quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Aniversário de 3 anos do Blog!

Olá pessoal!

Neste 18 de Agosto de 2016, o blog comemora 3 anos!

Para mim é uma data muito especial, não que os outros anos tenham sido menos importantes, mas este, por ser o terceiro, me comove mais porque o número 3 está muito presente em minha vida.

Sou nascida no dia 3 de Março (mês 3) de 1983, e este ano comemorei 33 anos.

Assim como uma criança que tem sua maior fase de desenvolvimento até os 3 anos de idade, chegar nesta etapa com o blog ativo e tão bem aceito pelos leitores é poder considerar que este atingiu seu melhor nível de desenvolvimento.

Acredito que o blog só chegou até aqui porque, assim como as crianças que precisam de estímulos para se desenvolverem por completo, o blog também recebeu os melhores estímulos durante estes anos. Foram muitos e-mails, comentários, mensagens de apoio, elogio, críticas construtivas, e principalmente trocas de experiências que fizeram ele chegar onde está hoje. 

Venho agradecer a todos pelos estímulos de crescimento, e desejar que possamos continuar neste caminho de aprendizagem e desenvolvimento por muitos anos!


Abraços a todos!

Carolina Macedo.





sábado, 30 de julho de 2016

O QUE SÃO OS REDIRECIONADORES DE ENCOMENDAS?


Tenho visto e ouvido muita gente falando sobre os redirecionadores de encomendas na importação.

Esses redirecionadores são empresas localizadas fora do Brasil que trabalham fazendo a intermediação entre os clientes brasileiros (importadores) e as empresas estrangeiras (exportadores). Nos Estados Unidos eles são conhecidos como “Package Forwarding”, ao pé da letra seria “Encaminhador de Pacotes”. Alguns redirecionadores conhecidos são Shipito, Myus, My Vip Box, Viabox, Ship2me, entre outros.

Muitos exportadores (vendedores estrangeiros), principalmente dos Estados Unidos, não fazem envios para o Brasil. Aproveitando essa lacuna, surgiram os redirecionadores, que recebem encomendas oriundas destes vendedores e as reenviam para o Brasil.

Esse tipo de serviço, geralmente está disponível para importações através de courier (remessa expressa) ou Correios, e por pessoa física. Isso porque os limites permitidos para remessas nestes redirecionadores são os mesmos do Importa Fácil dos Correios e do Courier, sendo que quando a mercadoria chega no Brasil a tributação aplicada é a do RTS (Regime de Tributação Simplificada).

No post de hoje vou falar sobre essas empresas redirecionadoras de encomendas, quem são elas, o que fazem, quais serviços prestam e se são consideradas legais de acordo com as normas brasileiras de importação.

Vamos lá!

O QUE SÃO OS “REDIRECIONARES” DE ENCOMENDAS?

São empresas estrangeiras, a maioria baseada nos Estados Unidos, que fazem a intermediação entre vendedores locais (americanos) e importadores brasileiros.  Oferecem um endereço nos Estados Unidos com o qual a pessoa pode fazer compras em qualquer loja. Os produtos são enviados da loja para o armazém do redirecionador nos Estados Unidos (no endereço que foi criado para o importador brasileiro) e, de lá, reenviam diretamente para o Brasil.

COMO FUNCIONA ESSE SERVIÇO?

Você se cadastra através do site e cria uma conta. Após ativação desta conta (alguns cobram um valor mínimo para esta ativação), é criado um endereço para onde suas mercadorias serão encaminhadas. O endereço geralmente é o mesmo para todos os cadastrados, o que muda é o room ou suíte, como se fosse um hotel, cada room (quarto) tem seu número, que é especificado no endereço.

A imagem abaixo mostra como são:

Crédito Foto: http://www.zipanguhunter.com/

Você pode fazer várias compras em diversas lojas e encaminhar tudo para o endereço que lhe foi criado.

Então quando você decidir, pode solicitar à eles que enviem para o Brasil as encomendas.

Geralmente, pelo o que pesquisei, eles utilizam tanto empresas de courier como representantes dos Correios para remeter as mercadorias para o Brasil.

