domingo, 24 de novembro de 2013

O QUE É LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI) ?


O que é a Licença de Importação (LI) ?


A licença de importação (LI) é um documento emitido através do SISCOMEX com base nas informações que o importador ou o seu despachante aduaneiro registra no sistema sobre a mercadoria a ser importada. O que tem que ser informado no sistema sobre a mercadoria é: Peso Líquido, NCM, Valor, Incoterm, Exportador, Fabricante, etc.

A licença de importação funciona como uma autorização para importar determinadas mercadorias.

A maior parte das mercadorias estão dispensadas da necessidade de licença de importação, porém há algumas mercadorias sujeitas ao licenciamento, como por exemplo: alimentos, medicamentos, brinquedos, etc.

"A licença de Importação é um documento eletrônico que contém informações de natureza comercial e financeira referentes a mercadoria e a operação de importação." 
Fonte: Decex - MDIC.


Como posso saber se a mercadoria precisa ou não de LI ?



Deve-se solicitar ao despachante aduaneiro que faça a consulta. Esta consulta é feita através do "Tratamento Administrativo" que é um aplicativo dentro do SISCOMEX. Utiliza-se a NCM (classificação fiscal) como base da pesquisa para saber se há necessidade de LI ou não para determinado produto. 

O próprio Tratamento Administrativo também informará o órgão anuente responsável pela análise e autorização da importação. São órgãos anuentes : ANVISA, MAPA, DECEX, INMETRO, ANP, EXÉRCITO, dentre outros.

*Pessoal, segue abaixo uma atualização sobre Tratamento Administrativo

É uma notícia muito interessante publicada em 27/05/2015, que informa sobre uma nova ferramenta disponível no Portal Único de Comércio Exterior para consultas de NCM e seus respectivos tratamentos administrativos.

Vejam no link:




Deferimento da LI.



Após registrar a LI no SISCOMEX, há de aguardar a análise do órgão anuente, e o seu posterior DEFERIMENTO, que é a autorização da importação. 

Lembrando que há um prazo de validade da LI que em geral é cerca de 90 dias da data do deferimento. 

Há órgãos anuentes que deferem a LI apenas após a chegada da mercadoria no Brasil (Pós-embarque). Nestes casos o deferimento da LI é posterior ao embarque, porque é necessária a vistoria da carga no porto ou aeroporto, porém a LI deve ser feita antes do embarque, para que o órgão anuente possa estar ciente da importação, e autorizar o embarque da carga via sistema SISCOMEX.



Vinculação da LI à Declaração de Importação (DI)



A LI deve ser vinculada à Declaração de Importação (DI) no momento do seu registro (Início do despacho). 

Essa vinculação faz com que todos os campos da adição da DI (mercadoria) correspondentes aos campos da LI sejam preenchidos automaticamente com o conteúdo declarado na LI, ou seja, não há como alterar informações da LI na declaração de importação (DI), por isso que a LI deve ser emitida com informações corretas e completas.



E se importar a mercadoria sem ter emitido a LI ?



A legislação prevê penalidades no caso de:


- AUSÊNCIA DE LI - Embarque de mercadoria sem a devida Licença de Importação .

- LI DEFERIDA APÓS O EMBARQUE - Licenciamento (LI) obtido após o embarque da mercadoria. 


A Declaração de Importação "cai" em canal amarelo ou vermelho nas 2 situações descritas acima, estas penalidades serão aplicadas pelo Auditor Fiscal da Receita Federal no ato da conferência.

Segue abaixo as multas e a sua base legal, assim como limite mínimo e máximo a recolher, de acordo com cada penalidade descrita acima.



Fonte: Receita Federal


Fonte: Receita Federal










69 comentários:

  1. boa noite Carolina,

    Estou na area de COMEX a pouco tempo, trabalho em uma comissaria de despachos em Santos.
    Gostaria de saber, como funciona o Orgão DECEX, desde a emissão do boleto referente a Tal LI até o seu deferimento.
    Como é feito este processo, qual o devido acompanhamento ?

    no aguardo de vosso retorno!

    atte.,

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    1. Olá!

      Você já viu a postagem aqui do Blog sobre a LI do DECEX? Veja abaixo o link, acredito que irá lhe ajudar.

      PASSO A PASSO: LICENÇA DE IMPORTAÇÃO – DECEX (BANCO DO BRASIL) – PARTE 1

      http://www.sosimportacao.com.br/2014/07/passo-passo-licenca-de-importacao-decex.html

      Abraços.

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  2. Olá. Gostaria de fazer algumas perguntas, quem sabe vc possa me ajudar.
    Eu importei algumas sementes da Tailândia ( Rosa do Deserto ) e a minha mercadoria foi fiscalizada pelo Ministério da Agricultura - MAPA e retida até queseja providenciada a seguinte exigência : Apresentar Autorização de Importação exigida pelo mapa e receita médica veterinária original prescrevendo o medicamento no prazo de 30 dias. Eu não sei oq fazer, vc pode me ajudar ?

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  3. Olá. Gostaria de fazer algumas perguntas, quem sabe vc possa me ajudar.
    Eu importei algumas sementes da Tailândia ( Rosa do Deserto ) e a minha mercadoria foi fiscalizada pelo Ministério da Agricultura - MAPA e retida até queseja providenciada a seguinte exigência : Apresentar Autorização de Importação exigida pelo mapa e receita médica veterinária original prescrevendo o medicamento no prazo de 30 dias. Eu não sei oq fazer, vc pode me ajudar ?

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  4. Olá. Gostaria de fazer algumas perguntas, quem sabe vc possa me ajudar.
    Eu importei algumas sementes da Tailândia ( Rosa do Deserto ) e a minha mercadoria foi fiscalizada pelo Ministério da Agricultura - MAPA e retida até queseja providenciada a seguinte exigência : Apresentar Autorização de Importação exigida pelo mapa e receita médica veterinária original prescrevendo o medicamento no prazo de 30 dias. Eu não sei oq fazer, vc pode me ajudar ?

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  5. Olá. Gostaria de fazer algumas perguntas, quem sabe vc possa me ajudar.
    Eu importei algumas sementes da Tailândia ( Rosa do Deserto ) e a minha mercadoria foi fiscalizada pelo Ministério da Agricultura - MAPA e retida até queseja providenciada a seguinte exigência : Apresentar Autorização de Importação exigida pelo mapa e receita médica veterinária original prescrevendo o medicamento no prazo de 30 dias. Eu não sei oq fazer, vc pode me ajudar ?

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    1. Olá Solano,

      Esta sua mercadoria veio através de empresas de courier? Para qual finalidade você as importou?

      Note que "os principais órgãos anuentes nos aeroportos (pontos de ingresso) são MAPA e ANVISA. A descrição da mercadoria é o que dará à operadora de courier a informação de qual órgão deverá
      autorizar a entrada. Descrições dúbias, incompletas ou insuficientes (p. ex. “Samples” ou “Biological Samples”) fazem com que a Receita Federal determine a anuência de ambos os
      órgãos antes de concluir o despacho aduaneiro." Ou pode também solicitar autorização de um órgão diverso daquele que é competente para tal.

      É muito importante que a descrição assim como a finalidade da mercadoria esteja clara. Você pode fazer uma carta explicando o uso e finalidade.

      Abraços.

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    2. Bom dia Solano, tudo tranquilo?

      Estou na mesma situação que você, comprei 10 sementes de Rosa do Deserto e o Correios reteu minha encomenda até que envie essa tal Autorização de Importação.

      Você conseguiu resolver esse problema?
      Como você fez para resolver?

      Abraços

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  6. Olá. Bom dia Carolina, tudo bem?

    Estou na mesma situação que o Solano, importei algumas sementes de plantas ornamentais (Rosas do Deserto) e também recebi o mesmo aviso que ele, onde o Correios solicita que eu envie o documento de "Autorização de Importação" para um endereço do Correios em Curitiba/PR em um prazo de 30 dias.

    Comprei as sementes pela internet (site Ebay) e as sementes foram enviadas pelo correios.
    Na embalagem/carta está escrito que o conteúdo são sementes e internamente a embalagem está o Certificado Fitossanitário que o produtor das sementes sempre envia, porém não está descrito a finalidade.

    Pesquisando no site do MAPA, constatei que a importação de sementes de Rosa do Deserto (Adenium Obesum) é permitida.

    O problema é que eu não tenho ideia de como e onde fazer essa tal Autorização de Importação para mandar pro Correios, pois na minha cidade não tem aeroporto internacional.
    Gostaria de saber se tem como fazer essa Autorização pela internet?

    Será que se eu fizer uma Carta explicando que pretendo plantar as sementes para uso próprio já seria suficiente?

    Desde já, agradeço a atenção e resposta.
    Abraços

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    1. Olá Rafael,

      Primeiramente seria interessante você entrar em contato com os Correios para verificar exatamente qual seria o procedimento para envio deste documento. Além de questionar se já existe um modelo específico.

      Note que alguns produtos, como sementes, têm a importação aceita sob condição, porque geralmente são produtos controlados que têm anuência de órgãos específicos.

      Você pode dar uma olhada no site dos Correios, na lista de objetos proibidos, também constarão lá os que são aceito sob condição.

      Veja aqui algumas informações:

      http://www.correios.com.br/para-voce/correios-de-a-a-z/importa-facil

      Abraços.

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    2. Olá Rafael recebi este aviso... Você conseguiu resolver o problemas das adeniun?

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    3. Olá Rafael recebi este aviso... Você conseguiu resolver o problemas das adeniun?

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  7. Carolina, o importador pessoa física (uso pessoal) está dispensado da LI por estar sujeito ao RTS (regime de tributação simplificado) ou ainda dependerá o tipo de mercadoria? O caso é de uma importação abaixo de 3.000 dólares.

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    1. Olá Hugo,

      Depende do tipo, quantidade e modalidade de envio da mercadoria. Via remessa expressa a anuência pode ocorrer sem a necessidade de emissão de uma LI, já via Importa Fácil - Correios a mercadoria não pode ter necessidade de anuência, pois caso precise será destinada para importação normal com despacho e LI.

      Abraços.

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  8. Como sei que preciso emitir LI pre embarque? Caso eu embarque a mercadoria antes de fazer a LI pre do mesmo, o que acontece?

    Grato.

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    1. Olá,

      Precisa consultar a NCM (classificação fiscal) dentro do Tratamento Administrativo do Siscomex.

      Sugiro dar uma olhada no post abaixo, acredito que irá responder sua dúvida.

      Link do post: http://www.sosimportacao.com.br/2014/05/li-automatica-x-li-nao-automatica.html

      Abraços.

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  9. Bom dia

    Sabe me informar quanto a validade da Li, estou com 1 li do DECEX que o vencimento pos embarque vence amanha, eu posso realizar o registro da DI amanha ou amanha mesmo a li ja estara cancelada?

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    1. Olá,

      Veja os artigos 24 e 25 da Portaria SECEX nº 23. Lá fala a respeito do prazo de validade para vincular a LI na DI.

      Abraços.

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  10. Carolina, preciso importar um medicamento para meus gatinhos que tem o vírus da leucemia felina. Eles estão bem doentinhos e preciso disso rápido. A empresa me mandou um formulário em que faço um requerimento para importação de produto veterinário sem LI. Como funciona? Quanto tempo demora?

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    1. Olá,

      Precisaria ter mais informações para entender melhor esta operação. Pois para saber se precisa ou não de LI é necessário analisar o produto, o importador e a finalidade da importação.

      Abraços.

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    2. Ok! O produto é um imunomodulador (um medicamento com mesmo efeito que o Interferon utilizado em humanos) baseado em timo modulinas, é produzido pela empresa T-CYTE, são um kit de 10 frascos com diluente, que sao feitas aplicações nos gatinhos de forma a melhorar a sua imunidade para eles resistirem ao virus. O importador é pessoa física(eu) A finalidade é o tratamento de meus bichinhos. Tenho laudo do veterinário explicando a necessidade da utilização desse medicamento.

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    3. Olá,

      Entendi, a empresa a qual lhe enviou este formulário é brasileira? Me envie um e-mail para carolina@assessoriacomex.com.br, não sei se conseguirei lhe ajudar, mas posso lhe sugerir algo.

      Abraços.

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  11. Olá Carolina, boa noite!
    Fiz uma compra de sementes de uma planta ornamental (com certificado fitossanitário), mas o vendedor me informou que é necessário a licença de importação para que as mesmas sejam encaminhadas para o Brasil, a quantidade de sementes é muito pequena (28gramas), então minha dúvida é se fazendo o licenciamento, poderia uma pessoa física importar essa quantidade de sementes ou o licenciamento de sementes (independente da quantidade) é válido e aprovado somente para pessoa jurídica?

