segunda-feira, 21 de abril de 2014

O ICMS NA IMPORTAÇÃO

Além de todos os impostos federais que incidem na operação de importação, temos um imposto estadual muito conhecido, que também incide na importação, é o ICMS.


Cada Estado da Federação e o Distrito federal têm competência legal para instituir o ICMS em seus respectivos territórios. Por ser um imposto estadual, o ICMS terá alíquotas diferenciadas para cada Estado.


Vou tentar aqui nesta postagem tratar da forma mais simples possível os conceitos básicos sobre este imposto. Porém, para não pecar por falta de informações, colocarei no final de cada tópico os pontos de discussão que estão em pauta no momento.


O QUE É O ICMS?


O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. A sigla ICMS significa "Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação". Sua previsão está na Constituição Federal de 1988.


FATO GERADOR


O fato gerador do ICMS na importação é o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior. (Regulamento do ICMS)


INCIDÊNCIA


O ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto*, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço**. (Regulamento do ICMS)


Pontos de discussão:

* Não-contribuintes do ICMS. Entende-se que não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto (Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal), pois essa cobrança viola o princípio da não-cumulatividade, segundo o qual o tributo pago numa operação pode ser compensado em outras.

** Identificação de quem seria o destinatário da mercadoria. Uma vez que pode ocorrer uma operação triangular na importação, em que fisicamente a mercadoria não entraria no estabelecimento do importador, assim como pode ocorrer o desembaraço aduaneiro em outro Estado via Trading, abre-se margem para por em discussão quem é o destinatário da mercadoria, e em consequência, a qual Estado cabe o ICMS. O entendimento do STF diz que terá legitimidade ativa para exigir o ICMS-Importação aquele Estado em que estiver domiciliada a empresa do Importador. Sendo o importador aquele que efetivamente adquire a mercadoria no exterior de uma empresa estrangeira (negocia com a empresa estrangeira, dá o aval para a compra, efetua o pagamento da mercadoria com recursos próprios, arca com os impostos, etc).


BASE DE CÁLCULO


De acordo com o Artigo 37, inciso IV do Regulamento do ICMS de SP, a base de calculo do ICMS na importação é composta pelo:

IV - "..." o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras*, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º (Lei 6.374/89, art. 24, IV, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, X); (Redação dada ao inciso pelo Decreto 53.833, de 17-12-2008; DOE 18-12-2008)

 “§ 6º - Para o fim previsto no inciso IV, entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações**.”

Em termos práticos, a base de cálculo do ICMS é calculada da seguinte forma:


Base de Cálculo = (Valor Aduaneiro + II + IPI + PIS + COFINS + Taxa Siscomex + Demais Despesas*) ÷ (1 - Alíquota devida do ICMS)


Valor do ICMS = Base de Cálculo x Alíquota devida do ICMS


Para ficar mais fácil, darei um exemplo com valores aleatórios:


Valor Aduaneiro: R$ 11.594,56
II: R$ 2.087,02
IPI: R$ 2.052,24
PIS: R$ 191,31
COFINS: R$ 881,19
TAXA SISCOMEX: R$ 214,50
ALÍQUOTA DE ICMS - SP: 18%


Primeiro, soma-se o VALOR ADUANEIRO + II + IPI + PIS + COFINS + TAXA SISCOMEX. Neste nosso exemplo não há nenhuma outra despesa.

R$ 11.594,56 + R$ 2.087,02 + R$ 2.052,24 + R$ 191,31 + R$ 881,19 + R$ 214,50 = R$ 17.020,82
 Depois, para achar o quociente da divisão:
(1 - Alíquota devida do ICMS)
(1 - 18%) = 1 – 18/100 = 1 – 0,18 = 0,82

Assim, a base de cálculo do ICMS na importação será:

Base de Cálculo = R$ 17.020,82 / 0,82 = R$ 20.757,09
Base de Cálculo = R$ 20.757,09
Ou seja, com esta divisão, acabamos de incluir o ICMS na base de cálculo, por isso que chamamos de "calculo por dentro".

Agora, para encontrar o ICMS que será recolhido na importação aplicamos diretamente a sua alíquota sobre esta base de cálculo:
 
Valor do ICMS = BC x Alíquota
Valor do ICMS = R$ 20.757,09 x 18% = R$ 3.736,27
Valor do ICMS = R$ 3.736,27


Pontos de discussão:

* Outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras – O AFRMM faz parte da Base de Cálculo do ICMS na importação?
O AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) tem como natureza jurídica ser uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Segundo o entendimento do STF (Súmula 553) o AFRMM é uma contribuição parafiscal ou especial, em razão de sua natureza como contribuição de intervenção no domínio econômico, distinta do imposto e da taxa.

Conforme texto do artigo 37, transcrito neste tópico acima, na importação, compõem a base de cálculo do ICMS quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras envolvidos na operação.

A Lei 12.599/12, que foi alterada em 2012, solidificou o entendimento de que a contribuição do AFRMM é um tributo, além de transferir para a Receita Federal do Brasil “a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM.  “

Portanto, de acordo com o entendimento do STF, o AFRMM integra a base de cálculo do ICMS incidente na importação de bens e mercadorias do exterior.


** Diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações. As multas aplicadas antes do desembaraço aduaneiro fazem parte da base de cálculo do ICMS.

A maioria das empresas, na prática, efetuam o recolhimento do ICMS-Importação logo após o registro da D.I., porém caso haja necessidade de retificação da D.I. e uma consequente multa antes do desembaraço, a empresa terá que efetuar um recolhimento complementar do ICMS. Neste caso, a base de cálculo para o ICMS complementar passa a ser o valor da(s) multa(s) aplicada(s) e paga(s) antes do desembaraço aduaneiro.

*** Atualizando o post, e como complemento, vejam também a Decisão Normativa CAT 06 - 11/09/2015.



ALÍQUOTAS


Cada Estado institui o ICMS por alíquota, a qual é regulamentada através de um Decreto (regulamento do ICMS). O Regulamento do ICMS contém toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador.


As reduções, incentivos, benefícios e isenções nas alíquotas do ICMS são firmadas através de Convênios entre 2 ou mais Estados. O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária – que tem por responsabilidade promover a celebração destes Convênios entre os Estados.


Por exemplo, no Estado de São Paulo, temos as seguintes alíquotas de ICMS na importação:





Com relação às isenções, não-incidências e reduções de base de cálculo do ICMS na importação, eu sugiro um site que tem um conteúdo muito rico de informações, com explicações claras e diretas. É o www.global-icms.com.br.


Pontos de discussão:

- Aplicação da alíquota de 4% definida pela Resolução do Senado Federal n.º 13/2012. Esta alíquota será aplicada apenas para as operações INTERESTADUAIS.

