TRIBUTAÇÃO DA REMESSA EXPRESSA

As encomendas vindas do exterior chamadas de remessas expressas, ou courier, são submetidas pela alfândega a despacho de remessa expressa, e estão sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada (RTS). Transmito abaixo exatamente o que consta na legislação sobre a Tributação de Remessa Expressa:

 " O Imposto de Importação (II) será calculado pelo sistema REMESSA, à vista das informações prestadas pela empresa de transporte expresso internacional, com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor aduaneiro do bem (Valor da Mercadoria + Valor do Frete), aplicando-se a taxa de câmbio da data do registro da DIRE (Declaração de Importação de Remessa Expressa), independentemente da classificação tarifária.

§ 2º Nos termos da legislação em vigor, são isentos dos seguintes tributos, os bens integrantes de remessa expressa submetidos a despacho aduaneiro com a aplicação do RTS:

I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e

II - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação)."

Além desta tributação Federal descrita acima, as remessas expressas também estão sujeitas, ao pagamento do imposto estadual ICMS, conforme alíquota de cada unidade da federação a qual o bem se destine.

A base de cálculo para cobrança do Imposto de Importação (II) será VALOR DA MERCADORIA + FRETE + SEGURO (SE HOUVER). O valor do transporte e do seguro não serão acrescidos ao valor da mercadoria quando já tiverem sido incluídos no preço de aquisição. O preço de aquisição é comprovado através da Fatura Comercial.

Como descrito no post sobre Remessa Expressa Descaracterizada existe um valor limite para importação via remessa expressa que é atualmente de USD 3.000,00, porém recentemente foi aprovado um Projeto de Lei que eleva de US$ 3 mil para US$ 10 mil o limite máximo para a importação com despacho aduaneiro simplificado. 

Segundo a Agência da Câmara, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Abraços, e até breve!

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NOTÍCIA INTERESSANTE!

Tenho acompanhado algumas novidades da área de comércio exterior, e uma notícia me chamou atenção, por esse motivo decidi transcrevê-la abaixo, para que seja divulgada para mais pessoas.

Vejam só:

RECEITA LANÇA APLICATIVO PARA SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO

Em 20/12/2013 foi disponibilizado pela Receita Federal um aplicativo para celular chamado "Importador".

É um aplicativo gratuito, com versões disponíveis na Apple Store e no Google Play (IOS e Android).

Segue o link para baixar o aplicativo:

Google Play : https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.comercioExterior.phonegap&hl=pt_PT

Apple Store: Ainda não está disponibilizado para download.

Por meio do aplicativo será possível: 

a) consultar informações básicas sobre o Conhecimento de Carga e sobre a Declaração de Importação.

b) acompanhar Conhecimento de Carga e Declaração de Importação e ser avisado (push service), automaticamente, quando houver mudança em sua situação.

c) simular a importação de uma mercadoria, calculando os impostos devidos e informando o tratamento administrativo necessário à importação.

d) acessar a tabela de NCM (Nomeclatura Comercial do Mercosul) através de pesquisa por código, descrição ou estrutura e visualizar as alíquotas, as medidas compensatórias e o tratamento administrativo de cada produto consultado.

e) consultar Dicas e realizar um teste de conhecimentos sobre o processo de importação de mercadorias.

f) avaliar a aplicação.

Não há necessidade de habilitação em sistemas, utilização de certificado digital ou contratação de redes dedicadas.

O objetivo da Receita com este aplicativo é incentivar e permitir que o importador, mesmo que utilize serviços de despachante, possa ter maior visibilidade a respeito da situação e do andamento dos seus processos de importação.

O aplicativo também contém dicas a respeito dos processos de importação e um teste de conhecimentos (Quiz), onde o usuário pode avaliar seus conhecimentos nos processos de importação.

Legal, não é ? Achei uma iniciativa muito interessante, assim o importador pode acompanhar diretamente o status de suas importações, e o trabalho do despachante fica mais claro e transparente aos olhos do importador.

Segue abaixo imagens do aplicativo: