quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

TRIBUTAÇÃO DA REMESSA EXPRESSA


As encomendas vindas do exterior chamadas de remessas expressas, ou courier, são submetidas pela alfândega a despacho de remessa expressa, e estão sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada (RTS). Transmito abaixo exatamente o que consta na legislação sobre a Tributação de Remessa Expressa:

 " Imposto de Importação (II) será calculado pelo sistema REMESSA, à vista das informações prestadas pela empresa de transporte expresso internacional, com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor aduaneiro do bem (Valor da Mercadoria + Valor do Frete), aplicando-se a taxa de câmbio da data do registro da DIRE (Declaração de Importação de Remessa Expressa), independentemente da classificação tarifária.
§ 2º Nos termos da legislação em vigor, são isentos dos seguintes tributos, os bens integrantes de remessa expressa submetidos a despacho aduaneiro com a aplicação do RTS:
I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e
II - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação)."


Além desta tributação Federal descrita acima, as remessas expressas também estão sujeitas, ao pagamento do imposto estadual ICMS, conforme alíquota de cada unidade da federação a qual o bem se destine.


A base de cálculo para cobrança do Imposto de Importação (II) será VALOR DA MERCADORIA + FRETE + SEGURO (SE HOUVER). O valor do transporte e do seguro não serão acrescidos ao valor da mercadoria quando já tiverem sido incluídos no preço de aquisição. O preço de aquisição é comprovado através da Fatura Comercial.



Como descrito no post sobre Remessa Expressa Descaracterizada existe um valor limite para importação via remessa expressa que é atualmente de USD 3.000,00, porém recentemente foi aprovado um Projeto de Lei que eleva de US$ 3 mil para US$ 10 mil o limite máximo para a importação com despacho aduaneiro simplificado. 


Segundo a Agência da Câmara, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Abraços, e até breve!






12 comentários:

  1. Ola Carol tenho uma duvida estou habilitando o meu radar , qual seria o procedimento para o desembaraço com a DHL eu tenho que pagar um despachante de guarulhos ou um despachante da minha cidade consegue fazer o desembaraço ?

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    1. Olá Richeuly,

      Veja, a importação via remessa expressa (courier) é para fins de amostra.

      Para fins de revenda é necessário obter o Radar, e optar pela modalidade de importação formal. A DHL presta este tipo de serviço, assim como outras empresas de transporte. Neste caso a DHL fará apenas o transporte, será necessário que você contrate um despachante ou uma comissária de despachos, podem ser da sua cidade ou de outra, mas terão que fazer o desembaraço no aeroporto ou porto seco.

      Se tiver mais dúvidas, me contate: carol.rm@gmail.com.

      Abraços.

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  2. Prezada Carolina, boa tarde!

    Amostras trazidas como doação são isentas de tributação na importação por RE, tratando-se de órgão público (importador)?

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    1. Olá,

      Existem algumas isenções para importação via RE, essa como doação é uma delas.

      Veja:

      "As entidades assistenciais, por força do art. 150 da Constituição Federal , são imunes a impostos incidentes sobre a renda, patrimônio e serviços. Porém, não o são em relação aos impostos incidentes sobre o comércio exterior.

      Contudo, em suas importações, estarão isentas do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, vinculados à importação, sec atendidos alguns requisitos legais"

      Abraços,

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    2. Complementando....

      Veja este link:

      http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/importacao-de-bens-objeto-de-doacao-1


      Abraços.

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  3. olá posso me creditar do icms da nota de entrada ?

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    1. Olá!

      O crédito dependerá do regime de tributação da sua empresa. Sugiro que consulte a sua área contábil.


      Abraços.

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  4. Carolina, como vai?
    Recebi amostras de um produto via RE, porém tenho que pagar pelas mesmas. Posso fechar câmbio de dessa importação ?
    Grato.

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    1. Olá Diego,

      Sim, é possível ter cobertura cambial nesta operação.

      Abraços.

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  5. Estou precisando tirar uma dúvida com você!

    Nós precisamos importar alguns equipamentos/aplicativo para uso da empresa, conforme detalhes abaixo:

    ZRSAM1000 – APP - NCM 4911.99.00
    ZRSAN6P – Smartphone – NCM 8517.12.19
    ZRAN6PSTAND – Suporte – NCM 4819.20.00
    Valor kit: USD 800,00 (APROXIMADAMENTE)

    Eu preciso levantar informações de como podemos fazer essa importação e quais os custos envolvidos.
    Existe algum impedimento para essa importação?

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  6. Boa tarde.

    Já importei diversas vezes produtos através de remessa expressa, utilizando a FEDEX. Através da minha MEI. Todas as vezes importo uma grande quantidade de itens, e nunca houve problema algum. Pago os impostos (II e ICMS) diretamente a Fedex no ato da entrega.

    Agora minha dúvida é: já que esta modalidade de importação não é para fins de revenda, como que essas importações sempre entram normalmente, sendo que sempre vem em uma quantidade maior do que 1000 unidades?

    Além disso, já que a nacionalização e tributação já foram efetuadas, e o produto entregue a mim. É possível eu emitir uma nota de entrada desta mercadoria? Lembrando que utilizo uma MEI.

    Desde já agradeço!

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    1. Olá!

      Houve uma mudança de entendimento com relação a esse tipo de importação. A IN 1737 publicada em Outubro de 2017 autoriza a importação via courier para fins de destinação comercial, desde que o limite de valor seja respeitado.

      Veja:

      Art. 37. O despacho aduaneiro processado mediante utilização do Siscomex Remessa aplica-se aos bens contidos em remessa internacional importados por pessoa física ou jurídica em caráter definitivo, cujo valor total não ultrapasse US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda.
      § 1º Observado o disposto no caput, a importação por pessoa jurídica de bens destinados à revenda ou a serem submetidos à operação de industrialização será permitida, desde que:
      I - os bens não necessitem de Licenciamento Simplificado de Importação (LSI), conforme Tratamento Administrativo Geral - Grupo de Pesquisa TSP, disponível no Portal Siscomex na Internet; e
      II - o valor total das operações não ultrapasse US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) no ano-calendário.
      § 2º A pessoa jurídica deverá observar as instruções do serviço de atendimento ao cliente da empresa de courier ou da ECT sobre a identificação da destinação comercial da remessa internacional, assim entendida aquela que contenha bens destinados à revenda ou a serem submetidos à operação de industrialização, conforme previsto no § 1º.
      § 3º A empresa de courier ou a ECT deverá marcar no campo próprio da DIR a condição de destinação comercial da remessa contendo bens destinados à revenda ou a serem submetidos à operação de industrialização.
      § 4º O limite de valor de que trata o caput será de US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) quando se tratar de importação por pessoa física de produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos nas condições previstas no § 2º do art. 21.

      Com relação a emissão da Nota Fiscal, sugiro que verifique com um contator.

      Abraços.

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