A responsabilidade de declarar o que está sendo enviado para o Brasil é do importador. E eles repassam as informações que você declarou para o transportador.

Carol, então a mercadoria chega direto na minha casa sem passar pela alfândega no Brasil?

Não, a encomenda irá passar pela alfândega brasileira, pois segue os mesmos trâmites alfandegários que qualquer outra mercadoria estrangeira, ou seja, irá passar pela Receita Federal que fará a conferência de acordo com a modalidade do envio. Via Correios seguirá as regras do Importa Fácil, via Courier seguirá as regras da Remessa Expressa.



Depois que o importador autoriza o embarque da compra para o Brasil, o redirecionador anexa a documentação ao pacote, contrata o frete e despacha a encomenda para o Brasil.

Porém, um detalhe importante, é que no AWB, que é conhecimento de transporte aéreo, irá constar como shipper (embarcador), o redirecionador, e não o exportador.

Vejam resposta que recebi de uma empresa redirecionadora:

Tradução:


Quando a mercadoria chega no Brasil, a Receita Federal faz a conferência das informações declaradas no sistema pelo transportador, e ai está um ponto importante, que irei abordar no próximo tópico sobre a Legalidade dos Direcionadores de Encomendas.

Após conferência da Receita Federal, a mercadoria então, se liberada, segue para ser entregue, pela empresa de transporte até o endereço do importador.

Carol, não entendi o que você quis dizer com embarcador neste tópico!


EXPORTADOR X EMBARCADOR

Nem sempre o exportador é o mesmo que o embarcador. 

Vejam definição:


Shipper: The party (as between exporter and importer) who enters into a contract of carriage for the international transport of goods. The party receiving the goods (the importer or buyer) may be called the receiver or the consignee. Depending on the Incoterm chosen, either the exporter or importer (or middleman) can be the shipper.

(Fonte: Unz & Co. – Glossary)
Tradução:

Embarcador: A parte entre o exportador e o importador, que entra no contrato de transporte para o transporte internacional de mercadorias. A parte que recebe a mercadoria (importador ou comprador) pode ser chamada de receptor ou o destinatário. Dependendo do Incoterm escolhido, tanto o exportador como  o importador (ou intermediário) pode ser o embarcador (shipper).




Exporter = Exportador, é o vendedor da mercadoria e emitente da Fatura Comercial.

(Fonte: Ajuda Siscomex – Receita Federal do Brasil.)




Ou seja, o exportador é quem lhe vendeu a mercadoria, e o embarcador é quem é responsável por embarcá-la.

Outro ponto de vista interessante a esse respeito SHIPPER x EXPORTER:

“Exporter  is a person or a company authorized by government agency to move the goods out of the border of a country. The value of goods is received from the overseas buyer by the exporter, as he is the ‘seller’ of goods. Also the accountability of exported goods by government of the exporter’s country is entrusted with the exporter. Exporter receives export order against goods to be exported. 
Shipper is a person or a company ships the goods, whose details are mentioned in the shipping documents. It can be an exporter who procures the goods or manufacturer of goods. The shipper need not be a registered exporter. The shipper can be a freight forwarder also who transfer the goods to main carriers for on carriage.” 
Fonte: Blog How to Export Import - http://howtoexportimport.com/contact.aspx
Tradução:

Exportador é uma pessoa ou uma empresa autorizada pelo governo para transpor os bens para fora da fronteira de um país. O valor dos bens é recebido pelo exportador do comprador estrangeiro (importador), por ele (exportador) ser o "vendedor" da mercadoria. Além disso, a prestação de contas ao governo dos bens exportados é confiada ao exportador. O Exportador recebe o pedido de compra e manda as mercadorias ao importador.
Embarcador é uma pessoa ou uma empresa, cujos detalhes são mencionados nos documentos de transporte. Pode ser o exportador que detém os bens ou o fabricante do produto. O embarcador não necessita ser o exportador oficial. O embarcador também pode ser um agente de carga que transfere os bens para os transportadores principais, como as Cias. Aéreas e os Armadores.

Porém são definições mais utilizadas nos Estados Unidos, visto que aqui no Brasil, para ser sincera, tive dificuldades de encontrar definições a esse respeito.


OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS REDIRECIONADORES

Consolidação de Encomendas: 

A consolidação seria juntar várias caixas em um único volume. Você pode solicitar que coloquem todas as caixinhas das diferentes compras que efetuou dentro de uma caixa maior, ou ainda, solicitar que abram as caixas e coloquem a mercadoria de cada uma dentro de uma nova caixa maior.

Vejam a imagem de uma consolidação:





• Envio de Fotos – O redirecionador lhe envia fotos das mercadorias que chegaram no armazém (no endereço criado para você).

• Compras Assistidas – O redirecionador efetua a compra para você do produto e loja que você selecionar.


São serviços extras, todos são cobrados. Tanto por caixa adicional na consolidação, como por foto tirada.



OS REDIRECIONADORES SÃO CONSIDERADOS LEGAIS? ESTÃO DENTRO DA NORMA DE IMPORTAÇÃO BRASILEIRA?

Não encontrei artigos jurídicos a respeito deste tema do post de hoje. Mas acredito que logo teremos mais material a esse respeito, dado o crescimento exponencial destas empresas redirecionadoras.

Na minha visão, algumas dessas empresas redirecionadoras esbarram no seguinte artigo:
Art. 33 da Lei Federal 11.488/07, que diz:

Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Algumas destas empresas redirecionadoras, talvez poderiam estar sujeitas a presunção de Interposição Fraudulenta na Importação. Isso não quer dizer que elas sejam fraudadoras!

Vejam:


"Em regra, a interposição fraudulenta pode ser definida como a participação de um terceiro agente em operação de comércio exterior e que tenha por objetivo ocultar o real vendedor, comprador ou o sujeito responsável pela operação, cuja prática vem sendo adotada tanto por empresas de fachada ou inexistentes de fato, como também por empresas de grande porte, a exemplo de grandes empresas comerciais exportadoras – Tradings
Em princípio, para que se presuma a ocorrência da interposição fraudulenta, é necessário que haja indícios da ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias e/ou em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.
Enfim, a interposição fraudulenta aduaneira exige como pressuposto pelo menos a ocorrência de um ilícito antecedente, a ser verificado em processo administrativo regular, em atenção ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 228, de 2002."
Fonte:  Solução de Consulta Interna nº  9 ­ Cosit.
                 
Por que Carol?

Porque alguns redirecionadores oferecem serviços que mascaram o real exportador da mercadoria.

Como assim Carol? O serviço destas empresas não é o que você citou no tópico acima?

Sim é, o serviço principal. Mas alguns redirecionadores (não são todos!) oferecem serviços extras do tipo  “Envio como Pessoa Física”, “Consolidação de Encomendas e Retirada de Invoice”, e ai que está o problema.

Pois, para enviarem como pessoa física, por exemplo, eles ocultam o real exportador, com o objetivo de que a mercadoria entre no Brasil e não seja taxada pela alfândega. 

Porque existe um dispositivo, nas normas brasileiras, que diz o seguinte:


INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 96, DE 04 DE AGOSTO DE 1999

§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.





Então, para o importador não sofrer taxação no Brasil, eles oferecem o serviço de “Envio Como Pessoa Física” para compras de até USD 50,00.

O que muitos se esquecem é que esse benefício é válido apenas para Remessas Postais, ou seja, remessas transportadas pelos Correios e pelos seus representantes. Para remessas via courier (remessa expressa) não se aplica este benefício, mesmo que sejam atendidas as condições de Pessoa Física para Pessoa Física com valor abaixo de USD 50,00.

Vejam abaixo estes serviços extras que citei oferecidos por um redirecionador em seu site:





Retirar Invoice também é uma forma de omitir o real exportador. Pois o redirecionador retira a invoice original, a do real exportador, e cria uma nova, com outros dados, ou simplesmente deixa sem.

A Invoice é o principal documento que comprova a transação internacional, é como se fosse uma Nota Fiscal Internacional, sem ela, pode-se presumir na importação omissão de informação (artigo 711 do R.A.). Artigo muito aplicado pela fiscalização aduaneira nas importações formais.


OUTRO PONTO...

Outro ponto a ser questionado é a questão da consolidação de mercadorias.

