quinta-feira, 24 de julho de 2014

PASSO A PASSO: LICENÇA DE IMPORTAÇÃO – DECEX (BANCO DO BRASIL) – PARTE 4 (FINAL)


Continuando nosso passo a passo, vamos agora fazer a “Solicitação de Pedido de Anuência ao Banco do Brasil”.

Para as NCM´s cuja competência de análise seja do Banco do Brasil, o importador deverá solicitar o Pedido de Anuência através do Gerenciador Financeiro (GFN) no site do Banco www.bb.com.br.

E ai? Como isso é feito?

Primeiramente, terão que ter instalado em seu computador o Gerenciador Financeiro do Banco do Brasil (GFN). A solicitação de anuência e o seu acompanhamento são realizados através do Gerenciador Financeiro. No próprio site existe telefone do suporte técnico para instalação.

Vejam informação do Banco do Brasil:

- Para o acesso ao Gerenciador Financeiro é necessário que a empresa possua a chave “J” e a senha ou o corretor/despachante  possuam a chave “J” e a senha.
- A primeira chave é solicitada na agência de relacionamento de sua empresa ou na agência mais próxima, no caso de não correntista. Ela é chamada de chave Master e tem todos os acessos. 
Geralmente é concedida para o dirigente da empresa. Essa chave 

poderá conceder acesso para envio de documentos a outros 

usuários, através do Gerenciamento de usuários.



Feito isto, devem:

1) Preencher o Formulário “Pedido de Anuência de Licença de Importação”.

Este formulário está disponível dentro da área do gerenciador financeiro no seguinte local: 

- Aba Internacional, e depois “Digitalização de Documentos”.




No menu lateral, constarão algumas opções, dentre elas “Formulários”.

Cliquem em Formulários, lá devem escolher o formulário “Pedido de Anuência”.

Quando clicarem no Pedido de Anuência irá abrir o formulário para preenchimento, igual ao que transmito logo abaixo.

Fiz o preenchimento do formulário de Pedido de Anuência com informações fictícias, apenas para quem possam ver como é feito esse preenchimento.

Ahh...antes gostaria de fazer um parêntese sobre o Pagamento da Taxa do Banco do Brasil, pois terão que preencher esta opção no Formulário.


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Existe uma taxa a ser paga ao Banco do Brasil para que seja feita a análise da LI, o valor sofre alterações de tempos em tempos, atualmente o valor é de R$ 74,23* por LI. Vejam abaixo.


*Atualizado em 05/2015.

Para a LI ser analisada é necessário fazer previamente este pagamento. Pode ser efetuado na “Boca do Caixa” ou autorizar o Banco do Brasil a fazer o débito na conta corrente quando forem analisar a LI.

A opção de Débito na Conta Corrente vale apenas para aqueles que têm conta no Banco do Brasil.

Como podem ver no formulário que preenchi abaixo, optei pelo pagamento na “boca do caixa”, ou seja, estou com a posse da via original do pagamento. Neste caso devem apresentar e protocolar a via original no Banco (Vou falar sobre este procedimento mais à frente).

****************************************************

Prosseguindo, as informações que o Formulário irá solicitar são poucas, e vocês podem consulta-las na LI.

Lembrando que o campo do formulário Tipo ou Tipo de Pedido tem relação com a LI que estão solicitando a anuência. Vocês devem avaliar qual a operação que estão fazendo e preencher corretamente.

Se houver Certificado de Origem, deve ser inserido no campo Documento Vinculado.






Continuando, após ter preenchido o Formulário de Pedido de Anuência, imprima-o e confira se está correto.

Muito importante esta conferência, pois se estiver com qualquer informação incorreta o Banco do Brasil não fará a análise.

A impressão do formulário do meu exemplo ficou assim:



Devem assinar no local indicado e escanear. Salvem como arquivo PDF, porque depois iremos utilizá-lo.

