NOTA FISCAL E ICMS – IMPORTAÇÃO

NOTA FISCAL e ICMS: Por que estão tão presentes na importação?

Pergunto isso porque vejo através das estatísticas de busca que a maior parte das pesquisas na área de importação estão atreladas a estas 2 palavras.

Seja talvez pela dificuldade procedimental que estes temas demandam, ou pela criticidade no entendimento de como fazer, de como calcular, de como entender...ou até mesmo porque exigem um conhecimento multidisciplinar, que vai além da contabilidade, passa pela área de direito tributário e aduaneiro, e ainda entra na administração.

Bom, já que existe uma grande procura por informação sobre estes 2 temas, eu fui buscar mais informações com um especialista na área tributária, um professor de contabilidade e com pesquisas na internet, uma vez que a visão da administração e operacionalidade eu já registrei para vocês aqui no blog.* 

*Para quem tiver interesse em mais informações procedimentais, ou seja, passo a passo, eu tenho publicado uma matéria de cada tema aqui no Blog, vejam em : NOTA FISCAL – IMPORTAÇÃO e ICMS – IMPORTAÇÃO.)

O objetivo deste post de hoje é falar de maneira mais abrangente e com uma visão contábil e tributária sobre a NOTA FISCAL e o ICMS nas importações brasileiras.

Então, vamos lá!

De antemão agradeço a participação e contribuição do advogado Guilherme de Mello Rossini especialista da área de direito tributário, e recomendado pelo site Ciências Contábeis, que gentilmente me atendeu e respondeu minhas perguntas. E do Professor de contabilidade Claudio Rufino, que também gentilmente autorizou a transcrição de informações para o blog.

Muito obrigada pelas valiosas colaborações!

NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO

Quem deve emitir Nota Fiscal de Importação? Toda pessoa jurídica que efetuar operação de importação de mercadorias de procedência estrangeira, mesmo que em caráter eventual ou temporário.

Como deve ser emitida a Nota Fiscal de Entrada? A nota fiscal de entrada de importação deverá ser emitida com base nas informações constantes da Declaração de Importação - DI, documento onde constam os tributos efetivamente recolhidos, bem como deverão ser destacados nos campos próprios os tributos pagos na operação (independentemente do direito a apropriação do crédito do ICMS ou do IPI). Fonte: Site TOTVS

Quando deve ser emitida a Nota Fiscal de Importação? A emissão da NF deve ocorrer antes da entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento, visto que tal documento fiscal deve acompanhar seu trânsito desde o local do desembaraço. Fonte: Artigos 136, § 1º, e 137, I, ambos do RICMS

Quando deve ser escriturada a Nota Fiscal de entrada de importação? As notas fiscais de entrada por aquisição de mercadoria importada devem ser escrituradas: • Documento por documento; • Em ordem cronológica das entradas efetivas de mercadoria no estabelecimento; • Considerando para isto a data da entrada efetiva do produto no estabelecimento, a data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro, se o produto não entrar no estabelecimento, ou, ainda, a data da utilização do serviço sujeito à incidência do ICMS; • Desdobradas em linhas de acordo com o CFOP das operações. Fonte: Site TOTVS.

Qual a função da Nota Fiscal de Importação? A Nota Fiscal de Importação é essencial para comprovar os lançamentos contábeis. Para justificar, por exemplo, o creditamento de tributos não cumulativos ela é indispensável, sob pena de glosa fiscal. Em suma, de nada vale uma contabilidade sem lacunas, porém carente de documentação comprobatória, já que a escrituração não é autossuficiente, especialmente em relação ao Fisco. Autor: Guilherme de Mello Rossini, advogado e especialista na área de direito tributário, recomendado pelo site CiênciasContábeis.