Observação 1: Nas operações de IMPORTAÇÃO não houve alteração, continuará a ser aplicada a alíquota definida pelo Estado sujeito ativo da obrigação tributária. Exemplo: uma empresa importa determinada mercadoria e a deposita em seu estoque. Posteriormente a empresa vende a mercadoria importada para contribuinte situado em outro Estado. Ocorreram duas operações: importação e interestadual. A importação utilizará a alíquota de ICMS determinada pelo Estado sujeito ativo da obrigação tributária. Já a operação subsequente (interestadual) utilizará a alíquota de 4%. (Fonte: SEFAZ/SP.)

- Aplicação da alíquota de 12% definida pelas Resoluções SF-04/98 e SF-31/08. O fato de determinada mercadoria estar citada nos anexos da Resolução SF-04 e/ou da Resolução SF-31 é suficiente para aplicação da alíquota de 12%, ou faz-se necessário a análise do seu uso como industrial ou agrícola ? Esta pergunta já tem resposta pacificada conforme Decisão Normativa 3/2010. Abaixo transcrevo parte do texto desta decisão. OBS: Agradeço a contribuição do Posto Fiscal de Campinas que respondeu de prontidão meus questionamentos sobre este assunto.


“3. Os adjetivos “industriais” e “agrícolas”, como ocorre com a maioria dos termos, podem comportar mais de um significado. Especialmente no que diz respeito ao termo “industrial”, ele pode ser tomado em um sentido mais restrito ou mais amplo, o que altera sensivelmente a construção do sentido da interpretação. Ou seja, uma máquina, aparelho ou equipamento pode ou não ser considerado industrial, dependendo do conteúdo semântico que seja atribuído a esse adjetivo.
4. Contudo, no caso em análise, há uma relação expressa de bens e mercadorias (com descrição detalhada e a respectiva classificação no código da NBM/SH) constantes dos Anexos I e II da Resolução SF-4/98.
5. Isso significa que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam as características de industriais ou agrícolas.
6. É por essa razão que essa relação é considerada de natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discrimina, por coincidência da descrição e da classificação no código da NBM/ SH (sem restrições ou elastecimentos).


Conclui-se que, estando a mercadoria arrolada em um dos Anexos da Resolução SF 04/98 e SF 31/08, e tendo a descrição detalhada e a classificação fiscal semelhante a descrita nestes Anexos, é suficiente para que se faça jus ao uso da alíquota de 12%. Lembrando que a relação dos itens nos anexos é taxativa.


PAGAMENTO


O pagamento do ICMS na importação é feito através de um documento chamado GARE/GNRE. Deve ser efetuado o pagamento antes ou até o momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria.


Para gerar o documento GARE/GNRE o importador, ou seu representante legal, deverá:


1) Verificar para qual Estado é devido o ICMS. Lembrando que "cabe o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço".


2) Quando o recolhimento for para:


- Estado de SP: Deve ser gerada uma Gare (código 120-0) através do site do SEFAZ/SP.

        Site: www.fazenda.sp.gov.br       
Ir na opção: ICMS Importação, no canto direito da página       
Ir na opção: Emissão de Guias.

- Outros Estados (exceto ES): Deve ser gerada uma GNRE, com o código específico do Estado.

Site: www.gnre.pe.gov.br/gnre/index.html        
Ir na opção: Gerar Guia, no cabeçalho da página e escolher qual a UF (Estado) favorecida.


- Estado de ES: é necessário ir direto no site do SEFAZ-ES, e emitir a DUA (Documento Único de Arrecadação), conforme :

Site: http://e-dua.sefaz.es.gov.br/         
Ir na opção: ICMS


3) Com o Boleto gerado, o pagamento pode ser efetuado nos bancos ou via internet. Lembrando que o momento do desembaraço aduaneiro é a data limite para o referido recolhimento. A partir daí, caso não tenha efetuado o pagamento, o contribuinte (importador) incorrerá em multa e demais acréscimos legais. Caso a ocorrência do desembaraço aduaneiro seja fora do horário de funcionamento bancário fica prorrogado o pagamento para o dia útil seguinte.


4) O sistema da SEFAZ irá fazer a comparação do Valor Registrado no boleto com o Valor Arrecadado e também com as informações da Declaração de Importação. 


Estando todas as informações compatíveis e corretas, a liberação é automática.



Este assunto sobre ICMS na importação é muito vasto, tentei descrever as principais informações, mas há outras que vão um pouco além destes conceitos iniciais. Por este motivo, irei fazer outras postagens com temas mais aprofundadas sobre o ICMS na importação, e explicarei mais detalhadamente cada assunto.


Caso tenham algum comentário fiquem à vontade para postá-lo!



138 comentários:

  1. Esse ICMS é na NFe de entrada. E na NFe de saída para o cliente final em SP? Recupera algum ICMS? Grato.

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    1. Recupera, caso seja Lucro Presumido ou Real. O Simples não recupera. Isso claro se a mercadoria for destinada a comercialização.

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  2. Boa Tarde Victor,

    Como o ICMS é um tributo não-cumulativo, é passível de recuperação, e seu crédito poderá ser aproveitado.
    Mas há alguns detalhes do ICMS na saída da mercadoria que eu não saberia lhe explicar porque foge da minha área de importação. Sugiro que verifique com uma empresa de contabilidade, com certeza eles saberão lhe dar mais informações.

    Att,
    Carolina Macedo.

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  3. Já valeu pela resposta. Creio que funciona assim: Pagou X de ICMS á entrada do produto importado. Como vai acrescentar um lucro Y na NFe de saída, vai pagar ICMS inteiro no valor Y. Na realidade o cliente final vai ter que pagar o ICMS X mais (X+Y) indicado na NFe de saída. O problema é recuperar o ICMS do X da NFe de saída. Devia ser mais fácil. Quem faz esses cálculos e contas é o contador mas gosto de entender como funciona.

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  4. Caroline,

    Estamos com uma duvida no caso de Base de Calculo reduzida a carg tributaria do ICMS no Estado de São Paulo é 8,8 % mas a aliquota do ICMS é 12%, para chegar na Base de Calculo do ICMS devemos utilizar 8,8% ou 12%, porque em relação ao valor do ICMS efetivamente pago teria diferença.

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    1. Olá Silvia!

      Me envie um e-mail de contato para que eu possa lhe enviar uma explicação completa sobre estes casos de redução de base de cálculo.

      Att,

      Carolina Macedo.

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  5. Este comentário foi removido pelo autor.

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  6. Carolina,

    Muito bom seus posts, fico cada vez mais informado quando leio eles.
    O que é o ICMS presumido na importação? Outras Taxas como TUM, Ataero, Cide, capatazia..incidem tambem na base?
    Obrigado
    Raoni

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    1. Olá Raoni,
      Obrigada pelo comentário. Tenho conhecimento sobre o crédito presumido do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro ser realizado em determinado Estado, como por exemplo acontece no PR. O crédito presumido tem um percentual X, de forma que a carga tributária resulte em Y%.
      Quanto a incidência de taxas no cálculo do ICMS, no Estado de São Paulo o artigo 37 do RICMS/2000 trata a matéria da seguinte forma:

      Artigo 37 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é :
      IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º;
      § 6º - Para o fim previsto no inciso IV, entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações.

