domingo, 24 de novembro de 2013

O QUE É LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI) ?


O que é a Licença de Importação (LI) ?


A licença de importação (LI) é um documento emitido através do SISCOMEX com base nas informações que o importador ou o seu despachante aduaneiro registra no sistema sobre a mercadoria a ser importada. O que tem que ser informado no sistema sobre a mercadoria é: Peso Líquido, NCM, Valor, Incoterm, Exportador, Fabricante, etc.

A licença de importação funciona como uma autorização para importar determinadas mercadorias.

A maior parte das mercadorias estão dispensadas da necessidade de licença de importação, porém há algumas mercadorias sujeitas ao licenciamento, como por exemplo: alimentos, medicamentos, brinquedos, etc.

"A licença de Importação é um documento eletrônico que contém informações de natureza comercial e financeira referentes a mercadoria e a operação de importação." 
Fonte: Decex - MDIC.


Como posso saber se a mercadoria precisa ou não de LI ?



Deve-se solicitar ao despachante aduaneiro que faça a consulta. Esta consulta é feita através do "Tratamento Administrativo" que é um aplicativo dentro do SISCOMEX. Utiliza-se a NCM (classificação fiscal) como base da pesquisa para saber se há necessidade de LI ou não para determinado produto. 

O próprio Tratamento Administrativo também informará o órgão anuente responsável pela análise e autorização da importação. São órgãos anuentes : ANVISA, MAPA, DECEX, INMETRO, ANP, EXÉRCITO, dentre outros.

*Pessoal, segue abaixo uma atualização sobre Tratamento Administrativo

É uma notícia muito interessante publicada em 27/05/2015, que informa sobre uma nova ferramenta disponível no Portal Único de Comércio Exterior para consultas de NCM e seus respectivos tratamentos administrativos.

Vejam no link:




Deferimento da LI.



Após registrar a LI no SISCOMEX, há de aguardar a análise do órgão anuente, e o seu posterior DEFERIMENTO, que é a autorização da importação. 

Lembrando que há um prazo de validade da LI que em geral é cerca de 90 dias da data do deferimento. 

Há órgãos anuentes que deferem a LI apenas após a chegada da mercadoria no Brasil (Pós-embarque). Nestes casos o deferimento da LI é posterior ao embarque, porque é necessária a vistoria da carga no porto ou aeroporto, porém a LI deve ser feita antes do embarque, para que o órgão anuente possa estar ciente da importação, e autorizar o embarque da carga via sistema SISCOMEX.



Vinculação da LI à Declaração de Importação (DI)



A LI deve ser vinculada à Declaração de Importação (DI) no momento do seu registro (Início do despacho). 

Essa vinculação faz com que todos os campos da adição da DI (mercadoria) correspondentes aos campos da LI sejam preenchidos automaticamente com o conteúdo declarado na LI, ou seja, não há como alterar informações da LI na declaração de importação (DI), por isso que a LI deve ser emitida com informações corretas e completas.



E se importar a mercadoria sem ter emitido a LI ?



A legislação prevê penalidades no caso de:


- AUSÊNCIA DE LI - Embarque de mercadoria sem a devida Licença de Importação .

- LI DEFERIDA APÓS O EMBARQUE - Licenciamento (LI) obtido após o embarque da mercadoria. 


A Declaração de Importação "cai" em canal amarelo ou vermelho nas 2 situações descritas acima, estas penalidades serão aplicadas pelo Auditor Fiscal da Receita Federal no ato da conferência.

Segue abaixo as multas e a sua base legal, assim como limite mínimo e máximo a recolher, de acordo com cada penalidade descrita acima.



Fonte: Receita Federal


Fonte: Receita Federal










sexta-feira, 15 de novembro de 2013

O QUE SÃO OS INCOTERMS ?


Os INCOTERMS são termos de negociação internacional, eles definem as responsabilidades do exportador e do importador na negociação de compra e venda internacional. Estabelecem quem deve pagar o frete, quem irá arcar com o desembaraço, quem pagará o seguro, etc. 

É na negociação de compra e venda que se estabelece os direitos e obrigações, e define o INCOTERM. Porém, na prática, eu percebo que os importadores vão se dar conta de qual o INCOTERM foi utilizado, apenas no momento do desembaraço aduaneiro no Brasil, quando se faz necessário informá-lo à Receita Federal.

Há várias siglas de INCOTERMS porém, na prática, nem todos são utilizados. Os mais utilizados são FCA; FOB; CPT; CIF; EXW; DAP.

Segue abaixo a relação de Incoterms e na sequência uma tabela demonstrativa de cada um.