2) Inclusão dos documentos no Gerenciador Financeiro

Bom, até aqui já temos, a LI emitida e salva, o Formulário de Pedido de Anuência preenchido, assinado e salvo, e o Comprovante Original de Pagamento da Taxa do Banco do Brasil (escanea-lo também). Ok?

Certo.

Dentro de “Digitalização de Documentos” , no menu lateral, existe a opção “Envio de documentos digitalizados”. Cliquem nesta.





















Irão aparecer algumas alternativas para escolherem de acordo com a operação que estão efetuando.

No nosso caso, devem preencher da seguinte forma:

Categoria do processo: SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR
Tipo do processo: PEDIDO DE ANUÊNCIA DE LI
Agência Destino: ESCOLHER A AGÊNCIA DE SUA CIDADE


*Lembrando que terão que entregar documentos nesta agência escolhida, caso solicitem. Caso a agência desejada não conste na relação, escolham a agência mais próxima ou a gerência de comércio exterior jurisdicionante.

Após preencher a categoria, o tipo do processo e a agência de destino desejada, cliquem no botão “OK”.

Após clicarem no botão “Ok”, o sistema sera direcionado para a tela a seguir.




Vejam que o próprio sistema criará um número do processo. É o número de controle do Banco do Brasil.

Devem informar no campo “Referência do cliente” um número de controle, qualquer número ou código que possam identificar esta peração, pode ser o número da LI, da Fatura Comercial, etc.

Lembram-se dos documentos que salvamos? Então, agora iremos incluí-los no Gerenciador para o Banco do Brasil fazer a análise. Todos os 3 documentos (Extrato da LI, Pedido da Anuência e Comprovante de Pagamento).

A inclusão deve ser feita no botão com símbolo de “+” .
Devem escolher o arquivo, e a identificação. Por exemplo, o Pedido de anuência da LI, ficaria assim:



Após, finalizarem a inclusão, cliquem no botão “Relatório”. Irá abrir um relatório com resumo das informações inseridas. Devem imprimi-lo e depois salva-lo.

Lembram-se que comentei que quando o pagamento fosse efetuado na “boca do caixa” teríamos que apresentar o original na agência do Banco do Brasil?

Então, nesse momento deverão apresentar no balcão de atendimento da Agência do Banco do Brasil (aquela que escolheram) a primeira via original com o número do processo em que ela será utilizada. Sugiro anexarem a esta via original o Relatório que imprimiram, pois lá constam todas as informações necessárias. Podem solicitar a um portador (moto-boy) que faça a apresentção destes documentos (Relatório + Comprovante Via Original). Para apresentar a via original não precisa ser a própria pessoa que criou o processo.

Finalizado este procedimento, agora é aguardar a análise e o deferimento da LI. 

O acompanhamento deve ser feito no próprio gerenciador na opção “Consulta dossiê eletrônico”, que fica no menu lateral da Digitalização de Documentos.

A consulta pode ser feita através do número do processo. É possível verificar o status do processo, se há alguma pendência, exigência ou se foi deferido.

Quando a LI for DEFERIDA, constará também no SISCOMEX. O status da LI passará de “PARA ANÁLISE” para “DEFERIDA”.

E assim, chegamos ao fim do procedimento!

Esta foi a última postagem do Passo a Passo da LI do Banco do Brasil. Espero que tenha ajudado aos que buscam por informações procedimentais. O passo a passo ficou bastante extenso, mas acredito que tenha alcançado o objetivo, de ser claro e útil aos interessados.

Abraços e até o próximo post!


Voltar para PARTE 1, PARTE 2, PARTE 3.


quinta-feira, 17 de julho de 2014

PASSO A PASSO: LICENÇA DE IMPORTAÇÃO – DECEX (BANCO DO BRASIL) – PARTE 3


Olá pessoal!

Vamos continuar nossa LI?

Agora iniciaremos o preenchimento da “Descrição Detalhada de Mercadoria

Unidade Comercializada: Este campo deve ser preenchido com a especificação da unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria. Na fatura comercial deve constar esta informação.

