segunda-feira, 21 de abril de 2014

O ICMS NA IMPORTAÇÃO

Além de todos os impostos federais que incidem na operação de importação, temos um imposto estadual muito conhecido, que também incide na importação, é o ICMS.


Cada Estado da Federação e o Distrito federal têm competência legal para instituir o ICMS em seus respectivos territórios. Por ser um imposto estadual, o ICMS terá alíquotas diferenciadas para cada Estado.


Vou tentar aqui nesta postagem tratar da forma mais simples possível os conceitos básicos sobre este imposto. Porém, para não pecar por falta de informações, colocarei no final de cada tópico os pontos de discussão que estão em pauta no momento.


O QUE É O ICMS?


O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. A sigla ICMS significa "Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação". Sua previsão está na Constituição Federal de 1988.


FATO GERADOR


O fato gerador do ICMS na importação é o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior. (Regulamento do ICMS)


INCIDÊNCIA


O ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto*, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço**. (Regulamento do ICMS)


Pontos de discussão:

* Não-contribuintes do ICMS. Entende-se que não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto (Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal), pois essa cobrança viola o princípio da não-cumulatividade, segundo o qual o tributo pago numa operação pode ser compensado em outras.

** Identificação de quem seria o destinatário da mercadoria. Uma vez que pode ocorrer uma operação triangular na importação, em que fisicamente a mercadoria não entraria no estabelecimento do importador, assim como pode ocorrer o desembaraço aduaneiro em outro Estado via Trading, abre-se margem para por em discussão quem é o destinatário da mercadoria, e em consequência, a qual Estado cabe o ICMS. O entendimento do STF diz que terá legitimidade ativa para exigir o ICMS-Importação aquele Estado em que estiver domiciliada a empresa do Importador. Sendo o importador aquele que efetivamente adquire a mercadoria no exterior de uma empresa estrangeira (negocia com a empresa estrangeira, dá o aval para a compra, efetua o pagamento da mercadoria com recursos próprios, arca com os impostos, etc).


BASE DE CÁLCULO


De acordo com o Artigo 37, inciso IV do Regulamento do ICMS de SP, a base de calculo do ICMS na importação é composta pelo:

IV - "..." o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras*, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º (Lei 6.374/89, art. 24, IV, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, X); (Redação dada ao inciso pelo Decreto 53.833, de 17-12-2008; DOE 18-12-2008)

 “§ 6º - Para o fim previsto no inciso IV, entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações**.”

Em termos práticos, a base de cálculo do ICMS é calculada da seguinte forma:


Base de Cálculo = (Valor Aduaneiro + II + IPI + PIS + COFINS + Taxa Siscomex + Demais Despesas*) ÷ (1 - Alíquota devida do ICMS)


Valor do ICMS = Base de Cálculo x Alíquota devida do ICMS


Para ficar mais fácil, darei um exemplo com valores aleatórios:


Valor Aduaneiro: R$ 11.594,56
II: R$ 2.087,02
IPI: R$ 2.052,24
PIS: R$ 191,31
COFINS: R$ 881,19
TAXA SISCOMEX: R$ 214,50
ALÍQUOTA DE ICMS - SP: 18%


Primeiro, soma-se o VALOR ADUANEIRO + II + IPI + PIS + COFINS + TAXA SISCOMEX. Neste nosso exemplo não há nenhuma outra despesa.

R$ 11.594,56 + R$ 2.087,02 + R$ 2.052,24 + R$ 191,31 + R$ 881,19 + R$ 214,50 = R$ 17.020,82
 Depois, para achar o quociente da divisão:
(1 - Alíquota devida do ICMS)
(1 - 18%) = 1 – 18/100 = 1 – 0,18 = 0,82

Assim, a base de cálculo do ICMS na importação será:

Base de Cálculo = R$ 17.020,82 / 0,82 = R$ 20.757,09
Base de Cálculo = R$ 20.757,09
Ou seja, com esta divisão, acabamos de incluir o ICMS na base de cálculo, por isso que chamamos de "calculo por dentro".