Quando deve ser emitida a Nota Fiscal Complementar da Importação? A Nota Fiscal Complementar deve ser emitida apenas se, conhecido o custo final da importação, este for superior ao valor informado na NF de Importação Original. As despesas ocorridas após o desembaraço (e que dão origem à emissão da nota fiscal complementar) não integram a base de cálculo do ICMS. A Sefaz de SP informou na Decisão Normativa CAT 06/2015 que não ocasionam a emissão de NF-e Complementar de Importação (nem devem ser incluídos na NF-e de Importação original) eventuais custos ou despesas que não componham a base de cálculo do ICMS relativo à importação, tais como: (a) seguro nacional; (b) frete nacional; (c) capatazia; (d) armazenagem e remoção de mercadorias; (e) comissões de despachante (inclusive o valor de taxa de sindicato); e (f) corretagem de câmbio. Fonte: Decisão Normativa CAT 06/2015 e Site TOTVS

ICMS – IMPORTAÇÃO

Por que incide ICMS na importação? Incide ICMS na importação essencialmente por dois motivos. Um, pois o fato gerador do tributo se concretizou, isto é, a circulação de mercadorias (do exportador para o importador), tendo se ultimado em território nacional. Dois, porque a ausência de tributação, segundo o raciocínio legal, levaria a uma discriminação dos produtos internos (que já sofrem a tributação) em relação aos externos. Logo, há um acordo internacional pela desoneração da exportação (no Brasil, inclusive, o exportador pode manter crédito de ICMS quando da exportação, justamente para não ter de suportar a carga final) e oneração da importação. Por evidente, há vários casos que vão chegar à OMC por denúncias de dumping, isto é, quando países sobretaxam produtos estrangeiros com o objetivo de proteger demasiadamente o mercado interno em prejuízo da concorrência internacional. Autor: Guilherme de Mello Rossini, advogado e especialista na área de direito tributário, recomendado pelo site Ciências Contábeis.

Qual a base de cálculo do ICMS na Importação?                                     A base de cálculo do ICMS relativo à importação, conforme previsto nos artigos 37, inciso IV e § 6º, do RICMS, deve ser o valor constante do documento de importação, acrescido do valor do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e demais despesas aduaneiras, ou seja, aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, observando-se que o montante do ICMS deve integrar sua própria base de cálculo (artigo 49 do RICMS). Fonte: Artigo 37, inciso IV, do RICMS e Decisão Normativa CAT Nº 6 DE 11/09/2015.

Como deve ser feito o registro contábil pela empresa importadora do ICMS pago na importação? Quando se importa, deve-se realizar o desembaraço aduaneiro e lá já estarão discriminados o valor do produto e dos impostos (II, ICMS, IPI se for o caso), contribuições (PIS, COFINS, CIDE se for o caso), taxas (portuárias, siscomex etc) e outras prestações (frete, comissões etc). Portanto, deverá ser debitado o estoque apenas com o valor do produto e das taxas, prestações e tributos cumulativos (II e CIDE, se for o caso). Para ICMS, IPI, PIS e COFINS (salvo quando estas contribuições forem também cumulativas), deverá ser aberta uma conta "Tributos a Recuperar" para debitar os valores pagos com o desembaraço, pois poderão ser compensados com os tributos devidos na revenda. Autor: Guilherme de Mello Rossini, advogado e especialista na área de direito tributário, recomendado pelo site Ciências Contábeis.

Como deve ser feito o lançamento contábil do ICMS importação? Exemplo: Considerando-se que determinada empresa industrial importa dos Estados Unidos da América mercadoria para revenda nas seguintes condições: a) IOF sobre operação de câmbio.....................R$ 250,00; b) 1.000 unidades da mercadoria "A"; c) valor das mercadorias................................US$10,000.00 d) gastos com a obtenção da licença de importação  e pagamento de seguro..................................R$ 725,00 e) fatura do despachante aduaneiro: - taxas portuárias e alfandegárias....................R$ 1.000,00 - imposto de importação.................................R$ 2.764,00 - ICMS.........................................................R$ 2.736,00 - IPI............................................................R$ 1.382,00 - honorários..................................................R$ 900,00 Soma...........................................................R$ 8.782,00 (-) adiantamento em 15.08.99..........................R$ 8.000,00 (=) saldo a pagar...........................................R$ 782,00 Nota: Desconsideramos o IRRF sobre os honorários do despachante aduaneiro. f) frete rodoviário............................................. R$ 300,00 g) data do desembaraço: 31.08.99 h) data do recebimento da fatura: 18.08.99 i) data do vencimento da fatura do fornecedor estrangeiro: 30.09.99; j) taxa do dólar comercial de venda fixada pelo Banco Central: 18.08.99 - R$ 1,8927 31.08.99 - R$ 1,9159 30.09.99 - R$ 1,9223 ***************************** Contabilização  V - Pelo registro da fatura do despachante aduaneiro: ·         D - IMPORTAÇÃO EM ANDAMENTO (Ativo Circulante) Taxas portuárias e alfandegárias........R$ 1.000,00 Honorários......................................R$    900,00 Imposto de importação.....................R$ 2.764,00 Soma.............................................R$ 4.664,00 ·         D - IPI A RECUPERAR (Ativo Circulante)..R$ 1.382,00 ·         D - ICMS A RECUPERAR (Ativo Circulante)............R$ 2.736,00  (R$ 4.118,00) ·         C - ADIANTAMENTO A TERCEIROS (Ativo Circulante)...................R$ 8.000,00 ·         C - BANCO C/ MOVIMENTO (Ativo Circulante)..................R$ 782,00 OBS: Acima transcrevo apenas o trecho sobre o ICMS. Matéria completa aqui. Autor: Prof. Claudio Rufino – Fonte: Blog Prof. Claudio Rufino