Por exemplo:

Pode-se comercializar mercadorias em medidas como: Peças; Quilos; Unidades; Pares.


Quantidade na Unidade Comercializada: Este campo deve ser preenchido com quantidade da mercadoria na unidade comercializada.

Por exemplo:


Se a Unidade Comercializada for “Peças”, e na fatura estiver discriminada a quantidade de 100 peças, este campo deve ser preenchido com a quantidade “100”.


Valor Unitário na Condição de Venda: Muito importante este campo!

Este campo deve ser preenchido com o valor por unidade comercializada na condição de venda (lembrem-se de verificar o INCOTERM) e na moeda negociada, de acordo com a fatura comercial.


Por exemplo:


INCOTERM: CIF

VALOR UNITÁRIO MERCADORIA:

USD 20,00
QUANTIDADE:
50 PEÇAS


VALOR TOTAL DA MERCADORIA (USD 20 X 50 PEÇAS):
USD 1.000,00
VALOR DA DESP. EMBALAGEM:
USD 50,00
VALOR FRETE INTERNACIONAL:
USD 1.200,00
VALOR SEGURO:
USD 350,00
Total da Fatura CIF - SANTOS:
USD 2.600,00


Neste exemplo acima, com INCOTERM CIF teríamos no campo “Valor Unitário na Condição de venda” o valor de USD 52,00.

E ai você, leitor, me pergunta: "De onde saiu esse valor?"

Temos que analisar primeiramente a condição de venda. A condição de venda deste nosso exemplo acima é CIF. Isso quer dizer que o exportador está arcando (pre-pagando) os custos de frete internacional e seguro (vale a pena sempre dar uma olhada no conceito do INCOTERM). No INCOTERM CIF a responsabilidade do frete e seguro é por conta do vendedor (exportador) até o porto/aeroporto de destino.

Então, o exportador irá arcar (pre-pagar) o frete e o seguro, porém ele irá cobrá-los na fatura comercial ao importador. Então o Valor Total na Condição de Venda que é CIF é a soma da Mercadoria + Despesas de Embalagem (ou despesas internas) + Frete + Seguro. 

Sendo assim o Valor Unitário na Condição de Venda deste nosso exemplo é:

Mercadoria + Desp. Embalagem + Frete + Seguro / Quantidade Total de Mercadorias

USD 2.600,00 / 50 PEÇAS = USD 52,00 POR PEÇA


• Especificação: Muito importante este campo!

Este campo deve ser preenchido com a descrição detalhada da mercadoria EM LÍNGUA PORTUGUESA.

Deve indicar todas as características da mercadoria, como: Modelo, Nome, Marca, Espécie, Número de série (se aplicável), etc.

Essa descrição detalhada é muito importante, pois caso venha a ter uma conferência física e documental é necessário que a mercadoria esteja identificada de forma clara para que a fiscalização possa compreender do que se trata, e analisar se a classificação fiscal (NCM) utilizada está de acordo.

Por exemplo:

Aqui vou exemplificar uma forma correta de descrição e uma forma incorreta da mesma mercadoria, para que vocês possam ver a diferença. 

FORMA INCORRETA
FORMA CORRETA
Especificação da Mercadoria:

Armação para óculos.
Especificação da Mercadoria:

Armação de plástico transparente para óculos de sol.
Modelo: SUNG123ST;
Marca: Prada;
Referência na fatura comercial: SG123.


Grande diferença nas descrições, não acham?


• Valor Total na Condição de Venda: Muito importante este campo!

Este campo será preenchido automaticamente pelo sistema. No instante em que é preenchido o valor unitário na condição de venda, o próprio sistema faz o cálculo e gera o Total na Condição de Venda.


FICHA – NEGOCIAÇÃO

Nesta ficha “Negociação” deve ser informado dados relativos ao regime de tributação, ao acordo tarifário e detalhes da cobertura cambial.