Agora, para encontrar o ICMS que será recolhido na importação aplicamos diretamente a sua alíquota sobre esta base de cálculo:
 
Valor do ICMS = BC x Alíquota
Valor do ICMS = R$ 20.757,09 x 18% = R$ 3.736,27
Valor do ICMS = R$ 3.736,27


Pontos de discussão:

* Outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras – O AFRMM faz parte da Base de Cálculo do ICMS na importação?
O AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) tem como natureza jurídica ser uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Segundo o entendimento do STF (Súmula 553) o AFRMM é uma contribuição parafiscal ou especial, em razão de sua natureza como contribuição de intervenção no domínio econômico, distinta do imposto e da taxa.

Conforme texto do artigo 37, transcrito neste tópico acima, na importação, compõem a base de cálculo do ICMS quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras envolvidos na operação.

A Lei 12.599/12, que foi alterada em 2012, solidificou o entendimento de que a contribuição do AFRMM é um tributo, além de transferir para a Receita Federal do Brasil “a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM.  “

Portanto, de acordo com o entendimento do STF, o AFRMM integra a base de cálculo do ICMS incidente na importação de bens e mercadorias do exterior.


** Diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações. As multas aplicadas antes do desembaraço aduaneiro fazem parte da base de cálculo do ICMS.

A maioria das empresas, na prática, efetuam o recolhimento do ICMS-Importação logo após o registro da D.I., porém caso haja necessidade de retificação da D.I. e uma consequente multa antes do desembaraço, a empresa terá que efetuar um recolhimento complementar do ICMS. Neste caso, a base de cálculo para o ICMS complementar passa a ser o valor da(s) multa(s) aplicada(s) e paga(s) antes do desembaraço aduaneiro.

*** Atualizando o post, e como complemento, vejam também a Decisão Normativa CAT 06 - 11/09/2015.



ALÍQUOTAS


Cada Estado institui o ICMS por alíquota, a qual é regulamentada através de um Decreto (regulamento do ICMS). O Regulamento do ICMS contém toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador.


As reduções, incentivos, benefícios e isenções nas alíquotas do ICMS são firmadas através de Convênios entre 2 ou mais Estados. O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária – que tem por responsabilidade promover a celebração destes Convênios entre os Estados.


Por exemplo, no Estado de São Paulo, temos as seguintes alíquotas de ICMS na importação:





Com relação às isenções, não-incidências e reduções de base de cálculo do ICMS na importação, eu sugiro um site que tem um conteúdo muito rico de informações, com explicações claras e diretas. É o www.global-icms.com.br.


Pontos de discussão:

- Aplicação da alíquota de 4% definida pela Resolução do Senado Federal n.º 13/2012. Esta alíquota será aplicada apenas para as operações INTERESTADUAIS.

Observação 1: Nas operações de IMPORTAÇÃO não houve alteração, continuará a ser aplicada a alíquota definida pelo Estado sujeito ativo da obrigação tributária. Exemplo: uma empresa importa determinada mercadoria e a deposita em seu estoque. Posteriormente a empresa vende a mercadoria importada para contribuinte situado em outro Estado. Ocorreram duas operações: importação e interestadual. A importação utilizará a alíquota de ICMS determinada pelo Estado sujeito ativo da obrigação tributária. Já a operação subsequente (interestadual) utilizará a alíquota de 4%. (Fonte: SEFAZ/SP.)

- Aplicação da alíquota de 12% definida pelas Resoluções SF-04/98 e SF-31/08. O fato de determinada mercadoria estar citada nos anexos da Resolução SF-04 e/ou da Resolução SF-31 é suficiente para aplicação da alíquota de 12%, ou faz-se necessário a análise do seu uso como industrial ou agrícola ? Esta pergunta já tem resposta pacificada conforme Decisão Normativa 3/2010. Abaixo transcrevo parte do texto desta decisão. OBS: Agradeço a contribuição do Posto Fiscal de Campinas que respondeu de prontidão meus questionamentos sobre este assunto.