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    1. Olá Henrique,

      Como pessoa física você pode importar mas realmente precisará de uma autorização do MAPA. Veja um posto do MAPA o mais próximo de você através deste site:

      http://www.agricultura.gov.br/ministerio/quem-e-quem

      Lá com certeza poderão lhe orientar como fazer.

      Abraços.

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  12. Carolina estou com um requerimento de importação enviado para Brasília , quero importar rainhas de abelhas da França, o pessoal do MAPA em Recife diz que demora a liberação. Mais ou menos de quanto tempo é esta demora?

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  13. Olá Edgar,

    Depende do procedimento. Você vai importar como pessoa jurídica? Importação formal?


    Abraços.

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  14. Este comentário foi removido pelo autor.

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  15. Ola Carolina ,eu gostaria de fazer uma pregunta eu quero viajar para o Peru mais quero levar calçados de mulher, mais tenho medo de que minha mercadoria possa ser fiscalizado,tem como vc me falar o que eu posso fazer para tirar uma licença para eu entrar legalmente com a minha mercodoria no Peru ,porfavor ,OBRIGADO

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  16. Olá Erick,

    No seu caso seria saída de mercado ria do Brasil como bagagem. Se você deseja comercializar sapatos no Peru sugiro que efetuei uma operação de exportação. Verifique com os Correios, talvez seja mais fácil. Veja que bagagem não pode ter caráter comercial.

    Abraços,

    Carolina Macedo.

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    1. Muito obrigado Carolina Macedo, eu gostaria de fazer outra pregunta ,sera que nao tem outro jeito de importar minha mercodoria?,e se for no caso de enviar pelo correio o imposto que eu pagaria seria o imposto do brasil o do peru?,se voce soubese outro jeito de importar, teria a gentileza de me dar uma dica ,porfavor eu agradeceria muito .OBRIGADO Carolina Macedo.

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  17. Boa noite, tô com mesmo problema. Fiz uma compra recente no site eBay de sementes rosas do deserto. Porém os correios encaminhou para ministro da agricultura. É isso já tem 13 dias úteis. Como faço para eles liberarem e entregar minhas sementes da rosas do deserto

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  18. olá, como funciona para importação de arma de fogo?

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    1. Olá,

      Precisa de autorização do Exército. E também deve seguir algumas regras.


      Abraços.

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  19. Quero comprar um medicamento na Alemanha, tenho a receita medica e como eu falo alemão procurei uma farmacia que me enviaria, oque eu devo fazer para entrar com o medicamento no Brasil ?

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    1. Olá,

      Estas informações que você precisa estão no site da ANVISA. vEJA:

      "Para uma pessoa física importar qualquer medicamento sujeito a controle especial, para uso próprio e para tratamento de saúde, é necessário saber se a(s) substância(s) que compõe(m) o medicamento está(ão) incluída(s) na(s) Lista(s) de substâncias sujeitas a controle especial.

      A Portaria SVS/MS nº 344/1998 (Anexo I) e suas atualizações trazem as substâncias sujeitas a controle especial. Portanto, o usuário deve acessar o sítio eletrônico da Anvisa e localizar a Resolução mais atual. Nesta Resolução, o usuário deve verificar se a(s) substância(s) do medicamento está (ão) na(s) Lista(s), identificando a qual delas a(s) substância(s) pertence(m).

      É importante que sejam conhecidas todas as substâncias controladas contidas no medicamento, pois muitos produtos podem conter diferentes substâncias que estejam classificadas em diferentes listas.

      Continuação no LINK: http://portal.anvisa.gov.br/controlados/orientacoes

      Abraços.

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  20. BOA NOITE CAROLINA,

    GOSTARIA DE EFETUAR UMA COMPRA EM UM SITE, LINK http://www.evike.com/ A MERCADORIA É UMA AEG (AIRSOFT), SÃO REPLICAS DE ARMAS (BRINQUEDO), O VALOR EM MEDIO DE $400.
    PARA COMPRAR PRECISO DE ALGUMA LICENÇA, COMO PESSOA FISICA?