Vejam o que está publicado no site do Importa Fácil dos Correios:


PERGUNTAS E RESPOSTAS – IMPORTA FÁCIL – CORREIOS

Respeitados os limites de peso e valor é possível a Consolidação de carga em uma só remessa?

Os Correios operam sobre o Regime Simplificado de Tributação (RTS), sendo que a legislação aduaneira estabelece que para cada operação comercial deve ser feita uma Declaração Simplificada de Importação (DSI). Como cada fatura comercial (nota fiscal/comercial invoice) corresponde a uma operação comercial não é possível a consolidação de carga em uma só remessa, pois como há mais de uma fatura comercial (nota fiscal/comercial invoice) e diferentes fornecedores no sistema Importa Fácil será necessária mais de uma DSI. Assim, o importador deverá efetuar o envio separadamente para cada fatura comercial (nota fiscal/comercial invoice).



E no Courier (Remessa Expressa):


REMESSA EXPRESSA – COURIER

Esse transporte é conhecido como porta a porta, ou seja, coleta em um remetente e entrega em um destinatário final. No AWB, que é o conhecimento de transporte, irá constar apenas um remetente e um destinatário.

Quando a mercadoria chega no Brasil, a própria empresa de transporte expresso que faz a DIRE (Declaração de Importação de Remessa Expressa), e nesta também constará apenas um remetente.

Vejam:







OPERACIONALMENTE FALANDO...

Na DSI não tem campo específico para os dados do Exportador, apenas é solicitado “País de Origem” e “País de Procedência”.

Já na DIRE, existe um campo para um único exportador, que na maioria das vezes é preenchido com os mesmos dados do remetente do AWB.

De qualquer maneira, não é possível, operacionalmente e procedimentalmente falando, embarcar várias invoices de diferentes exportadores em um único AWB, tanto no courier quanto via Correios, estaria irregular a operação.

Já na importação formal, isso é possível, tanto na parte operacional, quanto no sistema. Na DI (Declaração de Importação) é possível informar vários exportadores, um em cada adição.

Por isso, fica a cargo da Receita Federal fazer toda análise da importação, e quando possível, fazer a conferência documental e física, verificação invasiva e não-invasiva, para verificar se existe alguma irregularidade.


VISÃO DA RECEITA FEDERAL

Para que a postagem ficasse mais completa, solicitei à Assessoria de Comunicação da Receita Federal em São Paulo, uma posição da Receita Federal com relação a essas empresas redirecionadoras de encomendas.

Eles me responderam, e transmito abaixo a resposta que recebi:


Prezada,

Não podemos falar sobre empresas específicas, mas podemos passar as informações genéricas sobre empresas "direcionadoras de encomendas":

Tais empresas prestam dois tipos de serviços:

1 - Fornecem endereços físicos (normalmente uma caixa postal) para receber encomendas adquiridas de websites estrangeiros mas que não vendem diretamente para o Brasil. Assim, tal ferramenta se presta a solucionar tal empecilho. Este tipo de serviço, prestado em outros países, em princípio visa solucionar entraves comerciais e não é objeto de atuação da Receita Federal;

2 - A mesma empresa se incumbe de despachar a mercadoria para o Brasil e aqui podem começar a surgir os riscos do adquirente no Brasil.
 
As empresas mencionam algumas formas de envio, algumas por correio expresso (courier) e correio postal normal. É preciso observar que tais encomendas devem obedecer aos requisitos próprios de cada um deles, seja o de courier, seja o postal comum (limites de valor, não destinação comercial etc).

Outro grande risco é a oferta de "compartilhamento" de volumes no envio da encomenda. Desta forma, corre-se o risco de ver sua encomenda compartilhando volume com alguma outra de importação proibida. O adquirente, sem saber, corre o risco de ter sua mercadoria apreendida e ser responsabilizado por carga que pode não ser sua.

De uma forma resumida, pode-se dizer que a operação é "montada" e não reflete a transação como ela efetivamente ocorreu. A empresa no exterior apenas oferece e executa um serviço, mas o adquirente no Brasil pode responder por qualquer ato ilegal referente à sua encomenda.

