foi criado o destaque.

Esta NCM 3924.90.00 tem alguns destaques, vejam:

DESTAQUE DE MERCADORIA: 030
Para a NCM 3924.90.00 utiliza-se o destaque 030 quando a mercadoria for: 
MAMADEIRA
Está sujeita anuência da ANVISA.

DESTAQUE DE MERCADORIA: 031
Para a NCM 3924.90.00 utiliza-se o destaque 031 quando a mercadoria for: 
BICO DE MAMADEIRA
Está sujeita anuência da ANVISA.

DESTAQUE DE MERCADORIA: 032
Para a NCM 3924.90.00 utiliza-se o destaque 032 quando a mercadoria for: 
CHUPETA
Está sujeita anuência da ANVISA.

DESTAQUE DE MERCADORIA: 033
Para a NCM 3924.90.00 utiliza-se o destaque 033 quando a mercadoria for: 
MORDEDOR
Está sujeita anuência da ANVISA.

Caso a mercadoria não esteja informada em nenhum dos destaques da NCM, deverá informar o código 999 no campo DESTAQUE da LI, e assim a mercadoria ficará dispensada da anuência.


Processo Anuente: Este campo deve ser preenchido com o número do processo anuente. É uma identificação do processo referente à LI no órgão anuente responsável.

Não são todos os órgãos anuentes que solicitam, e os que solicitam irão fornecer tal número.

Por exemplo:

Para o Órgão Anuente CNPq - O número do Processo Anuente é o número do credenciamento do importador para efeito de controle das importações autorizadas e da  Cota de Importação.


Condição da MercadoriaEste campo deve ser assinalado com uma das alternativas apenas quando adequada à condição da mercadoria objeto da LI. Se a mercadoria não for "sob encomenda" nem "material usado" não deve assinalar nenhuma das opções. 

(x) Bem Fabricado sob Encomenda: Bem sob encomenda "refere-se àquele produto que foi fabricado sob encomenda direta do importador, atendendo a peculiaridades especificadas em contrato anterior à sua produção, envolvendo contrato com ciclo longo de fabricação ou de fornecimento com cláusula de reajuste de preços a ser aprovada pelo DECEX. Não se confunde com a importação por encomenda regulamentada pela IN SRF nº 634/06." Fonte: Receita Federal


(x) Material Usado: Material usado, neste conceito pode-se incluir os remanufaturados, semi-novos, de segunda mão, recondicionados, etc. A importação de material usado para o Brasil, em regra, é proibida. Excetuam-se dessa proibição somente alguns casos específicos conforme  disposto na Portaria SECEX nº 23/2011 (com base na Portaria DECEX nº 08/1991) e no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Neste caso de material usado, o DECEX é o órgão anuente.


Finalizo aqui por hoje. Em breve publicarei a continuação!

Bom fim de semana!

Ir para PARTE 3.

20 comentários:

  1. Muito bacana suas explicações. Completas e feitas de forma didática.

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  2. Carolina, estou com dificuldade para fazer L.I. de um ato concessório, poderia me ajudar?

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    1. Sim, claro! Me envie sua dúvida por e-mail.

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  3. Prezada Carolina,
    Meu nome é Werner.Gostaria de saber se vc pode nos ajudar a trazer uma tecnologia inovadora que transforma resíduos sólidos(lixo urbano) em material de construção.
    De início, gostaria de implantar uma quantidade de peças feitas com esta tecnologia que, além de cumprir com a lei 12305/2012(Política Nacional de Resíduos Sólidos), transforma um grande problema em uma grande solução.
    Creia que vc estará contribuindo muito com o país.
    Meu e-mail é largobrasil@hotmail.com e meus fones são (13) 4109-2012/99717-5660(Whatsup)
    Grato.

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    1. Olá,

      O destaque da mercadoria é de acordo com a NCM. Poderá encontrar no Simulador da RF, ou na lista do MDIC, seguem links:

      http://portal.siscomex.gov.br/servicos/simulador-tratamento-de-importacao

      http://portal.siscomex.gov.br/informativos/bens-sujeitos-a-tratamento-administrativo


      Abs.