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    1. Olá Danilo,

      Réplicas de arma (brinquedo) são proibidas, veja no blog matéria dos itens proibidos na importação.

      http://www.sosimportacao.com.br/2016/02/mercadorias-proibidas-na-importacao.html


      Abraços.

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  21. Gostaria de saber se depois que registramos uma licença de importação e vinculamos uma CII quais os procedimentos devemos fazer para cancelar a LI. Sendo que ela está para analise.

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    1. Olá João,

      Apenas cancelar no sistema mesmo. "Para análise" significa que ainda não entrou em análise.

      Veja essa matéria: http://www.sosimportacao.com.br/2015/02/o-status-de-uma-licenca-de-importacao.html

      Abraços.

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  22. Olá!
    Vendo perfumes importados na minha cidade, não tenho loja física, nem CNPJ.
    Gostaria de saber como faço para importá-los diretamente dos EUA de um site que vende por atacado, pois há uma proibição para itens inflamáveis, e perfumes estão inclusos.
    Poderia me ajudar?
    Comecei a entender essas informações de Licença de Importação agora, e me sinto perdida.
    O que preciso fazer, passo-a-passo, quais documentos preciso para importar além da licença, onde consigo esses documentos para conseguir importar e vender legalmente?
    Aguardo resposta!
    Desde já obrigada!

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    1. Olá Kerliana,

      Para comercializar produtos importados primeiramente você precisaria ter um CNPJ e ser cadastrada no Radar da Receita Federal.

      Abraços.

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  23. Ola carolina estou para importar 1 casal de pombos ornamentais da Inglaterra como aves de companhia, preciso de uma LI ? ou não e como consigo uma LI ?

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    1. Olá Edmirson,

      Se este caso de importação NÃO é para revenda, entre em contato com o MAPA da sua região.

      Eles lhe darão mais detalhes sobre a autorização para importar.

      Abraços.

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  24. Olá, gostaria de saber onde encontro um curso de Importação. Grato.

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    1. Olá!

      Existem algumas instituições que têm cursos rápidos. O seu caso seria curso rápido ou graduação?

      Abraços.

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  25. Ola Carolina, comprei no japao 2 aparelhos de som, e foi enviado via Currier Expresso. Ao desembracar no Brasil o fiscal classificou como usado e esta solicitando a LI, já solicitei o SISCOMEX falta a LI, eu consigo retirar meus aparelhos??? Eu solicitei a atracação.

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    1. Olá Adriano!

      Tente ligar no setor SAVIC da Receita Federal do aeroporto onde chegou sua encomenda e agendar uma data para você ir pessoalmente lá fazer a DSI. Veja com eles se neste seu caso é possível.


      Abraços.

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  26. Olá, Carolina! É possível impedir a entrada de produtos (que dependem de LI e de Autorização de Embarque) por risco de infração de patente? Isso pode ser feito pela via judicial e administrativa?

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    1. Olá!

      Não sei lhe responder.

      Mas não sei se caberia aos órgãos anuentes essa função. Ou seria apenas da Receita Federal...

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  27. ola. Carolina. Quero importar da china um material para fabricar um produto. Produto se chama kapton. Como devo proceder? Com cnpj mei conseguirei sera?

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    1. Olá Júlio,

      MEI pode importar, precisa cadastrar sua empresa no RADAR junto a Receita Federal.

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  28. Olá Carolina, agradeço antecipadamente se puder me ajudar com uma dúvida. Quero importar um item que demanda LI. Para conseguir registrar a LI tenho que fazê-lo com um preço maior que o preço que efetivamente me custa a mercadoria. Dúvidas: posso declarar na LI um preço maior do que paguei, apenas para tê-la aprovada, pagar todos os impostos e custos por esse preço "maior", mas no fim, ter um câmbio fechado (pagando o fornecedor) pelo preço "menor"? Há algum problema em ficar essa diferença (entre o preço da LI, recolhimento de impostos e etc.) e o valor do câmbio (ie o que paguei realmente ao fornecedor)?

    Muito obrigado pela atenção!

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    1. Olá Fernando,

      Talvez minha última matéria lhe ajude neste caso, veja o link:

      http://www.sosimportacao.com.br/2017/04/exigencias-licenca-de-importacao-decex.html

      Abraços.

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  29. Olá Carolina ..