“3. Os adjetivos “industriais” e “agrícolas”, como ocorre com a maioria dos termos, podem comportar mais de um significado. Especialmente no que diz respeito ao termo “industrial”, ele pode ser tomado em um sentido mais restrito ou mais amplo, o que altera sensivelmente a construção do sentido da interpretação. Ou seja, uma máquina, aparelho ou equipamento pode ou não ser considerado industrial, dependendo do conteúdo semântico que seja atribuído a esse adjetivo.
4. Contudo, no caso em análise, há uma relação expressa de bens e mercadorias (com descrição detalhada e a respectiva classificação no código da NBM/SH) constantes dos Anexos I e II da Resolução SF-4/98.
5. Isso significa que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam as características de industriais ou agrícolas.
6. É por essa razão que essa relação é considerada de natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discrimina, por coincidência da descrição e da classificação no código da NBM/ SH (sem restrições ou elastecimentos).


Conclui-se que, estando a mercadoria arrolada em um dos Anexos da Resolução SF 04/98 e SF 31/08, e tendo a descrição detalhada e a classificação fiscal semelhante a descrita nestes Anexos, é suficiente para que se faça jus ao uso da alíquota de 12%. Lembrando que a relação dos itens nos anexos é taxativa.


PAGAMENTO


O pagamento do ICMS na importação é feito através de um documento chamado GARE/GNRE. Deve ser efetuado o pagamento antes ou até o momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria.


Para gerar o documento GARE/GNRE o importador, ou seu representante legal, deverá:


1) Verificar para qual Estado é devido o ICMS. Lembrando que "cabe o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço".


2) Quando o recolhimento for para:


- Estado de SP: Deve ser gerada uma Gare (código 120-0) através do site do SEFAZ/SP.

        Site: www.fazenda.sp.gov.br       
Ir na opção: ICMS Importação, no canto direito da página       
Ir na opção: Emissão de Guias.

- Outros Estados (exceto ES): Deve ser gerada uma GNRE, com o código específico do Estado.

Site: www.gnre.pe.gov.br/gnre/index.html        
Ir na opção: Gerar Guia, no cabeçalho da página e escolher qual a UF (Estado) favorecida.


- Estado de ES: é necessário ir direto no site do SEFAZ-ES, e emitir a DUA (Documento Único de Arrecadação), conforme :

Site: http://e-dua.sefaz.es.gov.br/         
Ir na opção: ICMS


3) Com o Boleto gerado, o pagamento pode ser efetuado nos bancos ou via internet. Lembrando que o momento do desembaraço aduaneiro é a data limite para o referido recolhimento. A partir daí, caso não tenha efetuado o pagamento, o contribuinte (importador) incorrerá em multa e demais acréscimos legais. Caso a ocorrência do desembaraço aduaneiro seja fora do horário de funcionamento bancário fica prorrogado o pagamento para o dia útil seguinte.


4) O sistema da SEFAZ irá fazer a comparação do Valor Registrado no boleto com o Valor Arrecadado e também com as informações da Declaração de Importação. 


Estando todas as informações compatíveis e corretas, a liberação é automática.



Este assunto sobre ICMS na importação é muito vasto, tentei descrever as principais informações, mas há outras que vão um pouco além destes conceitos iniciais. Por este motivo, irei fazer outras postagens com temas mais aprofundadas sobre o ICMS na importação, e explicarei mais detalhadamente cada assunto.


Caso tenham algum comentário fiquem à vontade para postá-lo!



quinta-feira, 3 de abril de 2014

MULTA NA IMPORTAÇÃO - COMO CALCULAR?

São diversas as multas aplicadas na importação. As principais são exigidas ao longo do despacho de importação, que tem início com o registro da Declaração de Importação.


A multa tem por finalidade ser preventiva e punitiva. Preventiva no sentido de evitar novos danos, e punitiva no sentido de aplicar sanções. O principal objetivo da multa é desestimular os infratores.




Vejamos uma história fictícia de um importador que recebeu uma multa:


Paulo tem uma empresa de confecções. Ele fabrica calças masculinas para diversas marcas. Toda matéria-prima utilizada na sua empresa é nacional, exceto os botões de metal comum (NCM 9606.22.00), que ele importa diretamente de um fornecedor nos Estados Unidos.


Paulo recebeu uma oferta de zíper do fornecedor dos botões. Como Paulo sempre importa deste fornecedor, e o preço dos zíperes americanos estava mais baixo que o nacional, ele decidiu aceitar a oferta, e comprou um lote de 5.000 zíperes americanos.


Como os zíperes são itens de aviamento, como os botões, Paulo não se preocupou em pesquisar a respeito da necessidade de licença de importação.