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  5. Oi Carol,

    Queria te parabenizar pelo site. É excelente! Sou Analista do DECEX e muitas vezes acabo entrando no seu site pra tirar algumas duvidas do LI/Importador. Como trabalhamos aqui com a análise do sistema no viés do anuente (que é um sistema diferente), acaba que a visão e o modo de preenchimento do importador acaba sendo uma incognita pra gente em alguns casos.
    Parabéns!

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    1. Olá!

      Muito obrigada pelo comentário, agradeço o prestígio pelo site!

      Abs,

      Carolina Macedo.

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  6. Bom dia Carolina,
    Muitas vezes o exportador estima o frete ao enviar a fatura pró-forma para solicitação de LI. E no ato do embarque o frete do conhecimento difere do estimado alterando o valor da mercadoria no local de embarque para fins de registro da DI. Os valores deveriam ser iguais?

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    1. Olá,

      Esse problema é bem comum em nossa área. Mas se terá ou não problema irá depender do Incoterm que você está utilizando. Quando vincula a LI à DI alguns campos são comparados, e pode ter problemas se estiverem diferentes, mesmo que o montante final esteja igual.

      Sugiro que faça simulações, veja como está sendo feito o rateio de frete e peso no siscomex.

      Abraços.

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  7. Bom dia, Carolina!
    Parabéns pela sua ajuda e boa vontade, já que nesta nossa área exite tanta gente egoísta que pensa que é dono de todo conhecimento. Que Deus te dê muitos anos de vida, paz, saúde e felicidade!

    Divaldo Mendonça

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    1. Olá Divaldo,

      Muito obrigada pelo comentário! Agradeço muito o prestígio pelo Blog!

      Abraços.

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  8. Carol, boa Tarde!
    Meu nome é Daniela, gosto muito do seu Blog, e sempre estou acompanhando. Parabéns pelo trabalho!
    Sempre que fiz LI, na unidade da medida estatística, quando o produto é em jogos, eu sempre informei a quantidade de jogos, quando a unidade na medida estatística é unidade. Por exemplo 100 jogos de talheres (com 03 peças cada), a UNIDADE NA MEDIDA ESTATISTICA é 100, porque considero 01 jogo = 1 unidade. No entanto, fiz uma Li onde o DECEX colocou em exigência informando o seguinte:
    "para a correção da incompatibilidade entre os campos “Quantidade na Medida Estatística” e “Quantidade Comercializada”. Ou seja, se no campo “Quantidade Comercializada” foi considerada a QUANTIDADE DE JOGOS, no campo “Quantidade na Medida Estatística”, que é em unidades, deverá ser declarado – número de jogos multiplicado pela quantidade de talheres de cada jogo." Nao me parece que esta exigência esteja correta, e gostaria de saber qual a sua opiniao sobre essa situação, e se voce sabe me informar qual o fundamento legal para essa exigencia.

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    1. Olá!

      Obrigada pelo prestígio com o Blog!

      Na minha opinião, está correta a solicitação de correção do DECEX. Eu entendi sua visão, mas o que eles precisam saber é:

      Naquela medida estatística (unidades), qual a quantidade de itens que você está importando?

      Por que eles utilizam estes dados para fins estatísticos, são medidas já definidas para as NCM´s. Assim todas as importações têm de declarar a mesma informação, caso contrário eles não têm como ter base confiável para medir tal mercadoria.

      Para atender a forma comercial, existe a possibilidade de você informar a Medida Comercializada, em campo próprio, que pode ser em jogos, ou pares, etc.

      Veja informação complementar:

      *******************************************************************
      “Unidade de Medida Estatística = unidade de medida da mercadoria para efeito de valoração aduaneira e aprimoramento dos dados estatísticos de comércio exterior.