    Estou com uma caixa parada em Viracopos , o fiscal descaracterizou a encomenda do regime expresso e arbitrou como item usado . Enviei o print da pagina do E-Bay onde comprei o item e lá diz que é novo , mesmo assim agora o item esta disponível para liberação formal e eu devo ir lá para Campinas levar os documentos , a Fedex me deu a opção de transito para Guarulhos que seria mais facil pois estou proximo do Aeroporto ...
    Agora estão pedindo Licença de Importação para fazer o transito , sou pessoa fisica , o item tem valor baixo , US40,00 e mais U$101,00 de custo de envio ...
    Qual a melhor opção que eu tenho ??? devolver o item aos EUA e tentar enviar por correio , ir pra Campinas ou tentar enviar a Guarulhos ???

    Aguardo sua ajuda ... Muito Obrigado ...

    Eduardo.

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    Respostas
    1. Olá Eduardo,

      Sugiro que você tente entrar em contato com o SAVIC da Receita Federal em VCP, e questione se é possível você agendar um dia para ir pessoalmente fazer a liberação via DSI.


      Abraços.

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    2. Sim , eu posso fazer isso mas seria mais perto aqui em Guarulhos , vc acha que é mais complicado o transito aqui para Guarulhos ??? melhor ir pra Campinas mesmo ???

      Obrigado ...

      Excluir
  30. Boa noite Carolina
    Eu comprei alguns rizomas de flores da Alemanha porém foram barradas pela fiscalização aduaneira e devolvidas para o vendedor. Gostaria muito de rever minha mercadoria, pois são plantas ornamentais para meu jardim, o que devo fazer? Será que eu consigo alguma autorização para importá-las novamente? Obrigada e aguardo sua resposta.

    ResponderExcluir
  31. Olá Cely!

    É necessário ter autorização do órgão anuente para importar esse tipo de mercadoria.

    Veja esta matéria: http://www.sosimportacao.com.br/2015/05/licenca-de-importacao-orgaos-anuentes-e.html


    Abraços.

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  32. Ola Carolina, minha esposa (Biomedica) possui uma clinica de estetica e gostaria de importar frascos de Botox dos EUA, mas nao possuimos CNPJ ainda, como podemos proceder, nesse caso e necessario a licenca de importacao? Obrigado

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    1. Olá Carlos!

      Para estes tipos de produto que serão revendidos e aplicados em terceiros existem alguns procedimentos a cumprir.

      Sugiro que vocês busquem ajuda profissional.

      Abraços.

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  33. Bom dia...É necessário o número do BL para solicitação de uma LI?

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    1. Olá,

      Não.

      A não ser que o órgão anuente exija por alguma razão específica.


      Abraços!

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  34. Bom dia Carolina,

    Eu queria saber se o ISS incide sobre a emissão de LI. A pergunta vem porque no documento do despachante essa emissão vem na categoria serviços e entra na base de calculo da IN 459.

    Obrigado desde ja,

    Guilherme

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    1. Olá Guilherme!

      Não sei lhe responder sobre o ISS. Mas esse valor de emissão de LI é um serviço cobrado pelo seu despachante ou é uma taxa paga a um órgão anuente? Veja que se for serviço do seu despachante entra nos custos de serviço como o despacho prestado por ele.

      Abraços.

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  35. Boa tarde
    Estou importando arma como atirador ... Cii deferida preciso habilitar o radar e gerar um licença ... Porém como pessoa física não consigo gerar uma licenca simplificada de importação, e me disseram que se eu gerar uma li vou pagar 150% de imposto ao invés de 60% . Isso procede ?

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    Respostas
    1. Olá!

      Gerando uma LI você irá pagar as alíquotas da mercadoria de acordo com a NCM.

      Faça uma simulação no site: Portal Siscomex - Serviços - Simuladores - Importação.


      Abraços.

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  36. Boa tarde, sempre trabalhei emitindo DI pelo Siscomex, agora chegou uma remessa expressa com o valor de menos de 500 dolares, quero saber se posso emitir uma DSI no lugar da DI. Caso positivo, onde está disposto na lei essa permissão.

    Obrigado.

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    Respostas
    1. Olá Gustavo,

      A transportadora da remessa expressa que faz a emissão do documento de importação - DIRE.

      Tem uma matéria no blog a esse respeito.

      Abraços.

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  37. Olá, Como faço para adquirir uma LI?

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