Atenciosamente,
Assessoria de Comunicação da Receita Federal em São Paulo.




Agradeço à Assessoria da Receita Federal pela disponibilidade e pelo envio das informações!


CONCLUSÃO

Eu não vejo problema em utilizar um redirecionador na importação, desde que não omitam as reais informações e os documentos originais. 

Porém, operacionalmente falando, temos restrições quanto à alguns serviços extras oferecidos por esses redirecionadores.

Tanto no courier quanto nos Correios, é possível ter apenas um único exportador por AWB, como vimos nos tópicos acima. Ou seja, para que a importação seja considerada regular, será necessário fazer um AWB para cada exportador. Sendo a opção de consolidar cargas de vários exportadores em um único AWB inválida.

Tomem cuidado também com o tipo de serviço e a empresa que irão contratar como redirecionador. Pois se uma encomenda/mercadoria vir a ser danificada ou ser extraviada, de quem é a culpa? Quem responderá por este problema? Como acionar o exportador, se o mesmo já concluiu a entrega ao redirecionador? Como acionar o exportador, em caso de defeito estando a mercadoria em outro país? Lembrando que o real vendedor da mercadoria não atende o Brasil.

Para finalizar o post de hoje, eu gostaria de deixar a minha impressão. Entendo que estes redirecionadores vieram a preencher uma lacuna de mercado que tem se mostrado cada dia mais promissora, visto as facilidades de compras pela internet. Porém alguns redirecionadores oferecem serviços extras que podem ser considerados irregulares no Brasil. 

O importador brasileiro, caso decida utilizar um redirecionador, deve analisar com cautela qual escolher. 

Assim como as normas brasileiras também deveriam ser revisadas para que fosse possível regularizar essas novas formas de operação, mundialmente muito utilizadas.

Precisamos incluir novos conceitos e novas modalidades de operação na legislação aduaneira brasileira, assim como desenvolver novos sistemas mais práticos e que reflitam, operacionalmente falando, a realidade global. Com estas mudanças entendo que seria possível fiscalizar de maneira mais eficiente as importações brasileiras, e assim evoluirmos como país no comércio mundial, sendo um progresso para ambos os lados, importadores e governo!


Pessoal, abraços e até a próxima!

http://www.assessoriacomex.com.br/#!consulta/c19z0

terça-feira, 12 de julho de 2016

RESTITUIÇÃO DO PIS E DA COFINS – IMPORTAÇÃO


Quem efetuou importação entre 2011 e 2013 pode solicitar restituição de PIS e COFINS pagos na importação, sabiam?!?

Como assim Carol? Que história é essa?

Pois é, vou contar para vocês no post de hoje do que se trata essa restituição, quem tem direito, como fazer o pedido, e qual o prazo legal.

Vamos lá!


CÁLCULO - PIS E COFINS – IMPORTAÇÃO ATÉ 2013

Bem, até o ano de 2013 o cálculo para recolhimento do PIS e da COFINS na importação (formal) de mercadorias era efetuado da seguinte maneira:


CÁLCULO PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO ATÉ 2013

Art. 1o Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, exceto quando a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) for específica:












O próprio sistema (SISCOMEX) fazia este cálculo, e no momento do registro da DI (Declaração de Importação) eram debitados os valores gerados pelo sistema na conta do importador.

Porém, em 2013, o judiciário entendeu que esta maneira de calcular o PIS e a COFINS na importação estava incorreta (era inconstitucional).

Por que?

Porque a norma dizia que o valor aduaneiro seria composto do valor que servisse de base de cálculo para o II (até aqui ok) ACRESCIDO do valor do ICMS (errado!) e das próprias contribuições (errado também!).


ARTIGO ANTIGO (REVOGADO)

“Art. 7o A base de cálculo será: 

        I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei.” (Lei 10.865/2004)

Ou seja, a norma antiga (revogada) entendia que o valor aduaneiro deveria ser somado ao valor do ICMS mais o valor do próprio PIS e da COFINS-IMPORTAÇÃO, para então compor uma base de cálculo, e só assim então aplicar as alíquotas do PIS e da COFINS-Importação.