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  7. Considerando que, o § 6º do artigo 37 do regulamento do ICMS no Estado de São Paulo, define que a composição do valor tributável desse imposto nas entradas por importação, diz que: "Para os fins previsto no inciso IV, entende-se como demais despesas aquelas efetivamente pagas a repartição ALFANDEGÁRIA....", é certo que, o AFRMM só passou a fazer parte do Valor Tributável para fins de calculo do ICMS a partir da Lei nº 12.599 de 2226.03.2012 a qual transferiu a responsabilidade pela arrecadação e administração desse Adicional, do Ministério dos Transportes para o Ministério da Fazenda ou seja uma Repartição Alfandegária, o que Não ocorria com a administração pelo Ministério dos Transporte. Milton Lourenço - 10/06/2010

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  8. Valor Aduaneiro seria valor CIF ? Ou valor FOB?

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    1. Bom dia,

      Seria o valor CIF em Reais.

      Veja explicação do site da Receita Federal:

      "Na maioria das vezes, o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e seguro internacionais, convertendo-se esses valores para Reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da importação. "

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  9. Boa tarde!
    Para empresa optante pelo Simples, o ICMS é calculado da mesma forma?
    Aguardo e obrigado!
    João Luiz

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    1. Boa tarde João Luiz,

      O ICMS-Importação é calculado da mesma forma para todas as empresas, optantes ou não pelo Simples.

      Veja citação:

      " O IPI e ICMS são tributos internos cobrados na importação, seja de produtos e mercadorias destinados ao comércio, seja dos destinados ao ativo imobilizado das empresas, etc, constituindo-se benefício
      fiscal sua desoneração, o que deve sempre decorrer de lei específica (art. 150, § 6º da CF/88)."

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  10. Olá Carolina, adorei seu blog sobre uma coisa muito delicada que é o ICMS na importação. Tenho uma carga que chegou em Santos e meu despachante me falou que o calculo do ICMS não é mais este na qual esta descrito por você acima, pois, o PIS e o COFINS não fazem mais parte do calculo do ICMS. Pago gare SP e sempre fora assim base de calculo com todos impostos mais marinha e tx siscomex div. por 0,82 e multiplicado por 18%. Que alteração é esta ???? Tem conhecimento??
    Muito obrigado

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  11. Olá,

    Desconheço essa informação. Será que ele não estava falando da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS?

    Houve alteração em 2013 atarvés da IN 1401 que exclui a incidência do ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do PIS-COFINS Importação.

    Veja: http://www28.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in14012013.htm

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  12. Bom Dia Carolina,

    Recolhi ICMS complementar sobre uma multa da Di antes do desembaraço, mas o cliente está questionando, estou procurando a base legal, mas não encontro, saberia me ajudar? Obrigada

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    1. Olá,

      Segue abaixo base legal para inclusão de multas aduaneiras na base de cálculo do ICMS:

      *************************************************************************************
      RICMS/2000 - Regulamento do ICMS

      Artigo 37 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é (Lei 6.374/89, art. 24, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XIII):
      ...

      IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º (Lei 6.374/89, art. 24, IV, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, X); (Redação dada ao inciso pelo Decreto 53.833, de 17-12-2008; DOE 18-12-2008)
      ...
      § 6º - Para o fim previsto no inciso IV, entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações.

      § 7º - O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo, decorrentes de acordos celebrados com outros Estados.

      ************************************************************************************

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  13. Olá Carolina, boa tarde.
    Primeiramente parabéns pelo seu blog.

    Tenho o seguinte impasse: Um DI com duas adições, sendo que uma tem a BC de calculo de ICMS reduzida e a outra a alíquota é normal. Mas no curso do desembaraço houve uma multa de restrição de embarque + multa de 1% por classificação incorreta e diferença de II e IPI, apenas para a adição 02 que não tem a BC reduzida. Pois bem, eu já havia recolhido o ICMS e agora preciso emitir o ICMS complementar, qual seria a forma correta de ratear as multas ?
    1- Aplicar as multas somente na BC da adição que não tem redução ?
    2- Ratear as multas para ambas as adições, efetuando o rateio pelo CIF ?

    Agradeceria muito se você comentasse o assunto.

    Muito obrigado.

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  14. Olá,

    Obrigada pelo contato e comentários!

    Para eu poder lhe dar um parecer seria necessário analisar o caso por completo, para entender melhor as multas aplicadas e a forma como foi feito o cálculo do ICMS.

    Lhe indico que leia uma decisão recente, CAT 06 de 11/09/2015. Sugiro que vá até o posto fiscal para que com base na sua documentação lhe instruam como efetuar o cálculo complementar e o recolhimento da diferença.

    Link da Decisão Normativa CAT 06, de 11-09-2015:

    http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut

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  15. Olá Carolina,

    Como é feito o cálculo da base de cálculo reduzida de icms 18% na importação?
    Estou com a DI em mãos mas não consigo chegar no mesmo valor.
    Poderia me dar um help?

    Muito didático os seus posts, parabéns!

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    1. Bom dia Elia,

      Através do extrato da DI não é a melhor forma de verificar os cálculos, sugiro que pegue a GARE do ICMS, e veja no corpo desta os cálculos detalhados.

      O Convênio ICMS que reduz a base de cálculo, estabelece que fica reduzida a base de cálculo de forma que a Carga Tributária seja equivalente na importação, a 8,80% ou 5,60%, conforme Anexo I ou II.

      Os convênios reduzem a base de cálculo do ICMS e não a alíquota.

      O correto é primeiro reduzir a base de cálculo e depois aplicar a alíquota normal do ICMS.

      Abraços.

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  16. Boa tarde Carolina
    Não sei se você pode me ajudar, se puder, fico muito grato.
    Estou tentando chegar a um custo final de uma importação de alguns acessórios para motocicleta, de uso próprio, o país onde está a loja e a Polônia.
    Vou importar pelo Correio, Polonês e Brasileiro, eles tem convenio entre si.
    Uma importação no meu nome no valor de US$ 500,00 e outra no nome do meu filho de US$ 800,00. pode me dar uma luz de quanto de impostos federais e estaduais e taxas vou ter que pagar, baseando Um Dollar a R$ 4,00?
    Obrigado
    Carlos

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    1. Olá Carlos,

      Para casos concretos como este seu, eu preciso analisar mais informações para poder lhe dar uma resposta. Caso tenha interesse me envie um e-mail no carolina@assessoriacomex.com.br. Abraços.

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  17. Boa tarde Carolina!

    Parabéns pelo seu blog! Muito informativo.

    Gostaria de saber se houve alguma alteração na base de calculo do ICMS.

    Segundo a CAT nº 15 de 07/10/2015, as despesas relativo à importação, tais como: Seguro nacional, frete nacional, capatazia, armazenagem, comissões de despachante e corretagem de cambio não componham a base de cálculo do ICMS. Portanto, entendo que a gastos relativos à carga, descarga e manuseio no país de importação (Capatazias) deve constar na Base.