• Regime de Tributação: Este campo deve ser preenchido com o regime de tributação pretendido pelo importador para a mercadoria. Existem algumas opções, dentre elas:

(x) Recolhimento integral;
(x) Imunidade;
(x) Isenção;
(x) Redução;
(x) Suspensão;
(x) Não-incidência;
(x) RECOM.

A grande maioria das importações se enquadram no “recolhimento integral”, a não ser que seja alguma operação específica como por exemplo:

- Operação: Substituição de Mercadoria Importada com Defeito.
- Regime: Código 6 (Não incidência)
- Fundamento: Código 71 (Reposição de mercadoria importada c/ defeito - Devolução já efetuada - DEC 6.759/09, Art. 71, inciso II, Port. MF 150/82, item 2.c).

Este campo de regime de tributação, dependendo da operação irá solicitar mais detalhes. Por exemplo, se for Drawback terá que ser preenchido o número do Ato Concessório para que seja feita a vinculação do Ato Concessório à Importação.

• Acordo Tarifário: Este campo deve ser preenchido com o TIPO de acordo tarifário que concede preferência tarifária para a mercadoria.  São eles:

(x) ALADI;
(x) SGPC; ou
(x) OMC/GATT

No site da Receita Federal consta o seguinte a esse respeito: 

“Para pleitear uma redução tarifária em virtude da mercadoria ser originária de país membro do MERCOSUL, deverá ser assinalado no campo TIPO: ALADI, e informado no campo Código do Acordo ALADI, o código correspondente, por exemplo: Código 318 - Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Mercosul.
Quando o importador não estiver pleiteando qualquer outro Acordo e a mercadoria for procedente de país membro da ALADI, mesmo quando não negociada, deverá assinalar ALADI e informar o código "000" no campo Código do Acordo ALADI.

O campo Código do Acordo ALADI só deve ser preenchido quando o importador informar no campo TIPO que se trata de Acordo Tarifário ALADI.


• Cobertura Cambial: São informações de natureza cambial relativas à operação.

Este campo deve ser preenchido com 1 das 4 opções disponíveis de acordo com a forma de pagamento que está declarada na Fatura Comercial. São elas:

(x) Com Cobertura até 180 dias
(x) Com Cobertura de 181 até 360 dias
(x) Com Cobertura acima de  360 dias
(x) Sem Cobertura

As 3 primeiras operações são Com Cobertura Cambial, ou seja, há pagamento ao exportador, há contrato de câmbio.

Caso venha a escolher uma das 3 opções Com Cobertura Cambial, o próximo passo será preencher o campo “Modalidade de Pagamento”.

Neste campo Modalidade de Pagamento deve ser escolhida a modalidade em que foi contratado o pagamento da importação. Deve-se optar por 1 das alternativas:

(x) Pagamento Antecipado: Pagamento feito pelo importador ao exportador antes do real embarque da mercadoria.

Geralmente esse pagamento vem descrito na Fatura Comercial como: Advanced Payment. 

(x) Pagamento a Vista: Pagamento efetuado pelo importador ao exportador antes do desembaraço aduaneiro da mercadoria. 

Utiliza-se também o termo pagamento “contra documentos de embarque”, pois para poder efetuar o desembaraço aduaneiro o importador precisará receber os documentos de embarque.

Geralmente esse pagamento vem descrito na Fatura Comercial como: Payment at Sight. 

(x) Pagamento a Prazo: Pagamento efetuado pelo importador ao exportador, em data definida, após o recebimento da mercadoria. 

Geralmente esse pagamento vem descrito na Fatura Comercial como: Payment on Credit. 

Se estiver definida a quantidade de dias limite para pagamento, deve ser informada no campo “Qtde. Dias Limite Pagto”.

Por exemplo, 

Uma importação com pagamento à Prazo com limite de 60 dias e recolhimento integral dos impostos constará no extrato da LI da seguinte forma:



(x) Pagamento amparado por Carta de Crédito (À vista ou à prazo): Pagamento efetuado através de um documento chamado “Carta de Crédito”. É um instrumento de garantia, emitido por um banco por conta e ordem do importador (tomador) em favor do exportador no exterior (beneficiário).  