Por que a Base de Cálculo do ICMS importação geralmente representa o Valor Total da NF? Porque a base de cálculo do ICMS representa o custo de importação da mercadoria, nela constam todos os tributos inclusive o próprio ICMS, além do valor do produto também estar adicionado a esta e deve ser, em regra (salvo casos excepcionais, como o de redução da base de cálculo), reproduzido no Valor Total da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de Importação. Dessa feita, todos os valores que compõem a base de cálculo do ICMS relativo à importação devem constar da NF-e de Importação, referida no artigo 136, I, "f", do RICMS, a qual deve ser emitida em razão da entrada no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem importado do exterior. Fonte: Decisão Normativa CAT Nº 6 DE 11/09/2015 e RICMS.

CONCLUSÃO

Pessoal, o meu objetivo era passar para vocês uma visão mais ampla do ICMS e da NOTA FISCAL na importação para que todos possam entender o assunto e caso tenham problemas consigam, através desta visão, solucionar ou contornar sozinhos a situação. 

Vejam que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo colocou na Decisão Normativa CAT 06 de 2015 uma frase muito interessante, que diz: 

“Com efeito, a NF-e de Importação e sua correspondente NF-e Complementar de Importação não buscam refletir o custo da mercadoria até a entrada no estabelecimento, mas devem refletir o custo da importação da mercadoria, assim entendida a soma dos valores referidos no artigo 37, inciso IV, do RICMS.”

Entender o todo, no caso da frase acima compreender o custo da importação da mercadoria, geralmente ajuda a responder as perguntas pequenas e pontuais das rotinas diárias de trabalho.

Esta é uma interpretação da Secretaria da Fazenda do Estado de SP (Sefaz - SP), acredito que nos outros Estados deve-se ter um entendimento parecido, porém eu sugiro que busquem informações diretamente no site da Sefaz de cada Estado. Geralmente, na página do órgão há opções de serviços e orientações on line, onde é possível fazer perguntas através de chamados, e também fazer consultas na legislação vigente.

Mesmo que não tenham a resposta de maneira objetiva escrita, sugiro que sempre utilizem o raciocínio “amplo”, assim vocês podem resolver mais facilmente algumas questões do dia a dia no trabalho.

Abraços e até a próxima!

Aniversário de 3 anos do Blog!

Olá pessoal!

Neste 18 de Agosto de 2016, o blog comemora 3 anos!

Para mim é uma data muito especial, não que os outros anos tenham sido menos importantes, mas este, por ser o terceiro, me comove mais porque o número 3 está muito presente em minha vida.

Sou nascida no dia 3 de Março (mês 3) de 1983, e este ano comemorei 33 anos.

Assim como uma criança que tem sua maior fase de desenvolvimento até os 3 anos de idade, chegar nesta etapa com o blog ativo e tão bem aceito pelos leitores é poder considerar que este atingiu seu melhor nível de desenvolvimento.

Acredito que o blog só chegou até aqui porque, assim como as crianças que precisam de estímulos para se desenvolverem por completo, o blog também recebeu os melhores estímulos durante estes anos. Foram muitos e-mails, comentários, mensagens de apoio, elogio, críticas construtivas, e principalmente trocas de experiências que fizeram ele chegar onde está hoje. 

Venho agradecer a todos pelos estímulos de crescimento, e desejar que possamos continuar neste caminho de aprendizagem e desenvolvimento por muitos anos!

Abraços a todos!

Carolina Macedo.

O QUE SÃO OS REDIRECIONADORES DE ENCOMENDAS?