    Uma vez que a capatazia faz parte da base do VA, automaticamente entrara na base de calculo do ICMS. Correto?

    Obrigado

    Celso Costa

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    1. Olá Celso,

      As despesas que compõe o valor do frete internacional uma vez que estejam declaradas no conhecimento (BL) irão compor o valor aduaneiro.

      Abraços!

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    2. Complementando o comentário acima, falando especificamente da capatazia, é um tema que ainda gera discussões.

      A Receita Federal, através da IN SRF 327/03 entende que a capatazia faz parte do VA.

      Já o judiciário vem decidindo o contrário, "STJ decide que a despesa de capatazia não integra a base de cálculo dos tributos na importação".

      E recentemente, como citado acima, o Comunicado CAT 15, de 07-10-2015, entende que a capatazia não compõe a base de cálculo do ICMS, sendo assim, não integra o Valor Aduaneiro.

      Será necessário aguardar novas instruções para poder ratificar um entendimento.

      Abraços!

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  18. gostaria de saber se o valor do frete e do seguro integram a base de calculo do icms na importação.

    obrigado e parabens pelo trabalho

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    1. Olá,

      Sim, o frete internacional e o seguro internacional integram a base de cálculo do ICMS, uma vez que estes custos integram o valor aduaneiro que é um dos componentes da base de cálculo do ICMS.

      Veja mais informações vinculadas a esse assunto:

      "Em 11/09/2015 foi publicada uma Decisão Normativa CAT 06:

      2.4. Os campos “Valor Total do Frete” e “Valor Total do Seguro” da NF-e de Importação não devem ser preenchidos, pois:

      2.4.1. O campo “Valor Total dos Produtos e Serviços” deve ser preenchido com o valor aduaneiro da mercadoria ou bem, constante da Declaração de Importação, que já inclui frete e seguro internacionais."


      Abraços!

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  19. Olá!
    Se eu emito uma nota fiscal de entrada de amostra grátis (importação), eu sou obrigada a destacar no campo ICMS o valor pago em Gare?
    Caso sim, qual a base legal?
    Grata

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    1. Olá,

      Uma vez que você tenha recolhido o ICMS-importação este constará na NF.

      Veja a Decisão Normativa CAT 06, de 11-09-2015.

      http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut

      "2.2. Os valores que contem campos próprios na NF-e (tais como ICMS, II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM) devem ser discriminados nos respectivos campos."

      Abraços.

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  20. É legal a importação de mercadorias via outro estado do que o importador se situa? Qual o impacto?

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    1. Olá,

      Eu não compreendi sua dúvida. Poderia detalhar um pouco mais?

      Abraços.

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  21. Olá Carolina,

    Tenho uma empresa em São Paulo optante pelo Simples e estou importando uma mercadoria por aqui, onde a alíquota de ICMS do meu produto é de 25% e o MVA de 69%.
    Se fizer a importação direta, devo pagar 25% sobre o valor da mercadoria na entrada (nacionalização) e recolher mais 25% a título de ST sobre 69% do valor de entrada na hora da venda?
    Surgiu a oportunidade de importar por uma Trading que traria a carga por um estado onde a alíquota é de 4%. Pelo que entendi do seu post, eu teria que pagar os mesmos 25% visto que é uma operação triangular e eu sou o destinatário final baseado em SP, correto?

    Agradeço se puder me esclarecer nesses pontos.

    Um abraço.

    Edson Finotti

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    1. Boa tarde Edson,

      Veja no link abaixo um material da IOB a esse respeito. Acredito que sanará suas dúvidas. OBS: Veja a seção de "Perguntas e Respostas".

      Link: http://www.iob.com.br/documentos/cartilhaicms/pdf/aliquota_4_por_cento_janeiro.pdf

      Abraços.

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  22. Carolina, boa tarde!
    Tenho uma dúvida
    importamos uma matéria prima, o despachante emitiu a DI, porém houve alteração na DI e sofremos uma multa de 1%, conforme TRATA O ARTIGO 711,
    INCISO III DO DECRETO 6.759/09 (REGULAMENTO
    ADUANEIRO).

    Sabe me dizer se esse valor da multa compõe a Base de cálculo do ICMS?

    Obrigado

    Roney Silva

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    Respostas
    1. Olá Roney,

      Sim, veja abaixo base legal para inclusão de multas aduaneiras na base de cálculo do ICMS:

      *************************************************************************************
      RICMS/2000 - Regulamento do ICMS

      Artigo 37 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é (Lei 6.374/89, art. 24, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XIII):
      ...

      IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º (Lei 6.374/89, art. 24, IV, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, X); (Redação dada ao inciso pelo Decreto 53.833, de 17-12-2008; DOE 18-12-2008)
      ...
      § 6º - Para o fim previsto no inciso IV, entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e MULTAS por infrações.

      § 7º - O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo, decorrentes de acordos celebrados com outros Estados.

      ************************************************************************************

      Abraços!

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  23. Prezada, bom dia

    No caso do recolhimento do ICMS, sempre é devido ao domicílio fiscal do CNPJ importador/nacionalizador? Tal procedimento varia de estado pra estado? Há algum ponto a observar quanto a local de chegada do produto versus local de nacionalização? Exemplo: faço a importação de uma determinada carga através do porto de SANTOS, porém pretendo nacionalizar através de um CNPJ do Rio de Janeiro. Quais impostos são devidos pra SANTOS, e quais para o Estado do RJ?

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    Respostas
    1. Olá,

      Veja julgamento abaixo:

      “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”

      E "de acordo com Roque Carrazza, o local do desembaraço da mercadoria é irrelevante para caracterizar a titularidade ativa do ICMS na importação, sendo devido o ICMS ao “Estado-membro onde está situado o estabelecimento importador do bem, ainda que o desembaraço se dê em outro Estado-membro.”(ICMS, 4a. ed. pag. 54)."

      Veja mais informações no link abaixo:

      Fonte: http://khodralvarez.com.br/da-responsabilidade-tributaria-no-icms-importacao/

      Abraços.

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  24. Boa Tarde
    Se o IPI compoe a base de calculo doICMS na importação, posso tomar credito deste ICMS na entrada?

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    1. Olá,

      Essa é uma questão voltada para área contábil, sugiro ler o texto do link:

      http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/icmseipirecuperaveis.htm

      Abraços.

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  25. Carolina,
    Bom dia, meu nome é marcos, em primeiro lugar parabéns pelo material apresentado.
    Estamos avaliando a possibilidade de importação de gás G.L.P (GÁS DE COZINHA)DA Bolívia, via terrestre, entrando por Corumbá MS.
    Na leitura de seu material estou com uma dúvida a respeito de ICMS,
    Segundo legislação o ICMS, para este produto tem uma alíquota de 12% em cima de uma valor fixo, como devo proceder na importação pois em seu ensinamento devo somar todas as fases da importação criando a base de cálculo e aplicar o ICMS.