EXW - Ex Works - Na Origem (Livre na Fábrica)

FCA - Free Carrier - Livre no Transportador ( local de entrega, geralmente terminal de carga)

FAS - Free Alongside Ship - Livre ao Lado do Navio (porto de embarque negociado)

FOB - Free On Board - Livre a Bordo (porto de embarque negociado)

CFR - Cost and Freight - Custo e Frete (porto de destino negociado)

CIF - Cost, Insurance and Freight - Custo, Seguro e Frete (porto de destino negociado)

CPT - Carriage Paid To - Transporte pago até (local de destino negociado)

CIP - Carriage and Insurance Paid To - Transporte e Seguro Pagos Até (local de destino negociado)

DAT - Delivered At Terminal - Entregue no Terminal (terminal no porto negociado ou local de destino)

DAP - Delivered At Place - Entregue no Local (local de destino negociado)

DDP - Delivered Duty Paid - Entregue com Direitos Pagos (local de destino negociado)



Fonte: http://www.alpiportugal.com/fich/userfiles/file/Tabela%20incoterms.pdf




domingo, 3 de novembro de 2013

QUAIS OS CUSTOS DE UMA IMPORTAÇÃO?


São muitos, e não há como prever todos. O que sempre sugiro é levantar o máximo de informações sobre os custos que irão incidir na importação e fazer uma estimativa para que possa analisar se realmente vale a pena entrar no negócio, ou mesmo fazer uma única importação.

Veja abaixo uma simulação de custo de importação de uma mercadoria para consumo.

A história é a seguinte: João, que mora em São Paulo, decide comprar para sua casa nova um lustre que achou através de um site de comércio da Itália.

João precisa saber o valor do lustre, o valor do frete até o Brasil e a classificação da mercadoria - NCM (ler postagem sobre NCM).


NCM: 9405.10.92

Valor do Lustre : EUR 3.500,00

Frete Aéreo : EUR 300,00

Taxa Euro: 3,0512

Mesmo portador destas informações, estes não serão os únicos custos com que João irá arcar. Existem vários impostos para a nacionalização de uma mercadoria. Tais impostos são calculados sobre o Valor do Lustre adicionado do Frete Aéreo, convertidos à moeda brasileira. Este total, é chamado de VALOR ADUANEIRO. Vejamos:

EUR 3.500,00 + EUR 300,00 = EUR 3.800,00

EUR 3.800,00 x 3,0512 = R$ 11.594,56 (VALOR ADUANEIRO)

--> Vamos calcular os impostos federais sobre o VALOR ADUANEIRO:










Total de IMPOSTOS FEDERAIS: R$ 5.211,76

Calculados os Impostos Federais, João ainda deverá pagar ICMS sobre a importação (imposto estadual). A base de cálculo para o ICMS na importação é o somatório do VALOR ADUANEIRO + IMPOSTOS FEDERAIS + O PRÓPRIO ICMS (sim, ele integra a própria base de cálculo).

--> Vamos calcular o imposto estadual:
ICMS de SP = 18%

Primeiro, soma-se o VALOR ADUANEIRO ao total dos IMPOSTOS FEDERAIS:
R$ 11.594,56 + R$ 5.211,76 = R$ 16.806,32

Divide-se R$ 16.806,32 por 0,82 (ou seja, acabamos de incluir o ICMS na base de cálculo:  100%-18% = 0,82)

Assim, a base de cálculo do ICMS* na importação será:
R$ 16.806,32 / 0,82 = R$ 20.495,51

Agora, para encontrar o ICMS que será recolhido na importação aplicamos diretamente a sua alíquota sobre esta base de cálculo:
R$ 20.495,51 x 18% = R$ 3.689,19

Por fim, após comprar, remeter e pagar impostos, a mercadoria até ser liberada ficará necessariamente armazenada em um depósito no aeroporto, gerando mais um custo. O valor da armazenagem é calculado pela Concessionária operadora do aeroporto, baseado em dados como valor aduaneiro e o peso da mercadoria. Para ter apenas uma estimativa do valor da armazenagem, usa-se normalmente o montante de 2% sobre o VALOR ADUANEIRO (para um período de 5 dias de armazenagem).

ARMAZENAGEM estimada: R$ 11.594,56 x 2% = R$ 231,89

Considerando todos estes custos e mais o serviço do despachante aduaneiro que, em média, custa um salário mínimo (R$ 678,00), temos:

VALOR ADUANEIRO:                                        R$ 11.594,96
IMPOSTOS FEDERAIS:                                      R$ 5.211,76
ICMS:                                                                   R$ 3.689,19
ARMAZENAGEM estimada:                                R$ 231,89
DESPACHANTE ADUANEIRO:                         R$ 678,00
TOTAL ESTIMADO DA IMPORTAÇÃO:     R$ 21.405,80



*Outras pequenas despesas aduaneiras podem incidir na base de cálculo do ICMS, como por exemplo a Taxa de SISCOMEX, multas, etc, dependendo da modalidade da importação.