Tenho visto e ouvido muita gente falando sobre os redirecionadores de encomendas na importação.

Esses redirecionadores são empresas localizadas fora do Brasil que trabalham fazendo a intermediação entre os clientes brasileiros (importadores) e as empresas estrangeiras (exportadores). Nos Estados Unidos eles são conhecidos como “Package Forwarding”, ao pé da letra seria “Encaminhador de Pacotes”. Alguns redirecionadores conhecidos são Shipito, Myus, My Vip Box, Viabox, Ship2me, entre outros.

Muitos exportadores (vendedores estrangeiros), principalmente dos Estados Unidos, não fazem envios para o Brasil. Aproveitando essa lacuna, surgiram os redirecionadores, que recebem encomendas oriundas destes vendedores e as reenviam para o Brasil.

Esse tipo de serviço, geralmente está disponível para importações através de courier (remessa expressa) ou Correios, e por pessoa física. Isso porque os limites permitidos para remessas nestes redirecionadores são os mesmos do Importa Fácil dos Correios e do Courier, sendo que quando a mercadoria chega no Brasil a tributação aplicada é a do RTS (Regime de Tributação Simplificada).

No post de hoje vou falar sobre essas empresas redirecionadoras de encomendas, quem são elas, o que fazem, quais serviços prestam e se são consideradas legais de acordo com as normas brasileiras de importação.

Vamos lá!

O QUE SÃO OS “REDIRECIONARES” DE ENCOMENDAS?

São empresas estrangeiras, a maioria baseada nos Estados Unidos, que fazem a intermediação entre vendedores locais (americanos) e importadores brasileiros.  Oferecem um endereço nos Estados Unidos com o qual a pessoa pode fazer compras em qualquer loja. Os produtos são enviados da loja para o armazém do redirecionador nos Estados Unidos (no endereço que foi criado para o importador brasileiro) e, de lá, reenviam diretamente para o Brasil.

COMO FUNCIONA ESSE SERVIÇO?

Você se cadastra através do site e cria uma conta. Após ativação desta conta (alguns cobram um valor mínimo para esta ativação), é criado um endereço para onde suas mercadorias serão encaminhadas. O endereço geralmente é o mesmo para todos os cadastrados, o que muda é o room ou suíte, como se fosse um hotel, cada room (quarto) tem seu número, que é especificado no endereço.

A imagem abaixo mostra como são:

Crédito Foto: http://www.zipanguhunter.com/

Você pode fazer várias compras em diversas lojas e encaminhar tudo para o endereço que lhe foi criado.

Então quando você decidir, pode solicitar à eles que enviem para o Brasil as encomendas.

Geralmente, pelo o que pesquisei, eles utilizam tanto empresas de courier como representantes dos Correios para remeter as mercadorias para o Brasil.

A responsabilidade de declarar o que está sendo enviado para o Brasil é do importador. E eles repassam as informações que você declarou para o transportador.

Carol, então a mercadoria chega direto na minha casa sem passar pela alfândega no Brasil?

Não, a encomenda irá passar pela alfândega brasileira, pois segue os mesmos trâmites alfandegários que qualquer outra mercadoria estrangeira, ou seja, irá passar pela Receita Federal que fará a conferência de acordo com a modalidade do envio. Via Correios seguirá as regras do Importa Fácil, via Courier seguirá as regras da Remessa Expressa.

Depois que o importador autoriza o embarque da compra para o Brasil, o redirecionador anexa a documentação ao pacote, contrata o frete e despacha a encomenda para o Brasil.

Porém, um detalhe importante, é que no AWB, que é conhecimento de transporte aéreo, irá constar como shipper (embarcador), o redirecionador, e não o exportador.

Vejam resposta que recebi de uma empresa redirecionadora:

Tradução:

Quando a mercadoria chega no Brasil, a Receita Federal faz a conferência das informações declaradas no sistema pelo transportador, e ai está um ponto importante, que irei abordar no próximo tópico sobre a Legalidade dos Direcionadores de Encomendas.

Após conferência da Receita Federal, a mercadoria então, se liberada, segue para ser entregue, pela empresa de transporte até o endereço do importador.

Carol, não entendi o que você quis dizer com embarcador neste tópico!

EXPORTADOR X EMBARCADOR

Nem sempre o exportador é o mesmo que o embarcador. 