    ICMS - É calculado pela PMPF, que é o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final, através de ATO COTEPE/PMPF nº 8. de 22 de Abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União.
    Este ATO sofre alterações mensalmente e para este período, para o estado de São Paulo o preço é de R$ 3,9990/Kg.
    Entretanto é necessário saber a alíquota que é praticada, para cálculo do tributo que, deve ser pago.

    Desde já agradeço.

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    1. Olá,

      O gás GLP da Bolívia tem um tratamento diferenciado. Eu precisaria de mais informações sobre a operação para poder lhe auxiliar ou lhe dar um parecer mais exato.

      Caso tenha interesse, tenho serviço de consulta on line, disponível na barra lateral direita do Blog.

      Abraços.

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  26. Bom dia!

    Estou revisando alguns processos de importação de 2013, e não consigo chegar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Você tem algum material que possa me ajudar?

    A diferença na Base de calculo esta nos itens que tem IPI.

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    1. Olá Inaiá,

      Em 2013 houve alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS Importação, pois foi retirado o ICMS desta.

      Sugiro você dar uma olhada na IN que foi revogada, lá tem a fórmula de cálculo antiga.

      Abraços.

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  27. tenho um cliente que fabrica medicamentos veterinário, assim importamos materia prima.
    Porem quando importamos uma determinada materia prima a mesma é utilizada um percentual para a fabricação de medicamento para animais pecuários, sendo que o mesmo na importação ha desoneração do ICMS, e um percentual sera destinado para a fabricação de medicamento da linha PET, como podemos proceder na DI e na emissão da nota fiscal?
    Posso recolher somente depois este ICMS do percentual que será destinado ao PET, fazendo uma nota fiscal de complemento de ICMS e o recolhimento da GARE ?

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    Respostas
    1. Olá,

      Eu precisaria de mais informações sobre a operação para poder lhe auxiliar.

      Caso tenha interesse, tenho serviço de consulta on line, disponível na barra lateral direita do Blog.

      Abraços.

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  28. Nossa empresa produz medicamento veterinário sendo que a mesma importa matéria prima, para aplicar na sua linha de medicamentos da linha de pecuário (isenção de ICMS) e na linha PET (tributa 18%) ICMS.
    Assim como precisamos proceder na DI e na emissão da nota fiscal?

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    1. Olá,

      Como eu mencionei acima, precisaria de mais informações sobre a operação, não tenho como avaliar essa questão sem ter conhecimento de classificação fiscal, finalidades, tipo de empresa, etc. além de várias outras informações necessárias.

      Caso tenha interesse, tenho serviço de consulta on line, disponível na barra lateral direita do Blog.

      Abraços.

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  29. Carolina,
    Realizamos uma importação, a mesma já foi desembaraçada e ja realizamos o fechamento de cambio. No fechamento da mesma verificamos que os gastos com armazenagem e frete foram maiores que os informados pelo despachante no momento do desembaraço. Sendo assim a composição da base de calculo do ICMS foi menor. Precisamos emitir uma nota complementar de importação e pagar ICMS sobre essa diferença?? Ou despesas pós desembaraço são desconsideradas??
    Vinicios Moraes

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    1. Bom dia Vinicios,

      O frete internacional não tem alteração após o desembaraço. O valor deste inclusive consta na DI.

      Com relação a transporte interno (nacional) e armazenagem, de acordo com o Comunicado CAT 15 de SP, não ocasionam a emissão de NF-e Complementar de importação (nem devem ser incluídos na NF-e de Importação original). Veja abaixo informação:

      ****************************************************************

      1 - Conforme o subitem 3.2 da Decisão Normativa CAT 06/2015, não ocasionam a emissão de NF-e Complementar de importação (nem devem ser incluídos na NF-e de Importação original) eventuais custos ou despesas que não componham a base de cálculo do ICMS relativo à importação, tais como:

      a) seguro nacional;

      b) frete nacional;

      c) capatazia;

      d) armazenagem e remoção de mercadorias;

      e) comissões de despachante (inclusive o valor de taxa de sindicato); e

      f) corretagem de câmbio.
      ***********************************************************************************

      Abraços.

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  30. Olá , fiz uma compra no exterior que já esta na minha cidade.Porém hoje fui fazer o rastreamento e está falando que: Para recebimento do objeto, é necessário o pagamento do ICMS Importação, o que eu faço?

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    1. Olá,

      Veja que os bens integrantes de remessa postal internacional de valor aduaneiro até US$ 500,00, inclusive os produtos estrangeiros adquiridos por meio da Internet, catálogos ou outra forma qualquer, serão desembaraçados mediante o pagamento do Imposto de Importação - II lançado na Nota de Tributação Simplificada - NTS (IN DpRF nº 101/1991), pela aplicação do Regime de Tributação Simplificada - RTS (Portaria MF nº 156/1999) e (IN SRF nº 96/1999).

      Poderá ser cobrado ICMS, conforme legislação estadual do Estado de destino do bem importado.

      Nesse caso, o destinatário receberá a NTS, emitida pela Receita Federal do Brasil, juntamente com o Aviso de Chegada dos Correios. Na NTS será informado o valor do imposto a ser pago. No Aviso de Chegada, será indicada a agência para o pagamento do imposto e recebimento da mercadoria.

      São as regras da Remessa Postal.

      Abraços.

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  31. Carolina boa tarde

    Tenho em uma mesma LI um item que recolhe ICMS e outro que exonera, é permitido prosseguir desta forma ou haverá a necessidade do desmembramento da LI, para que cada item fique em uma adição separada e com os devidos recolhimentos de acordo?

    Obrigada

    Elisangela

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    1. Olá Elisangela,

      Seria necessário analisar a operação para eu poder te responder corretamente.


      Abraços!

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  32. Ola kd a AFRMM NA BASE DE CALCULO

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    1. Olá,

      Não compreendi sua pergunta.

      Se for sobre o exemplo da postagem, é apenas uma amostra. Como coloquei no texto, a AFRMM está dentro de "demais despesas", sendo que no exemplo que demonstrei não existiam outras despesas, apenas fiz questão de relatar por escrito.


      Abraços.

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  33. Estou com uma importação desembaraçando em Santos, o importador é da Bahia, mas a carga vai ficar em Santos para ser vendida para uma empresa paulista, tenho que pagar o ICMS para SP, mas como através de GARE ou de GNRE ? E como gerar esse documento, pois pelo caminho que estou seguindo só me dar opção de gerar GARE, e já me informaram que é através de GNRE, estou precisando pagar hoje esse ICMS, carga já desembaraçada.

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    1. Olá Emerson,

      Sugiro que leia o artigo abaixo, a respeito deste assunto:

      "Entretanto, sob a ótica constitucional, seguramente, o ICMS não incide sobre a mera entrada da mercadoria em território brasileiro, e não se torna devido pelo simples fato da liberação aduaneira, sendo correto que a titularidade do imposto não cabe singelamente ao Estado onde ocorreu o ato físico do desembraço aduaneiro, mas sim ao ente federativo em que está localizado o sujeito passivo do tributo, isto é, aquele que juridicamente promoveu o ingresso das mercadorias estrangeiras no país – o importador/adquirente. "

      Fonte e link: http://www.oab-sc.org.br/artigos/importacao-mercadoria-para-qual-estado-e-devido-icms/1541

      Abraços.