Nossa! Recordo-me que era uma loucura explicar essa fórmula de cálculo aos importadores, tanto que nem a fazíamos à mão, era sempre o próprio sistema que calculava, tamanha complexidade envolvida.



















Complicado, não acham?!

E quando olhamos o conceito de valor aduaneiro, vemos o tamanho do equívoco que havia nesse cálculo. Pois o valor aduaneiro não engloba tributos. 

Vejam o conceito de valor aduaneiro:

Valor Aduaneiro é a base de cálculo do imposto de importação. 
Na maioria das vezes, o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e seguro internacionais, convertendo-se esses valores para Reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da importação.” 
Fonte: Glossário da Receita Federal.


CÁLCULO - PIS E COFINS – IMPORTAÇÃO DEPOIS 2013

Sendo inconstitucional, foi determinada uma nova forma de cálculo, considerada a partir de Outubro/2013, como a maneira correta de calcular o PIS e a COFINS na importação, tendo como base de cálculo apenas o VALOR ADUANEIRO da mercadoria, vejam artigo atual (vigente):


ARTIGO ATUAL (VIGENTE)

“Art. 7o A base de cálculo será: 
I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei." Fonte: Lei nº 12.865, de 2013.

Então, a Instrução Normativa RFB nº 1401, de 09 de outubro de 2013, alterou a forma de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação, para adotar o entendimento do STF e da Lei 12.865.

Vejam cálculo atual:


CÁLCULO PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO DEPOIS 2013











Vejam comentário de um especialista a esse respeito:

Em outubro de 2013, foi publicada a lei 12.865, que alterou a redação do artigo 7º da lei 10.865 (...), determinando, assim, que as referidas contribuições, a partir da publicação da lei, seriam calculadas tão somente com base no valor aduaneiro do bem ou do serviço importado.” 
Autor: Ronaldo Pavanelli Galvão. Fonte: Migalhas.

RESTITUIÇÃO

Com este novo entendimento, os importadores passaram a ter direito a requerer a restituição dos valores pagos a maior (em função da base de cálculo incorreta).

NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014 noticiou que o “Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento de 20.3.2013, nos autos do Recurso Extraordinário n. 559.937, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, decretou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das contribuições do PIS e da COFINS”.

Com esta inconstitucionalidade decretada, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) órgão de consultoria jurídica do Ministério da Fazenda, tentou “modular os efeitos do Recurso Extraordinário”.

Carol, o que significa “modular os efeitos”?


Modular significa estabelecer uma data a partir da qual a decisão do STF surtirá efeitos evitando assim um possível caos jurídico que a declaração de inconstitucionalidade ou mudança de jurisprudência poderia vir a causar.

Fonte: Cf. ADI 3.819/MG, p.61; e RE 559.943/RS, p. 62.




Ou seja, a PGFN queria que a decisão fosse válida apenas para os importadores que entraram com ação judicial ANTES da data de julgamento do RE (Recurso extraordinário), alegando que o contrário, ou seja, não delimitar uma data, traria insegurança jurídica e prejuízo ao erário.

Porém o STF não aceitou tal solicitação da PGFN de modular os efeitos do RE, com a justificativa de que:

Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos.”

Sendo assim, ficou entendido que, na prática, todas as empresas que efetuaram importações nos últimos 5 anos (entre o período de 2011 a 2013), poderão solicitar a restituição dos valores pagos a maior em função da base de cálculo majorada (incorreta).


VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL?

Carol, então os importadores que desejarem solicitar a restituição do PIS e da COFINS importação terão que entrar na justiça?

Não.


Apesar da PGFN ter tentado modular os efeitos da decisão do STF (e não ter conseguido), ela acabou incluindo esse assunto em uma lista da qual não se faz necessário entrar na justiça para receber a restituição dos valores, ou seja, já é possível fazer isto apenas via administrativa.

A PGFN então instruiu a Receita Federal, no sentido de que as solicitações deste tema, por ser um assunto pacificado pelo STF, não deverão ser discutidas, devem ser acatadas conforme já decidido.

 “Por fim, corroborando as conclusões da NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014 e também levando-se em conta que o julgamento do RE nº 559.937/RS enquadra-se no disposto no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522/2002 (matéria decidida de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B, do CPC), é adequada a inclusão do tema na Lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294/2010” 
Fonte: NOTA/PGFN/CASTF/Nº 547/2015.