Vejam definição:

Shipper: The party (as between exporter and importer) who enters into a contract of carriage for the international transport of goods. The party receiving the goods (the importer or buyer) may be called the receiver or the consignee. Depending on the Incoterm chosen, either the exporter or importer (or middleman) can be the shipper. (Fonte: Unz & Co. – Glossary) Tradução: Embarcador: A parte entre o exportador e o importador, que entra no contrato de transporte para o transporte internacional de mercadorias. A parte que recebe a mercadoria (importador ou comprador) pode ser chamada de receptor ou o destinatário. Dependendo do Incoterm escolhido, tanto o exportador como  o importador (ou intermediário) pode ser o embarcador (shipper).

Exporter = Exportador, é o vendedor da mercadoria e emitente da Fatura Comercial. (Fonte: Ajuda Siscomex – Receita Federal do Brasil.)

Ou seja, o exportador é quem lhe vendeu a mercadoria, e o embarcador é quem é responsável por embarcá-la.

Outro ponto de vista interessante a esse respeito SHIPPER x EXPORTER:

“Exporter  is a person or a company authorized by government agency to move the goods out of the border of a country. The value of goods is received from the overseas buyer by the exporter, as he is the ‘seller’ of goods. Also the accountability of exported goods by government of the exporter’s country is entrusted with the exporter. Exporter receives export order against goods to be exported. 

Shipper is a person or a company ships the goods, whose details are mentioned in the shipping documents. It can be an exporter who procures the goods or manufacturer of goods. The shipper need not be a registered exporter. The shipper can be a freight forwarder also who transfer the goods to main carriers for on carriage.” 

Fonte: Blog How to Export Import - http://howtoexportimport.com/contact.aspx

Tradução:

Exportador é uma pessoa ou uma empresa autorizada pelo governo para transpor os bens para fora da fronteira de um país. O valor dos bens é recebido pelo exportador do comprador estrangeiro (importador), por ele (exportador) ser o "vendedor" da mercadoria. Além disso, a prestação de contas ao governo dos bens exportados é confiada ao exportador. O Exportador recebe o pedido de compra e manda as mercadorias ao importador.

Embarcador é uma pessoa ou uma empresa, cujos detalhes são mencionados nos documentos de transporte. Pode ser o exportador que detém os bens ou o fabricante do produto. O embarcador não necessita ser o exportador oficial. O embarcador também pode ser um agente de carga que transfere os bens para os transportadores principais, como as Cias. Aéreas e os Armadores.

Porém são definições mais utilizadas nos Estados Unidos, visto que aqui no Brasil, para ser sincera, tive dificuldades de encontrar definições a esse respeito.

OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS REDIRECIONADORES

• Consolidação de Encomendas: 

A consolidação seria juntar várias caixas em um único volume. Você pode solicitar que coloquem todas as caixinhas das diferentes compras que efetuou dentro de uma caixa maior, ou ainda, solicitar que abram as caixas e coloquem a mercadoria de cada uma dentro de uma nova caixa maior.

Vejam a imagem de uma consolidação:

• Envio de Fotos – O redirecionador lhe envia fotos das mercadorias que chegaram no armazém (no endereço criado para você).

• Compras Assistidas – O redirecionador efetua a compra para você do produto e loja que você selecionar.


São serviços extras, todos são cobrados. Tanto por caixa adicional na consolidação, como por foto tirada.

OS REDIRECIONADORES SÃO CONSIDERADOS LEGAIS? ESTÃO DENTRO DA NORMA DE IMPORTAÇÃO BRASILEIRA?

Não encontrei artigos jurídicos a respeito deste tema do post de hoje. Mas acredito que logo teremos mais material a esse respeito, dado o crescimento exponencial destas empresas redirecionadoras.

Na minha visão, algumas dessas empresas redirecionadoras esbarram no seguinte artigo:

Art. 33 da Lei Federal 11.488/07, que diz:

Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Algumas destas empresas redirecionadoras, talvez poderiam estar sujeitas a presunção de Interposição Fraudulenta na Importação. Isso não quer dizer que elas sejam fraudadoras!

Vejam:

"Em regra, a interposição fraudulenta pode ser definida como a participação de um terceiro agente em operação de comércio exterior e que tenha por objetivo ocultar o real vendedor, comprador ou o sujeito responsável pela operação, cuja prática vem sendo adotada tanto por empresas de fachada ou inexistentes de fato, como também por empresas de grande porte, a exemplo de grandes empresas comerciais exportadoras – Tradings. 