      Quantidade na Medida Estatística: quantidade da mercadoria importada expressa conforme a unidade de medida estatística preenchida pelo Sistema.

      Portanto, o SISCOMEX não aceita que o importador coloque a unidade de medida estatística que negociou ou entende ser a correta.

      Fonte: Enciclopédia Aduaneira - http://enciclopediaaduaneira.com.br/unidade-de-medida-estatistica-do-editor/
      *******************************************************************

      Abraços.

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  9. Boa tarde Carolina Macedo,

    Por gentileza, eu gostaria de saber como saber se a mercadoria tem destaque e como saber qual é o seu destaque.
    Em sua explicação (muito boa) você mencionou a NCM 3924.90.00 e deu vários exemplos como destaque.
    Lá no simulador do tratamento tributário diz que se o material for usado, tem anuência e lista vários destaques, correto ? Verifiquei que o destaque 30 tem anuência do Fundo Nacional de Saúde.Mas no primeiro momento através da NCM não consigo visualizar isso.
    Poderia me ajudar?

    Grato,

    Jefson Campos

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    1. Olá Jefson!

      Veja através do Portal SISCOMEX no simulador de tratamento ADMINISTRATIVO. Lá você vai conseguir verificar todas as anuências e destaques.

      Abraços,

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  10. Oi Carolina, Parabéns pelo trabalho, alguém no Planeta se importa com a gente, e enviou você pra nos ajudar, que Deus continue te abençoando em seu trabalho e tudo mais, eu tenho um ditado próprio que eu mesmo criei: "existem pessoas que não gostam de ensinar o pulo do gato com medo de perder espaço, mas eu digo por experiencia própria que o pulo do gato ninguém ensina é uma experiencia individual de cada ser humano"., obrigado pela ajuda tão simples e muito importante, abraços, Gilberto Assis Despachante em Manaus www.conexaoaduaneira.com.br

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  11. Este comentário foi removido pelo autor.

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  12. Carolina, boa noite.

    Gostaria de compartilhar meu problema e pedir sua opinião:

    Recentemente recebemos 1 contêiner contendo arame recozido preto teor de carbono baixo 0,06% , utilizamos a NCM tradicional usada 7217.10.90.

    Como a mesma havia sido separada para cobrança de antidumping, passamos a utilizar a 7217.90.00 outros.

    Utilizamos essa porque não havia definição de carbono.

    Se utilizássemos a 7217.10.90 estaríamos enquadrando dentro do 0,6 de carbono o que teria que recolher a taxa de antidumping, embora para o carbono de alto teor devêssemos informar o destaque 001 (lembrando que o nosso valor é 0,06% de teor de carbono)

    No tratamento administrativo não é mencionado nenhum destaque que direcione claramente para carbono de baixo teor somente para o alto, fora isso é outros e outros.

    Caso fosse utilizado o 999 seriamos direcionado a outros, mas outros o que?, quais os valores e referencias desses outros? Com ou sem antidumping, Poderia ser uma serie de referencias de teor de fósforo, carbono ou outros não mencionados, valores diferentes do teor do carbono, e nesta duvida classificamos na 7217.90.00/outros.

    Mas fomos multados em 1% por ncm incorreta, mas até ai tudo bem.

    Mas fomos multados também em 30% por falta de li multa máxima sem limite com redução de 50%, isso porque a LI foi descaracterizada pelo DECEX quando alteramos a NCM, e não aprovaram a LI substitutiva por causa dessa alteração.

    Ou seja, para não ser multado tem que ser LI substitutiva da que estava no despacho, fora isso é multa.

    E também não aceitou o que diz o Ato Declaratório Cosit 12 de 1997 que dispensa a multa de 30%.

    E agora o que nos resta fazer é pagar tudo para retirar a carga, isso é muito poder na mão de um fiscal, será que ele não esta contrariando demais as leis, pagar a multa de 1% até vai, mas pagar 30% sendo que tem uma legislação que te ampara. Ta certo isso?

    Obrigado pela atenção!!!

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