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  34. Parabens pelo seu blog Caroline ,sou importador e estou no simples no RS, quando emito uma Nf de venda para SP que percentual de icms o cliente deve pagar na entrada do estado de Sao Paulo Ele deve pagar essa diferença em que ocasiao ja que eu somente gero credito de 3,57% devido a faturamento da empresa.
    victor

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    1. Olá Victor,

      Essas informações fogem da minha área de atuação, pois são relacionadas a venda no mercado interno.

      Abraços!

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  35. Olá,

    Nossa emrpesa tem um beneficio onde pagamos apenas 45% do valor devido de ICMS, não é redução de base de cálculo, nem de aliquota.

    Como devemos tratar este caso na emissão da NFe ?

    Obrigado,

    Alex.

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    1. Olá Alex,

      Desconheço esse benefício. Teria que estudar o caso para entender melhor.

      Abraços.

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  36. Este comentário foi removido pelo autor.

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  37. Carolina, Bom dia!

    Meu nome é Pedro,

    Estou com duas duvidas quanto a restituição do ICMS:
    1ª - Na restituição do ICMS na importação quando foi pago a maior devido a um erro na operação, sabendo que sua base de calculo é integrada pelos tributos federais, devemos fazer a restituição (ICMS) após a restituição dos federais (Via anexo III - IN 1300/2012) ou posso fazer paralelamente?
    2ª No art. 6 da portaria 83 que trata sobre a restituição de tal, ele diz que o pedido de restituição deverá ser saneado, uma vez atuado e protocolado a decisão deverá ser proferida em 45 dias, oque caracteriza os passos anteriores ao do protocolo?

    Agradeço antecipadamente!

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  38. Olá Carolina,

    O pagamento da GNRE é válido para compras comuns de pessoa física também?
    Fiz uma compra internacional e o status da entrega (pela USPS) está como "Customs Clearance", desembaraço aduaneiro.

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    Respostas
    1. Olá Carlos,

      Nestes casos de envio pelos Correios o pagamento do ICMS é feito através de documento gerado pelo próprio Correio.

      O Correio que lhe informará o valor a pagar caso seja passível de tributação.

      Abraços.

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  39. Olá Carolina,

    O pagamento da GNRE é válido para compras comuns de pessoa física também?
    Fiz uma compra internacional e o status da entrega (pela USPS) está como "Customs Clearance", desembaraço aduaneiro.

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  40. Carolina bom dia., MEU CLIENTE PAGOU 2 X A MESMA GUIA, JA IDENTIFIQUEI NO SITE DA SEFAZ O PROCEDIMENTO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO DESTE VALOR, VC. TERIA IDEIA DE QUANTO TEMPO LEVA PARA O GOVERNO DEVOLVER O VALOR? OBRIGADO.

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  41. Olá Carolina, Bom dia!


    Temos um processo com 3 adições.
    O depachante calculou o rateio de um jeito e o sistema calculou de outro.
    Estamos em dúvida qual é o correto.
    Gostaria de saber como é feito o cálculo do rateio do AFRMM por adição? Por CIF, Por FOB, por peso? Como?

    Obrigada

    Maria Fernanda

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    Respostas
    1. Olá Maria Fernanda,

      O rateio geralmente ocorre pelo valor ou peso.

      No antigo regulamento aduaneiro havia orientação para ratear o valor do FRETE em função do peso da mercadoria de cada uma das adições.

      Já no atual Regulamento não tem mais essa orientação.

      Abraços,

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    2. Oi Carolina, muito obrigada pela resposta. E

      Então no caso da marinha mercante, o rateio teria o mesmo tratamento do frete?
      Você teria, por gentileza como me mandar o regulamento atual?

      Muitíssimo grata, me ajudou muito.
      :)

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  42. Olá. Estou com uma duvida e tendo dificuldade pra encontrar informações.
    Queria saber qual é o valor cobrado de ICMS atual de cada Estado do Brasil, para compra de mercadoria do exterior no valor de até 500 dolares pra pessoa física.

    No meu caso, eu compraria um smartfone de 180 dólares(preço final ja = mercadoria + frete) da China e sei que muito provavelmente serei taxado em 60% desse valor pela receita federal no momento de retirada do produto em SP(onde moro). Além disso, há uma taxa estadual que supostamente eu terei que pagar tmb, o ICMS. E é essa taxa que não entendi muito bem. Sou do Estado de SP, e vi em alguns fóruns algumas pessoas que já compraram do do exterior e dizem que aqui em SP não tem a taxa de ICMS nesse caso de importação de mercadoria nesse valor. Mas, ao mesmo tempo, em outros sites havia informação de que sim, havia a cobrança de ICMS nesse caso de importação de smartfone da China e o valor seria de 18%. E por isso estou em dúvida.

    E dai já procurei no site dos correios, no site da secretaria do estado, e não encontro essa informação. Ou então ela deve estar em alguma página de difícil acesso e linguagem difícil de ser compreendida por um leigo no assunto. Porém, eu não consegui encontrá-la. Também já liguei no correio e na secretaria do estado, mas nenhum dos dois atendentes soube me informar sobre isso.

    Você pode me ajudar?

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    Respostas
    1. Olá Alvaro,

      O ICMS neste caso é devido. Veja o que diz na Constituição Federal sobre a incidência do ICMS:

      " nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)"

      Há casos em que existe a isenção ou suspensão do imposto. Mas são casos de exceção.

      Caso tenha interesse posso lhe auxiliar nesta importação. Me envie e-mail para:

      carolina@assessoriacomex.com.br

      Abraços.

      Excluir
  43. Olá Carolina, Sou uma empresa de prestação de serviço e locação de equipamentos para evento, portanto não sou contribuinte do ICMS, inclusive sou isento de inscrição estadual. Também sou optante do simples Nacional. Na importação de equipamentos para a empresa, existe a Incidência de ICMS? Caso não exista a incidência, como devo proceder? você faz este tipo de serviço? Desde já muito obrigado, abs Diego Freitas

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    Respostas
    1. Olá Diego,

      Incide o ICMS sim, veja o que diz a Constituição Federal sobre a incidência:

      "nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)"

      Eu sugeriria que primeiramente você fizesse uma simulação, para ter ideia de custos.

      Caso tenha interesse, entre em contato no e-mail: carolina@assessoriacomex.com.br

      Abraços.

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  44. Muito bom o artigo, vem trazer luz á um tema que é bastante discutido.

    Abraços e parabéns !

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  45. Boa tarde Carolina, você poderia me informar se o ICMS saiu da base de cálculo do PIS/COFINS? Desde já agradeço. Ah muito parabéns pelo blog, muito bom mesmo!

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    Respostas
    1. Olá!

      Em 2013 houve alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS Importação, pois foi retirado o ICMS desta.