Nestes casos o Conhecimento de Embarque é consignando à um Banco no país do importador, o qual somente poderá desembaraçar a mercadoria, após o recebimento do “endosso” por parte deste Banco.

Geralmente esse pagamento vem descrito na Fatura Comercial como: Letter of Credit.


Caso seja escolhida a opção Sem Cobertura, deve ser preenchido o campo “Motivo”.

Uma operação sem cobertura quer dizer que não há remessa de moeda, ou seja, não há contratação de câmbio. Por isso deve ser informado qual o motivo da não cobertura cambial.

Importante! 

- Lembrando que se o motivo escolhido for “Código 99 – Outras Operações Sem Cobertura Cambial” devem ser informadas, no campo “informações complementares”, as razões pelas quais a operação será realizada sem cobertura cambial. Além da justificativa, o importador deverá apresentar ao órgão anuente a documentação comprobatória da referida condição.

Essa é uma exigência do Banco do Brasil, e caso não seja cumprida a LI entrará “EM EXIGÊNCIA”.

- Pagamentos efetuados através de CARTÃO DE CRÉDITO deverão entrar na opção SEM COBERTURA.

No site da Receita Federal existe a seguinte informação:

“Nas importações onde há pagamento ao exportador estrangeiro, a DI será com cobertura cambial, se houver contrato de câmbio, ou DI sem cobertura cambial, se o pagamento for efetuado com recursos mantidos no exterior, com cartão de crédito internacional ou com vale postal internacional, pois não haverá contrato de câmbio.”

Aqui acaba o preenchimento da LI, agora vamos registrá-la!


2) REGISTRAR A LI NO SISCOMEX


Como acabamos de fazer o preenchimento da LI no SISCOMEX Web, basta agora utilizar a opção Registrar que está disponível no cabeçalho do formulário da LI preenchida, conforme mostrado abaixo.

Fonte da imagem: Site da Receita Federal









Quando clicar nesta opção “Registrar”, o próprio sistema irá salvar a LI e submetê-la ao registro logo em seguida. Na sequencia exibirá o resultado da transmissão para o registro, conforme abaixo:


Fonte da imagem: Site da Receita Federal














Notem que aparecerá uma mensagem de que a LI foi registrada com sucesso.

Anotem o número da LI, para que possam consulta-la depois.


3) IMPRESSÃO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

Após o registro, sugiro que imprimam o Extrato da LI para que possam fazer a conferência.

São muitos detalhes na importação, e uma ou outra informação que tenha sido preenchida errada pode ocasionar no indeferimento da LI ou até mesmo impactar no momento do registro da DI, com a LI já deferida (isso gera muita dor de cabeça). 

Minha sugestão é:  SEMPRE CONFIRAM TODAS AS INFORMAÇÕES NA LI ANTES DE SOLICITAR ANUÊNCIA.

Para imprimir o extrato da Licença de Importação, deverão acessar o menu:

"Operações / Licenciamento de Importação / Imprimir" 


Conforme mostrado abaixo:

Fonte da imagem: Site da Receita Federal













Será então exibida uma tela para pesquisa da LI, sugiro pesquisar pelo número da LI, aquele que anotaram quando ela foi registrada.

Vejam abaixo a tela de pesquisa:


Fonte da imagem: Site da Receita Federal




















Após inserir o número da LI no campo “Número da LI”, clicar na opção “Consultar”.

Aparecerá uma tela com a LI solicitada, então selecione a LI e clique em “Imprimir”.

Abaixo uma prévia de como será o extrato da LI impresso. 

Fonte da imagem: Site da Receita Federal


























Finalizamos aqui a etapa do preenchimento e registro da LI. 

O próximo passo é a Solicitação de Pedido de Anuência ao Banco do Brasil.

Esse passo será publicado em breve! Até logo!

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