sábado, 19 de outubro de 2013

MATERIAL USADO, PODE SER IMPORTADO ?


A resposta é não.

Porém há algumas exceções, conforme Portaria DECEX nr. 08 de 13/05/1991,(http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1210166486.pdf), é permitida a importação de alguns bens de capital (a autorização é através de Licença de Importação), em sua maioria máquinas e equipamentos para usos/fins específicos.

Para alguns destes bens de capital é feita, pela SECEX, a análise de produção nacional, tornando público os pedidos de importação, e devendo assim a Industria Brasileira se manifestar dentro de um determinado prazo para comprovar a fabricação no mercado interno.

Para a importação de bens de consumo usados, que também é proibida, há algumas exceções, como as doações, diretamente realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, entidades da administração pública indireta, instituições educacionais, científicas e tecnológicas, e entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos, para uso próprio e para atender às suas finalidades institucionais, sem caráter comercial.

Lembrado que são considerados materias usados - Seminovos, Recondicionados e Remanufaturados.