      Abraços.

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  46. Boa tarde,por gentileza tire uma duvida pra mim,vou comprar um produto nos estados unidos pela internet de 1400 dólares,estou no estado de são paulo,vou receber esse produto pelo correio,será que vou pagar só os 60% de imposto ou vão me cobrar também o ICMS?,nesse caso especifico será uma lente fotográfica para uso pessoal,tenho CNPJ,será que e mais vantagem eu compra no meu CNPJ pra fugir de alguma taxa ou tanto faz pessoa física ou PJ?

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  47. Olá,

    Independentemente se é PF ou PJ haverá incidência do ICMS.

    Veja o que diz na Constituição Federal sobre a incidência do ICMS:

    " nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)"

    Há casos em que existe a isenção ou suspensão do imposto. Mas são casos de exceção.

    Caso tenha interesse posso lhe auxiliar nesta importação. Me envie e-mail para:

    carolina@assessoriacomex.com.br

    Abraços.

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  48. Boa tarde Carolina. Existe algum programa de incentivo fiscal, ou o estado de SP concede algum beneficio fiscal na importação? Está fundamentado no RICMS/SP ou em alguma portaria?
    Obrigado.

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    Respostas
    1. Olá,

      Existe o Drawback (Que é um benefício da exportação, mas que pode envolver a importação) e alguns Convênios do ICMS.

      Abraços.

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  49. ola.comprei um celular na china e ele ja esta no correio da minha cidades,so que costa esta mensagem no sait dos correios,''Aguardando a guia de recolhimento para pagamento do ICMS Importação''
    o que fazer?

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    Respostas
    1. Olá,

      Ligue nos Correios, eles irão lhe instruir adequadamente.

      Abraços.

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  50. Prezada Carolina Macedo,

    De que forma é calculado o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) na composição da base de cálculo do ICMS de importação?

    Desde já sou grato.

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  51. Olá Rogério,

    Soma-se como despesa aduaneira, assim como a taxa siscomex.

    Abraços.

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    Respostas
    1. Perfeito Carolina, obrigado. E qual o percentual a ser utilizado sobre o frete?

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  52. Boa tarde Carolina,
    Minha empresa é do Rio de janeiro, e importo através de um despachante de SP, ele calcula um ICMS de 18% na importação. Minha dúvida é se o ICMS não deveria ser 12% porque a minha empresa é de RJ.

    Grata
    Yanina

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    Respostas
    1. Olá Yanina,

      Tem que ver no Regulamento do ICMS do RJ qual a alíquota para importação. Pelo que sei a existe a alíquota normal do RJ + 1% (para Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP), mas tem que verificar qual é o atual entendimento do fisco do RJ. Você deve analisar qual a sua operação, e se tem algum benefício para sua mercadoria, através dos convênios.

      Abraços.

      Excluir
  53. Alíquota


    Nos termos do inciso IV do artigo 14 da Lei nº 2657/96, combinado com o artigo 2º da Lei nº 4056/02, as alíquotas do ICMS incidente sobre a importação são:


    1 -18% (dezoito por cento), sendo 2% destinado ao FECP;

    2 – 27% (vinte e sete por cento), sendo 2% destinado ao FECP, na importação das seguintes mercadorias:

    a) perfume e cosmético;

    b) bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;

    c) embarcações de esporte e de recreio;

    d) cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.



    3 - 38% (trinta e oito por cento), sendo 2% destinado ao FECP, na importação de peleteria e suas obras e peleteria artificial.


    OBS.:

    1 - O contribuinte deve consultar normas que versem sobre redução de base de cálculo do ICMS, tais como: Convênios e Decretos, em especial o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001.

    FONTE : http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/servicos?_afrLoop=14716713499000&datasource=UCMServer%23dDocName%3A3088108&_adf.ctrl-state=4tl8chkw0_170

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  54. Boa noite, Carolina.

    Uma dúvida: havendo suspensão do II e IPI por lei federal, isto afasta a inclusão destes impostos da base de cálculo do imposto estadual, o ICMS na importação?

    Grato,

    Hélder

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    Respostas
    1. Olá Hélder,

      Seria legal efetuar uma consulta junto ao fisco de SP.

      Mas veja abaixo:

      De acordo com o Artigo 37, inciso IV do Regulamento do ICMS de SP, a base de calculo do ICMS na importação é composta pelo:


      IV - "..." o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º (Lei 6.374/89, art. 24, IV, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, X); (Redação dada ao inciso pelo Decreto 53.833, de 17-12-2008; DOE 18-12-2008)

      “§ 6º - Para o fim previsto no inciso IV, entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas EFETIVAMENTE PAGAS à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações.”

      ​Entendo, na minha opinião, que terão que ser os valores efetivamente pagos, a fazer parte da base de cálculo.

      Abraços

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  55. Raphael Alves do Amaral9 de janeiro de 2017 02:55

    Bom dia, muito bom seu post. Bem didático e objetivo.

    Por gentileza tire uma dúvida pra mim, as despesas que ocorrem após o desenbaraço aduaneiro da mercadoria (frete e seguro nacional, por exemplo) entram na Base de Cálculo (BC) do ICMS, de competência estadual.

    Desde já agradeço,
    Raphael Alves do Amaral

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    1. Olá Raphael,

      Veja a matéria sobre a Nota Fiscal de Importação, lá tem essa resposta.

      Abraços!

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  56. Carolina boa tarde!
    Tudo bem?

    Sobre ICMS na importação, me foi passado uma informação, há qual não tenho o conhecimento e me gerou duvidas.
    O ICMS que deve ser pago no desembaraço, pode ser feito um abatimento com saldo credor existente na empresa?

    O desembaraço é feito em um Estado e a Compra realizada em outro.

    Obrigada

    Marcela

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    1. Olá Marcela!

      Desculpe, mas precisaria de mais informações para conseguir lhe responder.

      Veja com o setor contábil da empresa.

      Abraços.

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  57. Bom Dia,

    Tenho uma dúvida. Fiz duas notas ficais para a mesma DI, somando o ICMS de cada nota bate certinho com o valor da GARE. Porém na hora de fazer o SPED, tenho que colocar o número da mesma GUIA para as duas notas? Isso não pode dar problema? Obrigada desde já!

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    1. Olá Gabriella!

      Foge da minha área sua dúvida, veja com o setor contábil da empresa.

      Abraços.

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  58. Boa tarde

    Carolina poderia me informar se uma importação com regime de tributação Draw Back Suspensão o AFRMM entra na base de calculo do ICMS?

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    1. Olá Fernando,

      Veja esta matéria aqui a esse respeito:

      http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/6wvq/drawback-juros-e-multas-na-base-de-calculo-do-icms-luiz-eduardo-de-almeida


      Abraços.

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  59. Carolina, posso fazer o desembaraço em um estado (aonde está o porto de chegada) e recolher o ICMS para outro (aonde está o estabelecimento)?