Em princípio, para que se presuma a ocorrência da interposição fraudulenta, é necessário que haja indícios da ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias e/ou em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.

Enfim, a interposição fraudulenta aduaneira exige como pressuposto pelo menos a ocorrência de um ilícito antecedente, a ser verificado em processo administrativo regular, em atenção ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 228, de 2002."

Fonte:  Solução de Consulta Interna nº  9 ­ Cosit.

                 

Por que Carol?

Porque alguns redirecionadores oferecem serviços que mascaram o real exportador da mercadoria.

Como assim Carol? O serviço destas empresas não é o que você citou no tópico acima?

Sim é, o serviço principal. Mas alguns redirecionadores (não são todos!) oferecem serviços extras do tipo  “Envio como Pessoa Física”, “Consolidação de Encomendas e Retirada de Invoice”, e ai que está o problema.

Pois, para enviarem como pessoa física, por exemplo, eles ocultam o real exportador, com o objetivo de que a mercadoria entre no Brasil e não seja taxada pela alfândega. 

Porque existe um dispositivo, nas normas brasileiras, que diz o seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 96, DE 04 DE AGOSTO DE 1999 § 2º Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Então, para o importador não sofrer taxação no Brasil, eles oferecem o serviço de “Envio Como Pessoa Física” para compras de até USD 50,00.

O que muitos se esquecem é que esse benefício é válido apenas para Remessas Postais, ou seja, remessas transportadas pelos Correios e pelos seus representantes. Para remessas via courier (remessa expressa) não se aplica este benefício, mesmo que sejam atendidas as condições de Pessoa Física para Pessoa Física com valor abaixo de USD 50,00.

Vejam abaixo estes serviços extras que citei oferecidos por um redirecionador em seu site:

Retirar Invoice também é uma forma de omitir o real exportador. Pois o redirecionador retira a invoice original, a do real exportador, e cria uma nova, com outros dados, ou simplesmente deixa sem.

A Invoice é o principal documento que comprova a transação internacional, é como se fosse uma Nota Fiscal Internacional, sem ela, pode-se presumir na importação omissão de informação (artigo 711 do R.A.). Artigo muito aplicado pela fiscalização aduaneira nas importações formais.

OUTRO PONTO...

Outro ponto a ser questionado é a questão da consolidação de mercadorias.

Vejam o que está publicado no site do Importa Fácil dos Correios:

PERGUNTAS E RESPOSTAS – IMPORTA FÁCIL – CORREIOS Respeitados os limites de peso e valor é possível a Consolidação de carga em uma só remessa? Os Correios operam sobre o Regime Simplificado de Tributação (RTS), sendo que a legislação aduaneira estabelece que para cada operação comercial deve ser feita uma Declaração Simplificada de Importação (DSI). Como cada fatura comercial (nota fiscal/comercial invoice) corresponde a uma operação comercial não é possível a consolidação de carga em uma só remessa, pois como há mais de uma fatura comercial (nota fiscal/comercial invoice) e diferentes fornecedores no sistema Importa Fácil será necessária mais de uma DSI. Assim, o importador deverá efetuar o envio separadamente para cada fatura comercial (nota fiscal/comercial invoice).

E no Courier (Remessa Expressa):

REMESSA EXPRESSA – COURIER Esse transporte é conhecido como porta a porta, ou seja, coleta em um remetente e entrega em um destinatário final. No AWB, que é o conhecimento de transporte, irá constar apenas um remetente e um destinatário. Quando a mercadoria chega no Brasil, a própria empresa de transporte expresso que faz a DIRE (Declaração de Importação de Remessa Expressa), e nesta também constará apenas um remetente. Vejam:

OPERACIONALMENTE FALANDO...

Na DSI não tem campo específico para os dados do Exportador, apenas é solicitado “País de Origem” e “País de Procedência”.

Já na DIRE, existe um campo para um único exportador, que na maioria das vezes é preenchido com os mesmos dados do remetente do AWB.

De qualquer maneira, não é possível, operacionalmente e procedimentalmente falando, embarcar várias invoices de diferentes exportadores em um único AWB, tanto no courier quanto via Correios, estaria irregular a operação.

Já na importação formal, isso é possível, tanto na parte operacional, quanto no sistema. Na DI (Declaração de Importação) é possível informar vários exportadores, um em cada adição.