Quando a mercadoria já havia embarcado para o Brasil, Paulo informou ao despachante aduaneiro sobre este novo embarque. O despachante solicitou ao Paulo as informações da carga, e verificou que havia necessidade de Licença de Importação prévia ao embarque para os zíperes (NCM 9607.11.00).


Neste caso, como a mercadoria já havia sido embarcada, a melhor solução seria:



- Solicitar a Licença de Importação ao órgão anuente e aguardar o deferimento da LI antes de registrar a Declaração de Importação.


Foi o que o despachante aduaneiro fez.


Na LI deferida constou observação que o embarque não poderia ocorrer antes do deferimento. O que não refletia a realidade.


Por esse motivo, Paulo terá a Declaração de Importação parametrizada em canal amarelo, pois o próprio sistema (SISCOMEX) faz a análise que a LI vinculada à Declaração de Importação foi emitida posteriormente ao embarque. E terá que pagar a multa por LI DEFERIDA APÓS O EMBARQUE, no momento da conferência aduaneira.


Abaixo seguem as informações da importação: 


Mercadoria: Zíper (Fecho Ecler)
NCM: 9607.11.00
Valor Aduaneiro da Mercadoria: R$ 2.500,00
Multa Aplicada: LI deferida após o embarque
Penalidade: Multa de 30% do Valor Aduaneiro
Base Legal: Artigo 706, Inciso I, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro
Tem Redução: Sim (Artigo 732 a 734 do Regulamento Aduaneiro)
Limite Mínimo: R$ 500,00 (Artigo 706, Parágrafo 2º, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro)
Limite Máximo: R$ 5.000,00 (Artigo 706, Parágrafo 2º, Inciso II, do Regulamento Aduaneiro)


Agora vamos aos cálculos da multa:


1) Apurar o valor total da multa aplicando a alíquota sobre a base de calculo:


- Valor Aduaneiro*: R$ 2.500,00 (Base de Cálculo)
- Alíquota da multa: 30% do Valor Aduaneiro


R$ 2.500,00 * 30% = R$ 750,00

Valor apurado: R$ 750,00


* Para explicação sobre o que é "Valor Aduaneiro" ver esta postagem.


 
2) Verificar, após a apuração, se o valor obtido é inferior a R$ 500,00 (limite mínimo), ou superior a R$ 5.000,00 (limite máximo).


Limite Mínimo: R$ 500,00

Limite Máximo: R$ 5.000,00

Valor Apurado: R$ 750,00

Conclusão: O valor apurado R$750,00 está dentro dos limites. Então não há mudanças. Não há necessidade de elevar, nem de diminuir o valor apurado.



3) Verificar se existe possibilidade de redução da multa.

Tem Redução: Sim
Valor da Redução: 50% (Artigo 732, Inciso I do Regulamento Aduaneiro)


Quem decide por esta redução é o próprio importador, e não se trata de um benefício, é uma concessão mútua que o governo oferece, caso o importador opte por não apresentar impugnação ou recurso dentro do prazo e pagar o débito, em contrapartida o governo (poder tributante) reduz o valor do débito a ser pago.

Valor da Multa: R$ 750,00
Redução de 50%: R$ 375,00
Valor da Multa a recolher: R$ 375,00


Portanto, o valor da multa que Paulo terá que recolher é de R$ 375,00.
 
 
Recolhido o valor da multa, via SISCOMEX, a fiscalização efetuará a liberação (desembaraço) da carga de Paulo.


Nas próximas importações, Paulo irá se lembrar de efetuar a pesquisa sobre a necessidade ou não de licenciamento, antes de autorizar o embarque de uma mercadoria.




O quadro abaixo foi tirado do próprio site da Receita Federal, e é um ótimo resumo das principais multas aplicadas na importação. É possível verificar no quadro as informações com relação a existência de redução da multa, e quais as multas que têm limites mínimo e máximo determinados no Regulamento Aduaneiro.






Espero ter ajudado com estas informações, visto que sempre geram muitas dúvidas o cálculo das multas na importação, além de gerar também muito estresse e desacordo, pois são custos, não planejados, e que impactarão no preço final do produto.


Dúvidas e comentários fiquem à vontade para publicar!