A PGFN lançou essa NOTA Nº547/2015 para informar que o assunto estava incluído na lista e que não deveria haver mais discussão quanto ao mérito, uma vez que está pacificado que a restituição deve ser efetuada àqueles que tem o direito.



QUEM TEM DIREITO?

Quem tem direito a solicitar a restituição do PIS da COFINS importação são os importadores que ainda não se apropriaram do crédito destes (referente ao crédito que foi gerado pelo recolhimento do tributo com a base de cálculo incorreta).

As empresas tributadas pelo sistema de Lucro Presumido são as potenciais autoras da solicitação de restituição, visto que o valor do PIS e da COFINS Importação pagos pela entrada de produtos na importação não pode ser compensado com os valores pagos nas saídas desses mesmos produtos da empresa. Daí o grande prejuízo de ter pagado com a base de cálculo incorreta, gerando um grande dispêndio de capital, sem poder ser compensado na saída da mercadoria do estabelecimento.

Segundo especialista da área tributária, pode solicitar restituição:
Independente do regime de tributação (Lucro Real, Presumido ou Simples), Importadores que possuam créditos de PIS e COFINS na conta gráfica, ou seja, em última análise, que não tenham se apropriado dos créditos que foram gerados com a base de cálculo inconstitucional.”
Autor: Maxsoel Bastos de Freitas 
Fonte:http://www.dulacmuller.com.br/pt-br/artigo/recupera-o-de-pis-importa-o-e-cofins-importa-o
Na prática, as empresas que apuram os tributos através do Regime do Lucro Real, provavelmente, já se aproveitaram do crédito, uma vez que recolhem o PIS e COFINS-Importação de maneira não cumulativa. Por isso, provavelmente, não teriam esse direito.


PRAZO

Carol, de quando a quando podem ser solicitados estes valores recolhidos a maior?

O cálculo é o seguinte:


- Data de hoje: 12/07/2016

- Data da publicação da lei 12.865 que corrigiu a base de cálculo: 09/10/2013


Conta-se 5 anos anteriores a data de hoje, que diz respeito ao prazo prescricional.

Que seria:

12/07/2011

Da data encontrada: 12/07/2011, conta-se até a data da publicação da lei 12.865, que seria:

De 12/07/2011 até 09/10/2013

Poderia então ser solicitada a restituição da diferença do PIS e da COFINS recolhidos a maior nas operações de importação do período de 12/07/2011 a 09/10/2013.

Vejam que devido ao prazo prescricional, cada ano que passa, diminui o período de direito do importador.


COMO FAZER A SOLICITAÇÃO DO PLEITO?

O pleito deve conter informações sobre:

- Quem é o contribuinte;
- Dados do Regime de Tributação do contribuinte;
- Demonstrativo de cálculo dos valores com suas respectivas DI´s;
- Recurso Extraordinário nº 559.937;
- Inconstitucionalidade da base de cálculo;
- Nota /PGFN/CAST nº 547/2015;
- NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014.


O DINHEIRO É DEVOLVIDO?

Sim, de acordo com Silvio Dias, despachante aduaneiro que atua na área:

“As solicitações que foram protocoladas em meados de 2015, estão sendo processadas, sendo que temos casos já deferidos este ano, ou seja, com o crédito já reconhecido pela Receita Federal, aguardando apenas o depósito ou a compensação.”

A compensação acontece no caso do importador ter alguma dívida com a Receita Federal, então, o valor não é depositado, e sim compensado pela dívida que consta em aberto no sistema.



CONCLUSÃO

Acredito que para aqueles que identificaram que é possível efetuar esta restituição, esse seja o momento de correr atrás!

Não tenham receio ou medo de fazer solicitações deste tipo junto a Receita Federal. É direito do importador, não há retaliação por parte do órgão, este é um pensamento antigo e retrógrado, e que não deve ser cultivado ou incentivado.

Como em uma postagem mais antiga minha, se não concordarem questionem! E se tiverem direito à restituição, não abram mão do que lhes cabe!

Abraços e até a próxima!