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    1. Olá CT,

      Esse assunto é muito discutido, veja esta matéria:

      http://tributarionosbastidores.com.br/2012/05/14/o-icms-na-importacao-e-o-estado-competente-para-exigi-lo-posicao-do-stf/


      Abraços.

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  60. Boa tarde Carolina, aqui na empresa pagamos o ICMS NORMAL IMPORTAÇÃO e ICMS ANTECIPAÇÃO IMPORTAÇÃO, como faço para chegar na base de cálculo do ICMS ANTECIPAÇÃO IMPORTAÇÃO.

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    1. Olá Cristian!

      Desconheço esse ICMS ANTECIPAÇÃO, o que seria? Tem base legal?

      Abraços.

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  61. Prezada Carolina, Boa tarde!

    Importamos um equipamento e daremos entrada como ativo mobilizado. Existe alguma forma de restituirmos o ICMS pago?

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    1. Olá,

      Você quis dizer se creditar o ICMS pago na importação?


      Abraços.

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  62. Bom dia Carolina.

    Tenho uma dúvida. Devo somar o valor ICMS ao total da NF na importação? Isso tem gerado muitas dúvidas nos nossos clientes quando os mesmos precisam fazer as NFs de entrada de importação. Obrigado desde já!

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    1. Olá Vinny,

      Sim, o valor total da NF é o valor da Base de Cálculo do ICMS, que inclui o próprio valor do ICMS.


      Abraços.

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  63. Boa tarde, estou cursando Comércio exterior e gostaria de saber qual é o procedimento posterior a emissão da GARE/GNRE, retifico a DI com o valor recolhido?

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    1. Olá,

      Não compreendi sua dúvida.

      Abraços.

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  64. Boa tarde Carolina,
    Pode tirar uma dúvida, na importação marítima as taxas informada no B/L (Prepaid), deverão fazer parte da base do ICMS, ou somente as taxas (Collect)?

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    1. Olá,

      De acordo com o Artigo 37, inciso IV do Regulamento do ICMS de SP, a base de calculo do ICMS na importação é composta pelo:

      IV - "..." o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras*, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º (Lei 6.374/89, art. 24, IV, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, X); (Redação dada ao inciso pelo Decreto 53.833, de 17-12-2008; DOE 18-12-2008)

      “§ 6º - Para o fim previsto no inciso IV, entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações**.”

      E para fins de cálculo dos tributos na importação, deve ter como base de calculo o valor aduaneiro, que na maioria das vezes, o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e seguro internacionais, convertendo-se esses valores para Reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da importação.

      As taxas do frete prepaid compõem o valor do frete.

      Abraços.

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  65. Bom dia,

    Primeiramente muitos parabéns e muito obrigado pelo seu blog, me ajuda muito.

    Eu tenho uma duvida quanto as outras despesas na base de calculo do ICMS. A taxa de liberação BL e a taxa de desconsolidação devem ser inclusas nessa base de calculo?

    Obrigado desde ja,

    Guilherme

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  66. Bom dia Guilherme!

    Essas taxas de destino, quando são cobradas no Brasil, não fazem parte da base de cálculo do ICMS, pois não são lançadas no CE.

    Abraços.

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  67. Vinícius Oliveira28 de julho de 2017 06:59

    Bom dia Carolina,

    Seu blog nos trás ótimas informações. Obrigado!

    Minha dúvida é: ICMS que é Deduzido de Conta Gráfica (Precatórios), compõem o custo de entrada do produto?

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    1. Olá!

      Vocês têm a suspensão do ICMS de importação por conta de algum benefício?


      Att,

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  68. Boa tarde! Carolina, por favor, como posso me beneficar do imposto AFRMM, para comprar bens ou serviços no meu negócio de transporte maritimo? Obrigado!

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    1. Olá Mario!

      Não sei se compreendi sua dúvida.

      É possível ter isenção ou suspensão do pagamento da AFRMM de acordo com a Lei 10.893/04 e IN RFB nº 1471/2014.

      Abraços.

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  69. Boa noite Carolina.

    Gostaria de saber se o estado de São Paulo tem cobrança de ICMS sobre importação? Tipo se eu comprar algum produto de 200 dólares no máximo no AliExpress, eu pagaria quando no produto em reais? Pois ouvir dizer que até 100 dólares estamos imunes. Isso é verdade? Desde já obrigado pela atenção.

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    1. Bom dia Thiago,

      O ICMS é devido nas importações.

      "O ICMS incidirá também:

      a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço."

      Abraços.

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  70. Gostaria de saber qual a tratativa para o ICMS St dos produtos importados, recolho na saída? e a precificação é feita de que forma, precifico meu produto incluindo todos os inpostos recolhidos no despacho?

    Obrigada

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    1. Bom dia Danielda!

      Depende do seu Estado, eu sugiro que você solicite auxílio de um profissional da área de contabilidade.

      Abraços.

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  71. Olá Carolina, bom dia!
    Temos uma empresa em SP, e a importação chegará no aeroporto do RJ. O ICMS do desembaraço aduaneiro eu pago para RJ (18% + fundo de combate a pobreza 2% = 20%), ou pago para SP (18%)?
    Em seguida, terei que emitir nota fiscal de entrada de importação, trazendo essa mercadoria para SP. Existe alguma particulariedade nesta operação?
    Grato, Rogério

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  72. Olá!

    Segundo o artigo 155, IX, “a”, da CF/88, o ICMS incidirá “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, (…) cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria”, ou seja o estabelecimento do importador.

    Veja matéria do blog sobre a NF de Importação em:
    http://www.sosimportacao.com.br/2014/02/nota-fiscal-de-importacao.html

    Abraços.

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  73. Oi Carolina, minha pergunta é mais direcionada para o lado do pagamento em si. Trabalho em uma multinacional que importa produtos da matriz, e o pagamento do ICMS é sempre muito urgente. Isso é complicadíssimo pois temos diversos steps para efetuar o pagamento e demanda diversas aprovações. Pela sua experiência, como funciona o pagamento do ICMS em grandes empresas, considerando valores superiores a 500K. As empresas deixam adiantamento com o despachante, trabalham com benefícios de pagar apenas 1 vez por mês, compensação?
    Obrigada desde já!

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  74. Olá Carolina, estamos importando um equipamento para Verificação de Vibração em aeronaves de nossa empresa de Táxi Aéreo. O kit completo custa USD 67.015,00. Quais seriam todas as despesas de importação deste equipamento? O mesmo será trazido para o Rio de Janeiro ou Barreiras - BA. Muito obrigado. Caso possa responder por e-mail também, o meu é fernando.c.prosper@gmail.com. Meu WhatsApp é (21) 98126-7876

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  75. O post é antigo, mas ainda é bem útil.

    Parabéns!

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  78. Olá Carolina,

    Posso considerar a majoração da Cofins como demais despesas para efeito do valor aduaneiro?

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  79. Bom dia!
    Carolina,

    Tenho uma importação na qual entrou em exigência e terá que recolher diferença de imposto com multa e juros de mora. Neste caso os juros incidem na base do ICMS complementar a recolher?

    grato,

    Wilson

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