Por isso, fica a cargo da Receita Federal fazer toda análise da importação, e quando possível, fazer a conferência documental e física, verificação invasiva e não-invasiva, para verificar se existe alguma irregularidade.

VISÃO DA RECEITA FEDERAL

Para que a postagem ficasse mais completa, solicitei à Assessoria de Comunicação da Receita Federal em São Paulo, uma posição da Receita Federal com relação a essas empresas redirecionadoras de encomendas.

Eles me responderam, e transmito abaixo a resposta que recebi:

Prezada, Não podemos falar sobre empresas específicas, mas podemos passar as informações genéricas sobre empresas "direcionadoras de encomendas": Tais empresas prestam dois tipos de serviços: 1 - Fornecem endereços físicos (normalmente uma caixa postal) para receber encomendas adquiridas de websites estrangeiros mas que não vendem diretamente para o Brasil. Assim, tal ferramenta se presta a solucionar tal empecilho. Este tipo de serviço, prestado em outros países, em princípio visa solucionar entraves comerciais e não é objeto de atuação da Receita Federal; 2 - A mesma empresa se incumbe de despachar a mercadoria para o Brasil e aqui podem começar a surgir os riscos do adquirente no Brasil.   As empresas mencionam algumas formas de envio, algumas por correio expresso (courier) e correio postal normal. É preciso observar que tais encomendas devem obedecer aos requisitos próprios de cada um deles, seja o de courier, seja o postal comum (limites de valor, não destinação comercial etc). Outro grande risco é a oferta de "compartilhamento" de volumes no envio da encomenda. Desta forma, corre-se o risco de ver sua encomenda compartilhando volume com alguma outra de importação proibida. O adquirente, sem saber, corre o risco de ter sua mercadoria apreendida e ser responsabilizado por carga que pode não ser sua. De uma forma resumida, pode-se dizer que a operação é "montada" e não reflete a transação como ela efetivamente ocorreu. A empresa no exterior apenas oferece e executa um serviço, mas o adquirente no Brasil pode responder por qualquer ato ilegal referente à sua encomenda. Atenciosamente, Assessoria de Comunicação da Receita Federal em São Paulo.

Agradeço à Assessoria da Receita Federal pela disponibilidade e pelo envio das informações!

CONCLUSÃO

Eu não vejo problema em utilizar um redirecionador na importação, desde que não omitam as reais informações e os documentos originais. 

Porém, operacionalmente falando, temos restrições quanto à alguns serviços extras oferecidos por esses redirecionadores.

Tanto no courier quanto nos Correios, é possível ter apenas um único exportador por AWB, como vimos nos tópicos acima. Ou seja, para que a importação seja considerada regular, será necessário fazer um AWB para cada exportador. Sendo a opção de consolidar cargas de vários exportadores em um único AWB inválida.

Tomem cuidado também com o tipo de serviço e a empresa que irão contratar como redirecionador. Pois se uma encomenda/mercadoria vir a ser danificada ou ser extraviada, de quem é a culpa? Quem responderá por este problema? Como acionar o exportador, se o mesmo já concluiu a entrega ao redirecionador? Como acionar o exportador, em caso de defeito estando a mercadoria em outro país? Lembrando que o real vendedor da mercadoria não atende o Brasil.

Para finalizar o post de hoje, eu gostaria de deixar a minha impressão. Entendo que estes redirecionadores vieram a preencher uma lacuna de mercado que tem se mostrado cada dia mais promissora, visto as facilidades de compras pela internet. Porém alguns redirecionadores oferecem serviços extras que podem ser considerados irregulares no Brasil. 

O importador brasileiro, caso decida utilizar um redirecionador, deve analisar com cautela qual escolher. 

Assim como as normas brasileiras também deveriam ser revisadas para que fosse possível regularizar essas novas formas de operação, mundialmente muito utilizadas.

Precisamos incluir novos conceitos e novas modalidades de operação na legislação aduaneira brasileira, assim como desenvolver novos sistemas mais práticos e que reflitam, operacionalmente falando, a realidade global. Com estas mudanças entendo que seria possível fiscalizar de maneira mais eficiente as importações brasileiras, e assim evoluirmos como país no comércio mundial, sendo um progresso para ambos os lados, importadores e governo!

Pessoal, abraços e até a próxima!